Cumprimento de sentença 0806295-08.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806295-08.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 20:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE ACERCA DA DECISÃO RETRO.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE ACERCA DA DECISÃO RETRO.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 20:43

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2026, 09:48

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 21:21

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806295-08.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: L. M. J. D. S., WERLANIA MARQUES DE ARAUJO EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc Trata-se de cumprimento de sentença no qual as medidas constritivas ordinárias de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, encontram-se pendentes de efetivação. Verifica-se que foi gerada uma Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (Protocolo nº 20260057417813, em 19/01/2026), com valor a bloquear de R$ 2.500,00. Constata-se que a situação da solicitação ainda é "Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras", não obstante a plena e notória continuidade das atividades operacionais da sociedade executada. Diante do óbice momentâneo à satisfação do crédito e da necessidade de resguardar a efetividade processual, mostra-se necessária a adoção de diligências prévias para evidenciar o fluxo financeiro da devedora e identificar o destino dos ativos vertidos pelos beneficiários. Verificou-se a necessidade de aprofundar a investigação acerca da eventual ocorrência de confusão patrimonial e esvaziamento de ativos, com vistas à futura adoção de medidas executivas atípicas e à constrição de percentual do faturamento, diante da provável ineficácia dos meios expropriatórios ordinários. Mostra-se igualmente pertinente a coleta de provas documentais para a análise da configuração de grupo econômico de fato, para fins de eventual reconhecimento de responsabilidade solidária e inclusão de terceiros no polo passivo da demanda executiva. A presente medida encontra amparo nos artigos 139, inciso IV, 789 e 866 do Código de Processo Civil, que consagram o princípio da máxima efetividade da execução e autorizam a penhora sobre o faturamento, bem como nos artigos 50 do Código Civil e 133 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplinam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização decorrente da atuação em grupo econômico de fato, sob a ótica da Teoria da Aparência. É fato público e notório, reiterado no âmbito deste Juízo e em inúmeros outros processos correlatos, que as execuções manejadas em face da ESMALE têm sido sistematicamente frustradas pela total ausência de lastro financeiro em suas contas próprias, em que pese a manutenção de sua carteira de clientes. Tal cenário revela uma nítida e deliberada estratégia de blindagem patrimonial, configurando um desvio de fluxo financeiro estruturado para evitar constrições judiciais diretas nas contas da executada principal. Esse esvaziamento patrimonial planejado, mediante a utilização de entes arrecadadores de fachada, caracteriza a formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial voltados a fraudar credores judiciais. Portanto, enquanto se aguarda o processamento da ordem judicial de bloqueio de valores, a intimação da autora para trazer aos autos os instrumentos de cobrança é medida imperativa para mapear os recebedores das mensalidades, garantir a utilidade do processo e a efetividade da jurisdição, impedindo que o artifício de segregação de receitas torne a sentença um título meramente simbólico. Diante da necessidade de apurar a evidente blindagem patrimonial e eventual confusão entre as entidades operacionais e arrecadadoras, DEFIRO a dilação probatória documental necessária. Isto posto, DETERMINO: A intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os últimos boletos de cobrança e os respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde ESMALE, a fim de demonstrar a exata titularidade da conta recebedora dos ativos; Aguarde-se a certidão do resultado da diligência acerca da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (Protocolo nº 20260057417813), assim que respondida pelas instituições financeiras; Com a juntada dos documentos pela autora ou transcorrido in albis o prazo assinalado, e uma vez certificado o resultado da ordem de bloqueio, retornem os autos conclusos para análise do fluxo financeiro demonstrado e deliberação sobre o prosseguimento da execução. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:43

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806295-08.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: L. M. J. D. S., WERLANIA MARQUES DE ARAUJO EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc Trata-se de cumprimento de sentença no qual as medidas constritivas ordinárias de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, encontram-se pendentes de efetivação. Verifica-se que foi gerada uma Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (Protocolo nº 20260057417813, em 19/01/2026), com valor a bloquear de R$ 2.500,00. Constata-se que a situação da solicitação ainda é "Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras", não obstante a plena e notória continuidade das atividades operacionais da sociedade executada. Diante do óbice momentâneo à satisfação do crédito e da necessidade de resguardar a efetividade processual, mostra-se necessária a adoção de diligências prévias para evidenciar o fluxo financeiro da devedora e identificar o destino dos ativos vertidos pelos beneficiários. Verificou-se a necessidade de aprofundar a investigação acerca da eventual ocorrência de confusão patrimonial e esvaziamento de ativos, com vistas à futura adoção de medidas executivas atípicas e à constrição de percentual do faturamento, diante da provável ineficácia dos meios expropriatórios ordinários. Mostra-se igualmente pertinente a coleta de provas documentais para a análise da configuração de grupo econômico de fato, para fins de eventual reconhecimento de responsabilidade solidária e inclusão de terceiros no polo passivo da demanda executiva. A presente medida encontra amparo nos artigos 139, inciso IV, 789 e 866 do Código de Processo Civil, que consagram o princípio da máxima efetividade da execução e autorizam a penhora sobre o faturamento, bem como nos artigos 50 do Código Civil e 133 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplinam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização decorrente da atuação em grupo econômico de fato, sob a ótica da Teoria da Aparência. É fato público e notório, reiterado no âmbito deste Juízo e em inúmeros outros processos correlatos, que as execuções manejadas em face da ESMALE têm sido sistematicamente frustradas pela total ausência de lastro financeiro em suas contas próprias, em que pese a manutenção de sua carteira de clientes. Tal cenário revela uma nítida e deliberada estratégia de blindagem patrimonial, configurando um desvio de fluxo financeiro estruturado para evitar constrições judiciais diretas nas contas da executada principal. Esse esvaziamento patrimonial planejado, mediante a utilização de entes arrecadadores de fachada, caracteriza a formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial voltados a fraudar credores judiciais. Portanto, enquanto se aguarda o processamento da ordem judicial de bloqueio de valores, a intimação da autora para trazer aos autos os instrumentos de cobrança é medida imperativa para mapear os recebedores das mensalidades, garantir a utilidade do processo e a efetividade da jurisdição, impedindo que o artifício de segregação de receitas torne a sentença um título meramente simbólico. Diante da necessidade de apurar a evidente blindagem patrimonial e eventual confusão entre as entidades operacionais e arrecadadoras, DEFIRO a dilação probatória documental necessária. Isto posto, DETERMINO: A intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os últimos boletos de cobrança e os respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde ESMALE, a fim de demonstrar a exata titularidade da conta recebedora dos ativos; Aguarde-se a certidão do resultado da diligência acerca da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (Protocolo nº 20260057417813), assim que respondida pelas instituições financeiras; Com a juntada dos documentos pela autora ou transcorrido in albis o prazo assinalado, e uma vez certificado o resultado da ordem de bloqueio, retornem os autos conclusos para análise do fluxo financeiro demonstrado e deliberação sobre o prosseguimento da execução. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806295-08.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A parte promovida foi intimada para realizar o pagamento voluntário quando do início do cumprimento da sentença e/ou apresentar impugnação. O primeiro prazo de 15 dias seria para pagamento, e a partir daí passou a correr o prazo para impugnação (arts. 523 e 525, CPC). Ora, ainda que acolhida a impugnação ao cumprimento da sentença, tem-se que o prazo para pagamento já se escoou em momento prévio, sendo cabíveis os consectários legais, tal qual requerido pelo advogado exequente. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão acolheu impugnação. Homologado cálculo apresentado pela executada, com concessão de prazo de 15 dias para pagamento. Insurgência do exequente. Pedido de incidência de multa e honorários, conforme previsão do art. 523, § 1ª, do CPC. Intimação para pagamento, sob pena de incidência de multa e honorários, ocorreu em momento anterior. Prazo escoado sem pagamento. Apresentada impugnação, acolhida pela decisão agravada. Nova intimação para pagamento. Viável aplicação dos consectários legais. Apresentação de impugnação, ainda que acolhida, não afasta dever de pagamento voluntário. Ausência de voluntariedade em razão do escoamento do primeiro prazo de 15 dias. Incidência de multa e honorários, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21991551820218260000 SP 2199155-18.2021.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 14/03/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) Assim, defiro o pedido autoral. Segue extrato do SISBAJUD com determinação de bloqueio de R$ 3.000,00 valor que corresponde aos R$ 2.500,00 dos honorários de sucumbência com os 10% de multa (R$ 250,00) e os 10% de honorários (R$ 250,00) do art. 523, § 1º, CPC. Manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias. Em paralelo, proceda-se de logo ao cálculo das custas finais, intimando-se a parte promovida para recolhê-las no prazo acima, sob pena de protesto. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. M. J. D. S.REPRESENTANTE: WERLANIA MARQUES DE ARAUJO REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR BASEADO NA TERAPIA ABA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE EM FAVOR DA CRIANÇA COM AUTISMO. COBERTURA OBRIGATÓRIA PREVISTA NAS RESOLUÇÕES Nº 539/22 e Nº 469/21 DA ANS. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA – LEI 12.764/2012. PREVISÃO EXPRESSA DE DIREITO AO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA QUE DEVE SER GARANTIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - A ANS, por meio da Resolução nº 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, decidiu que, a partir do dia 1º/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista - o TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, através da Resolução nº. 469, de 09 de junho de 2021. -A situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa o campo do mero aborrecimento, sendo insuficiente para dar azo à reparação por danos morais, por não se evidenciar ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar a vida privada, integridade física, ou mesmo causar padecimento íntimo ao autor. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806295-08.2021.8.15.2001 [Abandono Material, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. L. M. J. D. S., menor impúbere, representada pela sua mãe, Sra. WERLANIA MARQUES DA ARAÚJO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de SMILE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. De acordo com o descrito na inicial, em síntese, que a promovente foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, tendo o médico que a acompanha prescrito tratamento multidisciplinar e contínuo através de terapias com fonoaudiólogo, psicopedagoga, psicóloga e terapeuta ocupacional, 3 vezes por semana, exigindo-se que todos os profissionais tivessem experiência em Análise Comportamental Aplicada. Alega a autora que o plano fornecido pela parte promovida possui rede credenciada suficiente para a realização de seu acompanhamento, que vinha sendo realizado conforme as prescrições médicas, mas que teve que ser interrompido em razão da limitação a 40 sessões anuais de terapia. O médico especialista que acompanha o autor, Dr. Jefferson de Carvalho Martins, indicou a realização de “tratamento multiprofissional com fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, todos pelo método ABA, sendo 3 vezes por semana cada, por tempo indeterminado” (id. 40015649). Com base no narrado, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a parte Promovida a custear ou em alternativa reembolsar os custos necessários e correlatos ao fiel atendimento do tratamento prescrito pela Neuropediatra. No mérito, pleiteou que fossem julgados procedentes os pedidos, mantendo-se os efeitos da tutela de urgência concedida, para obrigar o réu a custear o tratamento multidisciplinar especializado que o autor necessita, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Sob o id. 40260491, foi deferida a tutela antecipada de urgência. Citada, a promovida apresenta contestação (id. 42286352), preliminarmente impugna a justiça gratuita concedida. No mérito, alega que a Operadora obedecia o exposto no Rol da ANS quanto às limitações acerca de sessões terapêuticas de determinadas especialidades e que a autora foi informada da coparticipação após as 40 sessões. Defende a taxatividade do rol de procedimentos da ANS conforme mudança de entendimento da ANS, bem como assevera acerca das exclusões de cobertura expressas no contrato. Requer a coparticipação do beneficiário, quando ultrapassados os limites anuais de sessões, para equilíbrio contratual. Aduz pela legalidade da conduta, exercício regular de direito e inexistência de danos morais e materiais. A parte autora requereu tutela incidental para autorizar acompanhamento terapêutico escolar, tendo sido indeferido o pedido ao id. 51235422, por fugir à competência do plano de saúde. Negado provimento ao agravo de instrumento da ré, id. 54393354. Intimadas, as partes não requereram a dilação probatória. Sob o id. 61953261, o Ministério Público apresentou parecer e opinou pela procedência parcial dos pedidos formulados pelo autor. É o relato do necessário. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, REJEITO a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária concedida ao autor, tendo em vista que a ré não trouxe outros elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária ao promovente, ônus que lhe cabia. A presente demanda versa sobre pedido de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais, diante da negativa do plano de saúde, parte promovida, em autorizar a realização do tratamento médico integral especificado do menor promovente, prescrito pelo médico que assiste o menor, baseado no método ABA – Análise do Comportamento Aplicada. Pois bem, o caso em questão versa sobre relação de consumo, enquadrando-se a parte autora enquadrada na figura de consumidor e a demandada, na figura de fornecedora de produtos e serviços. Ademais, o Eg. Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 608 do STJ, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Pois bem, o autismo é uma síndrome definida por alterações presentes desde idades muito precoces, tipicamente antes dos três anos de idade, e que se caracteriza sempre por desvios qualitativos na comunicação, na interação social e no uso da imaginação. O tratamento dessa síndrome busca desenvolver, no seu portador, a autonomia e a independência; a comunicação não-verbal; os aspectos sociais como imitação, aprender a esperar a vez e jogos em equipe; a flexibilização das tendências repetitivas; as habilidades cognitivas e acadêmicas, sendo feito com o auxílio de programas individuais em função da evolução de cada criança. Os laudos anexados aos autos são suficientes para configurar a veracidade das alegações contidas na peça inaugural, razão pela qual restou demonstrado, de forma inconteste, a necessidade da menor em proceder com os tratamentos prescritos pelo médico que o acompanha. Em contestação, a Smile defende a ausência de ato ilícito uma vez que o tratamento em questão deve ser fornecido dentro dos limites da ANS, tendo a parte autora extrapolado o número de sessões fornecidas pelo plano anualmente, o que legitimaria a coparticipação. Relevante ressaltar que a ANS, por meio da Resolução nº 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, decidiu que, a partir do dia 1º/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista - o TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, através da Resolução nº. 469, de 09 de junho de 2021. Ou seja, regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabeleceu cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). No tema, veja-se a jurisprudência: “Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0800780-10.2023.8.15.0000. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Agravante (s): Unimed Fortaleza – Sociedade Cooperativa Médica Ltda. Advogado (s): David Sombra Peixoto – OAB/CE 16.477. Agravado (s): Elizany Patricia de Souza Jacinto. Advogado (s): Heluan Jardson Gondim de Oliveira – OAB/PB 18.442. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA PREENCHIDOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR BASEADO NA TERAPIA ABA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE EM FAVOR DA CRIANÇA COM AUTISMO. COBERTURA OBRIGATÓRIA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 539/22 DA ANS. POSIÇÃO CONSOLIDADA DA TERCEIRA TURMA DO STJ. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM ÂMBITO DOMICILIAR E ESCOLAR. MEDIDA INDICADA EM LAUDO MÉDICO. PSICOPEDAGOGIA, FISIOTERAPIA COM PSICOMOTRICIDADE E TERAPIA NUTRICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EVIDÊNCIA CIENTÍFICA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CONSULTA AO NATJUS E CONITEC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SOB PENA DE REGRESSÃO NO TRATAMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A tutela de urgência constitui provimento jurisdicional antecipatório que confere ao requerente temporariamente o bem de vida almejado com o ajuizamento da demanda até que ocorra seu julgamento definitivo e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou do resultado útil do processo. A ANS, por meio da Resolução nº 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, decidiu que, a partir do dia 1º/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista - o TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, através da Resolução nº. 469, de 09 de junho de 2021. Considerando-se a necessidade de demonstração da evidência científica a respeito dos métodos indicados no laudo médico, a teor da Lei nº 14.454/22, deve ser determinado ao Juízo a quo que sejam procedidas consultas junto à Conitec e ao Natjus, para elucidação da matéria, mantendo-se a tutela de urgência sob pena de regressão no tratamento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO; JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR AO MAGISTRADO A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS JUNTO À CONITEC E AO NATJUS PARA ANALISAR A EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DOS MÉTODOS INDICADOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO.(TJ-PB - AI: 08007801020238150000, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível)”. Não bastasse, a Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegurou o tratamento multiprofissional ao dispor: "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional." No caso em tela, de acordo com a documentação anexada, há a prescrição do médico neuropediatra que assiste o menor, Dr. Jefferson de Carvalho Martins, que indicou a realização de “tratamento multiprofissional com fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, todos pelo método ABA, sendo 3 vezes por semana cada, por tempo indeterminado” (id. 40015649). Portanto, a tese firmada pela parte promovida de ausência de ato ilícito uma vez que o tratamento em questão deve ser fornecido dentro dos limites da ANS não merece prosperar pois é contrária ao previsto na Resolução Normativa – RN 469/2021 bem como na Jurisprudência atual do STJ. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Sendo assim, impõe-se confirmação da tutela antecipada de urgência deferida ao id. 40260491, para custeio integral do tratamento prescrito mencionado acima. Por outro lado, deve ser mantido o indeferimento quanto ao acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, conforme decisão ao id. 51235422, uma vez que, verificada a função preponderante pedagógico-social e educacional na atribuição conferida a esse acompanhante terapêutico na escola, resta verificado dever da instituição escolar e não da operadora do plano de saúde em ofertá-lo, não tendo essa o dever legal ou contratual de custear acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Por outro lado, no que diz respeito ao dano moral, postura do plano de saúde em exigir coparticipação ao tratamento do autor quando excedido o limite de sessões, não ocasionou prejuízos emocionais. Assim, a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa o campo do mero aborrecimento, sendo insuficiente para dar azo à reparação por danos morais, por não se evidenciar ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar a vida privada, integridade física, ou mesmo causar padecimento íntimo ao autor. Por fim, a parte autora requer indenização pelos valores gastos com tratamento médico multidisciplinar pela ausência de cobertura durante uma provável interrupção do tratamento, todavia, não junta qualquer comprovante de pagamento dos referidos atendimentos, de modo que também não merece acolhimento neste ponto. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta na inicial para que seja assegurado ao autor, portador de TEA, a garantia do tratamento necessário, nos termos do laudo médico (id. 40015649), transformando em definitiva a tutela de urgência concedida ao id. 40260491. Diante da sucumbência recíproca, de conformidade com o art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO ambos os litigantes, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Frise-se, por oportuno, que fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência em relação à parte autora, enquanto perdurar a sua condição de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 3 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

06/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE ACERCA DA DECISÃO RETRO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE ACERCA DA DECISÃO RETRO.

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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