Procedimento Comum Cível 0800603-71.2025.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800603-71.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800603-71.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 dias (comum) e informar se há provas a serem produzidas. Não havendo novos pedidos, volte-me para sentença. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:19

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 09:03

Decisão de Saneamento e Organização

11/03/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800603-71.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade[1], bem como para, se assim quiserem, apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do artigo 357 do CPC, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito [1] CPC. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800603-71.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade[1], bem como para, se assim quiserem, apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do artigo 357 do CPC, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito [1] CPC. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:10

Publicação

19/12/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:16

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800603-71.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Constata-se dos autos que há pendente a análise da tutela de urgência. A parte autora, na petição inicial, indica que desde abril de 2025 vem solicitando junto à empresa ré a ligação de energia elétrica em sua garagem, que funcionará como oficina de pintura, tendo sido emitidos protocolos de atendimento e ordem de serviço nº 786716037. Sustenta, ainda, que a concessionária condicionou a execução da ligação ao pagamento de R$ 27.520,48, sob a alegação de deslocamento de rede, enquanto outros consumidores da mesma rua receberam a ligação sem custos adicionais. A parte ré, por sua vez, indica que o imóvel da parte autora foi construído em local sob a rede de média tensão preexistente, de modo que o deslocamento da rede se faz necessário para que a ligação seja realizada com segurança. Sustenta que a obra de deslocamento é de responsabilidade do consumidor, nos termos dos arts. 110, IV, e 623, XIV e XV da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, pois não se trata de expansão da rede, mas de adequação frente à construção já existente. Existem dois cenários possíveis de análise, conforme se observa dos fatos: Cenário do Art. 104 (Gratuidade da ligação inicial de energia elétrica): um consumidor solicita ligação em um imóvel vazio, a rede da rua não possui capacidade ou não chega até o ponto necessário, e a concessionária realiza obras para viabilizar o serviço, sendo a causa da obra a expansão natural do serviço; Cenário do Consumidor (Custo da obra pelo Consumidor): a rede elétrica já existe e está em conformidade; o consumidor constrói debaixo dela e, ao solicitar a ligação, a concessionária verifica que é impossível conectar a unidade com segurança devido à edificação, sendo a obra de deslocamento necessária para corrigir a situação criada pelo próprio consumidor, para que a ligação possa ser realizada de forma padrão. Diante do exposto, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 10 dias, indicando em qual dos cenários acima o caso em questão se enquadra, juntando documento comprobatório explícito e detalhado, que demonstre a necessidade do deslocamento da rede para a instalação do fornecimento inicial de energia elétrica no imóvel da parte autora, bem como para comprovar que os requisitos do art. 104 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 não foram preenchidos, que trata da conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica. Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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