Procedimento Comum Cível 0830955-03.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0830955-03.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE VIEIRA DE LYRA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO 1. RELATÓRIO No dia 12 de janeiro de 2026, foi proferida a sentença de ID 131203142, a qual acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, este juízo condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém determinou a suspensão da exigibilidade de tais verbas, fundamentando a medida em um suposto benefício de justiça gratuita integral deferido no ID 33845369. Inconformado, o BANCO DO BRASIL S.A. interpôs Embargos de Declaração no dia 05 de março de 2026, conforme petição de ID 154923225. Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta a existência de erro material e omissão no julgado. Alega que a gratuidade judiciária não foi concedida de forma integral, mas sim de maneira parcial, limitada à redução de 99% unicamente do valor das custas iniciais, conforme a decisão interlocutória de ID 34510112. Aduz que o dispositivo da sentença contradiz o teor da referida decisão interlocutória ao suspender a exigibilidade de honorários e custas finais, verbas que não estariam abrangidas pelo benefício restrito. Instada a se manifestar sobre os aclaratórios, conforme o ato ordinatório de ID 155387375, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer resposta ou contrariedade, conforme certificado pela Secretaria no dia 12 de maio de 2026, sob o ID 159375519. Paralelamente, constam pendências processuais relativas à perícia contábil. O perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho requereu o levantamento de seus honorários, comprovando-se o pagamento da guia pelo réu sob o ID 91036703 e a expedição do competente alvará eletrônico no ID 154346975. O recebimento dos valores pelo expert foi confirmado por meio do recibo de pagamento anexado no ID 155577541. Vieram os autos conclusos para julgamento do recurso e saneamento das questões pendentes. É o que importa relatar. 2. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Os Embargos de Declaração foram interpostos no dia 05 de março de 2026. Considerando que a sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de fevereiro de 2026, o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis iniciou-se em 27 de fevereiro de 2026 e findaria em 05 de março de 2026. Portanto, resta configurada a tempestividade do recurso. Quanto ao cabimento, o embargante fundamenta sua pretensão no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, apontando a necessidade de sanar erro material e omissão no que tange à extensão da gratuidade judiciária. Tratando-se de recurso com fundamentação vinculada a vícios intrínsecos da decisão judicial, os aclaratórios merecem ser conhecidos para análise do mérito recursal. 3. FUNDAMENTAÇÃO - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARCIAL No mérito recursal, assiste plena razão ao embargante. Da análise minuciosa do caderno processual, verifica-se que a sentença de ID 131203142 incorreu em equívoco ao fundamentar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art. 98, § 3º, do CPC) no ID 33845369. O referido identificador diz respeito a uma petição da parte autora na qual foram juntados documentos para fins de análise do pedido de assistência, não se tratando de decisão concessiva de benefício. A decisão interlocutória que efetivamente apreciou e decidiu sobre a benesse foi a proferida sob o ID 34510112. Naquela oportunidade, o juízo indeferiu a gratuidade integral e, valendo-se da faculdade prevista no art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, deferiu o benefício apenas de forma parcial, reduzindo unicamente o valor das custas iniciais em 99% e permitindo o parcelamento do saldo remanescente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que a concessão parcial da gratuidade, quando restrita por decisão interlocutória a atos específicos ou à redução percentual de despesas iniciais, não se estende automaticamente à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais e das custas finais, salvo se houver nova decisão ampliando o benefício diante de alteração na capacidade financeira. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte orienta: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0824221-49.2025.8.15.0000. ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA AGRAVANTE: DELTA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALLISSON CARLOS VITALINO - PB11215-A, MAX FREDERICO SAEGER GALVAO FILHO - PB10569-A, STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO - PB10577-A AGRAVADO: MARCUS BRUNO SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: EMILY FERNANDES DE VASCONCELOS - PB28264, LUCAS DE SOUZA BARROS - PB30220, THIAGO NUNES ABATH CANANEA - PB15258-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que determinou a retificação dos cálculos apresentados pela exequente para observar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao executado, beneficiário da gratuidade da justiça. A agravante sustenta que o benefício foi concedido apenas de forma parcial e restrito às custas iniciais, inexistindo impedimento à execução imediata de honorários advocatícios, despesas periciais e custas recursais, bem como alega violação ao título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessão parcial da gratuidade da justiça, limitada à redução das custas iniciais, afasta a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça tem natureza protetiva e visa assegurar o acesso efetivo à jurisdição à parte que não possui condições de suportar os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência. 4. A modulação do benefício, com redução das custas iniciais nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, não implica exclusão da regra geral prevista no § 3º do mesmo dispositivo, que estabelece a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais enquanto persistir a situação de insuficiência econômica. 5. A suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência constitui regra autônoma do regime jurídico da gratuidade da justiça, aplicável mesmo quando o benefício é concedido de forma parcial. 6. O título executivo judicial, ao inverter o ônus da sucumbência, determinou que o pagamento das verbas deveria observar a gratuidade da justiça anteriormente concedida, confirmando a incidência do regime legal do art. 98 do CPC. 7. Compete ao credor demonstrar a cessação da situação de hipossuficiência econômica do beneficiário para viabilizar a cobrança das verbas sucumbenciais. 8. Inexistindo prova de alteração superveniente da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão parcial da gratuidade da justiça, com modulação do pagamento das custas iniciais, não afasta a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais prevista no art. 98, § 3º, do CPC; 2. Compete ao credor demonstrar a superação da insuficiência econômica do beneficiário da gratuidade da justiça para possibilitar a cobrança imediata das verbas de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 1º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 2440946-04.2025.8.13.0000, Rel. Des. Maurício Soares, 3ª Câmara Cível, j. 04.12.2025; TJPR, Apelação nº 0009836-90.2021.8.16.0017, Rel. Des. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 29.10.2024. (0824221-49.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/03/2026) Portanto, configurada a premissa de que a gratuidade foi limitada ao adiantamento das custas de ingresso, a determinação de suspensão da exigibilidade da verba honorária na sentença configurou erro material e contradição com a decisão interlocutória de ID 34510112, a qual operou a preclusão sobre a extensão do benefício. Nesse passo, a retificação do dispositivo da sentença é medida que se impõe, a fim de que os encargos de sucumbência impostos à parte autora sejam imediatamente exigíveis, em conformidade com o regime de gratuidade parcial estabelecido e respeitado ao longo de todo o processamento do feito, inclusive com o pagamento parcelado das custas iniciais reduzidas pela própria parte. A correção via Embargos de Declaração é o meio adequado para sanar o vício de premissa equivocada e harmonizar o dispositivo da decisão final com as decisões pretéritas e imutáveis dos autos, conforme se extrai do seguinte precedente: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0801014-87.2016.8.15.0371. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: Dr. Ricardo da Costa Freitas – Juiz Convocado EMBARGANTES: Nilzileni Dias Alves Gadelha e Anneliese Dias Gadelha Oliveira. ADVOGADO: Admilson Leite de Almeida Júnior (OAB/PB 11.211). EMBARGADO: Luiz Alberto Gadelha de Oliveira Filho. ADVOGADO: Fabrício Abrantes de Oliveira (OAB/PB 10.384). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DE SUPOSTA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL PELO APELANTE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O pagamento do preparo recursal configura ato incompatível com a gratuidade anteriormente concedida, operando-se a renúncia tácita ao benefício. 2. Verificado que o acórdão embargado partiu de premissa equivocada, ao considerar suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão de gratuidade que não subsistia, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos. 3. Embargos de Declaração acolhidos para determinar a exigibilidade da verba honorária. Processo n. 0830955-03.2020.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Contratos Bancários] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes acolhimento para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, corrigir o erro material e afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. (0801014-87.2016.8.15.0371, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2025) Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de retificação para afastar a aplicação do art. 98, § 3º, do CPC sobre os honorários e custas finais, mantendo a obrigação de pagamento pela parte autora em sua integralidade. 4. FUNDAMENTAÇÃO - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES No que tange às providências de instrução e despesas processuais, as pendências relativas à perícia contábil encontram-se devidamente resolvidas. O BANCO DO BRASIL S.A. efetuou o depósito dos honorários periciais fixados, conforme guia e comprovante de ID 91036703. O perito nomeado, Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, cumpriu integralmente o encargo, apresentando o laudo e os esclarecimentos necessários às quesitações das partes. No dia 24 de fevereiro de 2026, conforme certidão de ID 154346975, houve a confecção do alvará eletrônico para transferência dos valores ao profissional. A quitação integral dos honorários está documentada pelo recibo juntado no ID 155577541, confirmando a transação via PIX para a conta do expert. Restando satisfeito o pagamento e não havendo outras diligências a cargo do perito, declaro sua desoneração definitiva e dou por encerrada qualquer discussão sobre a remuneração pericial. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados: a) acolho os Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 154923225), atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado e retificar o dispositivo da sentença de ID 131203142; b) determino que o capítulo referente aos encargos de sucumbência da referida sentença passe a ter a seguinte redação: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica afastada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, uma vez que a gratuidade da justiça foi deferida apenas de forma parcial e restrita às custas iniciais, nos termos da decisão de ID 34510112"; c) homologo a quitação dos honorários periciais em favor do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, desonerando-o do encargo; d) mantenho a sentença em seus demais termos, inclusive quanto ao reconhecimento da prescrição e extinção do feito; e) transitada em julgado esta decisão, proceda-se ao cálculo das custas finais, intimando-se a parte devedora para pagamento e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE VIEIRA DE LYRA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO 1. RELATÓRIO No dia 12 de janeiro de 2026, foi proferida a sentença de ID 131203142, a qual acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, este juízo condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém determinou a suspensão da exigibilidade de tais verbas, fundamentando a medida em um suposto benefício de justiça gratuita integral deferido no ID 33845369. Inconformado, o BANCO DO BRASIL S.A. interpôs Embargos de Declaração no dia 05 de março de 2026, conforme petição de ID 154923225. Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta a existência de erro material e omissão no julgado. Alega que a gratuidade judiciária não foi concedida de forma integral, mas sim de maneira parcial, limitada à redução de 99% unicamente do valor das custas iniciais, conforme a decisão interlocutória de ID 34510112. Aduz que o dispositivo da sentença contradiz o teor da referida decisão interlocutória ao suspender a exigibilidade de honorários e custas finais, verbas que não estariam abrangidas pelo benefício restrito. Instada a se manifestar sobre os aclaratórios, conforme o ato ordinatório de ID 155387375, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer resposta ou contrariedade, conforme certificado pela Secretaria no dia 12 de maio de 2026, sob o ID 159375519. Paralelamente, constam pendências processuais relativas à perícia contábil. O perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho requereu o levantamento de seus honorários, comprovando-se o pagamento da guia pelo réu sob o ID 91036703 e a expedição do competente alvará eletrônico no ID 154346975. O recebimento dos valores pelo expert foi confirmado por meio do recibo de pagamento anexado no ID 155577541. Vieram os autos conclusos para julgamento do recurso e saneamento das questões pendentes. É o que importa relatar. 2. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Os Embargos de Declaração foram interpostos no dia 05 de março de 2026. Considerando que a sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de fevereiro de 2026, o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis iniciou-se em 27 de fevereiro de 2026 e findaria em 05 de março de 2026. Portanto, resta configurada a tempestividade do recurso. Quanto ao cabimento, o embargante fundamenta sua pretensão no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, apontando a necessidade de sanar erro material e omissão no que tange à extensão da gratuidade judiciária. Tratando-se de recurso com fundamentação vinculada a vícios intrínsecos da decisão judicial, os aclaratórios merecem ser conhecidos para análise do mérito recursal. 3. FUNDAMENTAÇÃO - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARCIAL No mérito recursal, assiste plena razão ao embargante. Da análise minuciosa do caderno processual, verifica-se que a sentença de ID 131203142 incorreu em equívoco ao fundamentar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art. 98, § 3º, do CPC) no ID 33845369. O referido identificador diz respeito a uma petição da parte autora na qual foram juntados documentos para fins de análise do pedido de assistência, não se tratando de decisão concessiva de benefício. A decisão interlocutória que efetivamente apreciou e decidiu sobre a benesse foi a proferida sob o ID 34510112. Naquela oportunidade, o juízo indeferiu a gratuidade integral e, valendo-se da faculdade prevista no art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, deferiu o benefício apenas de forma parcial, reduzindo unicamente o valor das custas iniciais em 99% e permitindo o parcelamento do saldo remanescente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que a concessão parcial da gratuidade, quando restrita por decisão interlocutória a atos específicos ou à redução percentual de despesas iniciais, não se estende automaticamente à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais e das custas finais, salvo se houver nova decisão ampliando o benefício diante de alteração na capacidade financeira. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte orienta: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0824221-49.2025.8.15.0000. ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA AGRAVANTE: DELTA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALLISSON CARLOS VITALINO - PB11215-A, MAX FREDERICO SAEGER GALVAO FILHO - PB10569-A, STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO - PB10577-A AGRAVADO: MARCUS BRUNO SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: EMILY FERNANDES DE VASCONCELOS - PB28264, LUCAS DE SOUZA BARROS - PB30220, THIAGO NUNES ABATH CANANEA - PB15258-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que determinou a retificação dos cálculos apresentados pela exequente para observar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao executado, beneficiário da gratuidade da justiça. A agravante sustenta que o benefício foi concedido apenas de forma parcial e restrito às custas iniciais, inexistindo impedimento à execução imediata de honorários advocatícios, despesas periciais e custas recursais, bem como alega violação ao título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessão parcial da gratuidade da justiça, limitada à redução das custas iniciais, afasta a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça tem natureza protetiva e visa assegurar o acesso efetivo à jurisdição à parte que não possui condições de suportar os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência. 4. A modulação do benefício, com redução das custas iniciais nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, não implica exclusão da regra geral prevista no § 3º do mesmo dispositivo, que estabelece a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais enquanto persistir a situação de insuficiência econômica. 5. A suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência constitui regra autônoma do regime jurídico da gratuidade da justiça, aplicável mesmo quando o benefício é concedido de forma parcial. 6. O título executivo judicial, ao inverter o ônus da sucumbência, determinou que o pagamento das verbas deveria observar a gratuidade da justiça anteriormente concedida, confirmando a incidência do regime legal do art. 98 do CPC. 7. Compete ao credor demonstrar a cessação da situação de hipossuficiência econômica do beneficiário para viabilizar a cobrança das verbas sucumbenciais. 8. Inexistindo prova de alteração superveniente da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão parcial da gratuidade da justiça, com modulação do pagamento das custas iniciais, não afasta a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais prevista no art. 98, § 3º, do CPC; 2. Compete ao credor demonstrar a superação da insuficiência econômica do beneficiário da gratuidade da justiça para possibilitar a cobrança imediata das verbas de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 1º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 2440946-04.2025.8.13.0000, Rel. Des. Maurício Soares, 3ª Câmara Cível, j. 04.12.2025; TJPR, Apelação nº 0009836-90.2021.8.16.0017, Rel. Des. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 29.10.2024. (0824221-49.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/03/2026) Portanto, configurada a premissa de que a gratuidade foi limitada ao adiantamento das custas de ingresso, a determinação de suspensão da exigibilidade da verba honorária na sentença configurou erro material e contradição com a decisão interlocutória de ID 34510112, a qual operou a preclusão sobre a extensão do benefício. Nesse passo, a retificação do dispositivo da sentença é medida que se impõe, a fim de que os encargos de sucumbência impostos à parte autora sejam imediatamente exigíveis, em conformidade com o regime de gratuidade parcial estabelecido e respeitado ao longo de todo o processamento do feito, inclusive com o pagamento parcelado das custas iniciais reduzidas pela própria parte. A correção via Embargos de Declaração é o meio adequado para sanar o vício de premissa equivocada e harmonizar o dispositivo da decisão final com as decisões pretéritas e imutáveis dos autos, conforme se extrai do seguinte precedente: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0801014-87.2016.8.15.0371. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: Dr. Ricardo da Costa Freitas – Juiz Convocado EMBARGANTES: Nilzileni Dias Alves Gadelha e Anneliese Dias Gadelha Oliveira. ADVOGADO: Admilson Leite de Almeida Júnior (OAB/PB 11.211). EMBARGADO: Luiz Alberto Gadelha de Oliveira Filho. ADVOGADO: Fabrício Abrantes de Oliveira (OAB/PB 10.384). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DE SUPOSTA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL PELO APELANTE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O pagamento do preparo recursal configura ato incompatível com a gratuidade anteriormente concedida, operando-se a renúncia tácita ao benefício. 2. Verificado que o acórdão embargado partiu de premissa equivocada, ao considerar suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão de gratuidade que não subsistia, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos. 3. Embargos de Declaração acolhidos para determinar a exigibilidade da verba honorária. Processo n. 0830955-03.2020.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Contratos Bancários] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes acolhimento para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, corrigir o erro material e afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. (0801014-87.2016.8.15.0371, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2025) Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de retificação para afastar a aplicação do art. 98, § 3º, do CPC sobre os honorários e custas finais, mantendo a obrigação de pagamento pela parte autora em sua integralidade. 4. FUNDAMENTAÇÃO - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES No que tange às providências de instrução e despesas processuais, as pendências relativas à perícia contábil encontram-se devidamente resolvidas. O BANCO DO BRASIL S.A. efetuou o depósito dos honorários periciais fixados, conforme guia e comprovante de ID 91036703. O perito nomeado, Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, cumpriu integralmente o encargo, apresentando o laudo e os esclarecimentos necessários às quesitações das partes. No dia 24 de fevereiro de 2026, conforme certidão de ID 154346975, houve a confecção do alvará eletrônico para transferência dos valores ao profissional. A quitação integral dos honorários está documentada pelo recibo juntado no ID 155577541, confirmando a transação via PIX para a conta do expert. Restando satisfeito o pagamento e não havendo outras diligências a cargo do perito, declaro sua desoneração definitiva e dou por encerrada qualquer discussão sobre a remuneração pericial. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados: a) acolho os Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 154923225), atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado e retificar o dispositivo da sentença de ID 131203142; b) determino que o capítulo referente aos encargos de sucumbência da referida sentença passe a ter a seguinte redação: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica afastada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, uma vez que a gratuidade da justiça foi deferida apenas de forma parcial e restrita às custas iniciais, nos termos da decisão de ID 34510112"; c) homologo a quitação dos honorários periciais em favor do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, desonerando-o do encargo; d) mantenho a sentença em seus demais termos, inclusive quanto ao reconhecimento da prescrição e extinção do feito; e) transitada em julgado esta decisão, proceda-se ao cálculo das custas finais, intimando-se a parte devedora para pagamento e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:27

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:28

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830955-03.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovente para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 11 de março de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

11/03/2026, 10:41

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VIEIRA DE LYRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830955-03.2020.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por José Vieira de Lyra em face do Banco do Brasil S.A., A pretensão versa sobre supostas irregularidades na correção e movimentação dos valores da conta vinculada ao Fundo PASEP, da qual o autor é cotista. Narra o autor, em síntese, que durante décadas de vínculo funcional, foram realizados depósitos em sua conta PASEP, cuja gestão é atribuída ao Banco do Brasil S.A. Aduz que, ao consultar os extratos e microfilmagens fornecidos pela instituição financeira, constatou discrepâncias nos valores depositados, omissões e falhas na atualização monetária e aplicação de juros, o que teria lhe causado relevante prejuízo financeiro, especialmente ao final do vínculo laboral, com o resgate do montante em valores ínfimos frente à expectativa legítima. Com a inicial, vieram documentos (IDs 31221757 a 31221161), dentre os quais constam: extratos bancários, microfilmagens, declaração de aposentadoria, histórico de créditos, cálculo estimativo da diferença devida, e documentos pessoais. O réu apresentou contestação (ID 41608783) co preliminares. No mérito, defende a legalidade dos lançamentos realizados, nega falhas na atualização monetária e sustenta que os pagamentos ao autor ocorreram de forma regular e conforme os parâmetros legais e normativos aplicáveis ao Fundo PASEP. Por despacho (ID 60288900), foi determinada a produção de prova pericial contábil. É o relatório. DECIDO DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S.A. na contestação (ID 41608783). O argumento da instituição financeira de que não possui responsabilidade sobre a gestão do Fundo PASEP já foi expressamente afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixando a seguinte tese: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa." A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a legitimidade do Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente gestor do Fundo PASEP, para responder por eventuais falhas na administração das contas individuais dos participantes, sobretudo em casos de ausência de repasse de rendimentos, aplicação inadequada de índices de atualização e lançamentos não autorizados. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da prescrição – prejudicial de mérito A prejudicial de mérito relativa à prescrição deve ser acolhida. A documentação constante dos autos, especialmente a microficha da conta PASEP (ID 31221158), a planilha de transcrição (ID 31221161) e os extratos analisados na perícia (ID 105096038), demonstra que o autor, José Vieira de Lyra, efetuou o saque quase integral do saldo de sua conta PASEP no ano de 1991, precisamente no contexto de sua aposentadoria. Consta na microficha movimentação lançada sob a rubrica "AS PAGAAPOSENTADORIA", com registros datados de 25 de agosto de 1989, seguidos de saques complementares até a efetivação do saque total, identificado em 23 de outubro de 1991, conforme a própria contestação do réu (ID 41608783). A cartilha de leitura de microfichas anexada aos autos pelo Banco do Brasil confirma que o histórico 4505AS PAGAAPOSENTADORIA corresponde ao saque decorrente da aposentadoria do titular da conta. A planilha de transcrição (ID 31221161) registra também o lançamento "AS PAGARESGATE TOTAL", correspondente à retirada completa dos valores existentes, com saldo final zerado. Esses elementos são suficientes para concluir que, no ano de 1991, o autor já possuía ciência inequívoca do saldo de sua conta PASEP, tendo, naquele momento, plena possibilidade de constatar qualquer alegado prejuízo. Essa ciência marca o termo inicial do prazo prescricional para eventual pleito indenizatório. A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em 2 de junho de 2020 (ID 31220797), ou seja, quase vinte e nove anos após a data do saque integral. Mesmo sob a ótica mais benéfica ao autor, adotando-se o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a pretensão já se encontrava fulminada pela prescrição desde o ano de 2001. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.050 da repercussão geral (RE 1.111.201/DF), firmou entendimento de que o prazo de prescrição para pleitear diferenças devidas em contas do PASEP é de dez anos, contados a partir do momento em que o titular toma ciência do saque ou do valor disponível em sua conta. Destacou-se, ainda, que o início da contagem não depende de conhecimento técnico a respeito da atualização monetária ou dos critérios de cálculo, bastando o recebimento do montante final pelo participante. Aplicando-se essa orientação ao caso concreto, tem-se como incontroverso que o autor obteve conhecimento do saldo existente em sua conta em 1991, quando realizou o saque integral. A alegação de que apenas em 2020 tomou ciência de eventual lesão patrimonial não se sustenta, já que a percepção de um valor supostamente inferior ao esperado seria imediatamente perceptível no ato do saque. Não se admite, sob pena de insegurança jurídica, que o prazo prescricional fique indefinidamente suspenso até que o titular venha, por mera liberalidade ou conveniência, a questionar os critérios de cálculo adotados décadas antes. Diante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a prejudicial de mérito de prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, diante da prescrição da pretensão indenizatória deduzida por José Vieira de Lyra em face de Banco do Brasil S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade da condenação, à luz do benefício da justiça gratuita deferido nos autos (ID 33845369), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. EXPEÇA-SE alvará em favor do perito nomeado conforme requerido. O alvará deverá ser expedido na forma tradicional, observando-se: Nome: Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho CPF: 065.527.939-36 Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 4914 Conta: 000803720456-0 Operação: 1288 (poupança) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 12 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE VIEIRA DE LYRA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO 1. RELATÓRIO No dia 12 de janeiro de 2026, foi proferida a sentença de ID 131203142, a qual acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, este juízo condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém determinou a suspensão da exigibilidade de tais verbas, fundamentando a medida em um suposto benefício de justiça gratuita integral deferido no ID 33845369. Inconformado, o BANCO DO BRASIL S.A. interpôs Embargos de Declaração no dia 05 de março de 2026, conforme petição de ID 154923225. Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta a existência de erro material e omissão no julgado. Alega que a gratuidade judiciária não foi concedida de forma integral, mas sim de maneira parcial, limitada à redução de 99% unicamente do valor das custas iniciais, conforme a decisão interlocutória de ID 34510112. Aduz que o dispositivo da sentença contradiz o teor da referida decisão interlocutória ao suspender a exigibilidade de honorários e custas finais, verbas que não estariam abrangidas pelo benefício restrito. Instada a se manifestar sobre os aclaratórios, conforme o ato ordinatório de ID 155387375, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer resposta ou contrariedade, conforme certificado pela Secretaria no dia 12 de maio de 2026, sob o ID 159375519. Paralelamente, constam pendências processuais relativas à perícia contábil. O perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho requereu o levantamento de seus honorários, comprovando-se o pagamento da guia pelo réu sob o ID 91036703 e a expedição do competente alvará eletrônico no ID 154346975. O recebimento dos valores pelo expert foi confirmado por meio do recibo de pagamento anexado no ID 155577541. Vieram os autos conclusos para julgamento do recurso e saneamento das questões pendentes. É o que importa relatar. 2. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Os Embargos de Declaração foram interpostos no dia 05 de março de 2026. Considerando que a sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de fevereiro de 2026, o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis iniciou-se em 27 de fevereiro de 2026 e findaria em 05 de março de 2026. Portanto, resta configurada a tempestividade do recurso. Quanto ao cabimento, o embargante fundamenta sua pretensão no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, apontando a necessidade de sanar erro material e omissão no que tange à extensão da gratuidade judiciária. Tratando-se de recurso com fundamentação vinculada a vícios intrínsecos da decisão judicial, os aclaratórios merecem ser conhecidos para análise do mérito recursal. 3. FUNDAMENTAÇÃO - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARCIAL No mérito recursal, assiste plena razão ao embargante. Da análise minuciosa do caderno processual, verifica-se que a sentença de ID 131203142 incorreu em equívoco ao fundamentar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art. 98, § 3º, do CPC) no ID 33845369. O referido identificador diz respeito a uma petição da parte autora na qual foram juntados documentos para fins de análise do pedido de assistência, não se tratando de decisão concessiva de benefício. A decisão interlocutória que efetivamente apreciou e decidiu sobre a benesse foi a proferida sob o ID 34510112. Naquela oportunidade, o juízo indeferiu a gratuidade integral e, valendo-se da faculdade prevista no art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, deferiu o benefício apenas de forma parcial, reduzindo unicamente o valor das custas iniciais em 99% e permitindo o parcelamento do saldo remanescente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que a concessão parcial da gratuidade, quando restrita por decisão interlocutória a atos específicos ou à redução percentual de despesas iniciais, não se estende automaticamente à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais e das custas finais, salvo se houver nova decisão ampliando o benefício diante de alteração na capacidade financeira. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte orienta: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0824221-49.2025.8.15.0000. ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA AGRAVANTE: DELTA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALLISSON CARLOS VITALINO - PB11215-A, MAX FREDERICO SAEGER GALVAO FILHO - PB10569-A, STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO - PB10577-A AGRAVADO: MARCUS BRUNO SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: EMILY FERNANDES DE VASCONCELOS - PB28264, LUCAS DE SOUZA BARROS - PB30220, THIAGO NUNES ABATH CANANEA - PB15258-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que determinou a retificação dos cálculos apresentados pela exequente para observar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao executado, beneficiário da gratuidade da justiça. A agravante sustenta que o benefício foi concedido apenas de forma parcial e restrito às custas iniciais, inexistindo impedimento à execução imediata de honorários advocatícios, despesas periciais e custas recursais, bem como alega violação ao título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessão parcial da gratuidade da justiça, limitada à redução das custas iniciais, afasta a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça tem natureza protetiva e visa assegurar o acesso efetivo à jurisdição à parte que não possui condições de suportar os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência. 4. A modulação do benefício, com redução das custas iniciais nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, não implica exclusão da regra geral prevista no § 3º do mesmo dispositivo, que estabelece a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais enquanto persistir a situação de insuficiência econômica. 5. A suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência constitui regra autônoma do regime jurídico da gratuidade da justiça, aplicável mesmo quando o benefício é concedido de forma parcial. 6. O título executivo judicial, ao inverter o ônus da sucumbência, determinou que o pagamento das verbas deveria observar a gratuidade da justiça anteriormente concedida, confirmando a incidência do regime legal do art. 98 do CPC. 7. Compete ao credor demonstrar a cessação da situação de hipossuficiência econômica do beneficiário para viabilizar a cobrança das verbas sucumbenciais. 8. Inexistindo prova de alteração superveniente da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão parcial da gratuidade da justiça, com modulação do pagamento das custas iniciais, não afasta a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais prevista no art. 98, § 3º, do CPC; 2. Compete ao credor demonstrar a superação da insuficiência econômica do beneficiário da gratuidade da justiça para possibilitar a cobrança imediata das verbas de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 1º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 2440946-04.2025.8.13.0000, Rel. Des. Maurício Soares, 3ª Câmara Cível, j. 04.12.2025; TJPR, Apelação nº 0009836-90.2021.8.16.0017, Rel. Des. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 29.10.2024. (0824221-49.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/03/2026) Portanto, configurada a premissa de que a gratuidade foi limitada ao adiantamento das custas de ingresso, a determinação de suspensão da exigibilidade da verba honorária na sentença configurou erro material e contradição com a decisão interlocutória de ID 34510112, a qual operou a preclusão sobre a extensão do benefício. Nesse passo, a retificação do dispositivo da sentença é medida que se impõe, a fim de que os encargos de sucumbência impostos à parte autora sejam imediatamente exigíveis, em conformidade com o regime de gratuidade parcial estabelecido e respeitado ao longo de todo o processamento do feito, inclusive com o pagamento parcelado das custas iniciais reduzidas pela própria parte. A correção via Embargos de Declaração é o meio adequado para sanar o vício de premissa equivocada e harmonizar o dispositivo da decisão final com as decisões pretéritas e imutáveis dos autos, conforme se extrai do seguinte precedente: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0801014-87.2016.8.15.0371. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: Dr. Ricardo da Costa Freitas – Juiz Convocado EMBARGANTES: Nilzileni Dias Alves Gadelha e Anneliese Dias Gadelha Oliveira. ADVOGADO: Admilson Leite de Almeida Júnior (OAB/PB 11.211). EMBARGADO: Luiz Alberto Gadelha de Oliveira Filho. ADVOGADO: Fabrício Abrantes de Oliveira (OAB/PB 10.384). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DE SUPOSTA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL PELO APELANTE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O pagamento do preparo recursal configura ato incompatível com a gratuidade anteriormente concedida, operando-se a renúncia tácita ao benefício. 2. Verificado que o acórdão embargado partiu de premissa equivocada, ao considerar suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão de gratuidade que não subsistia, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos. 3. Embargos de Declaração acolhidos para determinar a exigibilidade da verba honorária. Processo n. 0830955-03.2020.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Contratos Bancários] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes acolhimento para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, corrigir o erro material e afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. (0801014-87.2016.8.15.0371, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2025) Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de retificação para afastar a aplicação do art. 98, § 3º, do CPC sobre os honorários e custas finais, mantendo a obrigação de pagamento pela parte autora em sua integralidade. 4. FUNDAMENTAÇÃO - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES No que tange às providências de instrução e despesas processuais, as pendências relativas à perícia contábil encontram-se devidamente resolvidas. O BANCO DO BRASIL S.A. efetuou o depósito dos honorários periciais fixados, conforme guia e comprovante de ID 91036703. O perito nomeado, Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, cumpriu integralmente o encargo, apresentando o laudo e os esclarecimentos necessários às quesitações das partes. No dia 24 de fevereiro de 2026, conforme certidão de ID 154346975, houve a confecção do alvará eletrônico para transferência dos valores ao profissional. A quitação integral dos honorários está documentada pelo recibo juntado no ID 155577541, confirmando a transação via PIX para a conta do expert. Restando satisfeito o pagamento e não havendo outras diligências a cargo do perito, declaro sua desoneração definitiva e dou por encerrada qualquer discussão sobre a remuneração pericial. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados: a) acolho os Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 154923225), atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado e retificar o dispositivo da sentença de ID 131203142; b) determino que o capítulo referente aos encargos de sucumbência da referida sentença passe a ter a seguinte redação: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica afastada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, uma vez que a gratuidade da justiça foi deferida apenas de forma parcial e restrita às custas iniciais, nos termos da decisão de ID 34510112"; c) homologo a quitação dos honorários periciais em favor do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, desonerando-o do encargo; d) mantenho a sentença em seus demais termos, inclusive quanto ao reconhecimento da prescrição e extinção do feito; e) transitada em julgado esta decisão, proceda-se ao cálculo das custas finais, intimando-se a parte devedora para pagamento e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830955-03.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovente para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 11 de março de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VIEIRA DE LYRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830955-03.2020.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por José Vieira de Lyra em face do Banco do Brasil S.A., A pretensão versa sobre supostas irregularidades na correção e movimentação dos valores da conta vinculada ao Fundo PASEP, da qual o autor é cotista. Narra o autor, em síntese, que durante décadas de vínculo funcional, foram realizados depósitos em sua conta PASEP, cuja gestão é atribuída ao Banco do Brasil S.A. Aduz que, ao consultar os extratos e microfilmagens fornecidos pela instituição financeira, constatou discrepâncias nos valores depositados, omissões e falhas na atualização monetária e aplicação de juros, o que teria lhe causado relevante prejuízo financeiro, especialmente ao final do vínculo laboral, com o resgate do montante em valores ínfimos frente à expectativa legítima. Com a inicial, vieram documentos (IDs 31221757 a 31221161), dentre os quais constam: extratos bancários, microfilmagens, declaração de aposentadoria, histórico de créditos, cálculo estimativo da diferença devida, e documentos pessoais. O réu apresentou contestação (ID 41608783) co preliminares. No mérito, defende a legalidade dos lançamentos realizados, nega falhas na atualização monetária e sustenta que os pagamentos ao autor ocorreram de forma regular e conforme os parâmetros legais e normativos aplicáveis ao Fundo PASEP. Por despacho (ID 60288900), foi determinada a produção de prova pericial contábil. É o relatório. DECIDO DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S.A. na contestação (ID 41608783). O argumento da instituição financeira de que não possui responsabilidade sobre a gestão do Fundo PASEP já foi expressamente afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixando a seguinte tese: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa." A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a legitimidade do Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente gestor do Fundo PASEP, para responder por eventuais falhas na administração das contas individuais dos participantes, sobretudo em casos de ausência de repasse de rendimentos, aplicação inadequada de índices de atualização e lançamentos não autorizados. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da prescrição – prejudicial de mérito A prejudicial de mérito relativa à prescrição deve ser acolhida. A documentação constante dos autos, especialmente a microficha da conta PASEP (ID 31221158), a planilha de transcrição (ID 31221161) e os extratos analisados na perícia (ID 105096038), demonstra que o autor, José Vieira de Lyra, efetuou o saque quase integral do saldo de sua conta PASEP no ano de 1991, precisamente no contexto de sua aposentadoria. Consta na microficha movimentação lançada sob a rubrica "AS PAGAAPOSENTADORIA", com registros datados de 25 de agosto de 1989, seguidos de saques complementares até a efetivação do saque total, identificado em 23 de outubro de 1991, conforme a própria contestação do réu (ID 41608783). A cartilha de leitura de microfichas anexada aos autos pelo Banco do Brasil confirma que o histórico 4505AS PAGAAPOSENTADORIA corresponde ao saque decorrente da aposentadoria do titular da conta. A planilha de transcrição (ID 31221161) registra também o lançamento "AS PAGARESGATE TOTAL", correspondente à retirada completa dos valores existentes, com saldo final zerado. Esses elementos são suficientes para concluir que, no ano de 1991, o autor já possuía ciência inequívoca do saldo de sua conta PASEP, tendo, naquele momento, plena possibilidade de constatar qualquer alegado prejuízo. Essa ciência marca o termo inicial do prazo prescricional para eventual pleito indenizatório. A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em 2 de junho de 2020 (ID 31220797), ou seja, quase vinte e nove anos após a data do saque integral. Mesmo sob a ótica mais benéfica ao autor, adotando-se o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a pretensão já se encontrava fulminada pela prescrição desde o ano de 2001. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.050 da repercussão geral (RE 1.111.201/DF), firmou entendimento de que o prazo de prescrição para pleitear diferenças devidas em contas do PASEP é de dez anos, contados a partir do momento em que o titular toma ciência do saque ou do valor disponível em sua conta. Destacou-se, ainda, que o início da contagem não depende de conhecimento técnico a respeito da atualização monetária ou dos critérios de cálculo, bastando o recebimento do montante final pelo participante. Aplicando-se essa orientação ao caso concreto, tem-se como incontroverso que o autor obteve conhecimento do saldo existente em sua conta em 1991, quando realizou o saque integral. A alegação de que apenas em 2020 tomou ciência de eventual lesão patrimonial não se sustenta, já que a percepção de um valor supostamente inferior ao esperado seria imediatamente perceptível no ato do saque. Não se admite, sob pena de insegurança jurídica, que o prazo prescricional fique indefinidamente suspenso até que o titular venha, por mera liberalidade ou conveniência, a questionar os critérios de cálculo adotados décadas antes. Diante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a prejudicial de mérito de prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, diante da prescrição da pretensão indenizatória deduzida por José Vieira de Lyra em face de Banco do Brasil S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade da condenação, à luz do benefício da justiça gratuita deferido nos autos (ID 33845369), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. EXPEÇA-SE alvará em favor do perito nomeado conforme requerido. O alvará deverá ser expedido na forma tradicional, observando-se: Nome: Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho CPF: 065.527.939-36 Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 4914 Conta: 000803720456-0 Operação: 1288 (poupança) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 12 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830955-03.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de dezembro de 2024 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830955-03.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de dezembro de 2024 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital [Contratos Bancários] DESPACHO Vistos, etc. Nomeado o perito financeiro no ID 81435631, a parte promovida impugnou sua nomeação, alegando não ser perito contábil, requerendo nomeação de perito com especialidade em ciências contábeis. Contudo, não há se falar em substituição do Expert nomeado por um perito contábil quando o profissional financeiro detém conhecimentos técnicos suficientes para realizar cálculos. Além disso, já se viu, em outros Tribunais, perícia financeira realizadas por outros profissionais distintos ao contador, como por exemplo um engenheiro, cabendo ao Magistrado decidir se o profissional, de sua confiança, nomeado para a função, possui capacitação técnica para demonstrar o que ele necessita para o deslinde da causa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS FINANCEIROS. PERITO: ENGENHEIRO ELÉTRICO. CONFIANÇA DO JUIZ. LAUDO PERICIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO. 1- As provas são direcionadas ao juiz, para seu convencimento. Desta forma cabe a ele decidir se o profissional, de sua confiança, nomeado para a função, possui capacitação técnica para demonstrar o que ele necessita para o deslinde da causa. 2 - Nada mais justo que o valor já pago tenha o mesmo tratamento do valor remanescente dívida, sendo corrigido da mesma forma, para o seu abatimento. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 01228631520128090000 GOIANIA, Relator: DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 26/02/2013, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1276 de 05/04/2013). Ademais, sabe-se que os Tecnólogos são profissionais de nível superior. Seu diploma de graduação tem validade, inclusive, para participação em concursos públicos de nível superior, em cursos de especialização e de pós-graduação. A garantia é da área de regulação da educação profissional do Ministério da Educação <http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/tecnologo>. Alias, conforme MEC na página a seguir http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6279-catalogo-cursos-superiores13-0710&category_slug=julho-2010-pdf&Itemid=301920, o gestor financeiro possui aptidão para atuar nas seguintes áres: Auditoria Fiscal e Tributária; Auditoria; Desenvolvimento de Auditoria e Faturamento Hospitalar; Finanças Empresariais; Gestão Bancária; Gestão da Controladoria Financeira; Gestão de Agências Bancárias; Gestão de Bancos e Finanças; Gestão de Bancos e Mercado Financeiro; Gestão de Custos e Finanças; Gestão de Custos; Gestão de Finanças; Gestão de Fundos de Investimentos; Gestão de Instituições Financeiras e Mercado de Capitais; Gestão de Instituições Financeiras; Gestão de Negócios e Finanças; Gestão de Planejamento Financeiro e Tributário; Gestão de Planejamento Financeiro; Gestão e Análise de Crédito; Gestão em Controladoria e Finanças; Gestão Fazendária; Gestão Financeira de Empresas; Gestão Financeira e Tributária; Gestão Financeira para Micro e Pequenas Empresas; Gestão Financeira para Micro, Pequenas e Médias Empresas; Gestão Tributária; Negócios da Informação; Planejamento Administrativo e Programação Econômica. Por fim, o perito nomeado comprovou possuir curso específico de cálculos do PIS/PASEP, com conteúdos programados de Regimes de Incidência das Contribuições, Regime Cumulativo, Base de Cálculo do Regime Cumulativo, Entendendo as Alíquotas, Pagamento, Regime Não Cumulativo, Alíquotas, Créditos, Substituição Tributária, Suspensão e Não Incidência, Regimes Especiais, Alíquota Zero entre outros (id 87069172). Diante disso, INDEFIRO o pedido da parte promovida quanto à nomeação de outro expert, devendo efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 5 dias, sob pena de penhora o line. P.I. JOÃO PESSOA, 17 de maio de 2024. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em substituição

20/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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