Procedimento Comum Cível 0846713-46.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846713-46.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0846713-46.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Capitalização / Anatocismo]; Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual proposta por CARLOS EMANUEL MACEDO SOUTO em face de OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a revisão do contrato de financiamento nº 1027020000034225, referente à aquisição de veículo, com alegação de abusividade de juros, capitalização, sistema de amortização, tarifas e seguros. A Demandada apresentou contestação (ID 123156863), arguindo preliminares de ausência de boa-fé e interesse processual, inépcia da inicial e desnecessidade de prova pericial, além de defender a legalidade dos encargos e serviços cobrados. Houve réplica (ID 124515745). As partes especificaram provas, tendo o autor requerido perícia contábil (ID 126242280) e a ré se oposto (ID 127557381). Rejeito as preliminares suscitadas. O ajuizamento da ação em curto lapso temporal não caracteriza, por si só, má-fé ou ausência de interesse processual. A inicial atende ao art. 330, §2º, do CPC, pois delimita as cláusulas controvertidas e permite o exercício do contraditório. A instituição financeira é parte legítima para responder pelas cobranças de serviços vinculados ao contrato, à luz do CDC. A relação é de consumo, aplicando-se as normas protetivas ao caso. Considerando a controvérsia sobre juros, capitalização, sistema de amortização e tarifas, mostra-se necessária a produção de prova pericial contábil. Ademais, defiro o pedido de perícia realizado pelo promovido. Para proceder com a perícia requerida, NOMEIO a Empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Cpf: 080.260.694-63, independente de compromisso (§6º, parte final, art. 550, CPC/15). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo Telefone: (83) 9.8208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias, apontando o valor dos seus honorários. Considerando que a perícia foi requerida pela parte promovida, essa deverá arcar com o ônus financeiro de forma exclusiva. O pagamento deverá ser realizado em até 10 (dez) dias após a entrega do laudo pericial pelo expert. Prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pelo(a) perito(a). Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: a) Intime-se o perito via oficial de justiça, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como apresentar currículo, contatos profissionais, e demais documentos que entender pertinentes; b) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir(em) o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a) e, se for o caso, indicar(em) assistente técnico e apresentar(em) quesito(s) (§ 1º); c) Apresentados os quesitos, INTIME-SE o(a) perito(a) para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de forma a viabilizar a intimação das partes; d) INTIMEM-SE as partes do início da perícia, informando-as acerca da data, hora e local designados pelo(a) perito(a), para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); e) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para falarem sobre ele, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º); f) Não havendo pedido de esclarecimentos ou de realização de nova perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais; Após o cumprimento de todos os itens, venham-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

Mandado (entregue ao destinatário)

24/02/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:51

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 11:47

Perito

24/01/2026, 09:30

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 10:39

Decurso de Prazo

26/11/2025, 04:14

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 11:41

Publicação

31/10/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:46

Documentos

EXPEDIENTE

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846713-46.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846713-46.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0846713-46.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Capitalização / Anatocismo]; Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgência em que a parte Autora alega, em síntese, que foram cobrados encargos abusivos em negócio jurídico celebrado com a parte Promovida. Assim, postula, em sede de tutela de urgência que: a) Seja autorizado o depósito judicial dos valores que entende devidos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora diante da prova documental colacionada. Neste norte, regulamentando o instituto da tutela de urgência, a regra do art. 300 do CPC dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Assim, para a concessão da tutela provisória, são imprescindíveis dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em apreço, verifica-se que não estão configurados os requisitos para a concessão da tutela. Primeiro, acerca do pedido para depósito judicial dos valores que entende devidos, tem-se que a norma processual exige que a quantia reputada devida pelo Autor deve continuar a ser paga no tempo e modo contratados, de sorte que o valor incontroverso não pode ser alvo de depósito judicial sem que haja justificativa a respeito da impossibilidade de se fazer o pagamento da forma como pactuada no contrato, como requereu o Autor. Cabe ressaltar, ademais, que a presente ação não discute o valor total do contrato, mas sim a validade do percentual de juros e outros encargos cobrados no negócio jurídico. A rigor, a existência da dívida advinda da cédula de crédito bancário é incontroversa, restando a divergência tão somente quanto ao valor total do débito. Ocorre, entretanto, que a prova inaugural, na qual se funda o direito da autora, não é suficiente para autorizar o deferimento da tutela antecipada, eis que depende de instrução probatória e se relaciona ao mérito do pedido, que, nesta fase, quando não demonstrado de plano, não pode ser concedido. Ainda, diante da ausência da probabilidade do direito, é despicienda a análise do perigo da demora, ante a imprescindível concomitância de ambos os institutos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte Autora desta decisão. Considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, em primazia aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade do processo. Cite-se a promovida preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertida que deixar de confirmar o recebimento da citação recebida por meio eletrônico no prazo legal, sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§ 1º-C do CPC). Não sendo a citação eletrônica confirmada em até 03 (três) dias úteis, cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 c/c art. 246, §§ 1º-A, inc. I, do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). No mandado de citação deverá constar advertência de que a ré na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§ 1º-C do CPC). Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Se com a réplica forem juntados documentos novos, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §§ 1º). Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, pa-rágrafo único, do CPC. Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Demais diligências necessárias. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

19/08/2025, 00:00

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