Procedimento Comum Cível 0825238-05.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825238-05.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: L. G. D. S. F. M.REPRESENTANTE: JESSICA DA SILVA FERNANDES REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Moral, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825238-05.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Diante da reiteração do descumprimento da obrigação de fazer relacionada à saúde de criança com Transtorno do Espectro Autista e das sucessivas tentativas frustradas de penhora online realizadas sob o CNPJ principal da devedora (ID 128133710 e ID 114208254), impõe-se a adoção de medidas coercitivas eficazes para garantir o cumprimento da decisão judicial. O autor fez prova, através da juntada de boletos bancários vigentes de cobrança do plano de saúde (ID 156115206), de que os pagamentos das mensalidades são canalizados e processados por meio de uma filial específica sob a inscrição cadastral própria do CNPJ 37.135.365/0007-29, evidenciando a existência de fluxo financeiro ativo e ocultação de recursos na matriz. Por tais razões, acolho o pedido do exequente formulado no ID 108359910 e procedo o imediato bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 47.440,00 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), quantia indispensável ao custeio de três meses de terapias especializadas, a ser realizado diretamente nas contas associadas ao CNPJ da referida filial devedora (37.135.365/0007-29), devendo a ordem ser executada por meio da modalidade reiteração programada de bloqueio ("teimosinha"), pelo prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, para garantir a efetividade da tutela de urgência e a dignidade humana do menor. Em paralelo, compulsando os autos deste processo eletrônico, verifica-se que a empresa ré, devidamente citada e intimada para dar integral cumprimento à decisão liminar e apresentar sua resposta técnica (ID 75461427), deixou transcorrer o prazo regulamentar sem qualquer manifestação de defesa ou cumprimento fático das obrigações que lhe foram impostas. Diante de tal inércia processual voluntária, reconheço a revelia da promovida, operando-se os efeitos materiais previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (ID 72878774) ser presumidas verdadeiras. Assim, com o fito de garantir o regular e ágil prosseguimento do feito, e sem prejuízo das medidas executivas em curso, determino que, enquanto se aguarda o processamento do ato de constrição bancária, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1o, do CPC). Intimações feitas pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: L. G. D. S. F. M.REPRESENTANTE: JESSICA DA SILVA FERNANDES REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Moral, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825238-05.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Diante da reiteração do descumprimento da obrigação de fazer relacionada à saúde de criança com Transtorno do Espectro Autista e das sucessivas tentativas frustradas de penhora online realizadas sob o CNPJ principal da devedora (ID 128133710 e ID 114208254), impõe-se a adoção de medidas coercitivas eficazes para garantir o cumprimento da decisão judicial. O autor fez prova, através da juntada de boletos bancários vigentes de cobrança do plano de saúde (ID 156115206), de que os pagamentos das mensalidades são canalizados e processados por meio de uma filial específica sob a inscrição cadastral própria do CNPJ 37.135.365/0007-29, evidenciando a existência de fluxo financeiro ativo e ocultação de recursos na matriz. Por tais razões, acolho o pedido do exequente formulado no ID 108359910 e procedo o imediato bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 47.440,00 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), quantia indispensável ao custeio de três meses de terapias especializadas, a ser realizado diretamente nas contas associadas ao CNPJ da referida filial devedora (37.135.365/0007-29), devendo a ordem ser executada por meio da modalidade reiteração programada de bloqueio ("teimosinha"), pelo prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, para garantir a efetividade da tutela de urgência e a dignidade humana do menor. Em paralelo, compulsando os autos deste processo eletrônico, verifica-se que a empresa ré, devidamente citada e intimada para dar integral cumprimento à decisão liminar e apresentar sua resposta técnica (ID 75461427), deixou transcorrer o prazo regulamentar sem qualquer manifestação de defesa ou cumprimento fático das obrigações que lhe foram impostas. Diante de tal inércia processual voluntária, reconheço a revelia da promovida, operando-se os efeitos materiais previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (ID 72878774) ser presumidas verdadeiras. Assim, com o fito de garantir o regular e ágil prosseguimento do feito, e sem prejuízo das medidas executivas em curso, determino que, enquanto se aguarda o processamento do ato de constrição bancária, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1o, do CPC). Intimações feitas pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:29

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: L. G. D. S. F. M.REPRESENTANTE: JESSICA DA SILVA FERNANDES REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Moral, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825238-05.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a consulta via SISBAJUD restou infrutífera (ID. 128133710), o que se tornou corriqueiro neste Juízo quando se trata da promovida. Intime-se a parte exequente para apresentar instrumentos de cobrança (boletos bancários) das mensalidades do plano de saúde, com o escopo de evidenciar o fluxo financeiro da devedora e identificar o destino dos ativos vertidos pelos beneficiários Ainda, diante do reiterado e deliberado descumprimento das ordens judiciais, da sistemática frustração das medidas executivas e dos relevantes indícios de conduta institucionalmente reprovável, oficie-se ao Ministério Público para ciência e adoção das providências cabíveis, especialmente quanto à apuração de eventuais ilícitos civis, violações a direitos coletivos e do consumidor, bem como do desrespeito estrutural às normas regulatórias, evidenciado neste e em diversos processos em trâmite neste Núcleo de Saúde Suplementar. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: L. G. D. S. F. M.REPRESENTANTE: JESSICA DA SILVA FERNANDES REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Moral, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825238-05.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a consulta via SISBAJUD restou infrutífera (ID. 128133710), o que se tornou corriqueiro neste Juízo quando se trata da promovida. Intime-se a parte exequente para apresentar instrumentos de cobrança (boletos bancários) das mensalidades do plano de saúde, com o escopo de evidenciar o fluxo financeiro da devedora e identificar o destino dos ativos vertidos pelos beneficiários Ainda, diante do reiterado e deliberado descumprimento das ordens judiciais, da sistemática frustração das medidas executivas e dos relevantes indícios de conduta institucionalmente reprovável, oficie-se ao Ministério Público para ciência e adoção das providências cabíveis, especialmente quanto à apuração de eventuais ilícitos civis, violações a direitos coletivos e do consumidor, bem como do desrespeito estrutural às normas regulatórias, evidenciado neste e em diversos processos em trâmite neste Núcleo de Saúde Suplementar. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Determinação de Diligência

06/02/2026, 18:36

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 21:17

Publicação

16/12/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 13:20

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: L. G. D. S. F. M.REPRESENTANTE: JESSICA DA SILVA FERNANDES REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Moral, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825238-05.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Diante da reiteração do descumprimento da obrigação de fazer relacionada à saúde de criança com Transtorno do Espectro Autista e das sucessivas tentativas frustradas de penhora online realizadas sob o CNPJ principal da devedora (ID 128133710 e ID 114208254), impõe-se a adoção de medidas coercitivas eficazes para garantir o cumprimento da decisão judicial. O autor fez prova, através da juntada de boletos bancários vigentes de cobrança do plano de saúde (ID 156115206), de que os pagamentos das mensalidades são canalizados e processados por meio de uma filial específica sob a inscrição cadastral própria do CNPJ 37.135.365/0007-29, evidenciando a existência de fluxo financeiro ativo e ocultação de recursos na matriz. Por tais razões, acolho o pedido do exequente formulado no ID 108359910 e procedo o imediato bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 47.440,00 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), quantia indispensável ao custeio de três meses de terapias especializadas, a ser realizado diretamente nas contas associadas ao CNPJ da referida filial devedora (37.135.365/0007-29), devendo a ordem ser executada por meio da modalidade reiteração programada de bloqueio ("teimosinha"), pelo prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, para garantir a efetividade da tutela de urgência e a dignidade humana do menor. Em paralelo, compulsando os autos deste processo eletrônico, verifica-se que a empresa ré, devidamente citada e intimada para dar integral cumprimento à decisão liminar e apresentar sua resposta técnica (ID 75461427), deixou transcorrer o prazo regulamentar sem qualquer manifestação de defesa ou cumprimento fático das obrigações que lhe foram impostas. Diante de tal inércia processual voluntária, reconheço a revelia da promovida, operando-se os efeitos materiais previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (ID 72878774) ser presumidas verdadeiras. Assim, com o fito de garantir o regular e ágil prosseguimento do feito, e sem prejuízo das medidas executivas em curso, determino que, enquanto se aguarda o processamento do ato de constrição bancária, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1o, do CPC). Intimações feitas pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825238-05.2023.8.15.2001 DECISÃO Segundo interpretação do artigo 497 do CPC, o Juiz pode determinar a realização de providências no intuito de assegurar a tutela outrora concedida: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. Ainda, conforme enunciado n.º 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como 'ultima ratio' ”. A questão já foi decidida também em sede de recurso repetitivo, ao julgar o REsp 1.069.810, leading case do Tema 84, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “TEMA 84: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.” A imposição de ordem de sequestro para o caso de não cumprimento da obrigação, vez que se trata de demanda envolvendo dignidade humana e saúde, se mostra mais eficiente, procedendo com o sequestro dos valores necessários para o pagamento do tratamento do menor do que com a imposição de multa diária no caso de descumprimento. No caso em questão, o sequestro de valores do plano de saúde demandado e posterior liberação de verbas ao paciente, visando a satisfação da obrigação, concedem maior efetividade à ordem. Ressalto que o valor que deverá ser objeto de constrição deverá ser correspondente ao previsto na Decisão que deferiu a tutela de urgência (id. 90099293). Por todo o exposto, autorizo a aplicação da multa visando a prorrogação do tratamento do autor, vez que, até o momento, não há comprovação do réu no fornecimento do tratamento prescrito, em obediência à tutela de urgência deferida. Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas em favor da parte autora, sempre se certificando nos autos. Procedo com o bloqueio SISBAJUD nos diversos CNPJ's disponibilizados (sede e filiais). Já enviado o comando no SISBAJUD, com a resposta (em 48h), tendo em vista que os servidores do Cartório Unificado - 7ª Seção estão habilitados no sistema supramencionado, anexe nestes autos o resultado da pesquisa/penhora e intimem-se as partes. Ainda, intime-se o réu desta decisão para que, a qualquer tempo, proceda com o cumprimento da tutela. Por fim, certifique-se nos autos se o plano de saúde réu já fora citado, com o fito de prosseguimento do trâmite processual. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 PROCESSO Nº 0825238-05-2023.8.15.2001 INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita, principalmente a parte promovida, que deve custear e restabelecer o tratamento completo em âmbito clínico/hospitalar do autor nas clínicas em que já realizava seu tratamento, devendo anexar aos autos certidão emitida pelos estabelecimentos que atestem que o menor já é paciente destas, por tempo indeterminado e até ulterior deliberação por este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a hipótese de descumprimento injustificado, sem prejuízo de elevação pelo descumprimento reiterado, de constrição de valores e da responsabilização pelo crime de desobediência. João Pessoa, 10 de maio de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária __________________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825238-05.2023.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por L. G. D. S. F. M., menor, representado por sua genitora Jéssica da Silva Fernandes, em face da Esmale Assistência Internacional de Saúde LTDA. (SMILE SAÚDE). Narra a inicial que a parte promovente é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10-F084.0 e CID-11, código 6A02), conforme laudo neurológico acostado (ID. 72878781), com recomendação de tratamento contínuo e regular por equipe multidisciplinar especializada e certificada em terapias específicas (ABA, PECS, BOBATH e PROMPT) para o tratamento da enfermidade. Sustenta que foi requerido, administrativamente, o custeio do tratamento e que a operadora somente autorizou algumas especialidades que constam no laudo, além de que algumas das especialidades autorizadas foram limitadas, contrariando os laudos médicos apresentados. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a promovida custeie o tratamento multidisciplinar especializado prescrito para o autor, nos termos dos laudos médicos acostados, pelo período sugerido pela equipe de profissionais que a assiste, sob pena de multa diária. Decisão de Id. 72936015 deferiu a tutela de urgência pleiteada, tendo sido determinado que a promovida custeasse o tratamento multidisciplinar indicado pelo médico assistente, conforme o laudo médico, em âmbito hospitalar/clínico, de forma contínua e por tempo indeterminado, até ulterior deliberação deste Juízo. Foi concedido prazo de 5 dias para cumprimento da Decisão e estipulada multa diária de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00, para a hipótese de descumprimento injustificado. Não há nos autos notícia acerca do cumprimento da tutela de urgência. Diante desse contexto factual, a autora juntou a Petição de Id. 89989582 informando que foi surpreendida com diversos comunicados das clínicas em que o autor recebe assistência médica/hospitalar afirmando que não estão mais credenciadas ao plano de saúde réu, obrigando o menor a quebrar o vínculo terapêutico já criado com os profissionais e dirigir-se à nova clínica da demandada, intitulada “Mais Saúde”, que conforme alega não possui estrutura e preparo técnico apropriado para atendimento. Assim pugna em sede de tutela de urgência em caráter incidental, que a operadora reestabeleça imediatamente o tratamento do autor nas clínicas onde vinha realizando seu tratamento, com os profissionais os quais possui vínculo terapêutico consolidado e preparo estrutural, imediatamente, sob pena de aplicação de multa diária em valor sugerido de R$ 1.000,00 (mil reais), limitados a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requer alternativamente que, caso não seja cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, o autor seja autorizado a apresentar orçamentos das referidas clínicas em que já possui vínculo terapêutico para que seja penhorado o valor necessário a custear o tratamento em caráter particular. É o suficiente relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à promovente. No caso em apreço, se aplica o princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da CF e no artigo 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja finalidade é a de proteger de forma integral e com absoluta prioridade seus direitos fundamentais. Além disso, é importante registrar que não se configura razoável, efetivar uma mudança abrupta no tratamento, ainda mais por se tratar de paciente que possui evidente dificuldade de aceitação a mudanças. Ademais, o relatório médico ressaltou a evolução do tratamento da criança, com resultados positivos e risco na mudança repentina dos profissionais que o atendem. Ainda que a operadora tivesse encaminhado comunicado sobre o descredenciamento, há necessidade, ao menos, de período de adaptação, mormente no caso de tratamento de paciente com autismo, em que não há aceitação de mudanças bruscas na rotina. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais: EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MAIS DE SEIS ANOS. DESCREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA. RECOMENDAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM A CRIANÇA PELA MANUTENÇÃO DA EQUIPE ATUAL. PRETENSÃO LEGÍTIMA. CUSTEIO LIMITADO AO MONTANTE DISPOSTO NA TABELA DA OPERADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-RN - AI: 08021646720238200000, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu, liminarmente, o custeio, pelo agravante, do tratamento do agravado em clínica que foi descredenciada pela operadora. Irresignação. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Agravado que não pode ser submetido a mudança brusca no tratamento, mormente no caso de autismo, em que as alterações de rotina não são facilmente aceitas pela criança. Manutenção do tratamento na clínica descredenciada que está embasada em relatório médico. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21323958720218260000 SP 2132395-87.2021.8.26.0000, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 09/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2021). Assim, diante dos fundamentos expostos, atribuindo modulação aos efeitos da tutela anteriormente deferida, determino que a promovida custeie e reestabeleça o tratamento completo em âmbito clínico/hospitalar do autor nas clínicas em que já realizava seu tratamento, devendo anexar aos autos certidão emitida pelos estabelecimentos que atestem que o menor já é paciente destas, por tempo indeterminado e até ulterior deliberação por este Juízo. Tendo em vista que ainda não há nos autos qualquer comprovação de cumprimento das determinações já exaradas em sede liminar, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a hipótese de descumprimento injustificado, sem prejuízo de elevação pelo descumprimento reiterado, de constrição de valores e da responsabilização pelo crime de desobediência. Intimem-se as partes desta decisão, via DJEN. Intime-se a promovida para comprovar o cumprimento desta decisão, no prazo assinalado acima. Esta decisão serve como mandado. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825238-05.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por L. G. D. S. F. M., menor incapaz, representado por sua genitora JESSICA DA SILVA FERNANDES, em face da ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., na qual se pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência de natureza satisfativa para compelir a promovida a custear, de forma contínua e por tempo indeterminado, o tratamento multidisciplinar prescrito para o autor, nos termos dos laudos médicos acostados, para que seja preservado o desenvolvimento regular e adequado da criança. Narra a inicial que a parte promovente é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10-F084.0 e CID-11, código 6A02), conforme laudo neurológico acostado (ID. 72878781), com recomendação de tratamento contínuo e regular por equipe multidisciplinar especializada e certificada em terapias específicas (ABA, PECS, BOBATH e PROMPT) para o tratamento da enfermidade. Sustenta que foi requerido, administrativamente, o custeio do tratamento e que a operadora somente autorizou algumas especialidades que constam no laudo, além de que algumas das especialidades autorizadas foram limitadas, contrariando os laudos médicos apresentados. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de se determinar à promovida que custeie o tratamento multidisciplinar especializado prescrito para o autor, nos termos dos laudos médicos acostados, pelo período sugerido pela equipe de profissionais que a assiste, sob pena de multa diária. Eis o breve relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso presente, é possível vislumbrar a presença de tais requisitos. Com efeito, o laudo médico acostado à inicial dá conta que o demandante é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10-F084.0 e CID-11 código 6A02), que compromete o desenvolvimento do menor, sendo patologia incapacitante e não progressiva. Para a evolução e prognóstico, indica a “estimulação contínua e regular com equipe especializada e certificada em terapias específicas para TEA, por prazo indeterminado”. O plano de saúde apresentou, unilateralmente, negativa de cobertura ao tratamento requerido (ID. 72878782 e 72878783). Ocorre que, uma vez prevista a cobertura para determinada espécie de tratamento médico, não pode a operadora de planos de saúde afastar essa cobertura quando tal atitude acarretar a inviabilidade de cumprimento das cláusulas contratuais. Em outras palavras, se o contrato em tela prevê a cobertura para o tratamento nas especialidades indicadas (terapia ocupacional, psicoterapia, fonoaudiologia e fisioterapia), a ausência de previsão expressa no contrato ou no rol de Procedimentos da ANS para alguma das especialidades exigidas, no âmbito de tais terapias, não pode dar ensejo à negativa de cobertura, vez que isto poderia tornar o contrato ineficaz. Importante registrar, aliás, que qualquer procedimento médico somente poderá ser afastado quando houver expressa previsão contratual de exclusão de cobertura, o que não ocorre no caso presente. A jurisprudência já se debruçou sobre o tema, assim se posicionando: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EM CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA EM AUTISMO - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REEMBOLSO) – CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. A) O fato de ser possível a previsão de limitações de cobertura nos contratos de plano de saúde, não legitima a imposição de restrições com desvantagem exagerada para o segurado. B) A clínica credenciada, apresentada pela seguradora, fornece apenas os tratamentos de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, insuficientes para o tratamento multidisciplinar necessário ao tratamento prescrito pela médica, por não apresentar pedagogo, psicopedagogo, educador físico e assistente de desenvolvimento infantil especializados nos métodos TEACCH, PECS e ABA. C) A abusividade da cláusula contratual excludente da cobertura do tratamento da doença reside exatamente na necessidade de interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor (arts. 47 e 51, IV, do CDC). D) O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua (Superior Tribunal de Justiça, REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008). E) O direito básico à informação do consumidor, previsto no art. 6º, III, do CDC, é acompanhado de uma série de deveres específicos de informação, conforme previsão dos artigos 46 e 54, §4º do CDC razão pela qual as cláusulas limitativas dos direitos do consumidor devem ser escritas com destaque. F) Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00, atende à extensão do dano e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao dano sofrido, razão pela qual deve ser mantido. Sobre o referido valor deve incidir correção monetária a partir da data de publicação da sentença, bem como juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação. G) Recurso da Unimed não provido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0002754-83.2015.8.17.0730; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Sertório Canto; Julg. 23/02/2017; DJEPE 15/03/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PLANO DE SAÚDE – AUTISMO INFANTIL - NECESSIDADE DE TRATAMENTO INDICADO NA INICIAL - NEUROPEDIATRIA, PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLÓGIA E DE TERAPIA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - ILEGALIDADE DA NEGATIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MORAL REDUZIDO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura; 2. A negativa de tratamento imprescindível para a melhora de paciente/segurado acometido de autismo, cuja demora cause risco à vida e a saúde, ou irreversibilidade da enfermidade, é ato que, per si, viola direitos indisponíveis, pois a vida de um indivíduo e a sua saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano; 3. Na situação apresentada, o segurado, menor impúbere, é portador de autismo infantil, e os médicos assistentes, conforme fls. 29/30, atestaram a necessidade de acompanhamento neuropediátrico, além de reabilitação especializada em seu transtorno (psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional), por tempo indeterminado, visando proporcionar condições para um melhor desenvolvimento e regressão do quadro global do paciente; 4. Compulsando o contrato firmado entre as partes de fls. 31/50, não foi possível encontrar qualquer limitação específica à cobertura da enfermidade que acomete o apelante, de modo que, diante disto, mais contundentemente, não pode a apelada estabelecer qual o tipo de tratamento adequado ao restabelecimento da saúde do paciente, cuja prerrogativa cabe, única e exclusivamente, ao médico/profissional que o acompanha; 5. Descabe à operadora de saúde questionar os tratamentos indicados pelos profissionais médicos, não se admitindo, portanto, a exclusão de determinada espécie de procedimento útil para o fim proposto, especialmente, quando se fundamentar a negativa em cobertura contratual, em detrimento da vida e bem estar do ser humano; 6. No tocante à indenização pleiteada, a negativa ou retardamento indevido à cobertura médica e tratamento pleiteado pelo segurado é causa desencadeadora de danos morais, posto que configurados os abalos psíquicos e sofrimentos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Por isso, perfeitamente cabível a reparação; 7. Doutro lado, in casu, entendo, houve excesso no valor arbitrado, destoando do comumente aplicado por este e. Tribunal de justiça em situações similares. Assim, sopesando os elementos trazidos aos autos, depois de detida análise, tenho como adequado reduzir o valor da indenização arbitrada pelo juiz de piso. Em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), minorando-a para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. Unanimemente, deu-se parcial provimento ao recurso apelatório apenas para reduzir a indenização por danos morais a que foi condenada a parte apelante para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir deste novo arbitramento (súmula nº 362/stj) e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação (art. 405, cc/2002). Custas e honorários advocatícios pela recorrente, no mesmo percentual definido pelo juízo a quo. (TJPE; APL 0132202-75.2009.8.17.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Roberto da Silva Maia; Julg. 01/06/2016; DJEPE 25/01/2017). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Agravo em apelação. Decisão terminativa que negou seguimento ao apelo, ante a manifesta improcedência do recurso. Pretensão recursal em colisão com jurisprudência dominante do TJPE. Possibilidade de aplicação do art. 557, caput, do CPC. Plano de saúde. Na origem: ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela específica. Decisão de 1º grau que autorizou realização de tratamento multiprofissional em clínica especializada, indicada por médico assistente, para criança portadora do transtorno do espectro de autismo. Decisão que deve ser mantida. Patologia incluída na cobertura do contrato de assistência à saúde. Impossibilidade da empresa de saúde impor limitação ao seu tratamento. Precedentes jurisprudenciais firmes no sentido de considerar abusiva cláusula que venha a limitar forma de tratamento de doenças cobertas. Aplicação do CDC. Terapia multiprofissional (psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, educador físico e terapeuta de sala) imprescindível para o desenvolvimento cognitivo social do agravado. Lei federal nº 12.764/2012 que determina atendimento multiprofissional ao portador do espectro autista. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE; Rec. 0005605-26.2013.8.17.0420; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Itabira de Brito Filho; Julg. 13/01/2015; DJEPE 02/02/2015). Destaca-se, unicamente, que o entendimento deste Tribunal, em consonância com os Tribunais Superiores se restringe a conceder a completude de tratamento ao paciente portador de TEA em âmbito hospitalar/clínico, conforme a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DO TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFERIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DO TRATAMENTO POR PROFISSIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR A SER CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA CARACTERIZAÇÃO DO REFERIDO ATENDIMENTO COMO MÉTODO EDUCACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CALCADA NA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO. Tratamentos intensivos para sintomas de autismo abordam o social, a comunicação, os problemas comportamentais e a dificuldade de aprendizagem, por isso, o trabalho interdisciplinar no tratamento do autismo incluem profissionais como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, pedagogos e psicólogos. Aqueles profissionais com formação na área de saúde devem ser custeados pelo plano de saúde, os pedagogos e assistentes de sala de aula, por outro lado, são de responsabilidade das escolas. Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em, PROVER PARCIALMENTE O AGRAVO, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento. (TJPB - 0803874-39.2018.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/11/2018). Vistos, examinados, relatados, discutidos e julgados os presentes autos de Agravo de Instrumento n.º 0806319-25.2021.8.15.0000, interposto por Benjamin Lucca Gomes Macedo, representado por sua genitora Lindja Tereza Gomes Pereira contra a Decisão proferira pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Id. 42260760, do processo principal), nos autos da Ação Declaratória c/c Danos Morais por ele ajuizada em desfavor da UNIMED Fortaleza – Cooperativa de Trabalho Médico, Acordam os Eminentes Desembargadores e Juízes de Direito Convocados que integram esta Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, seguindo o voto do relator e em desarmonia com o parecer ministerial, conhecer do agravo de instrumento negando-lhe provimento. (0806319-25.2021.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/05/2022) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos William de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DOENÇA ACOBERTADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. EXCLUSÃO APENAS E PROFISSIONAIS QUE NÃO SÃO DA ÁREA DE SAÚDE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A lei permite que os planos de saúde estabeleçam as patologias que estão cobertas, jamais o tipo de tratamento, pois, cabe ao especialista direcionar o tratamento do paciente após diagnóstico histológico da doença. Convém ressaltar, ainda, que foi sancionada, recentemente, a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que afasta a taxatividade do rol da ANS. No caso em tela, o plano de saúde tem cobertura para o transtorno de espectro autista, competindo ao médico, e não ao plano, decidir o tratamento de saúde adequado a cada caso. No entanto, embora seja direito do agravado que a operadora do plano de saúde seja compelida a fornecer o tratamento multidisciplinar baseado no método ABA, o plano de saúde tem obrigação em custear aqueles profissionais que apliquem a metodologia ABA e tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, mas não analista comportamental e atendente terapêutico, por não terem formação na área de saúde. ( 0810548-91.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022) Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não há como não se reconhecer. De fato, a continuidade e regularidade do tratamento indicado é imprescindível ao pleno êxito terapêutico. Aguardar-se o desfecho desta demanda para, só então, conceder à criança o direito ao tratamento de que necessita, por indicação médica, seria onerá-la excessiva e injustamente, comprometendo o desenvolvimento cognitivo social do Promovente. Ademais, o provimento não é irreversível, vez que, em caso de improcedência do pedido, ao final da demanda, é possível à promovida reaver os valores investidos na cobertura ao tratamento, pelas vias processuais adequadas. Ante o exposto, estando presentes os requisitos legais estampados no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar que a promovida custeie o tratamento multidisciplinar indicado pelo médico assistente, conforme laudo médico de ID. 72878782 e 72878783, de forma contínua, em âmbito hospital/clínico e por tempo indeterminado, até ulterior deliberação deste Juízo. Prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a hipótese de descumprimento injustificado, sem prejuízo de elevação pelo descumprimento reiterado e da responsabilização pelo crime de desobediência. Intimem-se as partes desta decisão. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE a Promovida e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação da Ré, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Defiro a gratuidade pleiteada. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/05/2023, 00:00

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