Interdição/Curatela 0800717-03.2025.8.15.0521 - TJPB

Interdição/Curatela 0800717-03.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800717-03.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / ASSUNTO: [Curatela] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de antecipação de tutela proposta por Luis Antonio Silva dos Santos em face de seu irmão, Laercio Silva dos Santos. Alega o autor que o interditando é portador de deficiência mental moderada (CID 10 F71.0), o que o impede de gerir sua vida civil e realizar atividades laborais. Em 16/07/2025, foi proferida decisão deferindo a justiça gratuita e a curatela provisória em favor do requerente, determinando-se a citação e a inspeção judicial do interditando - ID n. 116372577. O Termo de Compromisso foi devidamente expedido e assinado em 22/07/2025 - ID n. 116812775. Ocorre que a diligência citatória restou infrutífera, certificando a Oficiala de Justiça que, no endereço indicado, moradores informaram que nem o autor nem o interditando residem no local - ID n. 117446788. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela intimação do autor para atualizar o endereço, sob pena de revogação da medida liminar - ID n. 124858007. Devidamente intimada para fornecer o endereço atualizado e comprovante de residência, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão cartorária de ID 127689285. No ID 131974529, foi revogada a curatela provisória concedida em favor de Luis Antonio Silva dos Santos, bem como fora determinado o fornecimento do endereço atualizado das partes pelo promovente. No ID 132058867, o Cartório certificou que o endereço do autor é o mesmo do interditando, já diligenciado. A decisão de ID 154525530 determinou a intimação do patrono do promovente para indicar endereço atualizado das partes, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Certificou-se o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora, consoante certidão de ID 155888831. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção sem resolução do mérito. A legislação processual civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Para a aplicação deste dispositivo, o parágrafo 1º do mesmo artigo exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, verifico que o processo encontra-se paralisado, sem que sequer tenha havido a citação da parte demandada. Foram oportunizadas ao autor reiteradas vezes a indicação do correto endereço do promovido para citação, porém este se quedou inerte. Embora a regra exija a intimação pessoal, restou comprovado por certidão da Oficiala de Justiça (ID 117446788) e por certidão cartorária (ID 132058867) que a parte autora informou endereço onde não reside. Diante da impossibilidade fática de intimação pessoal por culpa exclusiva do requerente, o juízo determinou a intimação por meio de seu advogado constituído (ID 154525530), oportunidade em que foi reiterada a necessidade de indicação de endereço válido para citação, sob expressa pena de extinção. Diante da inércia certificada no ID 155888831, restou caracterizado o desinteresse processual e o abandono da causa, inviabilizando o prosseguimento da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação e contraditório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800717-03.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / ASSUNTO: [Curatela] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de antecipação de tutela proposta por Luis Antonio Silva dos Santos em face de seu irmão, Laercio Silva dos Santos. Alega o autor que o interditando é portador de deficiência mental moderada (CID 10 F71.0), o que o impede de gerir sua vida civil e realizar atividades laborais. Em 16/07/2025, foi proferida decisão deferindo a justiça gratuita e a curatela provisória em favor do requerente, determinando-se a citação e a inspeção judicial do interditando - ID n. 116372577. O Termo de Compromisso foi devidamente expedido e assinado em 22/07/2025 - ID n. 116812775. Ocorre que a diligência citatória restou infrutífera, certificando a Oficiala de Justiça que, no endereço indicado, moradores informaram que nem o autor nem o interditando residem no local - ID n. 117446788. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela intimação do autor para atualizar o endereço, sob pena de revogação da medida liminar - ID n. 124858007. Devidamente intimada para fornecer o endereço atualizado e comprovante de residência, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão cartorária de ID 127689285. No ID 131974529, foi revogada a curatela provisória concedida em favor de Luis Antonio Silva dos Santos, bem como fora determinado o fornecimento do endereço atualizado das partes pelo promovente. No ID 132058867, o Cartório certificou que o endereço do autor é o mesmo do interditando, já diligenciado. A decisão de ID 154525530 determinou a intimação do patrono do promovente para indicar endereço atualizado das partes, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Certificou-se o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora, consoante certidão de ID 155888831. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção sem resolução do mérito. A legislação processual civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Para a aplicação deste dispositivo, o parágrafo 1º do mesmo artigo exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, verifico que o processo encontra-se paralisado, sem que sequer tenha havido a citação da parte demandada. Foram oportunizadas ao autor reiteradas vezes a indicação do correto endereço do promovido para citação, porém este se quedou inerte. Embora a regra exija a intimação pessoal, restou comprovado por certidão da Oficiala de Justiça (ID 117446788) e por certidão cartorária (ID 132058867) que a parte autora informou endereço onde não reside. Diante da impossibilidade fática de intimação pessoal por culpa exclusiva do requerente, o juízo determinou a intimação por meio de seu advogado constituído (ID 154525530), oportunidade em que foi reiterada a necessidade de indicação de endereço válido para citação, sob expressa pena de extinção. Diante da inércia certificada no ID 155888831, restou caracterizado o desinteresse processual e o abandono da causa, inviabilizando o prosseguimento da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação e contraditório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 07:40

Documento (Informações)

18/03/2026, 07:40

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:55

Publicação

09/03/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800717-03.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / ASSUNTO: [Curatela] POLO ATIVO: LUIS ANTONIO SILVA DOS SANTOS POLO PASSIVO: LAERCIO SILVA DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Verifico, conforme certidão da Secretaria (ID 132058867), que o endereço indicado para o autor coincide com o do interditando. No entanto, o Oficial de Justiça certificou que as partes não residem no local diligenciado (ID 117446788). Diante da evidente prejudicialidade da diligência, torna-se inócua nova tentativa de intimação pessoal no endereço constante nos autos. Assim, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando o endereço atualizado das partes e colacionando o respectivo comprovante de residência, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:56

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 10:39

Documento (Informações)

29/01/2026, 10:38

Liminar

28/01/2026, 11:52

Conclusão (para decisão)

21/11/2025, 10:50

Documento (Informações)

21/11/2025, 10:50

Decurso de Prazo

09/11/2025, 01:11

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800717-03.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / ASSUNTO: [Curatela] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de antecipação de tutela proposta por Luis Antonio Silva dos Santos em face de seu irmão, Laercio Silva dos Santos. Alega o autor que o interditando é portador de deficiência mental moderada (CID 10 F71.0), o que o impede de gerir sua vida civil e realizar atividades laborais. Em 16/07/2025, foi proferida decisão deferindo a justiça gratuita e a curatela provisória em favor do requerente, determinando-se a citação e a inspeção judicial do interditando - ID n. 116372577. O Termo de Compromisso foi devidamente expedido e assinado em 22/07/2025 - ID n. 116812775. Ocorre que a diligência citatória restou infrutífera, certificando a Oficiala de Justiça que, no endereço indicado, moradores informaram que nem o autor nem o interditando residem no local - ID n. 117446788. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela intimação do autor para atualizar o endereço, sob pena de revogação da medida liminar - ID n. 124858007. Devidamente intimada para fornecer o endereço atualizado e comprovante de residência, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão cartorária de ID 127689285. No ID 131974529, foi revogada a curatela provisória concedida em favor de Luis Antonio Silva dos Santos, bem como fora determinado o fornecimento do endereço atualizado das partes pelo promovente. No ID 132058867, o Cartório certificou que o endereço do autor é o mesmo do interditando, já diligenciado. A decisão de ID 154525530 determinou a intimação do patrono do promovente para indicar endereço atualizado das partes, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Certificou-se o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora, consoante certidão de ID 155888831. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção sem resolução do mérito. A legislação processual civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Para a aplicação deste dispositivo, o parágrafo 1º do mesmo artigo exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, verifico que o processo encontra-se paralisado, sem que sequer tenha havido a citação da parte demandada. Foram oportunizadas ao autor reiteradas vezes a indicação do correto endereço do promovido para citação, porém este se quedou inerte. Embora a regra exija a intimação pessoal, restou comprovado por certidão da Oficiala de Justiça (ID 117446788) e por certidão cartorária (ID 132058867) que a parte autora informou endereço onde não reside. Diante da impossibilidade fática de intimação pessoal por culpa exclusiva do requerente, o juízo determinou a intimação por meio de seu advogado constituído (ID 154525530), oportunidade em que foi reiterada a necessidade de indicação de endereço válido para citação, sob expressa pena de extinção. Diante da inércia certificada no ID 155888831, restou caracterizado o desinteresse processual e o abandono da causa, inviabilizando o prosseguimento da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação e contraditório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

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Publicação

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Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para decisão)

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