Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: O(A) MM. Juiz(a) da Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo. PROCURADOR-GERAL DO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 1.665,60 (MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTQAVOS), referente aos honorários advocatícios do valor total da execução, atualizada até a data de 29/11/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 30/03/2020, com decisão transitada em julgado na data de 11/10/2024. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, 2 de março de 2026. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20033013233950800000028410329 Ação - Soteca x PMJP - Reinclusão no SIMPLES Outros Documentos 20033013234188900000028410331 Guia de Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20033013234200600000028410341 Comprovante de Pagamento das Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20033013234208800000028410346 Procuração Procuração 20033013234217600000028410351 Semanário Oficial - Exclusão do Simples Documento de Comprovação 20033013234234400000028410760 Impugnação - SOTECA Documento de Comprovação 20033013234258300000028410748 Processo Adm - SOTECA Documento de Comprovação 20033013234337600000028411227 Extrato do Simples - SOTECA Documento de Comprovação 20033013234361500000028411230 Decisão Decisão 20033108240209200000028433580 Ofício Ofício (Outros) 20040117132253300000028487540 Decisão Decisão 20033108240209200000028433580 Ofício Ofício (Outros) 20040117132253300000028487540 Decisão Decisão 20033108240209200000028433580 Ofício Ofício (Outros) 20040117132253300000028487540 Certidão Certidão 20041319232144100000028683583 Prefeitura de João Pessoa - Prefeito Diligência 20041319232409200000028683585 Cota-informa cumprimento Cota 20041409401674400000028691004 soteca reinclusao simples Documento de Comprovação 20041409401698400000028691006 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20042015052621500000028853988 29805333 Devolução de Mandado 20042015052686600000028854392 Contestação Contestação 20052116142077100000029631780 constestação simples nacional ISS soteca Documento de Comprovação 20052116142317900000029631781 Despacho Despacho 20090922190934600000032590655 Despacho Despacho 20090922190934600000032590655 Réplica Réplica 20112316120769100000035297610 impugnacaoacao SOTECA X PMJP - EXCLUSAO SIMPLESFINAL Outros Documentos 20112316121108400000035297612 Despacho Despacho 21022222403450600000037494550 Despacho Despacho 21022222403450600000037494550 Diligência Diligência 21030720025038900000038338953 0819221-55.2020.8.15.2001 Pedido julgamento antecipado Diligência 21030720025093700000038338955 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21061009524265000000042146243 Despacho Despacho 22020407591609300000051140698 Despacho Despacho 22020407591609300000051140698 Despacho Despacho 22020407591609300000051140698 Manifestação Petição 22030311542397500000052180220 Petição - prosseguimento e julgamento antecipado do feito - SOTECA Outros Documentos 22030311542435700000052180572 Sentença Sentença 22060207563491800000056022192 Sentença Sentença 22060207563491800000056022192 Sentença Sentença 22060207563491800000056022192 Minuta+de+peca+elaborada.pdf Apelação 22062809414800000000056950042 0819221-55.2020.8.15.2001+Apelacao.pdf Diligência 22062809414700000000056950043 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091216331148700000059916221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091216331148700000059916221 Contra-razões Contrarrazões 22100410535556600000060742291 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22101114010100000000076935041 Despacho Despacho 22103110413700000000076935042 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22110306540100000000076935043 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22110308054300000000076935044 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 22112121060100000000076935045 Acórdão Acórdão 22120213010100000000076935046 Ementa Ementa 22120213010100000000076935047 Relatório Relatório 22120213010100000000076935048 Voto do Magistrado Voto 22120213010100000000076935049 Expediente Expediente 22120314202800000000076935050 Minuta+de+peca+elaborada-assinado.pdf Petição 23022416091400000000076935051 Expediente Expediente 23022707424900000000076935052 Contrarrazões Contrarrazões 23032020044500000000076935053 Expediente Expediente 23032107173100000000076935054 Cota Cota 23051816574400000000076935055 Decisão Decisão 23103011444000000000076935056 Ofício Inteiro Teor 23110710181300000000076935057 Despacho Despacho 23111013545740500000077124669 Despacho Despacho 23111013545740500000077124669 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23121400192413200000078627807 Cálculos Honorários Documento de Comprovação 23121400192482700000078627808 Decisão Decisão 24011912370884300000079430336 ?Minuta+de+Peca+Elaborada+(TJPB)-assinado.pdf Petição 24012221455200000000079557294 0819221-55.2020.8.15.2001+Peticao-assinado.pdf Documento de Comprovação 24012221455100000000079557295 Sentença Sentença 24012913512922500000079814710 Modelo+de+peticao-assinado.pdf Petição 24012920125600000000079844781 Informar Dados Bancários Petição 24013110471968500000079929180 Certidão Certidão 24030110231515500000081288022 OF. 007 - JUIZ CONV.. ALUIZIO Outros Documentos 24030110231592600000081288825 Despacho Despacho 24040410290760200000082676933 Certidão Certidão 24040511402710300000083015814 OF. -CIRCULAR Nº 20-2024-2ª C Outros Documentos 24040511402754800000083015818 Despacho Despacho 24041606335400000000098280943 Despacho Despacho 24081908501400000000098280944 Expediente Expediente 24081911435400000000098280945 Despacho Despacho 24112709592000000000098280946 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24112910063500000000098280947 Petição Petição 24112912091270600000098295655 Cálculos Atualizados Documento de Comprovação 24112912091335900000098295671 Despacho Despacho 25012122291072800000099977551 Mandado Mandado 25022110093047200000101633220 ?Minuta+de+Peca+Elaborada+(TJPB)-assinado.pdf Petição 25022511410100000000101815928 IMPUGNACAO+CUMPRIMENTO+SENTENCA+-+SOTECA-assinado.pdf Documento de Comprovação 25022511405900000000101815929 DOC+01+-+CALCULOS-assinado.pdf Documento de Comprovação 25022511410000000000101815930 Petição de Concordância Petição 25022609374471000000101847099 Sentença Sentença 25082816031862300000114269828 Sentença Sentença 25082816031862300000114269828 Expediente Expediente 25082816031862300000114269828 Expediente Expediente 25082816031862300000114269828 Modelo+de+peticao-assinado.pdf Petição 25082916252800000000114359885 Certidão Certidão 26022218181916400000136490875 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26022411495710100000146057690 Certidão Certidão 26022412040599400000146058723 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26022412044867000000146059926 Expediente Expediente 26022412044867000000146059926 Petição Petição 26022611011886400000146221298
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário RPV Nº 032/2026 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0819221-55.2020.8.15.2001 CREDOR: JOÃO LUCAS ROCHA COELHO CPF: 700 761 354 38 ADVOGADO: DEVEDOR: