Procedimento Comum Cível 0805053-26.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 09:18

Trânsito em julgado

23/03/2026, 09:18

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CASSIA MAGALY DA SILVA MOURA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA - RN21853, GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA - RN21861 REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805053-26.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MARIA CASSIA MAGALY DA SILVA MOURA, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Determinada a emenda à petição inicial (ID 128339770). Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO A emenda à inicial se revela como mecanismo legal destinado à regularização de vícios sanáveis da petição inicial, à luz dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, de modo a privilegiar o caráter instrumental do processo e, por conseguinte, viabilizar a análise da pretensão autoral, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Ocorre que, in casu, apesar de regularmente intimada para emendar à inicial (ID 128339770), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual, descumprindo a determinação judicial. Nesse contexto, de acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Assim, por vislumbrar a inobservância dos arts. 319 e do 320 do CPC, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante à ausência de contrariedade pela parte adversa. Intime-se a autora, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro, caso seja representada pela Defensoria Pública ou se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC. Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA CASSIA MAGALY DA SILVA MOURA Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, s/n, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA OAB: RN21861 Endereço: desconhecido Advogado: CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA OAB: RN21853 Endereço: TV BENÍCIO DE PAIVA, 174, CENTRO, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:14

Indeferimento da petição inicial

24/02/2026, 11:03

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 10:39

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:54

Gratuidade da Justiça

09/12/2025, 09:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/10/2025, 16:26

Distribuição (sorteio)

17/10/2025, 16:26

Documentos

•25/02/2026, 00:00