Procedimento Comum Cível 0861428-64.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861428-64.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861428-64.2023.8.15.2001. AUTOR: MONICA MENDES DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de tutela de urgência para a realização de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. O Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0810355-37.2026.8.15.0000, suspendendo a conversão da obrigação em custeio direto e o bloqueio de valores. Determinou-se, como medida de cautela, que a autora realize as cirurgias pela rede credenciada da ré, com o médico Dr. Adriano Quirino (CRM/PB 5316), mediante a guia nº 000034851766. Os autos vieram conclusos para adequação do andamento processual. Este juízo deve seguir a decisão da instância superior. Diante do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento, suspende-se a conversão da obrigação em custeio particular e a ordem de bloqueio de valores. O cumprimento da tutela de urgência deve prosseguir pela rede credenciada, devendo a autora iniciar os procedimentos pré-operatórios com o médico Dr. Adriano Quirino (CRM/PB 5316), conforme guia nº 000034851766 já emitida. Cabe à ré garantir toda a estrutura necessária para a realização das cirurgias. A execução de valores fica suspensa até o julgamento definitivo do recurso pelo Tribunal de Justiça. Ante o exposto, em cumprimento estrito à decisão proferida pela instância superior no Agravo de Instrumento nº 0810355-37.2026.8.15.0000 (ID 42341313), determino: a) a suspensão imediata dos efeitos das decisões de IDs 157393664 e 159142670 no tocante à conversão da obrigação de fazer em custeio particular de R$ 87.200,00, restando vedada a adoção de qualquer medida de bloqueio, penhora ou sequestro de ativos financeiros em desfavor da ré Unimed João Pessoa; b) o prosseguimento da tutela de urgência mediante a via assistencial na rede credenciada, devendo a autora realizar os procedimentos cirúrgicos reparadores indicados na petição inicial com o médico cooperado Dr. Adriano Quirino (CRM/PB 5316), na forma autorizada sob a guia de internação nº 000034851766 (ID 158877742); c) a intimação da autora, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, informando sobre o agendamento, realização de consultas pré-operatórias e andamento para a efetivação das cirurgias junto ao profissional credenciado indicado; d) a intimação da ré, por meio de seus procuradores, para que garanta de forma irrestrita todo o suporte administrativo e hospitalar necessário para a imediata viabilização do procedimento cirúrgico na rede credenciada, devendo comprovar nos autos qualquer intercorrência técnica ou recusa por parte da beneficiária; e) o sobrestamento do andamento das medidas constritivas pecuniárias até que sobrevenha o julgamento definitivo do mérito do Agravo de Instrumento pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861428-64.2023.8.15.2001. AUTOR: MONICA MENDES DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de tutela de urgência para a realização de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. O Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0810355-37.2026.8.15.0000, suspendendo a conversão da obrigação em custeio direto e o bloqueio de valores. Determinou-se, como medida de cautela, que a autora realize as cirurgias pela rede credenciada da ré, com o médico Dr. Adriano Quirino (CRM/PB 5316), mediante a guia nº 000034851766. Os autos vieram conclusos para adequação do andamento processual. Este juízo deve seguir a decisão da instância superior. Diante do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento, suspende-se a conversão da obrigação em custeio particular e a ordem de bloqueio de valores. O cumprimento da tutela de urgência deve prosseguir pela rede credenciada, devendo a autora iniciar os procedimentos pré-operatórios com o médico Dr. Adriano Quirino (CRM/PB 5316), conforme guia nº 000034851766 já emitida. Cabe à ré garantir toda a estrutura necessária para a realização das cirurgias. A execução de valores fica suspensa até o julgamento definitivo do recurso pelo Tribunal de Justiça. Ante o exposto, em cumprimento estrito à decisão proferida pela instância superior no Agravo de Instrumento nº 0810355-37.2026.8.15.0000 (ID 42341313), determino: a) a suspensão imediata dos efeitos das decisões de IDs 157393664 e 159142670 no tocante à conversão da obrigação de fazer em custeio particular de R$ 87.200,00, restando vedada a adoção de qualquer medida de bloqueio, penhora ou sequestro de ativos financeiros em desfavor da ré Unimed João Pessoa; b) o prosseguimento da tutela de urgência mediante a via assistencial na rede credenciada, devendo a autora realizar os procedimentos cirúrgicos reparadores indicados na petição inicial com o médico cooperado Dr. Adriano Quirino (CRM/PB 5316), na forma autorizada sob a guia de internação nº 000034851766 (ID 158877742); c) a intimação da autora, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, informando sobre o agendamento, realização de consultas pré-operatórias e andamento para a efetivação das cirurgias junto ao profissional credenciado indicado; d) a intimação da ré, por meio de seus procuradores, para que garanta de forma irrestrita todo o suporte administrativo e hospitalar necessário para a imediata viabilização do procedimento cirúrgico na rede credenciada, devendo comprovar nos autos qualquer intercorrência técnica ou recusa por parte da beneficiária; e) o sobrestamento do andamento das medidas constritivas pecuniárias até que sobrevenha o julgamento definitivo do mérito do Agravo de Instrumento pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861428-64.2023.8.15.2001. AUTOR: MONICA MENDES DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de tutela de urgência convertida em obrigação de custeio direto. Por meio da decisão de ID 157393664, proferida em 18/04/2026, este Juízo reconheceu o descumprimento da ordem judicial pela operadora ré, Unimed João Pessoa. Na oportunidade, determinou-se que a requerida efetuasse o pagamento voluntário do valor de R$ 87.200,00 (oitenta e sete mil e duzentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediato bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. A parte ré apresentou manifestação no ID 158877725, insurgindo-se contra a determinação. Alega, em síntese, a possibilidade de realização dos procedimentos pela rede credenciada e impugna o valor apresentado, sustentando que o menor orçamento seria de R$ 63.000,00 (ID 157705575). Requer a revogação da decisão de conversão ou, subsidiariamente, a intimação da autora para apresentar novos orçamentos. A parte autora, por sua vez, reitera os pedidos sancionatórios por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, fundamentando-se nas provas de cancelamento cirúrgico por falta de repasse financeiro aos médicos da própria rede (ID 154897804 e ID 154897806). É o relatório. DECIDO. Conforme a Súmula 410 do STJ, a intimação pessoal do devedor constitui condição indispensável para a cobrança de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer. No presente caso, verifica-se que a ré foi devidamente intimada pessoalmente por mandado (ID 90856525), restando assegurada a validade da cominação imposta. Entretanto, observo que o prazo concedido para o pagamento voluntário do montante de R$ 87.200,00, com vencimento previsto para 18/05/2026, ainda se encontra em curso, razão pela qual o pedido de bloqueio imediato de ativos via SISBAJUD revela-se, por ora, prematuro. Do mesmo modo, a análise acerca da eventual condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser postergada para momento posterior ao encerramento do prazo assinalado ou à manifestação definitiva da operadora ré. Somente após o decurso do referido prazo e a manifestação da parte ré — ou seu silêncio — deverão os autos retornar conclusos para apreciação imediata da efetivação do sequestro de valores, bem como dos pedidos de condenação por litigância de má-fé e majoração das astreintes. ISSO POSTO, diante da fluência do prazo para pagamento voluntário: a) MANTENHO integralmente a decisão de ID 157393664, indeferindo o pedido de revogação formulado pela Unimed João Pessoa no ID 158877725, ante a ausência de elementos técnicos que desconstituam o descumprimento da obrigação de fazer; b) AGUARDE-SE o decurso do prazo final em 18/05/2026. c) Após o prazo, voltem conclusos com urgência para deliberação sobre as sanções por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça e o sequestro de valores. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 19:00

Mero expediente

12/05/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

09/05/2026, 16:45

Documento (Outros documentos)

09/05/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861428-64.2023.8.15.2001. AUTOR: MONICA MENDES DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de tutela de urgência. O juízo analisa o pedido da parte autora para conversão da obrigação de fazer em custeio direto para a rede particular. Requer-se, ainda, o respectivo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, em virtude de alegado descumprimento da decisão por parte da operadora de saúde. A decisão anterior condicionou o bloqueio de verbas à comprovação técnica da necessidade médica dos procedimentos e à prova documental da recusa de cobertura financeira pela rede credenciada. No que diz respeito à prova técnica, a Nota Técnica do NATJUS nº 476133 atestou parecer favorável ao pedido da autora. O órgão auxiliar do Juízo confirmou a indicação clínica e reconheceu a natureza estritamente reparadora e funcional das cirurgias solicitadas. A referida prova afasta de forma técnica a alegação da operadora de que os procedimentos possuiriam finalidade apenas estética. A ré apresentou manifestação (ID 156909958) impugnando a Nota Técnica sob o argumento de falha metodológica e repetiu teses sobre a ausência de cobertura obrigatória. Contudo, as alegações da operadora não apresentam elementos técnicos suficientes para desconstituir as conclusões clínicas do NATJUS, prevalecendo a necessidade médica de continuidade do tratamento da obesidade, em observância ao Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao descumprimento da ordem judicial, a autora apresentou documentos (ID 154897804 e ID 154897806) emitidos pelo próprio médico credenciado indicado pela ré. As declarações atestam que os procedimentos cirúrgicos foram cancelados exclusivamente pela ausência de definição quanto à cobertura financeira por parte da operadora. A ré, ao se manifestar, não justificou de forma concreta a ausência de repasse financeiro ao profissional de sua própria rede. A postura de indicar formalmente um médico e, ao mesmo tempo, não liberar o pagamento pelos serviços inviabiliza o ato cirúrgico. Essa conduta configura recusa financeira e esvazia o resultado prático da tutela de urgência deferida. Diante do histórico de ineficácia da rede credenciada em solucionar o problema e da comprovada urgência para a saúde da paciente, mostra-se cabível a conversão da obrigação de fazer no custeio direto do tratamento pela rede particular. O valor apresentado pela autora para o pagamento das cirurgias é de R$ 87.200,00 (oitenta e sete mil e duzentos reais). No entanto, em observância à regularidade processual e visando garantir a oportunidade de adimplemento, a parte devedora deve ser intimada para satisfazer a obrigação convertida de forma voluntária antes da adoção de medidas constritivas no patrimônio. Ante o exposto, RECONHEÇO o descumprimento da tutela de urgência e CONVERTO a obrigação de fazer em obrigação de custeio direto para a rede particular escolhida pela autora. INTIME-SE a ré, Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$ 87.200,00 (oitenta e sete mil e duzentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de imediato bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Fica a operadora ré expressamente advertida de que o não pagamento voluntário no prazo estabelecido ensejará a imediata efetivação do bloqueio. Ademais, será procedida a apreciação dos pedidos da parte autora referentes à majoração da multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à condenação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Com o decurso do prazo, com ou sem o depósito voluntário, voltem os autos conclusos com urgência para as devidas deliberações. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO NUCLEO DE SAUDE SUPLEMENTAR

Determinação de Diligência

18/04/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:29

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

29/05/2026, 00:00

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861428-64.2023.8.15.2001. AUTOR: MONICA MENDES DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de tutela de urgência. O juízo analisa o pedido da parte autora para conversão da obrigação de fazer em custeio direto para a rede particular. Requer-se, ainda, o respectivo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, em virtude de alegado descumprimento da decisão por parte da operadora de saúde. A decisão anterior condicionou o bloqueio de verbas à comprovação técnica da necessidade médica dos procedimentos e à prova documental da recusa de cobertura financeira pela rede credenciada. No que diz respeito à prova técnica, a Nota Técnica do NATJUS nº 476133 atestou parecer favorável ao pedido da autora. O órgão auxiliar do Juízo confirmou a indicação clínica e reconheceu a natureza estritamente reparadora e funcional das cirurgias solicitadas. A referida prova afasta de forma técnica a alegação da operadora de que os procedimentos possuiriam finalidade apenas estética. A ré apresentou manifestação (ID 156909958) impugnando a Nota Técnica sob o argumento de falha metodológica e repetiu teses sobre a ausência de cobertura obrigatória. Contudo, as alegações da operadora não apresentam elementos técnicos suficientes para desconstituir as conclusões clínicas do NATJUS, prevalecendo a necessidade médica de continuidade do tratamento da obesidade, em observância ao Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao descumprimento da ordem judicial, a autora apresentou documentos (ID 154897804 e ID 154897806) emitidos pelo próprio médico credenciado indicado pela ré. As declarações atestam que os procedimentos cirúrgicos foram cancelados exclusivamente pela ausência de definição quanto à cobertura financeira por parte da operadora. A ré, ao se manifestar, não justificou de forma concreta a ausência de repasse financeiro ao profissional de sua própria rede. A postura de indicar formalmente um médico e, ao mesmo tempo, não liberar o pagamento pelos serviços inviabiliza o ato cirúrgico. Essa conduta configura recusa financeira e esvazia o resultado prático da tutela de urgência deferida. Diante do histórico de ineficácia da rede credenciada em solucionar o problema e da comprovada urgência para a saúde da paciente, mostra-se cabível a conversão da obrigação de fazer no custeio direto do tratamento pela rede particular. O valor apresentado pela autora para o pagamento das cirurgias é de R$ 87.200,00 (oitenta e sete mil e duzentos reais). No entanto, em observância à regularidade processual e visando garantir a oportunidade de adimplemento, a parte devedora deve ser intimada para satisfazer a obrigação convertida de forma voluntária antes da adoção de medidas constritivas no patrimônio. Ante o exposto, RECONHEÇO o descumprimento da tutela de urgência e CONVERTO a obrigação de fazer em obrigação de custeio direto para a rede particular escolhida pela autora. INTIME-SE a ré, Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$ 87.200,00 (oitenta e sete mil e duzentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de imediato bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Fica a operadora ré expressamente advertida de que o não pagamento voluntário no prazo estabelecido ensejará a imediata efetivação do bloqueio. Ademais, será procedida a apreciação dos pedidos da parte autora referentes à majoração da multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à condenação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Com o decurso do prazo, com ou sem o depósito voluntário, voltem os autos conclusos com urgência para as devidas deliberações. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO NUCLEO DE SAUDE SUPLEMENTAR

23/04/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861428-64.2023.8.15.2001. AUTOR: MONICA MENDES DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de análise de petição da parte autora (ID 154897803), por meio da qual noticia o reiterado descumprimento da tutela de urgência deferida neste processo. A decisão liminar determinou que a operadora ré autorizasse e custeasse integralmente os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica na rede credenciada. A autora junta declarações médicas (IDs 154897804 e 154897806), datadas de 03 de março de 2026, emitidas pelo Dr. Ivany Ernesto de A. Júnior, profissional credenciado e expressamente indicado pela própria demandada. Os documentos comprovam que as cirurgias de dermolipectomia de braços, coxas, e lipoaspiração de região dorsal com enxerto de glúteo estavam agendadas para o dia 03 de dezembro de 2025. Contudo, os procedimentos foram cancelados exclusivamente porque a operadora ré não definiu a forma de pagamento e a cobertura financeira em tempo hábil. O médico atesta que não houve qualquer impedimento clínico por parte da paciente. Diante disso, a autora requer o bloqueio imediato via SISBAJUD no valor de R$ 87.200,00 para custeio particular com seu médico assistente, a majoração da multa diária para R$ 10.000,00 e a condenação da ré por litigância de má-fé. É o relatório. Passo a decidir. A decisão anterior deste juízo (ID 136891002) estabeleceu que, para deferir a medida extrema de bloqueio de valores para custeio particular, a autora precisava comprovar a recusa de atendimento pelos profissionais indicados pela ré. A documentação agora apresentada cumpre exatamente essa determinação. Fica evidente que a operadora de saúde adota conduta contraditória: indica o médico credenciado para cumprir a ordem judicial, mas bloqueia o procedimento administrativamente ao não liberar o pagamento ao próprio profissional de sua rede. Essa postura esvazia a eficácia da tutela de urgência, já confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0814517-46.2024.8.15.0000, e prolonga o sofrimento físico e psicológico da paciente. Contudo, antes de converter a obrigação de fazer na medida drástica de bloqueio de valores para a rede particular, em respeito ao contraditório e à própria natureza da obrigação principal, é necessário intimar a demandada de forma peremptória. Paralelamente, observo que a solicitação de Nota Técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), determinada na decisão de ID 136891002, encontra-se pendente. A manifestação técnica é essencial para balizar a extensão exata dos procedimentos e materiais estritamente necessários ao caráter reparador das cirurgias (Tema 1.069 do STJ), diferenciando-os de intervenções puramente estéticas. Ante o exposto, DECIDO: INTIME-SE a ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a efetiva e irrestrita autorização financeira e liberação dos procedimentos cirúrgicos junto ao médico credenciado Dr. Ivany Ernesto de A. Júnior (ou outro profissional capacitado de sua rede, desde que com agendamento imediato). Fica a demandada expressamente advertida de que a ausência de comprovação no prazo acima resultará no imediato bloqueio de valores via SISBAJUD, no importe de R$ 87.200,00 (oitenta e sete mil e duzentos reais), para custeio na rede particular, bem como na majoração da multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e análise da condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. SOLICITE-SE NOVAMENTE ao NATJUS a elaboração de Nota Técnica com máxima urgência. O órgão técnico deverá analisar os laudos médicos que acompanham a inicial e responder, de forma objetiva, aos seguintes quesitos: 1. Os procedimentos cirúrgicos solicitados (correção de lipodistrofia braquial, correção de lipodistrofia crural e correção de lipodistrofia trocanteriana/dorsal) possuem indicação clínica para a paciente e decorrem diretamente da perda massiva de peso após a cirurgia bariátrica? 2. As cirurgias indicadas possuem finalidade estritamente funcional e reparadora, ou apresentam caráter puramente estético? 3. O quadro clínico relatado nos autos (excesso de pele, assaduras, infecções fúngicas de repetição e limitação de mobilidade) justifica a urgência na realização das intervenções cirúrgicas? 4. Os materiais e tratamentos complementares solicitados (colas cirúrgicas, malhas compressivas, bota pneumática e sessões de drenagem linfática pós-operatória) são técnica e clinicamente indispensáveis para o sucesso, segurança e prevenção de complicações trombóticas e cicatriciais destas cirurgias específicas? Com o decurso do prazo da operadora ré, com ou sem manifestação, e com a juntada da Nota Técnica do NATJUS, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação sobre o bloqueio de valores. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861428-64.2023.8.15.2001. AUTOR: MONICA MENDES DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de análise de petição da parte autora (ID 154897803), por meio da qual noticia o reiterado descumprimento da tutela de urgência deferida neste processo. A decisão liminar determinou que a operadora ré autorizasse e custeasse integralmente os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica na rede credenciada. A autora junta declarações médicas (IDs 154897804 e 154897806), datadas de 03 de março de 2026, emitidas pelo Dr. Ivany Ernesto de A. Júnior, profissional credenciado e expressamente indicado pela própria demandada. Os documentos comprovam que as cirurgias de dermolipectomia de braços, coxas, e lipoaspiração de região dorsal com enxerto de glúteo estavam agendadas para o dia 03 de dezembro de 2025. Contudo, os procedimentos foram cancelados exclusivamente porque a operadora ré não definiu a forma de pagamento e a cobertura financeira em tempo hábil. O médico atesta que não houve qualquer impedimento clínico por parte da paciente. Diante disso, a autora requer o bloqueio imediato via SISBAJUD no valor de R$ 87.200,00 para custeio particular com seu médico assistente, a majoração da multa diária para R$ 10.000,00 e a condenação da ré por litigância de má-fé. É o relatório. Passo a decidir. A decisão anterior deste juízo (ID 136891002) estabeleceu que, para deferir a medida extrema de bloqueio de valores para custeio particular, a autora precisava comprovar a recusa de atendimento pelos profissionais indicados pela ré. A documentação agora apresentada cumpre exatamente essa determinação. Fica evidente que a operadora de saúde adota conduta contraditória: indica o médico credenciado para cumprir a ordem judicial, mas bloqueia o procedimento administrativamente ao não liberar o pagamento ao próprio profissional de sua rede. Essa postura esvazia a eficácia da tutela de urgência, já confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0814517-46.2024.8.15.0000, e prolonga o sofrimento físico e psicológico da paciente. Contudo, antes de converter a obrigação de fazer na medida drástica de bloqueio de valores para a rede particular, em respeito ao contraditório e à própria natureza da obrigação principal, é necessário intimar a demandada de forma peremptória. Paralelamente, observo que a solicitação de Nota Técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), determinada na decisão de ID 136891002, encontra-se pendente. A manifestação técnica é essencial para balizar a extensão exata dos procedimentos e materiais estritamente necessários ao caráter reparador das cirurgias (Tema 1.069 do STJ), diferenciando-os de intervenções puramente estéticas. Ante o exposto, DECIDO: INTIME-SE a ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a efetiva e irrestrita autorização financeira e liberação dos procedimentos cirúrgicos junto ao médico credenciado Dr. Ivany Ernesto de A. Júnior (ou outro profissional capacitado de sua rede, desde que com agendamento imediato). Fica a demandada expressamente advertida de que a ausência de comprovação no prazo acima resultará no imediato bloqueio de valores via SISBAJUD, no importe de R$ 87.200,00 (oitenta e sete mil e duzentos reais), para custeio na rede particular, bem como na majoração da multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e análise da condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. SOLICITE-SE NOVAMENTE ao NATJUS a elaboração de Nota Técnica com máxima urgência. O órgão técnico deverá analisar os laudos médicos que acompanham a inicial e responder, de forma objetiva, aos seguintes quesitos: 1. Os procedimentos cirúrgicos solicitados (correção de lipodistrofia braquial, correção de lipodistrofia crural e correção de lipodistrofia trocanteriana/dorsal) possuem indicação clínica para a paciente e decorrem diretamente da perda massiva de peso após a cirurgia bariátrica? 2. As cirurgias indicadas possuem finalidade estritamente funcional e reparadora, ou apresentam caráter puramente estético? 3. O quadro clínico relatado nos autos (excesso de pele, assaduras, infecções fúngicas de repetição e limitação de mobilidade) justifica a urgência na realização das intervenções cirúrgicas? 4. Os materiais e tratamentos complementares solicitados (colas cirúrgicas, malhas compressivas, bota pneumática e sessões de drenagem linfática pós-operatória) são técnica e clinicamente indispensáveis para o sucesso, segurança e prevenção de complicações trombóticas e cicatriciais destas cirurgias específicas? Com o decurso do prazo da operadora ré, com ou sem manifestação, e com a juntada da Nota Técnica do NATJUS, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação sobre o bloqueio de valores. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861428-64.2023.8.15.2001. AUTOR: MONICA MENDES DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de tutela de urgência formulado pela parte autora, Mônica Mendes da Silva, por meio da petição de ID 128213345, na qual noticia o descumprimento da liminar pela operadora ré e requer o bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 87.200,00 (oitenta e sete mil e duzentos reais), correspondente ao orçamento particular para a realização dos procedimentos cirúrgicos com médico não credenciado, além da majoração da multa diária e condenação por litigância de má-fé. A parte promovente alega que, apesar da decisão liminar confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0814517-46.2024.8.15.0000, a operadora ré continua a negar a cobertura dos procedimentos de correção de lipodistrofia braquial, crural e trocanteriana, utilizando-se de negativas tácitas ou burocráticas ao indicar médicos que, na prática, não realizam as cirurgias solicitadas. Compulsando os autos, verifico que a tutela de urgência foi deferida para determinar que a ré autorizasse e custeasse os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica indicados pelo médico assistente, decisão esta que foi mantida pela Instância Superior, a qual afastou a tese da taxatividade do Rol da ANS e reconheceu a natureza reparadora das intervenções pleiteadas. No entanto, a obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde consiste, primariamente, na oferta do serviço através de sua rede credenciada, sendo o custeio particular por meio de bloqueio judicial medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a inércia absoluta da ré ou a inexistência de profissionais habilitados e credenciados para a realização do tratamento na área de abrangência do contrato. Observo que a parte promovida apresentou nos autos, conforme petição de ID 121401112, uma relação de médicos cooperados que estariam aptos à realização dos procedimentos cirúrgicos demandados. A parte autora, por sua vez, sustenta que os profissionais indicados, ao serem procurados, negam a realização das cirurgias sob a justificativa de falta de cobertura ou autorização do plano. Contudo, para que se justifique a medida drástica de sequestro de valores para custeio em via particular, com profissionais não credenciados e em valores que superam significativamente a tabela praticada pela operadora, faz-se necessária a comprovação cabal e inequívoca da recusa de atendimento por parte dos profissionais especificamente indicados pela ré na referida manifestação. Diante desse cenário e considerando o poder geral de cautela do juízo, bem como a necessidade de instrução probatória mínima para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou custeio particular, entendo que o pedido de bloqueio imediato não comporta acolhimento neste momento processual sem a devida comprovação fática da recusa da rede indicada. A mera alegação de "negativa tácita" deve ser corroborada por elementos concretos que demonstrem que a autora buscou atendimento com os médicos listados pela ré no ID 121401112 e que estes, efetivamente, recusaram a realização do procedimento mesmo diante da decisão judicial que garante a cobertura. Além disso, a complexidade dos procedimentos solicitados e a necessidade de verificar a adequação técnica das intervenções ao quadro clínico da paciente, à luz da Medicina Baseada em Evidências, recomendam a manifestação de órgão técnico auxiliar do juízo. A medida visa assegurar que os procedimentos a serem custeados, seja pela rede credenciada ou via bloqueio judicial, guardem estrita pertinência com a natureza reparadora reconhecida na decisão liminar e no acórdão do Agravo de Instrumento, diferenciando-os de intervenções puramente estéticas que extrapolariam o objeto da lide e a cobertura contratual obrigatória, em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente nos autos a tentativa de agendamento e a respectiva recusa de atendimento pelos médicos indicados pela ré na petição de ID 121401112. A comprovação poderá ser feita mediante declarações escritas dos profissionais, protocolos de atendimento, trocas de e-mails ou mensagens, ou qualquer outro meio idôneo que demonstre a impossibilidade de realização das cirurgias através da rede credenciada indicada pela operadora. Simultaneamente, remeto os autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) para a elaboração de Nota Técnica. O órgão técnico deverá esclarecer a imprescindibilidade clínica dos procedimentos solicitados (correção de lipodistrofia braquial, crural e trocanteriana, entre outros constantes nos laudos anexos), confirmando se possuem caráter estritamente reparador decorrente da cirurgia bariátrica prévia e se estão em conformidade com as diretrizes técnicas para o tratamento das sequelas de obesidade mórbida apresentadas pela autora. Após o decurso do prazo para manifestação da autora e com a juntada da Nota Técnica do NATJUS, voltem-me os autos conclusos com urgência para deliberação acerca do pedido de bloqueio de valores e análise da alegação de descumprimento da ordem judicial e litigância de má-fé. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861428-64.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O CPC de 2015 trouxe inovação àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art.98 do novo código: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, os §§5º e 6º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência. Confira-se: “§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Como se pode perceber pelas regras acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o magistrado poderá, ainda conceder desconto sobre o montante total devido. Desse modo, considerando o valor dos rendimentos da promovente, comprovados nesta ação, tem-se que o pagamento do valor integral poderá inviabilizar seu acesso à justiça. Assim, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015, a fim de tal acesso e, da mesma forma, a contraprestação pelos aos gastos públicos com movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. FACULTO ainda à parte promovente o parcelamento do valor devido em até 2 (duas) prestações mensais (art. 98, §6º, CPC/2015). INTIME-SE a promovente desta decisão para, em 15 dias, comprovar o pagamento: a) de 1% (um por cento) das despesas processuais iniciais ou de a primeira de suas duas parcelas, se assim optar, tudo sob pena de cancelamento da distribuição; b) a diligência ou a postagem de citação, sob pena de extinção do processo por desídia. João Pessoa, data da assinatura digital. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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