Procedimento Comum Cível 0800452-17.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800452-17.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800452-17.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de ID 159820080, em 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800452-17.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para que se manifeste acerca da petição de ID 156065380, indicando expressamente sua concordância ou discordância com o aditamento formulado, devendo, em caso de oposição, expor de forma fundamentada as razões pertinentes, à luz dos novos fatos delineados nos autos e dos pedidos deles decorrentes, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 27 de abril de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 23:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800452-17.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Constata-se que na petição inicial (ID 106417365), o autor se refere a um contrato firmado em 2015, que reconhece ter assinado, mas alega não possuir conhecimento de que se tratava de um empréstimo com cartão consignado, pretendendo, na verdade, um empréstimo na modalidade comum. O contrato de ID 109127877 (página 1), datado de 18/09/2015, corresponde ao Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado BMG Bank e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento. O documento de ID 109127879 (páginas 1 a 4 do PDF), sob o título de Cédula de Crédito Bancário - Saque via Internet/Utilização, datado de 30/10/2015, corresponde à autorização de saque vinculada ao primeiro contrato (o contrato original de 2015). Contudo, com relação ao contrato de ID 109127879, especificamente às páginas 5 e 6 do PDF (Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista BMG Card, datada de 29/10/2019), não houve menção expressa na petição inicial do autor. Ademais, na produção de provas, o autor requereu a designação de perícia grafotécnica, sob a alegação expressa de que não teria assinado o referido contrato de 2019, o que, em tese, introduz um novo fundamento fático e jurídico não articulado na exordial quanto a este segundo instrumento. Considerando que a contestação já foi apresentada e que a estabilização da demanda impede a alteração do pedido ou da causa de pedir sem o consentimento do réu, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que o autor esclareça o alcance de sua pretensão em relação a este segundo contrato. Diante do exposto,intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se deseja emendar a petição inicial para incluir pedido e fundamentação referentes ao contrato de ID 109127879, páginas 5 e 6 (Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista BMG Card, datada de 29/10/2019), o qual alega não ter assinado. Ressalte-se que eventual recebimento de aditamento à inicial, neste momento processual, será condicionado à concordância do promovido, eis que apresentado após a contestação. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:04

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 21:30

Publicação

23/10/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALDEMAR NUNES RÉU: BANCO BMG S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0800452-17.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tendo em vista que foi a parte autora a requerente da perícia grafoténica (ID: 112638362), e, ademais, em nome do princípio da vedação à decisão surpresa, INTIME o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos a respeito da petição apresentada pela promovida no ID: 121064723 a qual requer a dispensa da perícia determinada por este Juízo na decisão de saneamento de ID: 116886918. Com ou sem manifestação da parte autora, conclusos os autos para deliberações acerca do pleito da promovida. CUMPRA. João Pessoa, 21 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 21:48

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800452-17.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Constata-se que na petição inicial (ID 106417365), o autor se refere a um contrato firmado em 2015, que reconhece ter assinado, mas alega não possuir conhecimento de que se tratava de um empréstimo com cartão consignado, pretendendo, na verdade, um empréstimo na modalidade comum. O contrato de ID 109127877 (página 1), datado de 18/09/2015, corresponde ao Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado BMG Bank e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento. O documento de ID 109127879 (páginas 1 a 4 do PDF), sob o título de Cédula de Crédito Bancário - Saque via Internet/Utilização, datado de 30/10/2015, corresponde à autorização de saque vinculada ao primeiro contrato (o contrato original de 2015). Contudo, com relação ao contrato de ID 109127879, especificamente às páginas 5 e 6 do PDF (Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista BMG Card, datada de 29/10/2019), não houve menção expressa na petição inicial do autor. Ademais, na produção de provas, o autor requereu a designação de perícia grafotécnica, sob a alegação expressa de que não teria assinado o referido contrato de 2019, o que, em tese, introduz um novo fundamento fático e jurídico não articulado na exordial quanto a este segundo instrumento. Considerando que a contestação já foi apresentada e que a estabilização da demanda impede a alteração do pedido ou da causa de pedir sem o consentimento do réu, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que o autor esclareça o alcance de sua pretensão em relação a este segundo contrato. Diante do exposto,intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se deseja emendar a petição inicial para incluir pedido e fundamentação referentes ao contrato de ID 109127879, páginas 5 e 6 (Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista BMG Card, datada de 29/10/2019), o qual alega não ter assinado. Ressalte-se que eventual recebimento de aditamento à inicial, neste momento processual, será condicionado à concordância do promovido, eis que apresentado após a contestação. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALDEMAR NUNES RÉU: BANCO BMG S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800452-17.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE – ERRO SUBSTANCIAL) DE EMPRÉSTIMO SOBRE A (RMC) c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por WALDEMAR NUNES em face de BANCO BMG S/A Narra o autor que é aposentado por invalidez, e ao pretender realizar contrato de empréstimo na modalidade comum, verificou que na verdade houve a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), de forma contínua e infindável sem seu consentimento. Assume durante a sua exordial que fez o empréstimo que consta no histórico, contudo, sua intenção nunca foi de contratar reserva de cartão de crédito, alegando a existência de erro substancial na realização do negócio jurídico. Alega ainda que nunca recebeu ou utilizou-se do cartão, e que foi induzido a erro ao proceder com tal contratação. Diante disso, ajuizou a presente ação com o fim de que seja invalidado o contrato em razão do erro substancial ou outra forma que seja demonstrada nos autos, além da restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais. Em sede de Tutela de Urgência, requereu a suspensão dos descontos com o cancelamento do cartão. Acostou documentos. Proferida Decisão de ID: 106745731, foi determinada a Emenda à inicial com o fim de comprovar o alegado estado de hipossuficiência do autor. O banco promovido se habilitou nos autos (ID: 108240760). Emenda apresentada pelo autor (ID: 108485264), junto com a documentação requerida, sendo deferida a gratuidade de justiça, sendo indeferida a tutela de urgência. (ID: 108767544) Apresentada Contestação (ID: 109127876), a parte promovida alega a existência de prescrição, e no mérito apresenta sobre o cartão de crédito consignado, alega a ciência do autor ao que estava sendo contratado, uma vez que teria procedido com todas as explicações pertinentes. Alegou o promovido que o autor fez uso do cartão para saques, em duas oportunidades, no ano de 2015 e 2019,os quais foram debitados em conta de sua titularidade, defendeu a impossibilidade de conversão da modalidade do contrato e de devolução em dobro dos valores, sustentou a inexistência de danos morais, e a necessidade de compensação dos valores em caso de condenação. Acostou documentos Réplica apresentada, ID: 110429901, ocasião em que o autor afirma que não reconhece as assinaturas apostas no contrato. Intimados para requerer as provas que ainda pretendiam produzir, apenas a parte promovente requereu a realização de perícia grafotécnica. É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Tratando-se de contrato de prestações sucessivas, o entendimento jurisprudencial é de que a contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir da cobrança da última parcela. Ou seja, estando o presente contrato em vigor, sendo ainda descontados mensalmente os valores dos proventos da parte autora, não há o que se falar em prescrição, assim AFASTO a preliminar. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Em busca da verdade real, para a aplicação de uma decisão justa e efetiva, entendo ser indispensável a prova pericial. O Superior Tribunal de Justiça, Tema 1061, firmou a tese de que nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar a sua autenticidade (art. 429, II do C.P.C), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante meios de prova legais ou moralmente legítimos (art. 369 do C.P.C.). Isso posto, NOMEIO como perito o expert Adiedja Alves da Silva, Endereço: Erva Imperial, 149, bloco 4 apto 16, Jardim Guairaca, São Paulo/SP, 32440-30 Telefone: (11) 96332-1122 - Email: [email protected], devidamente cadastrada no site do TJ/PB. para realizar a perícia deste processo. Fixo honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), valor que deverá ser pago após a entrega do laudo pericial. CADASTRE o perito nomeado como terceiro interessado e o INTIME dando-lhe ciência de sua nomeação e para que diga, em até 05 (cinco) dias (C.P.C., §2º do art. 465), se aceita o encargo e se é possível realizar a perícia analisando apenas o contrato digitalizado que já se encontra nos autos ou se é necessária a apresentação de respectivo original, bem como se é possível fazer o trabalho fazendo o comparativo tão somente com a documentação da parte demandante já acostada até aqui ou se é preciso colher a assinatura do promovente. Nos termos do art. 465, § 1°, I, II e III do C.P.C., INTIMEM as partes para ciência da nomeação supra e querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: I) arguirem eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicarem assistente técnico e III) apresentarem quesitos. No mesmo prazo, deve o promovido providenciar o depósito judicial dos honorários periciais. Ressalto, mais uma vez, que, por se tratar de ônus do demandado provar a autenticidade da assinatura no documento, se não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de não se desincumbir dessa obrigação. Comprovado o pagamento dos honorários, independente de nova conclusão, INTIME o perito dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da realização da perícia. E, para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que sejam efetivadas as devidas intimações das partes, advogados e assistentes. Informado dia, hora e local, independente de nova conclusão, intimem as partes, advogados e assistentes para ciência. A autora deve ser intimada pessoalmente (por mandado) e por advogado. No mandado da autora fazer constar a advertência que a ausência, sem justificativa, à perícia para que o perito possa colher as assinaturas, será interpretado como falta de interesse na prova e haverá a preclusão na produção da mesma. Nessa data, INTIMEI as partes, por seus advogados, desta decisão, via sistema. CUMPRA-SE. João Pessoa, 24 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALDEMAR NUNES RÉU: BANCO BMG S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800452-17.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE – ERRO SUBSTANCIAL) DE EMPRÉSTIMO SOBRE A (RMC) c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por WALDEMAR NUNES, em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor, ao pretender firmar contrato de empréstimo bancário na modalidade "comum", verificou, posteriormente, que foi efetuada a contratação de um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), de forma contínua e infindável, o qual não solicitou ou teve conhecimento. Afirma que a parte autora reconhece que fez os empréstimos que constam no seu histórico, porém, sua intenção nunca foi de contratar reserva de cartão de crédito (RMC) – contrato nº. 7013615. Sustenta que houve um erro substancial na realização do negócio jurídico, que foi atrelado a reserva de margem nº de contrato 7013615, assim, deve o presente negócio jurídico ser invalidado por erro substancial de contrato existente, já que o autor reconhece que contratou alguns empréstimos. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo que seja concedida a Tutela Antecipada inaudita altera pars, para determinar que a parte demandada cancele o cartão de crédito (RMC) com todos os descontos que vem fazendo na conta do autor, indevidamente, com aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de desobediência à ordem judicial. Acostou documentos. É o relatório. Decido Inicialmente, considerando os documentos constantes nos autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, o que o faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. Nos termos do art. 300, caput, do C.P.C., a tutela de urgência tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300 do C.P.C.). Diante da documentação acostada aos autos (contracheques e histórico de empréstimos), percebe-se que, de fato, os descontos, questionados pelo requerente, existem e se referem a um empréstimo de reserva de margem consignada. Os descontos, de acordo com os documentos trazidos pela própria parte autora, iniciaram-se em setembro de 2015 e sem nenhum questionamento até a presente data. Logo, não há como, em sede de cognição sumária, este Juízo afirmar com segurança que o demandado age ilegalmente, descontando valores que a promovente, de fato, não tenha contratado, especialmente, ao considerar o lapso de tempo entre o primeiro desconto e o ajuizamento desta ação (quase 10 (dez) anos). Tudo isto afasta a probabilidade do direito invocado, pois não é crível que alguém suporte, por 10 (DEZ) ANOS, descontos consignados, sem que exista qualquer relação a justificá-los, não havendo como afastar a certeza de que não conseguindo resolver a questão administrativamente, já teria procurado o Judiciário há muito tempo. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida, como no caso dos autos. Nesse norte, não enxergo, neste momento, elementos suficientes capazes de conferir a plausibilidade aos argumentos apresentados pela parte promovente. Os fatos são controvertidos e somente podem ser mais bem analisados, sob o contraditório, pois somente com a defesa e apresentação de documentos é que se pode formar um juízo de valor sobre a efetiva contratação, recebimento e uso do cartão para realização de saques e/ou compras etc. Não observo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a antecipação de tutela pretendida, apesar da natureza pecuniária, seja porque os descontos já estão sendo feitos desde o início do ano de 2015, sem nenhum questionamento, o que leva a crer que não prejudicam o sustento do demandante, por já fazer parte do seu orçamento, seja porque o banco demandado tem solvabilidade suficiente para restituir os prejuízos, caso os pedidos sejam procedentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ação declaratória com pedido de indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados impugnados pelo autor. Ausência de de requisitos legais. Apresentação de alegações genéricas pelo autor, que somada à juntada dos contratos assinados e respectivos comprovantes de transferência recomendam se aguardar instrução e cognição exauriente. Além das alegações genéricas, os descontos são datados de 2020, enquanto a ação foi ajuizada em 2024, o que demonstrou a ausência de perigo de dano. Necessária a cognição exauriente para que se verifique a inexistência do débito e irregularidade da inclusão. Requisitos do art. 300 do C.P.C não preenchidos. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21867089020248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00489931920248160000 Toledo, Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 02/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024). Por fim, ressalto haver tramitando neste Juízo centenas de processos em que as partes questionam a contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado e, após a instauração do contraditório, o promovido comprova a regular contratação. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do C.P.C., INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Considere-se registrada e publicada a presente decisão na data de sua disponibilização no sistema P.J.e. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEIXO de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual e primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C.). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB. DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C., INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA-SE. João Pessoa, 06 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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