Procedimento Comum Cível 0800006-10.2024.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800006-10.2024.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2026, 14:04

Documento (Certidão)

26/04/2026, 14:04

Trânsito em julgado

08/04/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:36

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GLORIA BEZERRA DE MELO REU: BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800006-10.2024.8.15.0981 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. Intimado, o executado juntou aos autos comprovante de pagamento da obrigação (ID 132050178). É o breve relatório. Decido. Constando nos autos depósito espontâneo para adimplemento do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes e, após, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente e/ou do seu advogado, conforme requerido na petição de ID 135783895. Em seguida, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GLORIA BEZERRA DE MELO REU: BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800006-10.2024.8.15.0981 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. Intimado, o executado juntou aos autos comprovante de pagamento da obrigação (ID 132050178). É o breve relatório. Decido. Constando nos autos depósito espontâneo para adimplemento do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes e, após, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente e/ou do seu advogado, conforme requerido na petição de ID 135783895. Em seguida, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GLORIA BEZERRA DE MELO REU: BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800006-10.2024.8.15.0981 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. Intimado, o executado juntou aos autos comprovante de pagamento da obrigação (ID 132050178). É o breve relatório. Decido. Constando nos autos depósito espontâneo para adimplemento do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes e, após, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente e/ou do seu advogado, conforme requerido na petição de ID 135783895. Em seguida, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2026, 08:58

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:27

Documentos

EXPEDIENTE

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GLORIA BEZERRA DE MELO REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800006-10.2024.8.15.0981 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Em breve síntese, o(a) Demandante postula a tutela jurisdicional para declarar a inexistência de negócio jurídico entre si e o(a) Demandado(a). Pede, ainda, a condenação do(a) Demandado(a) para indenizá-lo(a) por danos morais sofridos em razão de descontos de taxa indevida. Tutela indeferida no ID 85267790. Foi apresentada contestação pelo promovido BANCO BRADESCO S.A. (ID 88712135), onde o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir. No mérito, alegou que não é responsável pelas transações efetuadas entre o autor e a empresa ASPECIR - Uniao Seguradora e que agiu no estrito cumprimento do dever legal, atendendo a obrigação estabelecida em Resolução do Banco Central do Brasil. Foi apresentada contestação pelo promovido UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA (ID 89534919), onde, inicialmente requereu a retificação do polo passivo da presente ação, passando a constar UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. No mérito alegou que houve a regular contratação do plano de seguro que está sendo descontado na conta da parte autora e que tal contratação se deu através de ligação telefônica. Afirmou ainda que o objeto do contrato que estava sendo entabulado era lícito e as partes contratantes eram plenamente capazes, portanto, encontra-se devidamente adequado às exigências legais do nosso sistema jurídico vigente. Por fim, afirmou que o valor pleiteado já foi restituído à parte autora, inclusive, na forma dobrada. Houve réplica no ID 90252590. Intimadas as partes para indicação das provas que pretendiam produzir, o autor requereu perícia de voz na gravação apresentada pelo promovido como sendo a prova da contratação. Deferida prova para realização de perícia no ID 92228605. Laudo pericial no ID 106883217. Manifestação das partes acerca do Laudo nos IDs 107676706 e 108085844. Vieram os autos conclusos para sentença É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o requerimento de retificação do polo passivo da demanda devendo a promovida ASPECIR PREVIDENCIA ser substituída pela UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, portanto, esta última deve ser posta no polo passivo da presente demanda. Ainda, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido BANCO BRADESCO S.A. tenho que esta não merece ser acolhida, é que, diante da celebração de contrato de desconto de seguro em extrato de conta corrente da parte autora fica evidente que esta beneficia-se economicamente ao permitir este tipo de serviço. E, se assim o é, responde por eventual prejuízo causado ao consumidor por falha ou falta de origem da cobrança, já que participa ativamente da cadeia de serviço. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Por fim, verifico que inexiste a alegada falta de interesse processual. É que primeiramente não há como se limitar a atuação jurisdicional em virtude de um processo administrativo sem expressa previsão legal[1]. Tal proceder constituiria evidente negativa de prestação jurisdicional, em afronta aos arts. 93, IX e 5º LV, da CF/88. Outrossim, não colhe a argumentação de que não houve resistência da parte, tanto é assim que houve contestação – no mérito e não houve qualquer acordo. De fato, se não houvesse resistência, a peça defensiva constituiria em verdadeiro reconhecimento do pedido, o que não se deu na espécie, razão pela qual permanece o interesse da parte. No mérito, tenho que o cerne do processo é a existência, ou não, do contrato referente ao seguro questionado. Afirmando que não realizou o contrato com a parte promovida, requerer a parte autora a restituição dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais. Dessa forma, verificando que foi colacionado aos autos áudio da suposta contratação e determinada a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII do CDC), foi realizada a perícia de mídia digital no(s) contrato(s) e concluiu-se que a parte autora não celebrou o contrato em debate. Conforme se depreende do Laudo Técnico de Comparação de Locutor (ID 106883217), o expert indicou que “Os estudos não demonstram semelhanças entre as vozes comparadas a partir das análises perceptiva e de linguística.” (pág. 12 do ID 106883217). Nessa esteira, tem-se que os descontos efetuados se ampararam em contrato inexistente. Agindo dessa forma o(a) demandado(a) fez recair sobre si a regra de responsabilização prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, defluindo o seu dever de indenizar em dobro o(a) demandante, pois não demonstrou qualquer engano justificável. Fixado o dano material indenizável, tenho que melhor sorte não socorre o(a) demandante no que tange o dano moral. É que esta reparação deve ser reconhecida com parcimônia, conforme escólio da doutrina[2] e da jurisprudência[3], sendo certo que o caso não remete ao dano moral puro ou in re ipsa[4]. E isso por uma razão muito simples, já que a própria lei prevê a penalidade civil (devolução em dobro, conforme reconhecido) para o ilícito aqui discutido. Demais disso, não houve qualquer comprovação de abalo moral por parte do(a) requerente, que não se desincumbiu deste ônus processual – art. 373, I, do CPC. Destaco, por fim, que o promovido afirmou já ter realizado a devolução do valor de R$ 112,40 (cento e doze reais e quarenta centavos). ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Brasileiro, declarando nulo(s) o(s) contrato(s) de seguro mencionado em exordial e estabelecido entre as partes e determinando, ainda, de forma solidária, a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas, tudo corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada pagamento. Desse valor, contudo, deve ser descontado o valor de R$ 112,40 (cento e doze reais e quarenta centavos) já disponibilizado pelo promovido à parte autora. AO CARTÓRIO para que proceda a retificação do polo passivo da demanda. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte promovida e 30% (trinta por cento) pela parte autora, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Queimadas/PB, data do protocolo eletrônico. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito. [1] “(...) o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência firmada no STJ, assente no sentido de que ‘o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial’ (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/9/2012)...” (STJ, REsp 1804647/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 02/08/2019). [2] CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. In: Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral... Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos” [3] “(...) o fato de ter-se aborrecido com a promovida não pode simplesmente ser convertido em indenização por danos morais. Seria realmente um absurdo transformar qualquer aborrecimento em indenização por danos morais. A conversão indevida poderia gerar uma verdadeira indústria do enriquecimento sem causa. Não se justifica indenização por fatos da vida que consistem mero aborrecimento e desconforto”. (TJPB, Ap. Cível n. 2001.002056/7, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos). [4] STJ, AgRg no Ag 742.489/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 16/09/2009.

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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