Cumprimento de sentença 0800593-46.2024.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800593-46.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:12

Suspeição

07/04/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 10:25

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:32

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:35

Publicação

12/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMIR SOARES DA SILVA EXECUTADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800593-46.2024.8.15.0071 Vistos, etc. 1) Considerando a divergência de valores apresentados pelas partes (ID 105879736 e 109742795), REMETA-SE os autos à Contadoria Judicial. 2) Após juntada dos cálculos pela Contadoria Judicial, MANIFESTEM-SE as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 3) Transcorrido o referido prazo, volte-me os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:44

Remessa

09/03/2026, 20:46

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:30

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 09:02

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 15:45

Mero expediente

13/06/2025, 15:36

Documentos

EXPEDIENTE

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEMIR SOARES DA SILVA PROMOVIDO: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Areia Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800593-46.2024.8.15.0071 Vistos, etc. 1. Recebo a petição de id. 105879736 como Cumprimento de Sentença. Proceda a alteração no sistema da classe processual. 2. Calculem-se as CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, em observância aos artigos 391 e 394, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB. 3. Intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias: (A) efetuar o pagamento do débito e recolher as custas processuais, sob pena de multa incorrer em (1) multa de 10% e (2) honorários advocatícios de 10%, ambos sobre a respectiva quantia exequenda; (B) Uma vez decorrido o prazo acima, terá início o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 4. O não recolhimento das custas processuais ensejará o bloqueio “on line”, antes da efetivação de qualquer outro ato executivo, haja vista os efeitos drásticos da “negativação” no Serasa Experiam. Restando infrutífero, será feita a negativação no SERASAJUD + PROTESTO + INSCRIÇÃO na Dívida Ativa. Quando da intimação, deverá ser lançado (no anexo) a GUIA de pagamento. 5. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, voltem-me os autos conclusos para fins de prosseguimento dos atos expropriatórios. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMIR SOARES DA SILVA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800593-46.2024.8.15.0071 Vistos, etc. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Valdemir Soares da Silva em face de Nu Financeira S.A., ambos qualificados, alegando a cobrança indevida de um valor referente a uma compra fraudulenta realizada com seu cartão de crédito. O autor afirma que, ao constatar compras que não reconhecia em sua fatura, seguiu as orientações da instituição financeira e registrou um boletim de ocorrência policial em 26 de março de 2024. Contudo, mesmo tendo contestado administrativamente as cobranças e apresentado o boletim de ocorrência, teve seu nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) pela NU FINANCEIRA S/A, devido a uma compra específica no valor de R$ 15.422,32, a qual alega ser fraudulenta. Diz que, embora a instituição financeira tenha reconhecido a procedência de outras compras de menor valor como fraudulentas, imputou ao autor a responsabilidade pela transação de valor mais alto, a qual, segundo a NU FINANCEIRA S/A, teria sido realizada no estado do Paraná. Afirma o promovente ter pago apenas o valor que reconhecia como devido em suas faturas, questionando a cobrança do valor referente à compra fraudulenta. Refere que a negativação do seu nome, no entanto, persistiu. Diante disso, requer, em caráter de urgência, a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, alegando a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (perigo da demora). Adicionalmente, requer a inversão do ônus da prova, a declaração da inexistência do débito referente à compra fraudulenta, uma vez que a transação, no valor de R$ 14.806,77, não foi realizada e que a NU FINANCEIRA S/A não apresentou documentos que comprovem a sua legitimidade. Pleiteia, ainda, uma indenização por danos morais em valor superior a R$ 7.000,00, argumentando que a negativação indevida lhe causou constrangimento, abalo de crédito e sofrimento psicológico. Tutela antecipada deferida, id 98626477. Apresentada contestação pela NU FINANCEIRA S.A., impugnou o pedido de gratuidade de justiça: A instituição financeira argumenta que o autor, Valdemir Soares da Silva, não comprovou a sua hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da justiça gratuita e requer o indeferimento do pedido ou a intimação do autor para comprovar a necessidade do benefício. No mérito, argumentou que as transações questionadas foram realizadas pelo próprio autor através de um dispositivo celular autorizado por ele, utilizando sua senha pessoal de quatro dígitos e autenticação facial. Afirma que não foram encontrados indícios de invasão de conta ou tentativas de recuperação de senha, o que comprovaria a legitimidade das transações. Alega ter agido prontamente ao deslogar dispositivos suspeitos e analisar as contestações, demonstrando diligência na proteção dos dados do cliente. Argumenta ainda que realizou a contestação de valores através do Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme previsto pelo Banco Central, e que a restituição integral do valor transferido comprova a ausência de prejuízo para o autor. Traz a tese de culpa exclusiva da vítima, alegando que o autor agiu com negligência ao permitir o acesso de terceiros aos seus dados e dispositivos, o que teria possibilitado a realização das transações fraudulentas. A contestação cita a cláusula 5ª do contrato, que isenta a instituição financeira de responsabilidade por transações realizadas pelo titular da conta e confirmadas com senha pessoal. Argumenta que a inexistência de nexo causal entre a sua conduta e o dano alegado pelo autor afasta a sua responsabilidade, citando o artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Diz que a teoria do desvio produtivo do consumidor não se aplica ao caso, pois não houve conduta abusiva, recalcitrância na solução do problema ou tempo excessivo despendido pelo autor. Em relação ao pedido de danos morais, argumenta que não praticou ato ilícito e que o autor não comprovou a ocorrência de dano moral, sendo este um requisito essencial para a condenação. Por fim, refuta o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que o autor não demonstrou a sua hipossuficiência e que, mesmo com a inversão, ainda caberia ao autor o ônus de comprovar minimamente suas alegações. Requer a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica ofertada, id 98807049. Instadas, apenas o autor requereu o julgamento antecipado da lide, id 98931619. É o relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: 1) DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida ao requerente, o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, institui que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 99 do CPC (Lei n.º 13.015, de 2015), por sua vez, estabelece o seguinte: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Depreende-se dos dispositivos acima transcritos, que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural implica presunção relativa de veracidade, de modo que o pedido de gratuidade da justiça somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la (§ 2º, artigo 99, CPC), o que não ocorreu no caso concreto. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho a benesse concedida ao requerente. 2) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A lide reclama julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, vez que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para decidir o mérito da questão, não havendo necessidade de produção de outras provas. 3) DO MÉRITO: 3.1) Inversão do ônus da prova: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Cabe referir, no entanto, que por se tratar de uma relação consumerista, sabe-se que o consumidor, por vezes, possui maior dificuldade na produção de provas do que o fornecedor, pelo fato de não dispor de capacidade técnica para comprovar o alegado, o que caracteriza a sua hipossuficiência. Daí, porque, estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dentre os direitos básicos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Na situação em apreço, além da evidente hipossuficiência econômica do autor frente a instituição financeira ré, também inexiste o conhecimento técnico sobre os serviços prestados pelo banco, que detém a responsabilidade pelo controle de todas as operações financeiras realizadas, tendo melhores condições de esclarecer a controvérsia, o que justifica a necessidade de inversão do ônus da prova. Outrossim, a redistribuição do ônus da prova na forma do artigo 373, § 1º, do CPC, não implica, necessariamente, em prejuízo à parte, tampouco constitui em produção de prova negativa, eis que a apresentação dos documentos pelo banco caracteriza em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Desta forma, demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do promovente frente ao banco promovido, devida a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.2) Da análise dos autos: Inicialmente, verifica-se que o autor comprovou a realização de boletim de ocorrência policial relatando a fraude em sua conta bancária. Ademais, a própria ré reconhece a ocorrência de compras fraudulentas de menor valor na conta do autor, o que corrobora a tese de fragilidade na segurança dos seus sistemas trazidas pelo promovente. Quanto à alegação de que as transações foram realizadas pelo próprio autor, a ré não apresentou provas robustas que infirmem a tese autoral. A simples afirmação de que as compras foram realizadas por meio de dispositivo autorizado e com senha pessoal não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira, especialmente diante da possibilidade de clonagem de dispositivos e de engenharia social para obtenção de senhas. No que tange à culpa exclusiva da vítima, não há nos autos elementos que indiquem negligência do autor na guarda de seus dados e dispositivos. O fato de o autor possuir conta em instituição financeira digital não implica, por si só, em assunção do risco de fraude. É dever da instituição financeira zelar pela segurança dos seus sistemas e proteger os seus clientes de acessos indevidos. O requerente refere desconhecer as compras efetivadas em seu cartão de crédito, as quais levaram a inadimplência de seu nome. A parte ré, por sua vez, afirma que as compras foram feitas pelo autor mediante confirmação de selfie facial. Na visão desse Juízo, a afirmativa do Banco réu não resta demonstrada. Primeiro, a selfie do autor colacionada na peça contestatória diz respeito ao cadastro do promovente para uso do aplicativo do Banco: Veja-se que o cadastro ocorreu em 23/01/2024 e as compras impugnadas foram realizadas em 25/01/2024, ou seja, dois dias depois, não tendo o promovido trazidos selfies do autor referentes ao dia da compra. Importante observar, ainda, que o Banco réu reconheceu a ocorrência de fraude, tanto que informou que "(...) No caso em questão, a ré empreendeu todos os esforços para restituição dos valores, através do procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED). No entanto, por expressa previsão do art. 41-A da Resolução BCB n° 103 de 8/6/2021, a restituição dos valores fica condicionada à existência do valor na conta de destino da transferência. Como já referido, no caso dos autos, foi possível a restituição do valor transferido de maneira total, o que demonstra a inexistência de prejuízo por parte da Demandante". No entanto, negativou o nome do autor, conforme se vê da documentação juntada no id 93330249. Assim, pelo contexto probatório dos autos, há que se concluir que a negociação realizada não é de responsabilidade da parte autora, principalmente por que a parte demandada não juntou aos autos prova de ter o autor efetuado as compras, não se desincumbindo, a demandada, do ônus que lhe é imposto pelos artigos 6º, VII, CDC, e 373, II, CPC. Assim, a declaração de inexistência da contratação é medida que se impõe, diante do contexto dos autos. Com vista nisso, inicialmente, entendo ser a negativação em debate indevida, devendo, de pronto, ser baixada. Em relação ao dano extrapatrimonial, no caso concreto, a comprovação de inscrição indevida do nome do promovente nos cadastros de proteção ao crédito, conforme documento carreado aos autos no ID 93330249, por si só, gera o dever de indenizar, uma vez que restam demonstrados, consequentemente, os pressupostos específicos da indenização por danos extrapatrimoniais experimentados pela parte. Ademais, cumpre ainda registrar que a partir do momento em que a esfera jurídica do promovente foi atingida pela inscrição ilegítima de seus dados no cadastro de inadimplentes, não há que se perquirir se ele passou por situação vexatória, tendo em vista ser hoje entendimento pacífico o de que a inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito acarreta a responsabilidade de compensação do dano moral, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Dito de outro modo, a negativação indevida do consumidor é conduta produtora de danos morais presumidos (dano moral in re ipsa), os quais prescindem de prova do dano, bastando para a responsabilização civil a existência do ilícito por parte da empresa. A propósito, colaciono os recentes julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELA JÁ QUITADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJGO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n.º 571XXXX-46.2019.8.09.0092, Rel. OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, julgado e publicado em 26/08/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO DE QUITAÇÃO. ENCAMINHADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO QUITADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. (…) II – Cobrança e negativação indevida do nome do requerente no rol de inadimplentes. In casu, não cumpriu o banco requerido/apelado a determinação do art. 373, II, do CPC/1973, não se desincumbindo do ônus de produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelante, por não ter demonstrado nos autos que a cobrança efetivada é legítima e que a inscrição do nome da requerente/recorrente no rol de maus pagadores é devida, pois não houve falha na prestação de serviços, mas, ao contrário, a recorrente celebrou contrato com o banco e está em mora. II - Ato ilícito. Configuração do dever de reparação dos danos morais. Restam colmatados todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, notadamente por ter restado comprovado nos autos que a autora/apelante foi cobrada e teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes indevidamente (…) (TJGO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n.º 501XXXX-87.2020.8.09.0025, Rel. MÔNICA CEZAR. No tocante ao quantum indenizatório deve-se levar em consideração o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização pelo dano moral deve alcançar o caráter educativo e repreensivo, sendo ineficaz, o arbitramento de quantia ínfima, e imoderada, a fixação de quantia aviltante, o que ocasionaria enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. O ressarcimento, de certo modo, compensa a vítima pelo sofrimento suportado, além, de servir como sanção ao causador do dano, desestimulando-o a reiteração da prática. Dessarte, em virtude das circunstâncias relativas à hipótese em apreço, não se esquecendo do efeito pedagógico, o montante indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto não leva ao empobrecimento do causador do dano, tampouco o enriquecimento da vítima, atendendo à finalidade de reparação do dano moral suportado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ESTABILIZO os efeitos da Decisão proferida no ID 94088046 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a inexistência do débito e a ilegalidade da cobrança referente as compras não reconhecidas pela parte autora e objeto dos autos; 2) DETERMINAR que o promovido recalcule a fatura do Cartão de Crédito, excluindo o valor questionado nestes autos, isto é, R$ 15.422,32; 3) CONDENAR o promovido a pagar ao promovente, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à guisa de compensação pelos danos morais então reconhecidos. Sobre tal quantum deverá incidir correção monetária pelos índices do INPC/IBGE a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação indevida, na forma da Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em face da sucumbência, CONDENO, ainda, o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, tendo por parâmetro os critérios fixados no art. 85, § 2º, do CPC, em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito desta em julgado, intime-se o réu, via advogado, para utilizar do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de dez dias, apresentando memória do débito. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Suspeição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

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Remessa (outros motivos)

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