Execução de Título Extrajudicial 0841755-32.2016.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0841755-32.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:36

Publicação

29/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0841755-32.2016.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. I.RELATÓRIO. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de CONCRETE S U C I EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, em que foi deferida medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Realizadas inúmeras tentativas de localização do veículo para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do promovido, sem sucesso. O autor requereu a conversão da busca e apreensão em execução, ID 155501090. É o relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO. É possível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em ação de Execução, caso não seja exitosa a localização do(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente. Sendo assim, poderá o autor, prosseguir na ação para, numa primeira hipótese (art. 901, CPC), buscar a restituição da coisa, ou, numa segunda hipótese (art. 906, CPC), caso frustrado o primeiro intento, perseguir a obtenção, via processo de execução por quantia certa. Essa conclusão se extrai dos artigos 4º e 5º do Dec. Lei 911/69: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Ante o exposto, há de ser deferido o pedido para promover a conversão desse procedimento em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Por outro lado, com a conversão da presente ação em execução, verifica-se que a demanda passa a ser de competência absoluta das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais. Compete às Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, processar e julgar, os cumprimentos de sentença, provisórios e definitivos, das ações originárias das Varas Cíveis de suas respectivas Comarcas, bem como as ações de execução fundadas em títulos executivos extrajudiciais, consoante prescrito no art. 3°, da Resolução TJPB nº 04/2026: Art. 3º As Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais passarão a exercer, como extensão da competência das Varas Cíveis de origem, a fase de cumprimento de sentença dos processos nelas julgados, competindo-lhes, com exclusividade: I - processar e julgar os cumprimentos de sentença, provisórios e definitivos, das ações originárias das Varas Cíveis de suas respectivas Comarcas; II - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença penal condenatória, bem como de acordos em composição civil de danos realizados em ação penal, exclusivamente quanto à indenização fixada em favor da vítima ou de terceiro, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis; III - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença, provisório e definitivo, das ações coletivas previstas em legislação específica. IV - processar e julgar as ações de execução fundadas em títulos executivos extrajudiciais; V - processar e julgar os embargos à execução, os embargos de terceiro, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e demais incidentes processuais relacionados aos processos de sua competência; VI - processar e cumprir as cartas precatórias relativas às matérias de sua competência especializada. Parágrafo único. A liquidação de sentença de ações individuais, com ou sem litisconsórcio, será processada pela vara cível que prolatou a sentença ilíquida, ressalvada a competência prevista no inciso III deste artigo para as ações coletivas. O processo administrativo SEI 022559-64.2025.8.15 instituiu as Varas Especializadas em cumprimentos de sentença e execuções de títulos extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, e a Resolução nº 04/2026 dispôs sobre a competência das Varas Cíveis, e dá outras providências, sendo que sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 7º e demais da Resolução nº 04/2026. III.DISPOSITIVO. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para promover a conversão desse procedimento em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e, com espeque no art. 64, §1º do CPC, e na Resolução nº 04/2026, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa, que detém competência absoluta para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida. João Pessoa - PB, 27 de abril de 2026. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:34

Redistribuição (sorteio; incompetência)

27/04/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:06

Incompetência

27/04/2026, 13:00

Evolução da Classe Processual

27/04/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 10:03

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. REU: GILSON JOSE FERREIRA. DECISÃO Processo n. 0841755-32.2016.8.15.2001; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada em 2016, que se arrasta sem que o bem objeto da garantia tenha sido localizado para o cumprimento da medida liminar. Em decisão proferida em 04 de novembro de 2025 (ID 126296417), este Juízo indeferiu pleito da parte autora para que o réu fosse intimado a indicar o paradeiro do veículo e determinou que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requeresse a conversão do feito em ação de execução. Tal deliberação se fundamentou na certidão do Oficial de Justiça (ID 108956676), na qual o réu, devidamente localizado e citado em 10 de março de 2025, informou ter repassado o veículo a terceiros há aproximadamente doze anos, desconhecendo sua localização atual. A parte autora, contudo, em petição de ID 129034749, datada de 15 de dezembro de 2025, se insurge contra a determinação de conversão, insistindo na tese de que a medida é uma faculdade do credor, e não uma obrigação, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Reitera o pedido de expedição de mandado para que o réu informe a localização do bem. Vieram-me os autos conclusos para análise e deliberação. É o breve relatório. Decido. A questão central a ser dirimida é se, diante das circunstâncias do caso, a faculdade do credor em optar pela conversão da ação de busca e apreensão em execução pode ser mitigada em prol da efetividade e da razoável duração do processo. A parte autora argumenta, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, que a conversão em execução é uma opção, não uma imposição judicial. De fato, a literalidade do dispositivo legal confere ao credor a prerrogativa de escolha. Contudo, tal faculdade não pode ser interpretada como um direito absoluto, a ser exercido de forma a prolongar indefinidamente um processo que se mostra inócuo para o fim a que se destina. O presente feito tramita há quase uma década. Inúmeras diligências foram realizadas na tentativa de localizar o veículo objeto da alienação fiduciária, todas sem sucesso. O ponto fulcral, que motivou a decisão anterior deste juízo, é a certidão de ID 108956676. Nela, o Oficial de Justiça certificou não apenas a frustração da apreensão, mas também colheu a declaração do próprio devedor de que não possui o bem há mais de uma década, não sabendo informar seu paradeiro. Ignorar tal informação e insistir na expedição de novos mandados de busca e apreensão ou em intimar o réu para que indique a localização de um bem que alega não possuir há tanto tempo, seria atentar contra os princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, CPC). A utilidade do provimento jurisdicional de busca e apreensão se esvaiu diante da forte evidência de que o objeto da ação não é mais alcançável por esta via. Ademais, o pedido para que o réu seja compelido a indicar o paradeiro do bem já foi expressamente indeferido pela decisão de ID 126296417, e a parte autora não trouxe aos autos nenhum fato novo que justifique a revisão daquele entendimento. A petição de ID 129034749 se configura como mero pedido de reconsideração, sem novos elementos. O dever de cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, invocado pela parte autora em petições anteriores, impõe a todos os sujeitos processuais, inclusive ao autor, a obrigação de agir de forma a obter, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. Manter a busca por um bem que, segundo todos os indícios, não será encontrado, representa uma conduta que vai de encontro a esse dever, protelando a solução do litígio. Dessa forma, esgotadas as vias razoáveis para a localização do bem, a única alternativa processual útil e eficaz para a satisfação do crédito é a conversão da ação em execução de título extrajudicial, que permitirá a perseguição de outros bens do patrimônio do devedor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 129034749 e reitero, por conseguinte, os termos da decisão de ID 126296417. Intime-se a parte autora para, em caráter improrrogável, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, promovendo o recolhimento das custas complementares, se houver, e a juntada de planilha atualizada do débito, sob pena de extinção do feito por perda superveniente do interesse processual. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:33

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. REU: GILSON JOSE FERREIRA. DECISÃO Processo n. 0841755-32.2016.8.15.2001; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada em 2016, que se arrasta sem que o bem objeto da garantia tenha sido localizado para o cumprimento da medida liminar. Em decisão proferida em 04 de novembro de 2025 (ID 126296417), este Juízo indeferiu pleito da parte autora para que o réu fosse intimado a indicar o paradeiro do veículo e determinou que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requeresse a conversão do feito em ação de execução. Tal deliberação se fundamentou na certidão do Oficial de Justiça (ID 108956676), na qual o réu, devidamente localizado e citado em 10 de março de 2025, informou ter repassado o veículo a terceiros há aproximadamente doze anos, desconhecendo sua localização atual. A parte autora, contudo, em petição de ID 129034749, datada de 15 de dezembro de 2025, se insurge contra a determinação de conversão, insistindo na tese de que a medida é uma faculdade do credor, e não uma obrigação, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Reitera o pedido de expedição de mandado para que o réu informe a localização do bem. Vieram-me os autos conclusos para análise e deliberação. É o breve relatório. Decido. A questão central a ser dirimida é se, diante das circunstâncias do caso, a faculdade do credor em optar pela conversão da ação de busca e apreensão em execução pode ser mitigada em prol da efetividade e da razoável duração do processo. A parte autora argumenta, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, que a conversão em execução é uma opção, não uma imposição judicial. De fato, a literalidade do dispositivo legal confere ao credor a prerrogativa de escolha. Contudo, tal faculdade não pode ser interpretada como um direito absoluto, a ser exercido de forma a prolongar indefinidamente um processo que se mostra inócuo para o fim a que se destina. O presente feito tramita há quase uma década. Inúmeras diligências foram realizadas na tentativa de localizar o veículo objeto da alienação fiduciária, todas sem sucesso. O ponto fulcral, que motivou a decisão anterior deste juízo, é a certidão de ID 108956676. Nela, o Oficial de Justiça certificou não apenas a frustração da apreensão, mas também colheu a declaração do próprio devedor de que não possui o bem há mais de uma década, não sabendo informar seu paradeiro. Ignorar tal informação e insistir na expedição de novos mandados de busca e apreensão ou em intimar o réu para que indique a localização de um bem que alega não possuir há tanto tempo, seria atentar contra os princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, CPC). A utilidade do provimento jurisdicional de busca e apreensão se esvaiu diante da forte evidência de que o objeto da ação não é mais alcançável por esta via. Ademais, o pedido para que o réu seja compelido a indicar o paradeiro do bem já foi expressamente indeferido pela decisão de ID 126296417, e a parte autora não trouxe aos autos nenhum fato novo que justifique a revisão daquele entendimento. A petição de ID 129034749 se configura como mero pedido de reconsideração, sem novos elementos. O dever de cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, invocado pela parte autora em petições anteriores, impõe a todos os sujeitos processuais, inclusive ao autor, a obrigação de agir de forma a obter, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. Manter a busca por um bem que, segundo todos os indícios, não será encontrado, representa uma conduta que vai de encontro a esse dever, protelando a solução do litígio. Dessa forma, esgotadas as vias razoáveis para a localização do bem, a única alternativa processual útil e eficaz para a satisfação do crédito é a conversão da ação em execução de título extrajudicial, que permitirá a perseguição de outros bens do patrimônio do devedor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 129034749 e reitero, por conseguinte, os termos da decisão de ID 126296417. Intime-se a parte autora para, em caráter improrrogável, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, promovendo o recolhimento das custas complementares, se houver, e a juntada de planilha atualizada do débito, sob pena de extinção do feito por perda superveniente do interesse processual. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841755-32.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id 108956676, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 8 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841755-32.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 13 de janeiro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841755-32.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID 97379643, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 9 de setembro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841755-32.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID 90904252, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 24 de maio de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841755-32.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 11.[x] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2024, 00:00

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