Ação Popular 0800540-49.2017.8.15.0091 - TJPB

Ação Popular 0800540-49.2017.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800540-49.2017.8.15.0091. AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO e outros PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: MUNICIPIO DE SALGADINHO e outros (12) DESPACHO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação ID 155435914, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) / ASSUNTO: [Subsídios, Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito] intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em igual prazo (art. 1.010, § 2º, do CPC). Cumpre registrar que, por expressa determinação do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, o juízo de admissibilidade recursal (análise de tempestividade, preparo, cabimento e demais requisitos) é de competência exclusiva do juízo ad quem (Tribunal). Portanto, deixo de exercer qualquer juízo de prelibação sobre o recurso interposto. Decorridos os prazos, com ou sem a apresentação das respectivas peças, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Cumpra-se com urgência. Taperoá/PB, data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800540-49.2017.8.15.0091. AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO e outros PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: MUNICIPIO DE SALGADINHO e outros (12) DESPACHO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação ID 155435914, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) / ASSUNTO: [Subsídios, Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito] intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em igual prazo (art. 1.010, § 2º, do CPC). Cumpre registrar que, por expressa determinação do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, o juízo de admissibilidade recursal (análise de tempestividade, preparo, cabimento e demais requisitos) é de competência exclusiva do juízo ad quem (Tribunal). Portanto, deixo de exercer qualquer juízo de prelibação sobre o recurso interposto. Decorridos os prazos, com ou sem a apresentação das respectivas peças, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Cumpra-se com urgência. Taperoá/PB, data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800540-49.2017.8.15.0091. AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO e outros PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: MUNICIPIO DE SALGADINHO e outros (12) DESPACHO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação ID 155435914, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) / ASSUNTO: [Subsídios, Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito] intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em igual prazo (art. 1.010, § 2º, do CPC). Cumpre registrar que, por expressa determinação do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, o juízo de admissibilidade recursal (análise de tempestividade, preparo, cabimento e demais requisitos) é de competência exclusiva do juízo ad quem (Tribunal). Portanto, deixo de exercer qualquer juízo de prelibação sobre o recurso interposto. Decorridos os prazos, com ou sem a apresentação das respectivas peças, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Cumpra-se com urgência. Taperoá/PB, data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800540-49.2017.8.15.0091. AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO e outros PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: MUNICIPIO DE SALGADINHO e outros (12) DESPACHO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação ID 155435914, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) / ASSUNTO: [Subsídios, Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito] intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em igual prazo (art. 1.010, § 2º, do CPC). Cumpre registrar que, por expressa determinação do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, o juízo de admissibilidade recursal (análise de tempestividade, preparo, cabimento e demais requisitos) é de competência exclusiva do juízo ad quem (Tribunal). Portanto, deixo de exercer qualquer juízo de prelibação sobre o recurso interposto. Decorridos os prazos, com ou sem a apresentação das respectivas peças, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Cumpra-se com urgência. Taperoá/PB, data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

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19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:12

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:27

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:50

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO, EMIDIO LEITE DE VASCONCELOS REU: MUNICIPIO DE SALGADINHO, CAMARA MUNICIPAL DE SALGADINHO, MARCOS ANTONIO ALVES, ERIVAN JULIO DA SILVA, JOSE VICTOR BEZERRA FILHO, KELMA DUARTE MACEDO, VALDIZA DUARTE LEITE, ERINALDO FRANCISCO DA SILVA, MARIA APARECIDA ALVES, LINDINALDO DE SOUZA GOMES, JOSE PAULINO DE MEDEIROS, EDSON SILVA DUARTE, JUBERLINO DE SOUZA BATISTA SENTENÇA I. Relatório EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá AÇÃO POPULAR (66) 0800540-49.2017.8.15.0091 [Subsídios, Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Salgadinho (ID 107002405) e pelos Autores (ID 106916059) em face da sentença de mérito proferida sob ID 103464229, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Popular. A referida sentença declarou a ilegalidade da Lei Municipal nº 208/2016, que majorou os subsídios de agentes políticos, e condenou os requeridos que participaram do processo legislativo e os ordenadores de despesas a restituírem os valores recebidos indevidamente. O Município embargante alega omissão no julgado, sustentando que a sentença não individualizou os responsáveis pela devolução dos valores. Afirma que os réus pessoas físicas, listados no polo passivo, não exerciam mandato eletivo em 2016 e, portanto, não participaram da aprovação da lei impugnada, conforme declaração da Câmara Municipal (ID 107002407). Requer a atribuição de efeitos infringentes para julgar a ação improcedente em relação a eles. A parte autora, por sua vez, aponta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que sua condenação é devida nos termos do artigo 12 da Lei nº 4.717/65, uma vez que a ação foi julgada procedente. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos do Município (ID 110625440), pugnando por sua rejeição. É o breve relato. Passo a decidir. II. Fundamentação Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analiso, separadamente, os recursos interpostos. Dos Embargos de Declaração do Município de Salgadinho O Município de Salgadinho aponta omissão na sentença por não ter especificado quais dos réus seriam os responsáveis pela restituição dos valores. Argumenta, com base na declaração de ID 107002407, que as pessoas físicas demandadas não participaram do processo legislativo de 2016, que resultou na edição da Lei Municipal nº 208/2016. Assiste razão ao embargante. A sentença de mérito (ID 103464229), embora tenha definido os critérios para a responsabilização – participação no processo legislativo ou condição de ordenador de despesas –, foi de fato omissa ao não aplicar tal critério de forma concreta aos réus que compõem o polo passivo da demanda. Essa omissão gera incerteza sobre o alcance subjetivo da condenação. A própria fundamentação da sentença embargada reconheceu a necessidade de se diferenciar os agentes, ao consignar que "apenas há que se admitir a existência de boa fé em relação aos réus que não tenham dado causa ao pagamento indevido, ou seja, àqueles que não tenham participado do processo legislativo que culminou com a promulgação da Lei 208/2016 [...] e aqueles que não tenham sido ordenadores de despesas". O documento de ID 107002407 atesta que os réus pessoas físicas não exerciam mandato eletivo no quadriênio 2013/2016, período em que a lei questionada foi aprovada. Dessa forma, eles se enquadram na hipótese de boa-fé delineada na própria sentença, pois não deram causa ao ato ilegal. Nesse contexto, os embargos devem ser acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão e esclarecer que a condenação à restituição de valores não se aplica aos réus pessoas físicas indicados na petição inicial, uma vez que não comprovada sua participação no ato impugnado. O acolhimento dos embargos neste ponto importa, consequentemente, no julgamento de improcedência dos pedidos em relação aos demandados MARCOS ANTONIO ALVES, ERIVAN JULIO DA SILVA, JOSE VICTOR BEZERRA FILHO, KELMA DUARTE MACEDO, VALDIZA DUARTE LEITE, ERINALDO FRANCISCO DA SILVA, MARIA APARECIDA ALVES, LINDINALDO DE SOUZA GOMES, JOSE PAULINO DE MEDEIROS, EDSON SILVA DUARTE e JUBERLINO DE SOUZA BATISTA. Dos Embargos de Declaração da Parte Autora A parte autora alega que a sentença foi omissa ao não condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão os embargantes. O artigo 12 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) estabelece que "a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado". Tendo em vista o julgamento de parcial procedência do pedido, com a declaração de nulidade da Lei Municipal nº 208/2016, a condenação em honorários é medida que se impõe. A sentença embargada silenciou sobre este ponto, configurando clara omissão. Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos para integrar o dispositivo da sentença, fixando a condenação em honorários advocatícios. A verba honorária deverá ser calculada sobre o proveito econômico obtido com a anulação do ato lesivo, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se os percentuais previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a Fazenda Pública parte na demanda. III. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora e ACOLHO COM EFEITOS INFRINGENTES os embargos opostos pelo Município de Salgadinho, para, sanando as omissões apontadas, integrar a sentença de ID 103464229, que passa a ter a seguinte redação em seu dispositivo: " DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade da Lei Municipal nº 208/2016, do Município de Salgadinho/PB; b) Condenar os agentes políticos que participaram do processo legislativo que culminou na aprovação da referida lei, bem como os ordenadores de despesas à época (Prefeito e Presidente da Câmara), a restituírem, solidariamente, os valores recebidos a maior por força da aplicação da norma ora anulada, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; c) Julgar improcedentes os pedidos em relação aos réus pessoas físicas MARCOS ANTONIO ALVES, ERIVAN JULIO DA SILVA, JOSE VICTOR BEZERRA FILHO, KELMA DUARTE MACEDO, VALDIZA DUARTE LEITE, ERINALDO FRANCISCO DA SILVA, MARIA APARECIDA ALVES, LINDINALDO DE SOUZA GOMES, JOSE PAULINO DE MEDEIROS, EDSON SILVA DUARTE e JUBERLINO DE SOUZA BATISTA, nos termos da fundamentação. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a partir de cada pagamento indevido, conforme art. 3º da EC 113/2021. Condeno os réus sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, a serem fixados em fase de liquidação de sentença, sobre o proveito econômico obtido (valor total a ser restituído ao erário), observando-se os percentuais escalonados previstos no art. 85, § 3º e § 5º, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/1965. Ciência ao Ministério Público. No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

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