Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805772-53.2023.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805772-53.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805772-53.2023.8.15.0181. AUTOR: DALILA ARAUJO DE SANTANA, EMMANUELLA FERREIRA DA SILVA, GENES DUARTE RIBEIRO REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Guarabira, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0805772-53.2023.8.15.0181 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: DALILA ARAUJO DE SANTANA, EMMANUELLA FERREIRA DA SILVA, GENES DUARTE RIBEIRO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "intime-se a parte autora para, a teor do artigo 534 do CPC, requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. ". Advogado do(a) AUTOR: MORGANA SOUTO CAVALCANTI - PB23952 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. GUARABIRA-PB, em 11 de maio de 2026 De ordem, JANAINA TOSCANO PORPINO DE LUCENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Gratificação Natalina/13º salário, Indenização / Terço Constitucional] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "intime-se a parte autora para, a teor do artigo 534 do CPC, requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. ". Advogado do(a)

12/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Turma Recursal Permanente da Capital AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0805772-53.2023.8.15.0181 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (art. 1.042 do CPC) interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (Art. 1.030, inciso I, do CPC). O recurso não merece conhecimento. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu uma distinção clara no regime recursal das decisões de sobrestamento, negativa de seguimento e inadmissão. Contra a decisão que inadmite o recurso por pressupostos comuns (tempestividade, etc.), cabe o Agravo do Art. 1.042 (ARE). Contra a decisão que nega seguimento por aplicação de Tema de Repercussão Geral (Art. 1.030, I), cabe, exclusivamente, o Agravo Interno, nos termos do Art. 1.030, § 2º, do CPC. A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) no lugar de Agravo Interno constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.026.101 AgR). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo, por ser manifestamente incabível. Diante do erro grosseiro e da inexistência de interrupção de prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado da decisão recorrida, baixando-se os autos à origem. Fica a parte recorrente advertida de que a reiteração de expedientes manifestamente protelatórios e contrários à norma expressa (Art. 1.030, § 2º, CPC) ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 e art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data constante no sistema. Presidente da 2ª Turma Recursal Permanente de Capital

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Turma Recursal Permanente da Capital AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0805772-53.2023.8.15.0181 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (art. 1.042 do CPC) interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (Art. 1.030, inciso I, do CPC). O recurso não merece conhecimento. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu uma distinção clara no regime recursal das decisões de sobrestamento, negativa de seguimento e inadmissão. Contra a decisão que inadmite o recurso por pressupostos comuns (tempestividade, etc.), cabe o Agravo do Art. 1.042 (ARE). Contra a decisão que nega seguimento por aplicação de Tema de Repercussão Geral (Art. 1.030, I), cabe, exclusivamente, o Agravo Interno, nos termos do Art. 1.030, § 2º, do CPC. A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) no lugar de Agravo Interno constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.026.101 AgR). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo, por ser manifestamente incabível. Diante do erro grosseiro e da inexistência de interrupção de prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado da decisão recorrida, baixando-se os autos à origem. Fica a parte recorrente advertida de que a reiteração de expedientes manifestamente protelatórios e contrários à norma expressa (Art. 1.030, § 2º, CPC) ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 e art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data constante no sistema. Presidente da 2ª Turma Recursal Permanente de Capital

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Turma Recursal Permanente da Capital AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0805772-53.2023.8.15.0181 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (art. 1.042 do CPC) interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (Art. 1.030, inciso I, do CPC). O recurso não merece conhecimento. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu uma distinção clara no regime recursal das decisões de sobrestamento, negativa de seguimento e inadmissão. Contra a decisão que inadmite o recurso por pressupostos comuns (tempestividade, etc.), cabe o Agravo do Art. 1.042 (ARE). Contra a decisão que nega seguimento por aplicação de Tema de Repercussão Geral (Art. 1.030, I), cabe, exclusivamente, o Agravo Interno, nos termos do Art. 1.030, § 2º, do CPC. A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) no lugar de Agravo Interno constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.026.101 AgR). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo, por ser manifestamente incabível. Diante do erro grosseiro e da inexistência de interrupção de prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado da decisão recorrida, baixando-se os autos à origem. Fica a parte recorrente advertida de que a reiteração de expedientes manifestamente protelatórios e contrários à norma expressa (Art. 1.030, § 2º, CPC) ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 e art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data constante no sistema. Presidente da 2ª Turma Recursal Permanente de Capital

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARABIRAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GUARABIRA RECORRIDO: DALILA ARAUJO DE SANTANA, EMMANUELLA FERREIRA DA SILVA, GENES DUARTE RIBEIRO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA PRESIDÊNCIA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA CAPITAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0805772-53.2023.8.15.0181 Vistos etc. Conforme se extrai dos autos, o MUNICIPIO DE GUARABIRA interpôs Recurso Extraordinário em face de decisão proferida por esta Segunda Turma Recursal Permanente. A parte adversa não apresentou contrarrazões. É o que convém relatar. Decido. Assim prevê o Tema 1241 do Supremo Tribunal Federal: Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais. E seu julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. Pois bem. Vislumbra-se que o acórdão recorrido foi prolatado em conformidade com o mencionado tema, não assistindo razão ao recurso interposto. Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “b” do CPC/15. Intime-se as partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados. Certificado o trânsito em julgado desta, baixem-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, data eletrônica. Juiz José Ferreira Ramos Júnior Presidente da 2ª Turma Recursal da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA – EM CONFORMIDADE COM O INTEIRO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, DE ORDEM DO JUIZ RELATOR, INTIME-SE O(S) CAUSÍDICO(S) PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA INSERÇÃO DO REFERIDO RECURSO NA PAUTA DE JULGAMENTO – 36ª SESSÃO ORDINÁRIA - 16ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL - CIENTES AS PARTES E INTIMADOS PARA A SESSÃO VIRTUAL A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00HS, FINALIZANDO NO DIA 02 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14 HORAS, DEVENDO AS PARTES OBSERVAREM O PRAZO DE ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, JUNTANDO PETIÇÃO NOS AUTOS PARA ANÁLISE DO(A) RELATOR(A) E POSTERIOR INSERÇÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO HÍBRIDA, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 27/2020 DO TJPB. DECISÃO EM ANEXO.

19/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2024, 08:58

Com efeito suspensivo

23/03/2024, 09:14

Conclusão (para despacho; para despacho)

20/03/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2024, 16:09

Ato ordinatório

17/03/2024, 16:08

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARABIRAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GUARABIRA RECORRIDO: DALILA ARAUJO DE SANTANA, EMMANUELLA FERREIRA DA SILVA, GENES DUARTE RIBEIRO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA PRESIDÊNCIA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA CAPITAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0805772-53.2023.8.15.0181 Vistos etc. Conforme se extrai dos autos, o MUNICIPIO DE GUARABIRA interpôs Recurso Extraordinário em face de decisão proferida por esta Segunda Turma Recursal Permanente. A parte adversa não apresentou contrarrazões. É o que convém relatar. Decido. Assim prevê o Tema 1241 do Supremo Tribunal Federal: Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais. E seu julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. Pois bem. Vislumbra-se que o acórdão recorrido foi prolatado em conformidade com o mencionado tema, não assistindo razão ao recurso interposto. Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “b” do CPC/15. Intime-se as partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados. Certificado o trânsito em julgado desta, baixem-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, data eletrônica. Juiz José Ferreira Ramos Júnior Presidente da 2ª Turma Recursal da Capital

22/09/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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