Procedimento Comum Cível 0800511-87.2025.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800511-87.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800511-87.2025.8.15.0941. AUTOR: EDSON BERNARDINO SENA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Trata-se de uma Ação de Ressarcimento de Valores Cobrados Indevidamente c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por EDSON BERNARDINO SENA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 115121158), que é cliente do Banco Requerido, com domicílio bancário na agência 2542, conta corrente 209176-3, e que identificou descontos abusivos em sua conta corrente à título de uma rubrica denominada de "VR. PARCIAL CESTA CLASSIC", conforme extratos bancários em anexo. Afirma que jamais assinou qualquer contrato, concordou, aceitou, solicitou ou foi informado sobre a referida rubrica, ou mesmo se era obrigado a aceitar, totalizando o valor de R$ 638,61. Com base nesses fatos, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.277,22, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, procuração e extratos (IDs 115121159 a 115121163). Por meio do despacho de ID 115179231, proferido em 14 de julho de 2025, foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. A emenda consistia na comprovação de que havia formalizado um requerimento administrativo para o cancelamento do contrato junto à instituição financeira, ou a recusa do banco em proceder com o cancelamento, nos termos da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Outrossim, determinou-se a juntada dos seguintes documentos para análise da gratuidade judiciária, emendar uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas, incluindo os contratos que embasaram as demais demandas (“extensão do dano”), e a requerer a desistência das demais demandas e esclarecer sob qual procedimento deseja que a demanda tramite, já que faz o endereçamento ao juizado especial, contudo, distribui a demanda no PJe com a classificação de procedimento comum cível. O despacho advertiu expressamente que o descumprimento da determinação levaria à extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. A parte autora foi devidamente intimada para cumprir a determinação, conforme expedientes no sistema. A parte autora se manifestou nos autos em 08 de agosto de 2025 (ID 118557920), juntando apenas um histórico de créditos (ID 118557922), e argumentando que não há obrigatoriedade de prévio requerimento para ingresso no poder judiciário, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda à inicial. O art. 319 do Código de Processo Civil declina os requisitos da petição inicial, não sendo estes os únicos existentes. Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil). Analisando o andamento processual, verifica-se que este juízo, por meio do despacho de ID 115179231, concedeu à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emendasse a petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, com a finalidade de comprovação do interesse de agir, mediante a demonstração de prévio requerimento administrativo para o cancelamento do contrato, conforme exigido pela legislação pertinente e pela jurisprudência consolidada, bem como emendar uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas, incluindo os contratos que embasaram as demais demandas (“extensão do dano”), e a requerer a desistência das demais demandas e esclarecer sob qual procedimento deseja que a demanda tramite, já que faz o endereçamento ao juizado especial, contudo, distribui a demanda no PJe com a classificação de procedimento comum cível. Ocorre que a manifestação da autora (ID 118557920) e o documento apresentado (ID 118557922) não supriram a exigência de comprovação do prévio requerimento administrativo antes mesmo da propositura da ação, requisito que a emenda visava suprir, tampouco as outras determinações de emenda. A parte limitou-se a questionar o acerto da decisão judicial que determinou a emenda, sem, contudo, demonstrar o interesse de agir por meio do comportamento objetivo exigido por este juízo. O parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que, se o autor não cumprir a diligência de emenda da inicial no prazo designado, o juiz indeferirá a petição inicial, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. A inércia da parte em atender à determinação judicial de forma tempestiva impede o prosseguimento regular do feito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme nesse sentido, conforme se extrai dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA NA EMENDA À INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECLUSÃO QUANTO A DECISÃO DE EMENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME - Apelação Cível interposta por -person">Severino dos Ramos Santana contra sentença da 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, que extinguiu a ação de repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra o Banco Bradesco S.A., sem resolução de mérito, em razão da não emenda da petição inicial conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar a correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da inércia do autor em atender a determinação de emenda à petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR - A ausência de cumprimento da determinação judicial para emenda da inicial, no prazo legal, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.A falta de insurgência específica contra a decisão que determinou a emenda da inicial enseja a preclusão, impedindo sua rediscussão em sede de apelação. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece a regularidade da extinção do feito nesses casos, sendo inaplicável, em grau de apelação, a reavaliação de decisão preclusa.IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Tese de julgamento:O descumprimento da determinação de emenda à inicial, no prazo legal, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. A ausência de recurso contra a decisão que determina a emenda da inicial acarreta a preclusão, impedindo a sua rediscussão em apelação. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08053594120248150331, Relator: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível) Portanto, diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial de forma tempestiva, a extinção do processo sem análise do mérito é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve a formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:33

Indeferimento da petição inicial

23/02/2026, 13:39

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

29/11/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:46

Publicação

17/07/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800511-87.2025.8.15.0941. AUTOR: EDSON BERNARDINO SENA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária, não fazendo comprovação dos seus requisitos necessários. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte sobrejacente, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: 1) das declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) O último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque), a depender do caso; 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; 5) Documentação referente à empresa, caso tenha se autodeclarado empresário(a); 6) Cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso tenha se autodeclarado agricultor(a); 7) Cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; 8) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), caso ainda não tenha colacionado. 9) Comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. DA EMENDA À EXORDIAL Verifica-se que a parte autora ajuizou as seguintes demandas contra a parte ré: 0800509-20.2025.8.15.0941 (requerendo a restituição em dobro do desconto denominado BX. ANT. FINANC, no valor total de R$ 1.334,34 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), somado a dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 0800510-05.2025.8.15.0941 (requerendo a restituição em dobro do desconto denominado MORA CREDITO PESSOAL, no valor total de R$ 1.557,40 (um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), somado a dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e 0800511-87.2025.8.15.0941 (requerendo a restituição em dobro do desconto denominado VR. PARCIAL CESTA CLASSIC, no valor total de R$ 1.277,22 (um mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), somado a dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em todos eles fundamenta que os descontos são aleatórios e ilógicos, sem vinculação contratual. O princípio da lealdade processual consiste no dever de todos os sujeitos da relação processual atuarem no feito de modo condizente com a moralidade, a fim de que este atinja seu objetivo: a solução da lide. Por sua vez, o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” - grifei) encontra ressonância no disposto no art. 4º do CPC (As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa). Direitos são acompanhados de deveres e, ao mesmo tempo em que se reconhece o direito a uma rápida resposta judicial, é imposto às partes, em contrapartida, atuarem de forma a viabilizar a prestação jurisdicional da forma mais célere possível, o que não ocorre quando a parte, podendo ajuizar uma única demanda envolvendo um mesmo problema que lhe aflige, opta, deliberadamente, por ajuizar diversos processos, sem qualquer fundamento para isso ou relação de causa e efeito que possa lhe propiciar qualquer ganho, sobrecarregando ainda mais um Judiciário já sobrecarregado. Não há direito à razoável duração do processo a ser resguardado à parte que, com seus próprios atos, não fornece os “meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Registro que, de acordo com o posicionamento majoritário do STJ, os critérios para a mensuração da reparação por danos morais são: 1) a extensão do dano (prevista no art. 944 do CC), sendo que, no caso dos autos, é aferida pelo número de contratações fraudulentas de que foi vítima e pelo valor descontado de seu contracheque ou rendimentos de aposentadoria de forma indevida; 2) a situação econômica das partes; 3) o grau culpa do ofensor; 4) os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não sendo critério para a fixação do quantum devido a quantidade de processos distribuídos. Portanto, é um contrassenso a parte ajuizar diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais de forma fracionada em cada um dos diversos processos, pois o número de processos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido (sendo, portanto, indiferente ser reparada na quantia “x” em três processos distintos ou ser reparada em um único processo pelo triplo da quantia “x”), pois somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Importante ressaltar, ainda, que um dos critérios para a fixação dos honorários advocatícios é o grau de zelo do profissional (art. 85, §2º, I, do CPC), o que carece ao causídico que obstaculiza a rápida prestação jurisdicional ao seu cliente, impondo-lhe prejuízos ao invés de benefícios. Não bastando, mesmo conhecendo a exigibilidade de comprovação, nos autos, da formalização e/ou recusa de requerimento administrativo de revisão contratual/cancelamento dos descontos, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, segundo a qual é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, não fez juntada do requerimento administrativo nos autos. Nesse sentido: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)". ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a peça de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial, com vistas a: a) esclarecer sob qual procedimento deseja que a demanda tramite, já que faz o endereçamento ao juizado especial, contudo, distribui a demanda no PJe com a classificação de procedimento comum cível; b) comprovar a hipossuficiência financeira alegada, colacionando os documentos acima mencionados; c) emendar uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas, incluindo os contratos que embasaram as demais demandas (“extensão do dano”), e a requerer a desistência das demais demandas; d) comprovar o interesse de agir, por meio de formalização e/ou recusa de requerimento administrativo de revisão contratual/cancelamento dos descontos, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008. Após o decurso do prazo supracitado ou cumpridas as exigências sobrejacentes antes disso, à conclusão para ulterior análise. Intime-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 09:43

Liminar Prejudicada

14/07/2025, 17:47

Documento (Outros documentos)

28/06/2025, 02:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/06/2025, 00:40

Documentos

EXPEDIENTE

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800511-87.2025.8.15.0941. AUTOR: EDSON BERNARDINO SENA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária, não fazendo comprovação dos seus requisitos necessários. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte sobrejacente, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: 1) das declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) O último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque), a depender do caso; 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; 5) Documentação referente à empresa, caso tenha se autodeclarado empresário(a); 6) Cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso tenha se autodeclarado agricultor(a); 7) Cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; 8) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), caso ainda não tenha colacionado. 9) Comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. DA EMENDA À EXORDIAL Verifica-se que a parte autora ajuizou as seguintes demandas contra a parte ré: 0800509-20.2025.8.15.0941 (requerendo a restituição em dobro do desconto denominado BX. ANT. FINANC, no valor total de R$ 1.334,34 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), somado a dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 0800510-05.2025.8.15.0941 (requerendo a restituição em dobro do desconto denominado MORA CREDITO PESSOAL, no valor total de R$ 1.557,40 (um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), somado a dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e 0800511-87.2025.8.15.0941 (requerendo a restituição em dobro do desconto denominado VR. PARCIAL CESTA CLASSIC, no valor total de R$ 1.277,22 (um mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), somado a dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em todos eles fundamenta que os descontos são aleatórios e ilógicos, sem vinculação contratual. O princípio da lealdade processual consiste no dever de todos os sujeitos da relação processual atuarem no feito de modo condizente com a moralidade, a fim de que este atinja seu objetivo: a solução da lide. Por sua vez, o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” - grifei) encontra ressonância no disposto no art. 4º do CPC (As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa). Direitos são acompanhados de deveres e, ao mesmo tempo em que se reconhece o direito a uma rápida resposta judicial, é imposto às partes, em contrapartida, atuarem de forma a viabilizar a prestação jurisdicional da forma mais célere possível, o que não ocorre quando a parte, podendo ajuizar uma única demanda envolvendo um mesmo problema que lhe aflige, opta, deliberadamente, por ajuizar diversos processos, sem qualquer fundamento para isso ou relação de causa e efeito que possa lhe propiciar qualquer ganho, sobrecarregando ainda mais um Judiciário já sobrecarregado. Não há direito à razoável duração do processo a ser resguardado à parte que, com seus próprios atos, não fornece os “meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Registro que, de acordo com o posicionamento majoritário do STJ, os critérios para a mensuração da reparação por danos morais são: 1) a extensão do dano (prevista no art. 944 do CC), sendo que, no caso dos autos, é aferida pelo número de contratações fraudulentas de que foi vítima e pelo valor descontado de seu contracheque ou rendimentos de aposentadoria de forma indevida; 2) a situação econômica das partes; 3) o grau culpa do ofensor; 4) os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não sendo critério para a fixação do quantum devido a quantidade de processos distribuídos. Portanto, é um contrassenso a parte ajuizar diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais de forma fracionada em cada um dos diversos processos, pois o número de processos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido (sendo, portanto, indiferente ser reparada na quantia “x” em três processos distintos ou ser reparada em um único processo pelo triplo da quantia “x”), pois somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Importante ressaltar, ainda, que um dos critérios para a fixação dos honorários advocatícios é o grau de zelo do profissional (art. 85, §2º, I, do CPC), o que carece ao causídico que obstaculiza a rápida prestação jurisdicional ao seu cliente, impondo-lhe prejuízos ao invés de benefícios. Não bastando, mesmo conhecendo a exigibilidade de comprovação, nos autos, da formalização e/ou recusa de requerimento administrativo de revisão contratual/cancelamento dos descontos, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, segundo a qual é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, não fez juntada do requerimento administrativo nos autos. Nesse sentido: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)". ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a peça de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial, com vistas a: a) esclarecer sob qual procedimento deseja que a demanda tramite, já que faz o endereçamento ao juizado especial, contudo, distribui a demanda no PJe com a classificação de procedimento comum cível; b) comprovar a hipossuficiência financeira alegada, colacionando os documentos acima mencionados; c) emendar uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas, incluindo os contratos que embasaram as demais demandas (“extensão do dano”), e a requerer a desistência das demais demandas; d) comprovar o interesse de agir, por meio de formalização e/ou recusa de requerimento administrativo de revisão contratual/cancelamento dos descontos, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008. Após o decurso do prazo supracitado ou cumpridas as exigências sobrejacentes antes disso, à conclusão para ulterior análise. Intime-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Liminar Prejudicada

Documento (Outros documentos)

Inclusão no Juízo 100% Digital

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