Cumprimento de sentença 0809037-64.2024.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809037-64.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809037-64.2024.8.15.0331. AUTOR: JOCEMAR GOMES DO NASCIMENTO REU: GUILHERME DE MOURA FAGUNDES, MARCELO SILVESTRE BARBOSA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) ou pix, para fins de expedição de alvará, exclusivamente, eletrônico, por meio do sistema BRBJus, conforme Ato 102/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ressaltando que, enquanto não houver a informação o Alvará não será expedido. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ALANA ALVES BATISTA Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 25 de maio de 2026 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 11:06

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:56

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:47

Publicação

30/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809037-64.2024.8.15.0331. AUTOR: JOCEMAR GOMES DO NASCIMENTO REU: GUILHERME DE MOURA FAGUNDES, MARCELO SILVESTRE BARBOSA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para... Havendo bloqueio integral, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 28 de abril de 2026 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ALANA ALVES BATISTA Servidor

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:31

Documento (Certidão)

28/04/2026, 12:29

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 11:51

Documento (Certidão)

23/03/2026, 11:51

Decurso de Prazo

22/03/2026, 07:54

Documento (Outros documentos)

22/03/2026, 07:54

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:16

Documentos

EXPEDIENTE

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: JOCEMAR GOMES DO NASCIMENTO Ré(u): GUILHERME DE MOURA FAGUNDES DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB - CEP: 58103-152 Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 Processo nº.: 0809037-64.2024.8.15.0331 Vistos, etc. Não conheço do Agravo de Instrumento interposto por JOCEMAR GOMES DO NASCIMENTO, face a ausência de previsão legal para análise da referida peça. É que os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. A C O R D A M, em Terceira Turma de Recursos à unanimidade, não conhecer do recurso. Custas pelo agravante. Sem honorários. VOTO A Lei nº 9.099/95 adotou um dos consectários do princípio da oralidade que é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Sobre a matéria, confira-se: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo." (Enunciado do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil - XIII Encontro Nacional - Campo Grande - MS - junho/2003). Ainda: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC". (Enunciado Cível nº 15 do FONAJE). A antiga Primeira Turma de Recursos de SC assim já se pronunciava: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. ( Agravo de Instrumento n. 4000116-33.2015.8.24.9001, da Capital, rel. Juiz Davidson Jahn Mello, j. 04-02-2016). A Lei 9.099/95 prevê somente como recursos para as decisões proferidas sob seu rito aqueles constantes nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95, ou seja, os embargos de declaração e o recurso inominado. (TJ-SC - AI: 00001676720198249003 Xanxerê 0000167-67.2019.8.24.9003, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal). Resta evidente que a parte recorrente busca, infundadamente, a reversão da Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido na peça inicial. Cabe à parte se adequar ao rito do microssistema dos Juizados Especiais para ver garantido seu direito, não podendo se utilizar de outros mecanismos incabíveis à espécie como forma de reverter a situação processual que se encontra. Assim, como já dito anteriormente, não conheço do Agravo de Instrumento. Intimem-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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