Procedimento Comum Cível 0843106-64.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843106-64.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843106-64.2021.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Trata-se de apreciação das questões apresentadas na última petição dos autores, especificamente quanto ao método de realização da perícia complementar e ao chamamento do feito à ordem, buscando a regularização do trâmite processual e a adequação das providências instrutórias. Os autores, representados por seus advogados, ajuizaram Ação de Indenização por Danos Morais em razão de acidente de trânsito. A controvérsia sobre a necessidade de produção de provas periciais e documentais complementares tem sido objeto de diversas manifestações e decisões nos autos. O réu, na petição de ID 113107858, requereu a realização de esclarecimentos adicionais ao perito subscritor do "Laudo de Exame de Perícia Criminal Exame em Imagens de Vídeo Digital nº 2126/2019" e do "Laudo nº 25746/2023", ambos do processo penal correlato, formulando quesitos específicos. Em cumprimento ao acórdão do TJPB (ID 120287045), a decisão judicial de ID 131758757 determinou a realização da perícia complementar, nomeando para tanto um novo perito. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de compartilhamento de provas do processo penal nº 0800057-67.2021.8.20.5158, por considerar que as provas já carreadas aos autos eram suficientes, podendo o perito, se necessário, requisitar material complementar. Em manifestação posterior, de ID 136433513, os autores vieram aos autos para "chamar o feito a ordem". Argumentam que a decisão de ID 131758757 incorreu em equívoco ao nomear um novo perito para uma nova perícia complementar, quando o requerimento do réu, em ID 113107858 (especificando os quesitos), visava apenas à prestação de esclarecimentos pelo perito já atuante no processo criminal, que subscreveu o "Laudo de Exame de Perícia Criminal Exame em Imagens de Vídeo Digital nº 2126/2019". Requerem, assim, que a decisão seja tornada sem efeito e que o perito original seja oficiado para responder aos quesitos. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta à apreciação deste juízo diz respeito à adequação do método de realização da perícia complementar determinada, considerando a natureza da prova e as manifestações das partes. A decisão de ID 131758757, ao determinar a "realização da perícia complementar requerida no ID 71575259" (cujo conteúdo foi melhor detalhado na petição de ID 113107858), e ao nomear um novo perito, parece ter extrapolado o escopo da pretensão original do réu. O pleito formulado pelo réu, na petição de ID 113107858, não objetivava uma nova produção pericial com um novo profissional, mas sim a elucidação de pontos específicos já tratados em laudos existentes no processo criminal, requerendo "esclarecimentos adicionais ao perito subscritor do Laudo de Exame de Perícia Criminal Exame em Imagens de Vídeo Digital nº 2126/2019". Os quesitos apresentados (alíneas 'a', 'b' e 'c' da petição de ID 113107858) são, de fato, questionamentos técnicos que buscam detalhar ou contrapor conclusões de uma perícia já realizada. Nesse contexto, a nomeação de um novo perito para elaborar uma "perícia complementar" pode se mostrar inadequada e desnecessária. O objetivo real, conforme a intenção do requerente e a natureza dos quesitos, é obter subsídios técnicos a partir da prova já produzida na esfera criminal, através de esclarecimentos do mesmo perito que a elaborou. Diante disso, o chamamento do feito à ordem é medida que se impõe para corrigir o rumo da instrução probatória, assegurando que a complementação pericial ocorra de forma a atender à finalidade de esclarecimento da prova já existente. O mais adequado é que os quesitos sejam dirigidos ao perito que subscreveu os laudos no processo criminal, a fim de que este preste os esclarecimentos técnicos que se fizerem necessários, valendo-se, se preciso, do material probatório já constante dos autos. Quanto ao pedido de compartilhamento de provas do processo penal, a decisão de ID 131758757 já se manifestou pelo seu indeferimento, considerando que "as provas carreadas aos autos, inclusive o laudo (ID 124511969) e íntegra do processo (ID 108444676), constituem elementos suficientes para análise, podendo o próprio perito, caso ache necessário, requisitar material complementar". Destarte, não havendo novos elementos que justifiquem a revisão desta parte da decisão, esta permanece inalterada. DISPOSITIVO Face ao exposto, decido: 1.Acolher o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelos autores na petição de ID 136433513 para retificar a decisão de ID 131758757 no tocante à realização da perícia complementar. 2.Tornar sem efeito a nomeação do perito Daniel Cândido da Silva e a determinação de realização de nova perícia. 3.Determinar que a perícia complementar seja realizada mediante a expedição de ofício ao Instituto Técnico-Científico/Instituto de Criminalística do Rio Grande do Norte direcionado ao perito (Porfírio Dantas Gomes) que subscreveu o "Laudo de Exame de Perícia Criminal Exame em Imagens de Vídeo Digital nº 2126/2019" e o "Laudo nº 25746/2023" no processo penal nº 0800057-67.2021.8.20.5158, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, aos quesitos formulados pelo réu na petição de ID 113107858, a saber: a) "A mudança do curso do quadriciclo próximo à Farmácia do Trabalhador é consentânea com o impacto de algum dos pneus do quadriciclo no bueiro em frente à Rua da Xêpa, caso o bueiro estivesse desnivelado em relação à via?". b) "Considerando o poste de sinalização de rua na calçada da Farmácia do Trabalhador RN, e considerando a versão de que na mecânica do acidente a vítima após ser atingida pelo quadriciclo, chocou se contra o próprio carro que estava estacionado na via, para depois vir a cair na calçada e considerando ainda a região onde o carro da vítima recebeu a colisão com o quadriciclo, seria possível ou provável obter angulação (do trajeto do quadriciclo) para essa projeção do ofendido contra o próprio carro se a vítima estivesse na calçada?". c) "Considerando o poste de sinalização de rua na calçada da Farmácia do Trabalhador RN e considerando a região onde o carro da vítima recebeu a colisão com o quadriciclo, seria possível ou provável a vítima ser atingida na calçada antes do choque entre o quadriciclo e o carro do ofendido?”. 4. Permanecem inalteradas as demais disposições da decisão de ID 131758757. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, 17 de abril de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em substituição

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843106-64.2021.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Trata-se de apreciação das questões apresentadas na última petição dos autores, especificamente quanto ao método de realização da perícia complementar e ao chamamento do feito à ordem, buscando a regularização do trâmite processual e a adequação das providências instrutórias. Os autores, representados por seus advogados, ajuizaram Ação de Indenização por Danos Morais em razão de acidente de trânsito. A controvérsia sobre a necessidade de produção de provas periciais e documentais complementares tem sido objeto de diversas manifestações e decisões nos autos. O réu, na petição de ID 113107858, requereu a realização de esclarecimentos adicionais ao perito subscritor do "Laudo de Exame de Perícia Criminal Exame em Imagens de Vídeo Digital nº 2126/2019" e do "Laudo nº 25746/2023", ambos do processo penal correlato, formulando quesitos específicos. Em cumprimento ao acórdão do TJPB (ID 120287045), a decisão judicial de ID 131758757 determinou a realização da perícia complementar, nomeando para tanto um novo perito. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de compartilhamento de provas do processo penal nº 0800057-67.2021.8.20.5158, por considerar que as provas já carreadas aos autos eram suficientes, podendo o perito, se necessário, requisitar material complementar. Em manifestação posterior, de ID 136433513, os autores vieram aos autos para "chamar o feito a ordem". Argumentam que a decisão de ID 131758757 incorreu em equívoco ao nomear um novo perito para uma nova perícia complementar, quando o requerimento do réu, em ID 113107858 (especificando os quesitos), visava apenas à prestação de esclarecimentos pelo perito já atuante no processo criminal, que subscreveu o "Laudo de Exame de Perícia Criminal Exame em Imagens de Vídeo Digital nº 2126/2019". Requerem, assim, que a decisão seja tornada sem efeito e que o perito original seja oficiado para responder aos quesitos. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta à apreciação deste juízo diz respeito à adequação do método de realização da perícia complementar determinada, considerando a natureza da prova e as manifestações das partes. A decisão de ID 131758757, ao determinar a "realização da perícia complementar requerida no ID 71575259" (cujo conteúdo foi melhor detalhado na petição de ID 113107858), e ao nomear um novo perito, parece ter extrapolado o escopo da pretensão original do réu. O pleito formulado pelo réu, na petição de ID 113107858, não objetivava uma nova produção pericial com um novo profissional, mas sim a elucidação de pontos específicos já tratados em laudos existentes no processo criminal, requerendo "esclarecimentos adicionais ao perito subscritor do Laudo de Exame de Perícia Criminal Exame em Imagens de Vídeo Digital nº 2126/2019". Os quesitos apresentados (alíneas 'a', 'b' e 'c' da petição de ID 113107858) são, de fato, questionamentos técnicos que buscam detalhar ou contrapor conclusões de uma perícia já realizada. Nesse contexto, a nomeação de um novo perito para elaborar uma "perícia complementar" pode se mostrar inadequada e desnecessária. O objetivo real, conforme a intenção do requerente e a natureza dos quesitos, é obter subsídios técnicos a partir da prova já produzida na esfera criminal, através de esclarecimentos do mesmo perito que a elaborou. Diante disso, o chamamento do feito à ordem é medida que se impõe para corrigir o rumo da instrução probatória, assegurando que a complementação pericial ocorra de forma a atender à finalidade de esclarecimento da prova já existente. O mais adequado é que os quesitos sejam dirigidos ao perito que subscreveu os laudos no processo criminal, a fim de que este preste os esclarecimentos técnicos que se fizerem necessários, valendo-se, se preciso, do material probatório já constante dos autos. Quanto ao pedido de compartilhamento de provas do processo penal, a decisão de ID 131758757 já se manifestou pelo seu indeferimento, considerando que "as provas carreadas aos autos, inclusive o laudo (ID 124511969) e íntegra do processo (ID 108444676), constituem elementos suficientes para análise, podendo o próprio perito, caso ache necessário, requisitar material complementar". Destarte, não havendo novos elementos que justifiquem a revisão desta parte da decisão, esta permanece inalterada. DISPOSITIVO Face ao exposto, decido: 1.Acolher o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelos autores na petição de ID 136433513 para retificar a decisão de ID 131758757 no tocante à realização da perícia complementar. 2.Tornar sem efeito a nomeação do perito Daniel Cândido da Silva e a determinação de realização de nova perícia. 3.Determinar que a perícia complementar seja realizada mediante a expedição de ofício ao Instituto Técnico-Científico/Instituto de Criminalística do Rio Grande do Norte direcionado ao perito (Porfírio Dantas Gomes) que subscreveu o "Laudo de Exame de Perícia Criminal Exame em Imagens de Vídeo Digital nº 2126/2019" e o "Laudo nº 25746/2023" no processo penal nº 0800057-67.2021.8.20.5158, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, aos quesitos formulados pelo réu na petição de ID 113107858, a saber: a) "A mudança do curso do quadriciclo próximo à Farmácia do Trabalhador é consentânea com o impacto de algum dos pneus do quadriciclo no bueiro em frente à Rua da Xêpa, caso o bueiro estivesse desnivelado em relação à via?". b) "Considerando o poste de sinalização de rua na calçada da Farmácia do Trabalhador RN, e considerando a versão de que na mecânica do acidente a vítima após ser atingida pelo quadriciclo, chocou se contra o próprio carro que estava estacionado na via, para depois vir a cair na calçada e considerando ainda a região onde o carro da vítima recebeu a colisão com o quadriciclo, seria possível ou provável obter angulação (do trajeto do quadriciclo) para essa projeção do ofendido contra o próprio carro se a vítima estivesse na calçada?". c) "Considerando o poste de sinalização de rua na calçada da Farmácia do Trabalhador RN e considerando a região onde o carro da vítima recebeu a colisão com o quadriciclo, seria possível ou provável a vítima ser atingida na calçada antes do choque entre o quadriciclo e o carro do ofendido?”. 4. Permanecem inalteradas as demais disposições da decisão de ID 131758757. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, 17 de abril de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em substituição

Determinação de Diligência

17/04/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:56

deferimento

30/03/2026, 11:24

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n. 0843106-64.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Nos termos do artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil, averbo-me suspeita para atuar no presente feito por motivo de foro íntimo. A suspeição por foro íntimo é prerrogativa do magistrado, que, sem a necessidade de explicitação das razões subjacentes, pode se afastar do julgamento de determinada causa, garantindo, assim, a imparcialidade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, determino a remessa dos autos à distribuição para a devida substituição e regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n. 0843106-64.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Nos termos do artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil, averbo-me suspeita para atuar no presente feito por motivo de foro íntimo. A suspeição por foro íntimo é prerrogativa do magistrado, que, sem a necessidade de explicitação das razões subjacentes, pode se afastar do julgamento de determinada causa, garantindo, assim, a imparcialidade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, determino a remessa dos autos à distribuição para a devida substituição e regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n. 0843106-64.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Nos termos do artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil, averbo-me suspeita para atuar no presente feito por motivo de foro íntimo. A suspeição por foro íntimo é prerrogativa do magistrado, que, sem a necessidade de explicitação das razões subjacentes, pode se afastar do julgamento de determinada causa, garantindo, assim, a imparcialidade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, determino a remessa dos autos à distribuição para a devida substituição e regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n. 0843106-64.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Nos termos do artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil, averbo-me suspeita para atuar no presente feito por motivo de foro íntimo. A suspeição por foro íntimo é prerrogativa do magistrado, que, sem a necessidade de explicitação das razões subjacentes, pode se afastar do julgamento de determinada causa, garantindo, assim, a imparcialidade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, determino a remessa dos autos à distribuição para a devida substituição e regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n. 0843106-64.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Nos termos do artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil, averbo-me suspeita para atuar no presente feito por motivo de foro íntimo. A suspeição por foro íntimo é prerrogativa do magistrado, que, sem a necessidade de explicitação das razões subjacentes, pode se afastar do julgamento de determinada causa, garantindo, assim, a imparcialidade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, determino a remessa dos autos à distribuição para a devida substituição e regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843106-64.2021.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Trata-se de apreciação das questões apresentadas na última petição dos autores, especificamente quanto ao método de realização da perícia complementar e ao chamamento do feito à ordem, buscando a regularização do trâmite processual e a adequação das providências instrutórias. Os autores, representados por seus advogados, ajuizaram Ação de Indenização por Danos Morais em razão de acidente de trânsito. A controvérsia sobre a necessidade de produção de provas periciais e documentais complementares tem sido objeto de diversas manifestações e decisões nos autos. O réu, na petição de ID 113107858, requereu a realização de esclarecimentos adicionais ao perito subscritor do "Laudo de Exame de Perícia Criminal Exame em Imagens de Vídeo Digital nº 2126/2019" e do "Laudo nº 25746/2023", ambos do processo penal correlato, formulando quesitos específicos. Em cumprimento ao acórdão do TJPB (ID 120287045), a decisão judicial de ID 131758757 determinou a realização da perícia complementar, nomeando para tanto um novo perito. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de compartilhamento de provas do processo penal nº 0800057-67.2021.8.20.5158, por considerar que as provas já carreadas aos autos eram suficientes, podendo o perito, se necessário, requisitar material complementar. Em manifestação posterior, de ID 136433513, os autores vieram aos autos para "chamar o feito a ordem". Argumentam que a decisão de ID 131758757 incorreu em equívoco ao nomear um novo perito para uma nova perícia complementar, quando o requerimento do réu, em ID 113107858 (especificando os quesitos), visava apenas à prestação de esclarecimentos pelo perito já atuante no processo criminal, que subscreveu o "Laudo de Exame de Perícia Criminal Exame em Imagens de Vídeo Digital nº 2126/2019". Requerem, assim, que a decisão seja tornada sem efeito e que o perito original seja oficiado para responder aos quesitos. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta à apreciação deste juízo diz respeito à adequação do método de realização da perícia complementar determinada, considerando a natureza da prova e as manifestações das partes. A decisão de ID 131758757, ao determinar a "realização da perícia complementar requerida no ID 71575259" (cujo conteúdo foi melhor detalhado na petição de ID 113107858), e ao nomear um novo perito, parece ter extrapolado o escopo da pretensão original do réu. O pleito formulado pelo réu, na petição de ID 113107858, não objetivava uma nova produção pericial com um novo profissional, mas sim a elucidação de pontos específicos já tratados em laudos existentes no processo criminal, requerendo "esclarecimentos adicionais ao perito subscritor do Laudo de Exame de Perícia Criminal Exame em Imagens de Vídeo Digital nº 2126/2019". Os quesitos apresentados (alíneas 'a', 'b' e 'c' da petição de ID 113107858) são, de fato, questionamentos técnicos que buscam detalhar ou contrapor conclusões de uma perícia já realizada. Nesse contexto, a nomeação de um novo perito para elaborar uma "perícia complementar" pode se mostrar inadequada e desnecessária. O objetivo real, conforme a intenção do requerente e a natureza dos quesitos, é obter subsídios técnicos a partir da prova já produzida na esfera criminal, através de esclarecimentos do mesmo perito que a elaborou. Diante disso, o chamamento do feito à ordem é medida que se impõe para corrigir o rumo da instrução probatória, assegurando que a complementação pericial ocorra de forma a atender à finalidade de esclarecimento da prova já existente. O mais adequado é que os quesitos sejam dirigidos ao perito que subscreveu os laudos no processo criminal, a fim de que este preste os esclarecimentos técnicos que se fizerem necessários, valendo-se, se preciso, do material probatório já constante dos autos. Quanto ao pedido de compartilhamento de provas do processo penal, a decisão de ID 131758757 já se manifestou pelo seu indeferimento, considerando que "as provas carreadas aos autos, inclusive o laudo (ID 124511969) e íntegra do processo (ID 108444676), constituem elementos suficientes para análise, podendo o próprio perito, caso ache necessário, requisitar material complementar". Destarte, não havendo novos elementos que justifiquem a revisão desta parte da decisão, esta permanece inalterada. DISPOSITIVO Face ao exposto, decido: 1.Acolher o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelos autores na petição de ID 136433513 para retificar a decisão de ID 131758757 no tocante à realização da perícia complementar. 2.Tornar sem efeito a nomeação do perito Daniel Cândido da Silva e a determinação de realização de nova perícia. 3.Determinar que a perícia complementar seja realizada mediante a expedição de ofício ao Instituto Técnico-Científico/Instituto de Criminalística do Rio Grande do Norte direcionado ao perito (Porfírio Dantas Gomes) que subscreveu o "Laudo de Exame de Perícia Criminal Exame em Imagens de Vídeo Digital nº 2126/2019" e o "Laudo nº 25746/2023" no processo penal nº 0800057-67.2021.8.20.5158, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, aos quesitos formulados pelo réu na petição de ID 113107858, a saber: a) "A mudança do curso do quadriciclo próximo à Farmácia do Trabalhador é consentânea com o impacto de algum dos pneus do quadriciclo no bueiro em frente à Rua da Xêpa, caso o bueiro estivesse desnivelado em relação à via?". b) "Considerando o poste de sinalização de rua na calçada da Farmácia do Trabalhador RN, e considerando a versão de que na mecânica do acidente a vítima após ser atingida pelo quadriciclo, chocou se contra o próprio carro que estava estacionado na via, para depois vir a cair na calçada e considerando ainda a região onde o carro da vítima recebeu a colisão com o quadriciclo, seria possível ou provável obter angulação (do trajeto do quadriciclo) para essa projeção do ofendido contra o próprio carro se a vítima estivesse na calçada?". c) "Considerando o poste de sinalização de rua na calçada da Farmácia do Trabalhador RN e considerando a região onde o carro da vítima recebeu a colisão com o quadriciclo, seria possível ou provável a vítima ser atingida na calçada antes do choque entre o quadriciclo e o carro do ofendido?”. 4. Permanecem inalteradas as demais disposições da decisão de ID 131758757. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, 17 de abril de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em substituição

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843106-64.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentarem suas razões finais, conforme determinado no termo da audiência realizada nesta data 05.02.2023 - 0900. João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/03/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843106-64.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Em cumprimento à determinação judicial última a audiência designada para esta data 05.02.2025- 0900, poderá ser acessada através do LINK: 7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: audiência de instrução 0900 - 0843106-64.2021.8.15.2001 7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB Horário: 5 fev. 2025 09:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/85080781708?pwd=nS5xM0joDTrhpAblg7YYSNZ9LLZQ4V.1 ID da reunião: 850 8078 1708 Senha: 720437 João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843106-64.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Em cumprimento à determinação judicial última a audiência designada para esta data 05.02.2025- 0900, poderá ser acessada através do LINK: 7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: audiência de instrução 0900 - 0843106-64.2021.8.15.2001 7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB Horário: 5 fev. 2025 09:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/85080781708?pwd=nS5xM0joDTrhpAblg7YYSNZ9LLZQ4V.1 ID da reunião: 850 8078 1708 Senha: 720437 João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843106-64.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Em cumprimento à determinação judicial última a audiência designada para esta data 05.02.2025- 0900, poderá ser acessada através do LINK: 7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: audiência de instrução 0900 - 0843106-64.2021.8.15.2001 7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB Horário: 5 fev. 2025 09:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/85080781708?pwd=nS5xM0joDTrhpAblg7YYSNZ9LLZQ4V.1 ID da reunião: 850 8078 1708 Senha: 720437 João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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06/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843106-64.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: EM CUMPRIMENTO à determinação judicial última fica designado o dia 05/02/2025 - 09:00, para a realização de audiência de instrução a ser realizada de forma presencial na sala de audiências desta 7ª Vara Cível da Capital - João Pessoa, localizada no 4º andar do Fórum Cível Mário Moacyr porto, à avenida João Machado, sn, Jaguaribe. Devendo as partes e suas respectivas testemunhas, se houver, serem intimadas pelos seus respectivos advogados, nos termos do art. 455 do CPC. João Pessoa-PB, em 18 de novembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843106-64.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em decorrência de um acidente de trânsito no qual o condutor do veículo era o promovido e a vítima era esposo e pai dos autores. Houve, pelo promovido, pedido de especificação de provas, quais sejam: prova complementar pericial produzida pelo ITEP/RN; ofício ao HOSPITAL UNIMED NATAL, para que apresente o documento médico que autorizou a transferência da vítima para João Pessoa/PB, devendo o seu Diretor esclarecer se a transferência do paciente foi permitida ou desaconselhada pela equipe médica, outrossim, informar se a família do paciente precisou assinar algum termo de responsabilidade para a realização da transferência interestadual entre os estabelecimentos de saúde; ofício à perita subscritora do Laudo Tanatoscópico (Id nº 50664546, págs. 02/04) esclareça se é possível dizer se os AVCs sofridos pela vítima são consequência única e exclusivamente das lesões suportadas no acidente ou se pode ter outra causa de saúde correlata, considerando a avançada idade e o estado de saúde pretérito do paciente; ofício à que seja requisitada à Unimed/PB a listagem de todas as consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos médicos que o ofendido tenha autorizado (ou tentado autorizar) nos últimos 3 (três) anos antes da data do acidente (02 de novembro de 2018), para fins de aferição de eventual condição prévia de saúde que possa ter contribuído para o resultado. Pois bem. Depreende-se que a maioria dos aludidos pedidos não têm o condão de esclarecer fatos para o melhor deslinde da lide. Isto porque a responsabilidade civil demanda a presença de três requisitos: conduta, dano e nexo causal. Em relação ao dano e ao nexo causal, estão, em tese, comprovados nos autos, pois houve um dano (morte da vítima) e um nexo causal (acidente), cabendo, pois, tão somente a avaliação da conduta do agente, no sentido de se apurar sua culpa, apta a ensejar a reparação por danos morais pretendida. No caso em digressão, a expedição de ofícios almejada pelo promovido em nada repercutirá na avaliação de sua conduta, de modo que INDEFIRO a expedição de ofícios postulada, deferindo, tão somente, a oitiva de testemunhas. Pelo exposto, agende-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes para comparecimento. P.I. JOÃO PESSOA, 12 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843106-64.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/06/2024, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

deferimento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(59)