Cumprimento de sentença 0800049-19.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800049-19.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800049-19.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública>>Consultar guia emitida>>Inserir o número da guia ou do processo>> Avançar>>Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2026 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:08

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:06

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:08

Publicação

20/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLORIA DE LOURDES AYRES CAVALCANTE SOARES REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800049-19.2023.8.15.2003 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito, ID 155339221. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos, ID 155339221. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23010612425605100000063971338 Contrato - Versa - Gloria Ayres Documento de Comprovação 23010612425631200000063971339 Cobranças Documento de Comprovação 23010612425658300000063971340 Comprovante de residência Documento de Identificação 23010612425674100000063971341 Documento Pessoal Documento de Identificação 23010612425689000000063971342 procuração + hipossuficiência Procuração 23010612425702800000063971343 CCMEI-47645188000199 Documento Recibos Salariais 23010612425758200000063971346 CTPS Documento Recibos Salariais 23010612425775800000063971347 Despacho Despacho 23013011215588000000064561559 Despacho Despacho 23013011215588000000064561559 Contestação Contestação 23040313404526500000067272672 0 CONTESTAÇÃO GLORIA DE LOURDES Outros Documentos 23040313404613800000067273177 2 - 10201001 - Banco Santander_AGE 10.06.2020_Estatuto Social_6457457 Outros Documentos 23040313404700500000067273179 CICA Outros Documentos 23040313404854000000067273180 CICA2 Outros Documentos 23040313404928800000067273183 CONTRATO Outros Documentos 23040313404995500000067273185 CONTRATO2 Outros Documentos 23040313405086100000067273187 Procuração e Subs SANTANDER - UNIFICADOS - 16.02.2022 Procuração 23040313405212400000067273188 SERASA Outros Documentos 23040313405266500000067273189 SERASA2 Outros Documentos 23040313405333500000067273190 SPC Outros Documentos 23040313405403100000067273191 SPC2 Outros Documentos 23040313405477300000067273192 TERMO DE AVALIAÇÃO Outros Documentos 23040313405554400000067273193 CONTRATO3 Outros Documentos 23040313405636400000067273206 Réplica Réplica 23041822480119800000067928440 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081500030002000000073044168 Sentença Sentença 23111320135800600000077256458 Sentença Sentença 23111320135800600000077256458 Apelação Apelação 23112710033760300000077822537 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112717293997300000077866037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112717293997300000077866037 Apelação Apelação 23120722125753400000078401889 CIV.AD.117869-23 (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23120722125825200000078401892 CIV.AD.117869-23 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23120722125893400000078401893 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121112194218000000078467684 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121112194218000000078467684 Contrarrazões Contrarrazões 23122717171087700000078976549 Expediente Expediente 24010813283775500000079097765 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24021612341400000000116913269 Despacho Despacho 24030123275200000000116913270 Despacho Despacho 24030420372000000000116913271 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24030707570800000000116913272 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24030708133000000000116913273 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24032621444300000000116913274 Ementa Ementa 24040110061500000000116917478 Relatório Relatório 24040110061600000000116917476 Voto do Magistrado Voto 24040110061700000000116917477 Acórdão Acórdão 24040110061800000000116917475 Expediente Expediente 24040113081100000000116917479 Embargos de Declaração - Omissão Embargos de Declaração 24041113211800000000116917480 Despacho Despacho 24051612392300000000116917481 Expediente Expediente 24051616400900000000116917482 Petição Petição 24052214241300000000116917483 MANF ED GLORIA DE LOURDES AYRES CAVALCANTE SOARES Petição 24052214241300000000116917484 Despacho Despacho 24052911380200000000116917485 Decisão Decisão 24060310273700000000116917486 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24060608060100000000116917487 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24060608550400000000116917488 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24062720360700000000116917489 Relatório Relatório 24062813001100000000116917491 Ementa Ementa 24062813001200000000116917492 Voto do Magistrado Voto 24062813001300000000116917493 Acórdão Acórdão 24062813001400000000116917490 Intimação Intimação 24062913235800000000116917494 Recurso Especial Recurso Especial 24071517051900000000116917495 Intimação Intimação 24072909155600000000116917496 Contrarrazões Contrarrazões 24080914412500000000116917497 Expediente Expediente 24082709562200000000116917498 Cota-2024-0001728719.pdf Cota 24082814163100000000116917499 Despacho Despacho 24101710351000000000116917500 Petição Petição 24120215043500000000116917501 1. PETIÇÃO RECURSOS - GLORIA DE LOURDES AYRES CAVALCANTE SOARES Petição 24120215043600000000116917502 GLORIA DE LOURDES AYRES CAVALCANTE SOARES - R$ 408,22 - Guia + Comprovante Outros Documentos 24120215043600000000116917503 Despacho Despacho 25050509243200000000116917504 Decisão Decisão 25081809501900000000116917505 Expediente Expediente 25081810472200000000116917506 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25100315454400000000116917507 Intimação Intimação 25110311054111900000118428803 Intimação Intimação 25110311054111900000118428803 Petição Petição 25112109542272800000119775243 Dados do cálculo Outros Documentos 25112109542338700000119775244 Planilhas - Evolução Outros Documentos 25112109542395900000119775245 Planilha - diferenças Outros Documentos 25112109542449500000119775246 Planilha - Atualização Outros Documentos 25112109542503000000119775247 Certidão Certidão 26020201195465800000126742375 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26022413014653400000146065860 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26022413014653400000146065860 Petição Petição 26031015332014100000146973247 0709810090002856059 Outros Documentos 26031015332094200000146973249 CIV.DJ.007724-26 Outros Documentos 26031015332154400000146973250 Petição Petição 26031016542391100000146979294 Contrato - Gloria Outros Documentos 26031016542447300000146979295

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:33

Documentos

Ato ordinatório

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLORIA DE LOURDES AYRES CAVALCANTE SOARES REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800049-19.2023.8.15.2003 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito, ID 155339221. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos, ID 155339221. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23010612425605100000063971338 Contrato - Versa - Gloria Ayres Documento de Comprovação 23010612425631200000063971339 Cobranças Documento de Comprovação 23010612425658300000063971340 Comprovante de residência Documento de Identificação 23010612425674100000063971341 Documento Pessoal Documento de Identificação 23010612425689000000063971342 procuração + hipossuficiência Procuração 23010612425702800000063971343 CCMEI-47645188000199 Documento Recibos Salariais 23010612425758200000063971346 CTPS Documento Recibos Salariais 23010612425775800000063971347 Despacho Despacho 23013011215588000000064561559 Despacho Despacho 23013011215588000000064561559 Contestação Contestação 23040313404526500000067272672 0 CONTESTAÇÃO GLORIA DE LOURDES Outros Documentos 23040313404613800000067273177 2 - 10201001 - Banco Santander_AGE 10.06.2020_Estatuto Social_6457457 Outros Documentos 23040313404700500000067273179 CICA Outros Documentos 23040313404854000000067273180 CICA2 Outros Documentos 23040313404928800000067273183 CONTRATO Outros Documentos 23040313404995500000067273185 CONTRATO2 Outros Documentos 23040313405086100000067273187 Procuração e Subs SANTANDER - UNIFICADOS - 16.02.2022 Procuração 23040313405212400000067273188 SERASA Outros Documentos 23040313405266500000067273189 SERASA2 Outros Documentos 23040313405333500000067273190 SPC Outros Documentos 23040313405403100000067273191 SPC2 Outros Documentos 23040313405477300000067273192 TERMO DE AVALIAÇÃO Outros Documentos 23040313405554400000067273193 CONTRATO3 Outros Documentos 23040313405636400000067273206 Réplica Réplica 23041822480119800000067928440 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081500030002000000073044168 Sentença Sentença 23111320135800600000077256458 Sentença Sentença 23111320135800600000077256458 Apelação Apelação 23112710033760300000077822537 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112717293997300000077866037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112717293997300000077866037 Apelação Apelação 23120722125753400000078401889 CIV.AD.117869-23 (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23120722125825200000078401892 CIV.AD.117869-23 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23120722125893400000078401893 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121112194218000000078467684 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121112194218000000078467684 Contrarrazões Contrarrazões 23122717171087700000078976549 Expediente Expediente 24010813283775500000079097765 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24021612341400000000116913269 Despacho Despacho 24030123275200000000116913270 Despacho Despacho 24030420372000000000116913271 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24030707570800000000116913272 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24030708133000000000116913273 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24032621444300000000116913274 Ementa Ementa 24040110061500000000116917478 Relatório Relatório 24040110061600000000116917476 Voto do Magistrado Voto 24040110061700000000116917477 Acórdão Acórdão 24040110061800000000116917475 Expediente Expediente 24040113081100000000116917479 Embargos de Declaração - Omissão Embargos de Declaração 24041113211800000000116917480 Despacho Despacho 24051612392300000000116917481 Expediente Expediente 24051616400900000000116917482 Petição Petição 24052214241300000000116917483 MANF ED GLORIA DE LOURDES AYRES CAVALCANTE SOARES Petição 24052214241300000000116917484 Despacho Despacho 24052911380200000000116917485 Decisão Decisão 24060310273700000000116917486 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24060608060100000000116917487 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24060608550400000000116917488 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24062720360700000000116917489 Relatório Relatório 24062813001100000000116917491 Ementa Ementa 24062813001200000000116917492 Voto do Magistrado Voto 24062813001300000000116917493 Acórdão Acórdão 24062813001400000000116917490 Intimação Intimação 24062913235800000000116917494 Recurso Especial Recurso Especial 24071517051900000000116917495 Intimação Intimação 24072909155600000000116917496 Contrarrazões Contrarrazões 24080914412500000000116917497 Expediente Expediente 24082709562200000000116917498 Cota-2024-0001728719.pdf Cota 24082814163100000000116917499 Despacho Despacho 24101710351000000000116917500 Petição Petição 24120215043500000000116917501 1. PETIÇÃO RECURSOS - GLORIA DE LOURDES AYRES CAVALCANTE SOARES Petição 24120215043600000000116917502 GLORIA DE LOURDES AYRES CAVALCANTE SOARES - R$ 408,22 - Guia + Comprovante Outros Documentos 24120215043600000000116917503 Despacho Despacho 25050509243200000000116917504 Decisão Decisão 25081809501900000000116917505 Expediente Expediente 25081810472200000000116917506 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25100315454400000000116917507 Intimação Intimação 25110311054111900000118428803 Intimação Intimação 25110311054111900000118428803 Petição Petição 25112109542272800000119775243 Dados do cálculo Outros Documentos 25112109542338700000119775244 Planilhas - Evolução Outros Documentos 25112109542395900000119775245 Planilha - diferenças Outros Documentos 25112109542449500000119775246 Planilha - Atualização Outros Documentos 25112109542503000000119775247 Certidão Certidão 26020201195465800000126742375 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26022413014653400000146065860 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26022413014653400000146065860 Petição Petição 26031015332014100000146973247 0709810090002856059 Outros Documentos 26031015332094200000146973249 CIV.DJ.007724-26 Outros Documentos 26031015332154400000146973250 Petição Petição 26031016542391100000146979294 Contrato - Gloria Outros Documentos 26031016542447300000146979295

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800049-19.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 3.[ ] Intimação da parte devedora/executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID 127685019, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 24 de fevereiro de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLORIA DE LOURDES AYRES CAVALCANTE SOARES RÉU: AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800049-19.2023.8.15.2003 Vistos, etc. GLORIA DE LOURDES AYRES CAVALCANTE SOARES ajuizou a presente Ação Ordinária Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais, em face do AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: 1) entabulou com o banco promovido um contrato de financiamento para aquisição de um veículo, mas que foram cobrados algumas taxas e tarifas que merecem ser analisadas, dentre elas: seguro vida/desemprego, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem; 2) é vedada a prática de venda casada, não podendo o consumidor ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ele indicada; 3) a tarifa de cadastro foi cobrada de forma indevida, haja vista a contratação prévia com a empresa em financiamento anterior (01/09/2016); 4) a tarifa de avaliação de bem devem ser arcados e custeados pela sociedade empresária fornecedora; Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda, requerendo a declaração de nulidade das cláusulas contratuais principais referente a tarifa de cadastro, avaliação de bem e seguro, com a condenação da ré na repetição do indébito, em dobro, referente as cobranças das referidas tarifas. E, ainda, a nulidade da obrigação acessória (juros residuais), com a devolução em dobro, dos valores devidamente corrigidos, além de uma indenização por danos morais no valor de oito mil reais. Acostou documentos, dentre eles o contrato, objeto do litígio. Deferida a gratuidade judiciária à autora. Citado, o promovido apresentou contestação. Em preliminar, impugnou a gratuidade concedida e suscitou a inépcia da inicial. No mérito, defende a regularidade de todas as cláusulas contratuais, as quais foram de ciência prévia da autora. Defende a legalidade dos encargos moratórios, capitalização, comissão de permanência, assim como das tarifas questionadas pela promovente. Assevera que não houve venda casada. Afirma que não praticou nenhum ilícito, pugnando pela improcedência de todos os pedidos. Acostou documentos. Impugnação à contestação nos autos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado do mérito Observa-se não haver necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que já instruem o caderno processual, especialmente o contrato, pelo que, nos termos do art. 355, I, do C.P.C., torna-se cabível o julgamento antecipado do mérito. Cumpre destacar que, conforme a melhor doutrina, estando o processo pronto para o julgamento antecipado, é dever, e não mera opção do magistrado, proceder ao seu julgamento sem maiores digressões. Da Inversão do Ônus da Prova Deixo de inverter o ônus da prova, por entender que não estão presentes os requisitos descritos no art. 6º, VIII, C.D.C, eis que o contrato se encontra nos autos e, como já dito, é suficiente para o deslinde do mérito. MÉRITO Não resta qualquer dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa de Consumidor, eis que a relação jurídica discutida nesta demanda é de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A presente demanda gira em torno apenas da legalidade das tarifas de avaliação de bem, cadastro e seguro. Qualquer outra cláusula contratual, rebatida na contestação, foge ao cerne da lide e não será apreciada. I - Tarifa de Avaliação de Bem O STJ decidiu em sede de recurso repetitivos, (Tema 958) - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, D.J.e 06/12/2018, sobre a cobrança das tarifas de serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem (vistoria), fixando as seguintes teses, aos contratos celebrados a partir de 30/04/2008: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. grifei No caso concreto, o contrato, posto em liça, foi firmado em 07/06/2019 (ID: 67738809), ou seja, posteriormente à data de entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007, do CMN, datada de 08/09/2008. De outro norte, não restam dúvidas de que a Tarifa de Avaliação de Bem foi efetivamente pactuada e cobrada, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Todavia o promovido trouxe provas robustas da efetividade dos serviços prestados – ver ID: 71324246, se desincumbido, dessa forma, do seu ônus probatório (art. 373, II do C.P.C.), não havendo, pois, nenhuma ilegalidade na cobrança. Ademais, não há nenhuma excessividade no valor cobrado/pactuado, não se exigindo assinatura da promovente no termo de avaliação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, quando comparada com a tarifa média de mercado - Os juros remuneratórios incidentes no período de inadimplência não podem ser superiores ao patamar previsto para a normalidade contratual - A exigência das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens somente é permitida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP. (TJ-MG - AC: 10000210555207001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) II - TARIFA DE CADASTRO Inicialmente, cumpre informar que desde que a Resolução nº 3.518, de 2007 passou a produzir efeitos (30 de abril de 2008), a taxa de abertura de crédito (TAC), deixou de configurar serviços passíveis de cobrança por parte das instituições financeiras. Continuam, porém, objeto de cobrança os serviços relacionados à tarifa de cadastro, assim definido pela regulamentação aplicável. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (…) 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, D.J.e 24/10/2013). Grifei. Matéria, inclusive, já sumulada: Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. STJ. 2ª Seção. Aprovadas em 24/02/2016. D.J.e 29/02/2016. Na presente hipótese, observa-se que o contrato, objeto desta demanda, foi firmado em 07/06/2019 e que foi cobrada a tarifa de cadastro, no valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) – VER ID: 67738809 - Pág. 1. Ocorre que o referido contrato não constituiu o início do relacionamento entre a parte autora e a instituição financeira promovida, pois como consta nos autos, em data pretérita, mais precisamente no ano de 2016, a autora já havia firmado com o demandado contrato (cédula de crédito bancário) para aquisição de veículo, oportunidade em que lhe foi cobrada a importância de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), referente a tarifa de cadastro – ver ID: 71324238 - Pág. 1. Assim, considerando que o contrato descrito na inicial não representa o marco inaugural do relacionamento entre os litigantes, cabível a devolução do valor pago pela autora a título de tarifa de cadastro, no valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - ILEGALIDADE. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC - A tarifa de cadastro, em contratos envolvendo instituições financeiras, pode ser cobrada, na celebração do primeiro contrato entre partes, e desde que feito a partir de 30/4/2008, data do início de vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (STJ, Súmula nº 566). (TJ-MG - AC: 10000210151544001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 17/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2021) – grifei III - SEGURO “É abusiva a cláusula que obriga o consumidor a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.639.320/SP – TEMA 972. O seguro de proteção financeira oferece uma cobertura adicional para os casos de desemprego, morte ou invalidez do segurado e é tida como legal, porém consiste em uma contratação opcional e para não incorrer em ilegalidade, conhecida como ‘venda casada’, sua efetiva contratação deve ser demonstrada por contratação própria, bem ainda deve restar evidenciada que o consumidor teve a opção de contratação e liberdade na escolha da seguradora. Compulsando os autos, não encontro provas de que tenha havido venda casada do seguro com o financiamento do veículo. Afinal, no item B6 do contrato firmado pelas partes, havia opção da contratação de seguro, que não pode ser interpretada como uma imposição ao alienante. Ou seja, foi apresentada uma proposta de adesão à promovente (ID: 17771466), contendo campo preenchido com as opções da autora para a contratação do seguro prestamista com a Zurich Santander Brasil Seg Prev S/A, o que denota liberdade de escolha, Além disso, na proposta de adesão ao contrato, verifica-se que restou assinalado a opção “SIM” para a específica contratação do referido serviço, revelando a facultatividade da contratação do seguro. Ademais, a contratação do seguro foi realizada de maneira autônoma, com clara anuência da parte autora, consubstanciada na adesão ao instrumento em apartado (ID: 71324240 - Pág. 3), devidamente preenchido e assinado pela própria promovente, onde constam todas as condições da contratação. Não se revelando, desse modo, ilegal a cobrança, tampouco configurando venda casada. Logo, diante da presença de contrato autônomo, devidamente assinado pela consumidora e o preenchimento de formulário com campo opcional de escolha para a contratação, juntos, caracterizam a liberdade de escolha e facultatividade, necessárias a conferir legalidade à contratação dos produtos e serviços. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806-54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (…) TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA À CONSUMIDORA. VALIDADE. - Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação.(...) (TJ/PB – Apelação Cível n.0805971-86.2019.8.15.2001; relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; 4ª Câmara Cível; data: 28/12/2020) IV – DANO MORAL Requer ainda a autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, o que entendo incabível à espécie. Ainda que se considere de forma objetiva a responsabilidade dos bancos para com seus clientes, a mesma somente se configura, ainda que independentemente da existência de culpa lato sensu, mediante a configuração de três requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Consigne-se, ainda, que a simples existência de cláusula em dissonância com o admitido no ordenamento jurídico não gera, a priori, qualquer repercussão nos direitos da personalidade do agente. E, no caso em comento, não restou comprovado nenhum abalo emocional/psicológico sofrido em decorrência do contrato em disceptação. Portanto, não há razão para o acolhimento do pleito. V - REPETIÇÃO DO INDÉBITO Consoante entendimento do c. STJ, a aplicação da pena de devolução, simples ou em dobro, da quantia cobrada indevidamente depende de prova cabal da má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese dos autos, haja vista que a cobrança dos valores a título de tarifa de avaliação de bem encontra-se respaldado em contrato. Assim, os valores eventualmente cobrados a maior, por força da tarifa de cadastro, mais especificamente, a quantia de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), devem ser devolvidos de forma simples, autorizada a compensação com eventual saldo devedor, se houver. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE CONSTATADA. JUROS REFLEXOS. DEVOLUÇÃO COM INCIDÊNCIA DE JUROS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO, EIS QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEPENDE DA PROVA DA MÁ-FÉ DO BANCO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INEXISTE NO PRESENTE CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do C.D.C. - A tarifa de cadastro, em contratos envolvendo instituições financeiras, pode ser cobrada, na celebração do primeiro contrato entre partes, e desde que feito a partir de 30/4/2008, data do início de vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (STJ, Súmula nº 566). - Direito à restituição dos reflexos dos juros contratuais, vez que as cobranças consideradas ilegítimas foram diluídas no financiamento. - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados somente pode ser determinada na hipótese de pagamento indevido em decorrência de comprovada má-fé. (TJ-PB - AC: 08017332320178150181, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível – 28/07/2023) VI - DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do C.P.C., apenas para: 1) declarar ilegal a cobrança da tarifa cadastro, no valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), determinando, por conseguinte que o banco promovido proceda com a restituição, de forma simples, dos valores, ora declarados ilegais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do C.P.C. Deve o banco demandado proceder com a devolução da quantia referente à tarifa de cadastro, incluindo os juros contratuais que incidiram sobre a referida tarifa, por ser um consectário lógico (acessório segue o principal). Ressalto que os valores eventualmente pagos pela autora devem ser restituídos de forma simples, ante a inexistência de má-fé na hipótese, com correção monetária, pelo INPC, a partir da data de cada efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, autorizada a compensação, pelo demandado, com eventual saldo devedor. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86 do C.P.C.), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observando quanto à autora, a suspensão da exigibilidade, por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do C.P.C. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a autora a pagar ao advogado da parte ré honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a rejeição do pleito indenizatório e das tarifas não declaradas ilegais, com a ressalva do §3º do art. 98 do C.P.C., por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. De igual forma, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. nos termos do art. 85, § 2º e incisos, do C.P.C. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Considere essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. Nessa data, intimei as partes, por seus advogados, via Diário Eletrônico, dessa sentença. Transitada em julgada e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: 1 – EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2) Após, INTIME a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, devendo o pedido ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do C.P.C; 3) Com a juntada, nos termos do art. 513, § 2º, I do C.P.C., INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º do C.P.C.). Deve, ainda, no mesmo prazo comprovar o pagamento das custas, na parte que lhe couber, para tanto, deve o cartório emitir a guia, disponibilizando-a no sistema. Cientifique o réu que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) Caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º2). Apresentada impugnação, intime a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias. DAS CUSTAS FINAIS O cartório deve proceder com as atualizações no sistema e emitir a guia das custas finais (Art. 391 e 392 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral do TJ/PB). Em seguida, com a guia emitida: INTIMAR o devedor, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no portal do P.J.E ou, na ausência de advogado, pessoalmente, para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora on line ou inclusão do débito na dívida, protesto e SERASAJUD, cientificando-lhe de que o referido pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio de boleto bancário. A intimação da parte promovida deve ser feita com a disponibilização da guia para o devido pagamento - ATENÇÃO CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. João Pessoa, 13 de novembro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(56)