Cumprimento de sentença 0863680-69.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0863680-69.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 07:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2026, 15:40

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 09:03

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:38

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863680-69.2025.8.15.2001. AUTOR: MARCIO KLEVER JORGE MAIA REU: ALAIANA DA SILVA SOUZA Advogado(a): DANIEL LEITE DE ANDRADE ALVES De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para juntar contrato de honorários para que possam ser expedidos alvarás em separado. Prazo: 05 dias João Pessoa, em 6 de março de 2026 LADYA KRAMY ARARUNA GONÇALVES Técnica Judiciária Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem]

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 21:27

Expedida/certificada

06/03/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863680-69.2025.8.15.2001. AUTOR: MARCIO KLEVER JORGE MAIA REU: ALAIANA DA SILVA SOUZA Nome: MARCIO KLEVER JORGE MAIA Endereço: R CARTEIRO OLÍVIO PONTES, JARDIM SÃO PAULO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58053-020 Advogado: DANIEL LEITE DE ANDRADE ALVES OAB: PB32143 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM. Juiz(a), intimo a parte interessada, em razão do Ofício Circular nº 043/2020/GAPRE/TJPB, para que apresente os dados bancários necessários (Nome do banco e números da agência e da conta) à confecção do alvará eletrônico determinado. Prazo: 5 dias João Pessoa, em 24 de fevereiro de 2026 TAIRONE JOSE SANTOS GOMES Chefe de Cartório Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem]

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 11:44

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:28

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0863680-69.2025.8.15.2001. AUTOR: MARCIO KLEVER JORGE MAIA REU: ALAIANA DA SILVA SOUZA SENTENÇA EMENTA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM REUNIÃO CONDOMINIAL ONLINE. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS DESONESTAS E CRIMINOSAS AO SÍNDICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS PROTEÇÃO À HONRA. CONTEXTO CONDOMINIAL. RETRATAÇÃO FORMAL DA RÉ EM AUDIÊNCIA. ATO QUE MITIGA A EXTENSÃO DO DANO, MAS NÃO O ELIDE INTEGRALMENTE. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00. RELATÓRIO Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Direito de Imagem] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCIO KLEVER JORGE MAIA em face de ALAIANA DA SILVA SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor, na qualidade de síndico profissional do Condomínio Vila Jardim Residence Club I, alegou ter sido alvo de declarações ofensivas e difamatórias proferidas pela Ré durante reunião condominial online, realizada em 29 de julho de 2025, por meio da plataforma Google Meet. Conforme a petição inicial (ID 125362128) e o registro do chat da referida reunião (ID 125362132), a Ré teria utilizado as expressões "Muito chato é a gente ser roubado na cara dura", "Caixa 2" e "Na cara dura", imputando ao Autor a prática de condutas criminosas como apropriação indébita e desvio de verbas, além de sugerir falta de honestidade e transparência na administração condominial. O Autor narrou que, diante da gravidade das acusações, encaminhou Notificação Extrajudicial à Ré em 02 de agosto de 2025 (ID 125362130), concedendo-lhe o prazo de 72 (setenta e duas) horas para retratação pública, seja por vídeo ou declaração em assembleia subsequente, com advertência sobre as consequências cíveis e criminais da manutenção das ofensas. Contudo, a Ré teria permanecido inerte, não apresentando qualquer retratação e, ao contrário, continuado a difundir insinuações ofensivas e desrespeitosas, o que teria abalado a imagem do Autor perante os condôminos e comprometido a credibilidade da gestão. Em razão dos fatos, o Autor pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fundamentando seu pedido na violação à honra subjetiva e objetiva, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A parte Ré foi devidamente citada e intimada para a audiência una (ID 125825287, 125827166, 127666669). O ponto crucial da audiência, e que se revela determinante para o deslinde da controvérsia, foi a retratação da parte Promovida. Conforme expressamente registrado no Termo de Audiência (ID 127471445), "A Parte promovida em audiência se retratou pedindo desculpas e que isto não irá se repetir, confessando que a fala foi infeliz." É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito tramita perante o Juizado Especial Cível, observando-se os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, que versa sobre indenização por danos morais cujo valor da causa não excede o limite legal, encontra-se plenamente estabelecida. As partes são legítimas e possuem interesse de agir, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na análise da ocorrência de dano moral em decorrência das declarações proferidas pela Ré em reunião condominial online e, em caso positivo, na avaliação da extensão da reparação devida, considerando a retratação realizada em audiência. A honra e a imagem são direitos da personalidade, constitucionalmente protegidos pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No plano infraconstitucional, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, consagra o dever de indenizar aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso em tela, as expressões utilizadas pela Ré durante a reunião condominial ("Muito chato é a gente ser roubado na cara dura", "Caixa 2", "Na cara dura") são, em sua essência, imputações graves que extrapolam o mero direito de crítica ou a liberdade de expressão. Tais declarações sugerem a prática de ilícitos penais e administrativos, como apropriação indébita e gestão fraudulenta, atingindo diretamente a reputação e a credibilidade do Autor, especialmente considerando sua posição de síndico profissional do condomínio. A função de síndico exige confiança e probidade, e acusações dessa natureza, proferidas em um ambiente coletivo e gravado, têm o potencial de causar um abalo significativo à honra objetiva e subjetiva do indivíduo. O ambiente condominial, por sua natureza de convívio próximo e constante, amplifica a repercussão de tais ofensas, tornando-as mais gravosas e de difícil reversão. A liberdade de expressão, embora fundamental, não é absoluta e encontra seus limites na proteção dos direitos da personalidade de terceiros, como a honra e a imagem. A imputação de condutas criminosas ou desonestas, sem qualquer lastro probatório, configura abuso de direito e ato ilícito passível de reparação. Contudo, a análise do dano moral não pode se desvincular do contexto processual e da conduta das partes ao longo da demanda. No presente caso, o Termo de Audiência (ID 127471445) registra um fato de extrema relevância: a retratação espontânea da Ré. A Promovida, em audiência, "se retratou pedindo desculpas e que isto não irá se repetir, confessando que a fala foi infeliz." Este ato demonstra um arrependimento genuíno e uma tentativa de pacificação, que deve ser valorizada pelo sistema de justiça, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, que privilegiam a conciliação e a resolução pacífica dos conflitos. A retratação, no âmbito jurídico, possui o condão de mitigar a extensão do dano moral, mas nem sempre o afasta por completo. No direito penal, por exemplo, a retratação nos crimes de calúnia e difamação, antes da sentença, é causa de extinção da punibilidade, conforme o artigo 143 do Código Penal. Embora não se trate de um processo criminal, o princípio subjacente é o de que o reconhecimento do erro e o pedido de desculpas, especialmente quando públicos e formais, podem reparar o mal causado à honra. No entanto, a honra, uma vez publicamente atingida, não é instantaneamente restaurada por um pedido de desculpas, ainda que este seja um passo fundamental e louvável. A memória da acusação original pode persistir para alguns dos presentes ou para aqueles que tiveram acesso ao registro da reunião, e o abalo inicial à credibilidade do síndico já se concretizou. A indenização por danos morais possui um caráter dúplice: compensatório para a vítima pelo sofrimento e pela lesão à sua honra, e punitivo-pedagógico para o ofensor, desestimulando a reiteração de atos semelhantes. A retratação pública e formal da Ré em audiência já cumpre, em grande medida, a função pedagógica, ao demonstrar que a Ré compreendeu a gravidade de suas palavras e o impacto negativo que causaram. Contudo, a função compensatória para o Autor, que teve sua honra e imagem profissional maculadas por imputações sérias, ainda se faz necessária, ainda que em valor reduzido. A retratação atenua o dano, mas não o anula integralmente, justificando uma compensação pecuniária que reconheça o abalo sofrido e reforce a importância do respeito à honra alheia, especialmente em relações de confiança como a condominial. Considerando a gravidade inicial das ofensas, o ambiente em que foram proferidas (reunião condominial online, com registro de chat), a posição do Autor como síndico profissional, e a posterior retratação da Ré, que demonstra arrependimento e busca de reparação, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável e proporcional. Este montante reflete a mitigação do dano pela retratação, mas ainda cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização, evitando o enriquecimento sem causa do ofendido e a impunidade do ofensor, em consonância com o artigo 944 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARCIO KLEVER JORGE MAIA em face de ALAIANA DA SILVA SOUZA, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (INPC) (art. 406, § 1° do CC/02), contados a partir da citação (art. 405 do CC/02) e correção monetária (INPC) (art. 389, parágrafo Decorrido o prazo de 10 dias, contados da homologação desta decisão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários, “ex vi” dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. À homologação para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa-PB, datada e assinada eletronicamente. Patrícia Carvalho Viana Grisi Juíza Leiga

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0863680-69.2025.8.15.2001. AUTOR: MARCIO KLEVER JORGE MAIA REU: ALAIANA DA SILVA SOUZA Advogado: DANIEL LEITE DE ANDRADE ALVES OAB: PB32143 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) o(s) advogado(s) abaixo INTIMADO(s) para tomar(em) ciência da DESIGNAÇÃO da audiência una para: Tipo: Una Sala: AUD VIRTUAL TARDE Data: 17/11/2025 Hora: 15:00 hs, a ocorrer através de videochamada pela Plataforma Google Meet, no endereço eletrônico abaixo, ficando desde já a(s) parte(s) intimada(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, que deverão informar ao (s) seu (s) cliente (s) o link de acesso da Audiência Virtual. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A audiência será realizada por meio de videochamada pela Plataforma Google Meet e reduzida a termo. Aconselha-se a utilização de computadores ou notebooks com webcam e microfone, mas não sendo possível, é permitida a participação por meio de celular ou tablet. No dia e horário da audiência virtual, os participantes deverão acessar o link abaixo. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a)/Organizador (a) para ingresso na audiência virtual. Link da videochamada: https://meet.google.com/cge-bzem-jch João Pessoa, em 24 de outubro de 2025 De ordem, NEIDE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA Técnico Judiciário OBS: ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao 4° Juizado Especial Cível até 15 (quinze) minutos antes do horário designado. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1.A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva; 2.A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3.A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4.A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva; EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp: (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem]

27/10/2025, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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