Procedimento Comum Cível 0801531-79.2022.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801531-79.2022.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801531-79.2022.8.15.0081. REU: ANTONIO ALVES DE ARAUJO - PB7621 Advogado do(a) REU: PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO - PB23315 VALOR DA CAUSA: R$ 800.000,00 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] PARTES: SILMARA GUEDES DE LIMA X A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA e outros (3) Nome: SILMARA GUEDES DE LIMA Endereço: RUA JOAQUIM LINS ALBUQUERQUE, S/N, CENTRO, TACIMA_ - PB - CEP: 58240-000 Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA SANTOS BEZERRA - PB29368, SUENIA CRUZ DE MEDEIROS - PB17464 Nome: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: AV JOÃO DA MATA, s/n, Bloco IV, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 Nome: NIEMAIA CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: Rua José Mesquita_, s/n, Bivar Olinto, PATOS - PB - CEP: 58701-630 Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB Endereço: AV DUARTE DA SILVEIRA, - até 703/704, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-280 Advogado do(a) Vistos etc. A parte autora apresentou petição de ID 157545852 requerendo o restabelecimento da pensão provisória que havia sido concedida em sede de tutela de urgência. Alega que a suspensão do pagamento foi prematura, pois o recurso de apelação interposto sob o ID 156097008 possui efeito suspensivo, o que impediria a cessação imediata dos efeitos da tutela provisória. Conforme consta nos autos, a sentença de ID 126638984 julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em decorrência do julgamento de mérito, este juízo revogou a tutela antecipada anteriormente deferida e determinou a cessação imediata do pagamento da pensão alimentícia provisória. Pois bem. Decido A controvérsia apresentada pela parte autora diz respeito à eficácia da sentença de improcedência que revogou a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. A requerente sustenta que a interposição de recurso de apelação sob o ID 156097008 teria o condão de manter os efeitos da pensão alimentícia provisória até o julgamento definitivo pelo Tribunal. Contudo, tal argumento não encontra respaldo na legislação processual civil vigente. Nos termos do Art. 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação quando revoga a tutela provisória. Portanto, em relação ao capítulo da sentença que trata da tutela provisória, a regra geral do efeito suspensivo da apelação prevista no caput do referido artigo é afastada por expressa determinação legal. A sentença de ID 126638984, ao julgar improcedentes os pedidos autorais, expressamente determinou que a cessação do pagamento deveria ocorrer imediatamente após as comunicações de praxe, o que se alinha perfeitamente ao regime jurídico das tutelas provisórias. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma que a sentença que decide sobre a tutela provisória — seja concedendo, confirmando ou revogando — possui eficácia imediata, não sendo dotada de efeito suspensivo automático pela simples interposição de apelação. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O Ementa: PRELIMINAR DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SÚPLICA REGIMENTAL PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO EM DECORRÊNCIA DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA. EXCEÇÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Luana da Silva Mendes contra decisão da 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que, no Cumprimento Provisório de Sentença n° 0865591-87.2023.8.15.2001, movido contra a HAPVIDA Assistência Médica LTDA, suspendeu o cumprimento provisório de sentença até o julgamento da apelação no processo principal (n° 0831002-69.2023.8.15.2001). A parte agravante requereu a concessão de tutela de urgência para a realização de restrição SISBAJUD, antes do trânsito em julgado da apelação, e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do cumprimento provisório de sentença foi corretamente determinada em razão da apelação pendente de julgamento; e (ii) estabelecer se a tutela de urgência concedida em sentença constitui exceção ao efeito suspensivo automático da apelação, permitindo a continuidade do cumprimento provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação, conforme regra geral do art. 1.012 do CPC, possui efeito suspensivo automático, prorrogando a suspensão da eficácia da sentença até o julgamento do recurso. O art. 1.012, § 1º, V, do CPC estabelece uma exceção ao efeito suspensivo da apelação nos casos em que a sentença confirma, concede ou revoga tutela provisória, permitindo que a sentença produza efeitos imediatamente após sua publicação. No caso em análise, a sentença no processo principal concedeu tutela de urgência para realização de tratamento cirúrgico específico, enquadrando-se na exceção prevista no art. 1.012, § 1º, V, do CPC. A decisão que suspendeu o cumprimento provisório de sentença fundamentou-se unicamente na existência da apelação pendente, sem considerar a exceção aplicável à tutela provisória concedida em sentença, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que concede, confirma ou revoga tutela provisória constitui exceção ao efeito suspensivo automático da apelação, conforme art. 1.012, § 1º, V, do CPC, permitindo o cumprimento provisório da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, caput e § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AgInt 1921065- 69.2023.8.13.0000, Rel. Des. Carlos Levenhagen, j. 21/03/2024; TRF 3ª R., ApCiv 0011515-60.2011.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 04/12/2023; TJSP, AgInt 2291685- 07.2022.8.26.0000/50000, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 29/04/2023. (0812378-24.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025) No mesmo norte, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que negou provimento ao agravo de instrumento em ação ordinária, na qual se discutia a cobertura de tratamento por plano de saúde. A tutela de urgência foi deferida, mas a sentença julgou a pretensão improcedente, e a apelação foi interposta sem efeito suspensivo. 2. A parte recorrente alegou violação ao artigo 502 do CPC, afirmando que o acórdão recorrido modificou a coisa julgada que determinava a cobertura integral do tratamento da segurada, desobrigando a operadora de oferecer a cobertura do tratamento realizado entre 18/03/21 a 10/06/22. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão provisória que concedeu a tutela de urgência, mas não foi confirmada na sentença, pode ser exigida durante o período entre a sentença e a decisão do Tribunal de Justiça, considerando a ausência de efeito suspensivo na apelação. 4. Outra questão é se a modificação da coisa julgada pelo acórdão recorrido, que desobrigou a operadora de plano de saúde de cobrir o tratamento, violou o artigo 502 do CPC. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido entendeu que a decisão provisória não foi confirmada, tornando-se inexigível durante o período mencionado, e que a apelação interposta não possuía efeito suspensivo, conforme o art. 1.012 do CPC. 6. A análise da pretensão do recorrente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a modificação de decisões acobertadas pela coisa julgada requer incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. IV. Dispositivo 8. Recurso não conhecido. (REsp n. 2.215.052/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 12/9/2025.) Assim, uma vez que a sentença de mérito reconheceu a inexistência do direito alegado e revogou a medida antecipatória, a eficácia dessa decisão é imediata. A manutenção do pagamento da pensão, após o juízo de cognição exauriente ter concluído pela improcedência da demanda, configuraria ônus indevido ao ente público e contradição com o próprio provimento jurisdicional final proferido por este juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restabelecimento da pensão provisória formulado no ID 157545852. Mantenho integralmente a decisão de revogação da tutela de urgência constante na sentença de ID 126638984, uma vez que o recurso de apelação interposto não suspende a eficácia imediata do capítulo que revogou a medida antecipatória, conforme o Art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Aguarde-se o processamento do recurso de apelação para remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 06 de Maio de 2026, 10:43:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801531-79.2022.8.15.0081. REU: ANTONIO ALVES DE ARAUJO - PB7621 Advogado do(a) REU: PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO - PB23315 VALOR DA CAUSA: R$ 800.000,00 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] PARTES: SILMARA GUEDES DE LIMA X A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA e outros (3) Nome: SILMARA GUEDES DE LIMA Endereço: RUA JOAQUIM LINS ALBUQUERQUE, S/N, CENTRO, TACIMA_ - PB - CEP: 58240-000 Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA SANTOS BEZERRA - PB29368, SUENIA CRUZ DE MEDEIROS - PB17464 Nome: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: AV JOÃO DA MATA, s/n, Bloco IV, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 Nome: NIEMAIA CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: Rua José Mesquita_, s/n, Bivar Olinto, PATOS - PB - CEP: 58701-630 Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB Endereço: AV DUARTE DA SILVEIRA, - até 703/704, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-280 Advogado do(a) Vistos etc. A parte autora apresentou petição de ID 157545852 requerendo o restabelecimento da pensão provisória que havia sido concedida em sede de tutela de urgência. Alega que a suspensão do pagamento foi prematura, pois o recurso de apelação interposto sob o ID 156097008 possui efeito suspensivo, o que impediria a cessação imediata dos efeitos da tutela provisória. Conforme consta nos autos, a sentença de ID 126638984 julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em decorrência do julgamento de mérito, este juízo revogou a tutela antecipada anteriormente deferida e determinou a cessação imediata do pagamento da pensão alimentícia provisória. Pois bem. Decido A controvérsia apresentada pela parte autora diz respeito à eficácia da sentença de improcedência que revogou a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. A requerente sustenta que a interposição de recurso de apelação sob o ID 156097008 teria o condão de manter os efeitos da pensão alimentícia provisória até o julgamento definitivo pelo Tribunal. Contudo, tal argumento não encontra respaldo na legislação processual civil vigente. Nos termos do Art. 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação quando revoga a tutela provisória. Portanto, em relação ao capítulo da sentença que trata da tutela provisória, a regra geral do efeito suspensivo da apelação prevista no caput do referido artigo é afastada por expressa determinação legal. A sentença de ID 126638984, ao julgar improcedentes os pedidos autorais, expressamente determinou que a cessação do pagamento deveria ocorrer imediatamente após as comunicações de praxe, o que se alinha perfeitamente ao regime jurídico das tutelas provisórias. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma que a sentença que decide sobre a tutela provisória — seja concedendo, confirmando ou revogando — possui eficácia imediata, não sendo dotada de efeito suspensivo automático pela simples interposição de apelação. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O Ementa: PRELIMINAR DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SÚPLICA REGIMENTAL PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO EM DECORRÊNCIA DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA. EXCEÇÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Luana da Silva Mendes contra decisão da 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que, no Cumprimento Provisório de Sentença n° 0865591-87.2023.8.15.2001, movido contra a HAPVIDA Assistência Médica LTDA, suspendeu o cumprimento provisório de sentença até o julgamento da apelação no processo principal (n° 0831002-69.2023.8.15.2001). A parte agravante requereu a concessão de tutela de urgência para a realização de restrição SISBAJUD, antes do trânsito em julgado da apelação, e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do cumprimento provisório de sentença foi corretamente determinada em razão da apelação pendente de julgamento; e (ii) estabelecer se a tutela de urgência concedida em sentença constitui exceção ao efeito suspensivo automático da apelação, permitindo a continuidade do cumprimento provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação, conforme regra geral do art. 1.012 do CPC, possui efeito suspensivo automático, prorrogando a suspensão da eficácia da sentença até o julgamento do recurso. O art. 1.012, § 1º, V, do CPC estabelece uma exceção ao efeito suspensivo da apelação nos casos em que a sentença confirma, concede ou revoga tutela provisória, permitindo que a sentença produza efeitos imediatamente após sua publicação. No caso em análise, a sentença no processo principal concedeu tutela de urgência para realização de tratamento cirúrgico específico, enquadrando-se na exceção prevista no art. 1.012, § 1º, V, do CPC. A decisão que suspendeu o cumprimento provisório de sentença fundamentou-se unicamente na existência da apelação pendente, sem considerar a exceção aplicável à tutela provisória concedida em sentença, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que concede, confirma ou revoga tutela provisória constitui exceção ao efeito suspensivo automático da apelação, conforme art. 1.012, § 1º, V, do CPC, permitindo o cumprimento provisório da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, caput e § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AgInt 1921065- 69.2023.8.13.0000, Rel. Des. Carlos Levenhagen, j. 21/03/2024; TRF 3ª R., ApCiv 0011515-60.2011.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 04/12/2023; TJSP, AgInt 2291685- 07.2022.8.26.0000/50000, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 29/04/2023. (0812378-24.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025) No mesmo norte, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que negou provimento ao agravo de instrumento em ação ordinária, na qual se discutia a cobertura de tratamento por plano de saúde. A tutela de urgência foi deferida, mas a sentença julgou a pretensão improcedente, e a apelação foi interposta sem efeito suspensivo. 2. A parte recorrente alegou violação ao artigo 502 do CPC, afirmando que o acórdão recorrido modificou a coisa julgada que determinava a cobertura integral do tratamento da segurada, desobrigando a operadora de oferecer a cobertura do tratamento realizado entre 18/03/21 a 10/06/22. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão provisória que concedeu a tutela de urgência, mas não foi confirmada na sentença, pode ser exigida durante o período entre a sentença e a decisão do Tribunal de Justiça, considerando a ausência de efeito suspensivo na apelação. 4. Outra questão é se a modificação da coisa julgada pelo acórdão recorrido, que desobrigou a operadora de plano de saúde de cobrir o tratamento, violou o artigo 502 do CPC. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido entendeu que a decisão provisória não foi confirmada, tornando-se inexigível durante o período mencionado, e que a apelação interposta não possuía efeito suspensivo, conforme o art. 1.012 do CPC. 6. A análise da pretensão do recorrente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a modificação de decisões acobertadas pela coisa julgada requer incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. IV. Dispositivo 8. Recurso não conhecido. (REsp n. 2.215.052/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 12/9/2025.) Assim, uma vez que a sentença de mérito reconheceu a inexistência do direito alegado e revogou a medida antecipatória, a eficácia dessa decisão é imediata. A manutenção do pagamento da pensão, após o juízo de cognição exauriente ter concluído pela improcedência da demanda, configuraria ônus indevido ao ente público e contradição com o próprio provimento jurisdicional final proferido por este juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restabelecimento da pensão provisória formulado no ID 157545852. Mantenho integralmente a decisão de revogação da tutela de urgência constante na sentença de ID 126638984, uma vez que o recurso de apelação interposto não suspende a eficácia imediata do capítulo que revogou a medida antecipatória, conforme o Art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Aguarde-se o processamento do recurso de apelação para remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 06 de Maio de 2026, 10:43:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

Antecipação de tutela

06/05/2026, 19:19

Movimentação processual

19/04/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

19/04/2026, 17:00

Documento (Outros documentos)

19/04/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 22:55

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:02

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:25

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 12:46

Publicação

23/03/2026, 07:07

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:31

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801531-79.2022.8.15.0081. REU: ANTONIO ALVES DE ARAUJO - PB7621 Advogado do(a) REU: PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO - PB23315 VALOR DA CAUSA: R$ 800.000,00 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] PARTES: SILMARA GUEDES DE LIMA X A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA e outros (3) Nome: SILMARA GUEDES DE LIMA Endereço: RUA JOAQUIM LINS ALBUQUERQUE, S/N, CENTRO, TACIMA_** - PB - CEP: 58240-000 Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA SANTOS BEZERRA - PB29368, SUENIA CRUZ DE MEDEIROS - PB17464 Nome: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: AV JOÃO DA MATA, s/n, Bloco IV, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 Nome: NIEMAIA CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: Rua José Mesquita_**, s/n, Bivar Olinto, PATOS - PB - CEP: 58701-630 Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB Endereço: AV DUARTE DA SILVEIRA, - até 703/704, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-280 Advogado do(a) Vistos etc. A parte autora apresentou petição de ID 157545852 requerendo o restabelecimento da pensão provisória que havia sido concedida em sede de tutela de urgência. Alega que a suspensão do pagamento foi prematura, pois o recurso de apelação interposto sob o ID 156097008 possui efeito suspensivo, o que impediria a cessação imediata dos efeitos da tutela provisória. Conforme consta nos autos, a sentença de ID 126638984 julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em decorrência do julgamento de mérito, este juízo revogou a tutela antecipada anteriormente deferida e determinou a cessação imediata do pagamento da pensão alimentícia provisória. Pois bem. Decido A controvérsia apresentada pela parte autora diz respeito à eficácia da sentença de improcedência que revogou a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. A requerente sustenta que a interposição de recurso de apelação sob o ID 156097008 teria o condão de manter os efeitos da pensão alimentícia provisória até o julgamento definitivo pelo Tribunal. Contudo, tal argumento não encontra respaldo na legislação processual civil vigente. Nos termos do Art. 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação quando revoga a tutela provisória. Portanto, em relação ao capítulo da sentença que trata da tutela provisória, a regra geral do efeito suspensivo da apelação prevista no caput do referido artigo é afastada por expressa determinação legal. A sentença de ID 126638984, ao julgar improcedentes os pedidos autorais, expressamente determinou que a cessação do pagamento deveria ocorrer imediatamente após as comunicações de praxe, o que se alinha perfeitamente ao regime jurídico das tutelas provisórias. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma que a sentença que decide sobre a tutela provisória — seja concedendo, confirmando ou revogando — possui eficácia imediata, não sendo dotada de efeito suspensivo automático pela simples interposição de apelação. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O Ementa: PRELIMINAR DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SÚPLICA REGIMENTAL PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO EM DECORRÊNCIA DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA. EXCEÇÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Luana da Silva Mendes contra decisão da 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que, no Cumprimento Provisório de Sentença n° 0865591-87.2023.8.15.2001, movido contra a HAPVIDA Assistência Médica LTDA, suspendeu o cumprimento provisório de sentença até o julgamento da apelação no processo principal (n° 0831002-69.2023.8.15.2001). A parte agravante requereu a concessão de tutela de urgência para a realização de restrição SISBAJUD, antes do trânsito em julgado da apelação, e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do cumprimento provisório de sentença foi corretamente determinada em razão da apelação pendente de julgamento; e (ii) estabelecer se a tutela de urgência concedida em sentença constitui exceção ao efeito suspensivo automático da apelação, permitindo a continuidade do cumprimento provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação, conforme regra geral do art. 1.012 do CPC, possui efeito suspensivo automático, prorrogando a suspensão da eficácia da sentença até o julgamento do recurso. O art. 1.012, § 1º, V, do CPC estabelece uma exceção ao efeito suspensivo da apelação nos casos em que a sentença confirma, concede ou revoga tutela provisória, permitindo que a sentença produza efeitos imediatamente após sua publicação. No caso em análise, a sentença no processo principal concedeu tutela de urgência para realização de tratamento cirúrgico específico, enquadrando-se na exceção prevista no art. 1.012, § 1º, V, do CPC. A decisão que suspendeu o cumprimento provisório de sentença fundamentou-se unicamente na existência da apelação pendente, sem considerar a exceção aplicável à tutela provisória concedida em sentença, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que concede, confirma ou revoga tutela provisória constitui exceção ao efeito suspensivo automático da apelação, conforme art. 1.012, § 1º, V, do CPC, permitindo o cumprimento provisório da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, caput e § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AgInt 1921065- 69.2023.8.13.0000, Rel. Des. Carlos Levenhagen, j. 21/03/2024; TRF 3ª R., ApCiv 0011515-60.2011.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 04/12/2023; TJSP, AgInt 2291685- 07.2022.8.26.0000/50000, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 29/04/2023. (0812378-24.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025) No mesmo norte, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que negou provimento ao agravo de instrumento em ação ordinária, na qual se discutia a cobertura de tratamento por plano de saúde. A tutela de urgência foi deferida, mas a sentença julgou a pretensão improcedente, e a apelação foi interposta sem efeito suspensivo. 2. A parte recorrente alegou violação ao artigo 502 do CPC, afirmando que o acórdão recorrido modificou a coisa julgada que determinava a cobertura integral do tratamento da segurada, desobrigando a operadora de oferecer a cobertura do tratamento realizado entre 18/03/21 a 10/06/22. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão provisória que concedeu a tutela de urgência, mas não foi confirmada na sentença, pode ser exigida durante o período entre a sentença e a decisão do Tribunal de Justiça, considerando a ausência de efeito suspensivo na apelação. 4. Outra questão é se a modificação da coisa julgada pelo acórdão recorrido, que desobrigou a operadora de plano de saúde de cobrir o tratamento, violou o artigo 502 do CPC. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido entendeu que a decisão provisória não foi confirmada, tornando-se inexigível durante o período mencionado, e que a apelação interposta não possuía efeito suspensivo, conforme o art. 1.012 do CPC. 6. A análise da pretensão do recorrente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a modificação de decisões acobertadas pela coisa julgada requer incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. IV. Dispositivo 8. Recurso não conhecido. (REsp n. 2.215.052/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 12/9/2025.) Assim, uma vez que a sentença de mérito reconheceu a inexistência do direito alegado e revogou a medida antecipatória, a eficácia dessa decisão é imediata. A manutenção do pagamento da pensão, após o juízo de cognição exauriente ter concluído pela improcedência da demanda, configuraria ônus indevido ao ente público e contradição com o próprio provimento jurisdicional final proferido por este juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restabelecimento da pensão provisória formulado no ID 157545852. Mantenho integralmente a decisão de revogação da tutela de urgência constante na sentença de ID 126638984, uma vez que o recurso de apelação interposto não suspende a eficácia imediata do capítulo que revogou a medida antecipatória, conforme o Art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Aguarde-se o processamento do recurso de apelação para remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 06 de Maio de 2026, 10:43:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801531-79.2022.8.15.0081. REU: ANTONIO ALVES DE ARAUJO - PB7621 Advogado do(a) REU: PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO - PB23315 Erro de intepretao na linha: ' VALOR DA CAUSA: #{processoTrfHome.instance.valorCausaStr} ': Error Parsing: VALOR DA CAUSA: #{processoTrfHome.instance.valorCausaStr} ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentada Apelação; INTIMO o recorrido, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso. BANANEIRAS, Quinta-feira, 19 de Março de 2026, 21:41:38 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] PARTES: SILMARA GUEDES DE LIMA X A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA e outros (3) Nome: SILMARA GUEDES DE LIMA Endereço: RUA JOAQUIM LINS ALBUQUERQUE, S/N, CENTRO, TACIMA_** - PB - CEP: 58240-000 Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA SANTOS BEZERRA - PB29368, SUENIA CRUZ DE MEDEIROS - PB17464 Nome: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: AV JOÃO DA MATA, s/n, Bloco IV, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 Nome: NIEMAIA CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: Rua José Mesquita_**, s/n, Bivar Olinto, PATOS - PB - CEP: 58701-630 Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB Endereço: AV DUARTE DA SILVEIRA, - até 703/704, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-280 Advogado do(a)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801531-79.2022.8.15.0081. REU: ANTONIO ALVES DE ARAUJO - PB7621 Advogado do(a) REU: PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO - PB23315 VALOR DA CAUSA: R$ 800.000,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] PARTES: SILMARA GUEDES DE LIMA X A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA e outros (3) Nome: SILMARA GUEDES DE LIMA Endereço: RUA JOAQUIM LINS ALBUQUERQUE, S/N, CENTRO, TACIMA_** - PB - CEP: 58240-000 Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA SANTOS BEZERRA - PB29368, SUENIA CRUZ DE MEDEIROS - PB17464 Nome: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: AV JOÃO DA MATA, s/n, Bloco IV, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 Nome: NIEMAIA CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: Rua José Mesquita_**, s/n, Bivar Olinto, PATOS - PB - CEP: 58701-630 Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB Endereço: AV DUARTE DA SILVEIRA, - até 703/704, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-280 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ALCIDES LIMA DA SILVA FILHO e ADNER GUEDES DE LIMA, menores impúberes representados por sua genitora, SILMARA GUEDES DE LIMA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB (DER/PB), e da empresa NIEMAIA CONSTRUÇÕES LTDA ME. Os autores, alegam, em síntese, que o de cujus trabalhava como mototaxista e foi atingido por fragmentos de rocha lançados por uma explosão de dinamite realizada no local da obra, resultando em traumatismo cranioencefálico grave, sendo o óbito imediato. Os Autores imputam a responsabilidade objetiva aos Réus, sustentando a ocorrência de omissão e falha na prestação do serviço público, alegando a ausência de sinalização adequada, ausência de obstáculos eficazes que impedissem o tráfego e falta de alerta sonoro suficiente para evitar a aproximação de terceiros durante a detonação. Afirmaram que o acidente poderia ter sido evitado caso as Requeridas tivessem adotado as medidas necessárias de segurança, razão pela qual pleiteiam a reparação por danos morais e materiais, bem como o pagamento de pensão alimentícia, em virtude do trágico falecimento do genitor, ALCIDES LIMA DA SILVA, ocorrido em 02 de dezembro de 2021, na Rodovia Estadual PB 087, no trecho entre os Municípios de Pilões e Serraria/PB, que estava em obras de terraplanagem e pavimentação. Foi concedida parcialmente a tutela provisória de urgência em março de 2023 (ID 70128314) para determinar que o ESTADO DA PARAÍBA pagasse aos Autores, mensalmente, de forma provisória, o equivalente a 1 (um) salário mínimo, a título de pensão alimentícia, dada a presumida dependência econômica dos filhos menores de família de baixa renda. Esta decisão foi mantida em sede de Agravo de Instrumento (ID 72711343, acórdão 24236939). Os Réus foram devidamente citados no curso do processo (IDs 76435764, 83410199 e emenda da inicial ID 87290161 para inclusão formal do DER/PB, conforme determinação em Agravo de Instrumento ID 85838425). O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação (ID 71898812), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a conservação das estradas era de competência exclusiva do DER/PB, autarquia dotada de personalidade e autonomia próprias. No mérito, alegou a inexistência de dever de indenizar e a ausência de nexo causal entre qualquer conduta estatal e o dano, pugnando pela improcedência. A empresa NIEMAIA CONSTRUÇÕES LTDA ME, responsável direta pela execução das detonações na obra (ID 87283553), apresentou contestação e, posteriormente, alegações finais (ID 121673619). A tese central da defesa repousa na culpa exclusiva da vítima, sustentando que a área estava devidamente sinalizada e bloqueada com veículos e equipamentos de grande porte; a vítima desrespeitou a ordem de parada e os avisos (inclusive verbais, segundo a narrativa da defesa e do Inquérito Policial), furando o bloqueio e ingressando na área de risco iminente no momento da detonação; e a empresa havia adotado todos os protocolos exigidos pela Norma Regulamentadora 18 (NR 18) e pelo Exército Brasileiro, conforme Plano de Segurança e documentos de autorização anexados (ID 87283700 e 110314107). O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba (DER/PB), incluído posteriormente no polo passivo, também contestou (ID 103651364), reiterando a tese de culpa exclusiva da vítima como excludente do nexo de causalidade. O DER/PB destacou, ainda, o resultado do Inquérito Policial nº 0800631-96.2022.8.15.0081, que havia sido arquivado a pedido do Ministério Público e por decisão judicial, ambos reconhecendo que "o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, não havendo nos autos elementos que indiquem que terceira pessoa tenha praticado algum ato com dolo e/culpa" (ID 73671061). Em impugnação à contestação, os Autores refutaram as alegações de culpa exclusiva, insistindo na omissão das Requeridas em garantir a segurança. Argumentaram que a sinalização era insuficiente e que as fotografias apresentadas pela Ré Niemaia (ID 87283553) não eram contemporâneas ao fato. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 125206243), embora reconhecendo a legitimidade passiva de todos os entes e o quadro de contradições nos depoimentos, manifestou-se pela procedência do pedido inicial, ponderando que a falha na segurança configurou, no mínimo, culpa concorrente por omissão no dever de isolamento total de área de alto risco. A instrução processual foi realizada por meio de audiência (Termo de Audiência ID 114538095), ocasião em que foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes e os prepostos/representantes das Rés. As partes apresentaram Alegações Finais escritas (IDs 116245341, 121673619 e 122507973), reafirmando suas teses iniciais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Embora a parte Ré ESTADO DA PARAÍBA tenha reiterado, inclusive em sede recursal prévia (Agravo de Instrumento), a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, esta não prospera e deve ser rejeitada, seguindo o entendimento já consolidado pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça ad quem no curso deste feito (Acórdão ID 85838425, que determinou a inclusão do DER/PB). No contexto da responsabilidade civil da Administração Pública, tanto o ESTADO DA PARAÍBA (Administração Direta) quanto o DER/PB (autarquia, Administração Indireta) possuem legitimidade para figurar no polo passivo. A tese de que a responsabilidade pela manutenção e fiscalização das rodovias estaduais caberia exclusivamente ao DER/PB não exime o Estado membro de sua responsabilidade, que se configura, no mínimo, de forma subsidiária ou solidária. O DER/PB, embora dotado de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, integra a estrutura estatal, sendo o Estado responsável pelos riscos inerentes à prestação do serviço público. De igual modo, a empresa NIEMAIA CONSTRUÇÕES LTDA ME, contratada para a execução da obra (Implantação e Pavimentação da Rodovia PB 087), age na qualidade de delegada do serviço público e se sujeita ao regime de responsabilidade objetiva previsto no caput do Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No caso concreto, a atividade de detonação de rochas com explosivos configura, por sua natureza, risco extraordinário para terceiros, atraindo, portanto, o regime de responsabilidade objetiva. Destarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ESTADO DA PARAÍBA, permanecendo no polo passivo todos os Requeridos, cuja eventual condenação deverá ser analisada sob o prisma do sistema de responsabilidade objetiva, sem prejuízo da análise da excludente do nexo causal. A pretensão autoral fundamenta-se na ocorrência de um dano fatal causado aos seus dependentes, decorrente de uma falha na segurança de uma obra pública (omissão no dever de fiscalizar e isolar a área de risco). Conforme estabelece o Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Este dispositivo consagra a Teoria do Risco Administrativo, impondo a responsabilidade civil objetiva, a qual independe da perquirição de culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do evento danoso, da conduta comissiva (ato) ou omissiva (fato), e do nexo de causalidade entre eles. Entretanto, é imperioso ressaltar a distinção doutrinária e jurisprudencial que se faz necessária quando a conduta estatal é tipicamente omissiva. Embora a Teoria do Risco Administrativo geralmente se aplique a atos comissivos, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, em se tratando de omissões genéricas do Estado (falta de segurança pública, má conservação lato sensu), a responsabilidade é subjetiva, exigindo-se a comprovação da culpa, seja na modalidade de negligência ou imprudência (faute de service). No presente caso, contudo, a omissão alegada (falha no isolamento e sinalização da área de explosão) não é meramente genérica, mas sim específica, ligada diretamente a um dever legal e contratual de agir para impedir o risco inerente à atividade perigosa de detonação de explosivos. O uso de dinamite para desmonte de rochas, como parte da execução da pavimentação da Rodovia PB 087, caracteriza-se como atividade de risco extraordinário. Neste cenário, prevalece a tese mais rigorosa, de que mesmo a omissão específica (o não isolamento adequado de uma área de risco conhecido e controlado) atrai a responsabilidade objetiva. Assim, para fins de apuração, o que se exige dos Autores é a comprovação do dano (morte de Alcides Lima da Silva) e do nexo de causalidade entre a execução da obra (conduta dos Réus) e o dano. O dano é inconteste e foi comprovado pela Certidão de Óbito e pelo Laudo Tanatoscópico, que atestou como causa da morte Traumatismo Cranioencefálico Grave com fratura de calota craniana e hemorragia subdural difusa, provocado por ação contundente (fragmentos de rocha). A controvérsia reside, de forma crucial e exaustiva neste processo, na existência ou não do nexo de causalidade e na arguição de culpa exclusiva da vítima como fator excludente da responsabilidade dos Réus. A instrução probatória se concentrou na oitiva de testemunhas e na análise do Inquérito Policial (IP 0800631-96.2022.8.15.0081), trazendo à luz um quadro factual complexo e, notavelmente, contraditório, que exige detida ponderação. Os Autores basearam sua tese na integral ausência de bloqueio e sinalização, conforme as declarações das testemunhas TOMAS FELIPE DE SOUSA e HUGO DE CARVALHO AMORIM DA SILVA, que chegaram ao local momentos após a explosão e afirmaram que o acesso estava "livre". Contudo, os fatos trazidos pelos Réus, alicerçados em documentos técnicos e depoimentos de quem estava de fato operando o bloqueio no momento exato, conduzem a uma conclusão diametralmente oposta. Elemento processual de peso para a análise do mérito civil é a conclusão do Inquérito Policial que investigou o evento. O Delegado de Polícia Civil concluiu pelo "FATO ATÍPICO" (ID 60537509), recomendando o arquivamento, e que foi ratificado pelo Juízo competente, nos seguintes termos: "Apura-se que o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que não respeitou o bloqueio da estrada e adentrou à área de detonação, sendo atingida frontalmente por fragmentos de rocha e sofrendo traumatismo cranioencefálico grave com fratura de calota craniana e hemorragia subdural difusa, resultando em sua morte. [...] No caso em comento, verifico que o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, não havendo nos autos elementos que indiquem que terceira pessoa tenha praticado algum ato com dolo e/culpa." (Decisão de Arquivamento, ID 73671061, p. 2). Ainda que a decisão na esfera criminal/policial não vincule o juízo cível de forma absoluta, ela é um fortíssimo indício probatório do panorama da causalidade. O Ministério Público do Estado, ao promover o arquivamento do Inquérito, já havia atestado: “A prova testemunhal produzida, reforçada pela perícia realizada no local... leva à conclusão de que a morte foi acidental, resultado de uma ação exclusiva da vítima, que não respeitou o bloqueio da estrada e adentrou à área de detonação.” (ID 72092838). Durante a instrução cível, a controvérsia sobre a existência ou eficácia do bloqueio foi o foco principal. Os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo se dividem. As testemunhas TOMAS e HUGO (arroladas pelos Autores), que chegaram após a explosão, afirmam não ter havido bloqueio. No entanto, o depoimento de ANTÔNIO FERNANDES (arrolado pela Defesa), que estava parado aguardando a detonação, é cristalino ao sustentar que havia bloqueio com caminhões e placas. Antônio Fernandes relata ter visto Alcides passar correndo, desviando por uma "brechinha" e ignorando os gritos dos trabalhadores que tentaram impedi-lo. Os depoimentos do Engenheiro de Minas, JÚLIO CÉSAR BARBOSA DE FREITAS, e do Encarregado de Obras, MARCOS ALÉM PEREIRA NEVES, detalham o protocolo de segurança adotado. Confirmaram a implementação de três pontos de bloqueio em um raio de 500 metros, o uso de equipamentos pesados (micro-ônibus e caminhões-pipa) para obstruir a via, a emissão do terceiro sinal sonoro no momento da detonação e a comunicação via rádio atestando a segurança da área antes do acionamento. A versão dos prepostos e da testemunha Antônio demonstra que a vítima, ALCIDES LIMA DA SILVA, possivelmente devido à pressa ou a uma decisão imprudente, agiu ativamente para contornar a barreira física e ignorar os alertas verbais, invadindo a área de detonação com o estopim da explosão já acionado (que, segundo o Engenheiro, leva cerca de 2 a 3 minutos para deflagrar, tempo insuficiente para interromper o procedimento após a violação do bloqueio). A própria companheira do de cujus, SILMARA GUEDES DE LIMA, declarou no Inquérito Policial que a vítima trafegava pela região costumeiramente, tendo conhecimento do serviço de pavimentação e da realização de explosões (ID 72092838). Tal declaração enfraquece a alegação de total surpresa quanto à realização dos trabalhos. O cotejo das provas, em especial o fato de o acervo documental (IDs 87283700, 110314107) comprovar a prévia existência de um Plano de Segurança, autorizações do Exército (SFPC/7 RM) e anuência das Prefeituras de Pilões e Serraria (IDs 60535187, 87283700), aliado aos depoimentos daqueles que ativamente tentaram impedir a passagem (Antônio Fernandes e Marcos Além/Júlio César), leva este Juízo a acolher a tese da defesa de que houve, na dinâmica dos fatos, a quebra do nexo de causalidade pela conduta exclusiva da vítima. Ainda que não se possa classificar o bloqueio da empresa como absolutamente intransponível (o que o Encarregado de Obras, Marcos Além, evitou admitir, mas se referiu a uma passagem pela lateral), é inequívoco que existiam barreiras físicas ostensivas (veículos atravessados) e alertas verbais que foram deliberadamente desconsiderados pelo de cujus. A responsabilidade da Administração e do contratado (Niemaia) no caso de explosão é, de fato, altíssima, exigindo o máximo de diligência (Teoria do Risco Integral que se aproxima em atividades perigosas). No entanto, o dever de indenizar é afastado quando o dano decorre de um fator externo, único e determinante, que rompe a cadeia causal entre a conduta do agente e o resultado. No presente litígio, a negligência do Estado/Empresa (omissão no dever de isolamento perfeito), embora possa ser teoricamente discutida in abstrato (como fez o Ministério Público em seu parecer final, sugerindo no mínimo a culpa concorrente), foi totalmente suplantada pela ação imprudente, consciente e exclusiva da vítima, que, em alta velocidade e ignorando os avisos (conforme relato de Antônio Fernandes, que presenciou o fato), introduziu-se em uma área de risco extremo e ativo. O cerne da responsabilidade objetiva (Art. 37, § 6º, da Constituição Federal) exige a demonstração de que a conduta do ente público ou do seu agente foi a causa eficiente do dano. Se o de cujus ignorou veículos obstruindo a passagem, desacatou ordens e adentrou uma área de detonação sabidamente em curso (dado o cronograma da obra e o prévio conhecimento dele, conforme atestou sua companheira), sua própria conduta se torna a única causa eficiente do resultado morte, configurando a excludente da culpa exclusiva da vítima. Neste sentido, a culpa exclusiva da vítima afasta o dever de indenizar, pois rompe o nexo causal, transferindo totalmente a causa do evento para a vítima, conforme a sólida linha argumentativa da defesa, corroborada pela conclusão da investigação policial prévia (ID 73671061). A tentativa dos Autores de invalidar as provas de bloqueio apresentadas pelos Réus, alegando que as imagens eram "posteriores" (Réplica/Alegações Finais Autores), cai por terra diante da conformidade dos depoimentos do Engenheiro Júlio César e do Encarregado Marcos Além, que descrevem a dinâmica do bloqueio no momento do fato, e, principalmente, pelo depoimento da testemunha Antônio Fernandes, que, sendo terceiro desinteressado, confirmou a presença da barreira e a conduta de Alcides de forçá-la. Ficou demonstrado, em verdade, que os Réus, por meio da contratada Niemaia, organizaram um protocolo de segurança com isolamento, sinalização e comunicação, mas a conduta de Alcides, ao forçar a passagem pela barreira posta, constituiu o fator determinante e único do evento fatídico. Portanto, o ônus da prova, nos termos do Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia aos Autores quanto ao fato constitutivo do seu direito (a conduta omissiva ou comissiva negligente dos Réus como causa determinante do dano), ônus do qual não se desincumbiram. Ao contrário, o robusto conjunto probatório conduz à conclusão da culpa exclusiva da vítima como causa do acidente. Em decorrência do rompimento do nexo de causalidade para fins de responsabilização civil, afastada está a pretensão autoral de indenização por danos morais e materiais, bem como o pedido de pensão alimentícia. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, revogo a tutela provisória de urgência concedida em caráter parcial (ID 70128314) e, por conseguinte, o pagamento mensal do equivalente a 1 (um) salário mínimo ao Autores pelo ESTADO DA PARAÍBA, devendo tal provimento cessar imediatamente, após as comunicações de praxe. Considerando a sucumbência, condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade da condenação sucumbencial em relação aos Autores, nos termos do Artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que são beneficiários da Justiça Gratuita (ID 67565233). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as providências de baixa e arquivamento, inclusive com a comunicação à Secretaria de Administração do Estado da Paraíba (SAD/PB) para a suspensão do pagamento da pensão provisória (matrícula 952.439-8), arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. Ciência ao Ministério Público. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 10 de Novembro de 2025, 10:35:31 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801531-79.2022.8.15.0081. REU: PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO - PB23315 VALOR DA CAUSA: R$ 800.000,00 TERMO DE AUDIÊNCIA. Nesta Sexta-feira, 13 de Junho de 2025, às 10:26:38 h, na sala de audiência desta Vara Única de Bananeiras, realizado o pregão de estilo, o(a) Oficial(a) de Justiça certificou as seguintes presenças: Juiz de Direito: JAILSON SHIZUE SUASSUNA Promotora de Justiça: AIRLES KÁTIA BORGES RAMEH DE SOUZA Promovente: ALCIDES LIMA DA SILVA FILHO, brasileiro, menor impúbere e ADNER GUEDES DE LIMA, brasileiro, menor impúbere, neste ato representados por sua genitora SILMARA GUEDES DE LIMA Advogado(a): SUÊNIA CRUZ DE MEDEIROS Promovido(a): ESTADO DA PARAÍBA Procurado do Estado: MARINA SILVA RIBEIRO Promovido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA-DER/PB - ausente Advogado: - ausente Promovido: NIEMAIA CONSTRUÇÕES EIRELI Advogado: PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO Preposto: REYDDSON CHRISTOPER DA SILVA OLIVEIRA Partes/Testemunhas ouvidas nesta ordem. 1 - TOMAS FELIPE DE SOUSA 2 - HUGO DE CARVALHO AMORIM 3 - ANTÔNIO FERNANDES JÚLIO CÉSAR BARBOSA DE FREITAS MARCUZALEM PEREIRA NEVES Ocorrência: Feitos os pregões de estilo, presentes nesta audiência as pessoas acima nominadas, foi declarada aberta a audiência. Tentada a autocomposição ou acordo entre as partes, resultou infrutífera. Pela ordem, pugna o advogado da requerida NIEMAIA CONSTRUÇÕES EIRELI pela impugnação da oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, ao argumento de que não compareceram pessoalmente para prestar depoimento. Pelo MM Juiz: Termo de Audiência - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] PARTES: SILMARA GUEDES DE LIMA X A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA e outros (3) Nome: SILMARA GUEDES DE LIMA Endereço: RUA JOAQUIM LINS ALBUQUERQUE, S/N, CENTRO, TACIMA_** - PB - CEP: 58240-000 Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA SANTOS BEZERRA - PB29368, SUENIA CRUZ DE MEDEIROS - PB17464 Nome: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: AV JOÃO DA MATA, s/n, Bloco IV, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 Nome: NIEMAIA CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: Rua José Mesquita_**, s/n, Bivar Olinto, PATOS - PB - CEP: 58701-630 Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB Endereço: AV DUARTE DA SILVEIRA, - até 703/704, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-280 Advogado do(a) INDEFIRO o pedido formulado pela defesa pelas razões que passo a expor. Primeiramente, cumpre observar que o ordenamento jurídico pátrio, especialmente após as alterações procedimentais decorrentes da Lei nº 13.994/2020 e das resoluções do Conselho Nacional de Justiça editadas em razão da pandemia, consolidou a possibilidade de realização de atos processuais por meio de videoconferência, incluindo-se a oitiva de testemunhas; O CPC expressamente prevê a possibilidade de inquirição de testemunhas por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que assegurada a qualidade da comunicação e registrados os atos em arquivo eletrônico. No caso em análise, verifica-se que foram observados todos os requisitos legais para a válida realização do ato, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a possibilidade de formulação de perguntas pelas partes e seus procuradores. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 188 do CPC, determina que o ato processual não será considerado nulo quando alcançar sua finalidade, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. Por fim, ressalto que a impugnação genérica apresentada pela defesa não trouxe elementos concretos que demonstrassem prejuízo efetivo ao exercício do direito de defesa ou comprometimento da higidez probatória. Ouvida as testemunhas acima, sob compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, advertida que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade, documentado por meio de gravação de imagem e áudio, asseguradas às partes e órgãos julgadores o rápido acesso (CNPC, art. 367, §5º) através do PJE MÍDIAS, com prévio cadastro e o número do processo. A defesa prescidiu da oitiva de BRUNO AQUINO FERREIRA. A testemunha MARCUZALEM PEREIRA NEVES foi ouvido sem vídeo, por questões tecnicas, sem objeção das partes, a fim de que o ato não fosse redesignado. Finda a instrução, nos termos do art. 364 do NCPC, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz. Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Com as razões, dê-se vista ao MP e venham-me os autos conclusos para Sentença. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, Jailson Shizue Suassuna, Magistrado, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. BANANEIRAS, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025, 10:26:38 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801531-79.2022.8.15.0081. REU: PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO - PB23315 VALOR DA CAUSA: R$ 800.000,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, tendo sido apresentada impugnação à contestação ou não havendo previsão legal para impugnação, e ainda ante os requerimentos genéricos de provas a produzir na inicial e contestação; INTIMO as partes, por seus respectivos advogados, para informar, no prazo de 10 dias, se tem interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, devendo justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide. BANANEIRAS, Sábado, 08 de Março de 2025, 19:54:57 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] PARTES: SILMARA GUEDES DE LIMA X A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA e outros (3) Nome: SILMARA GUEDES DE LIMA Endereço: RUA JOAQUIM LINS ALBUQUERQUE, S/N, CENTRO, TACIMA_** - PB - CEP: 58240-000 Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA SANTOS BEZERRA - PB29368, SUENIA CRUZ DE MEDEIROS - PB17464 Nome: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: AV JOÃO DA MATA, s/n, Bloco IV, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 Nome: NIEMAIA CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: Rua José Mesquita_**, s/n, Bivar Olinto, PATOS - PB - CEP: 58701-630 Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB Endereço: AV DUARTE DA SILVEIRA, - até 703/704, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-280 Advogado do(a)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801531-79.2022.8.15.0081. REU: PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO - PB23315 VALOR DA CAUSA: R$ 800.000,00 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] PARTES: SILMARA GUEDES DE LIMA X A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA e outros (3) Nome: SILMARA GUEDES DE LIMA Endereço: RUA JOAQUIM LINS ALBUQUERQUE, S/N, CENTRO, TACIMA_** - PB - CEP: 58240-000 Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA SANTOS BEZERRA - PB29368, SUENIA CRUZ DE MEDEIROS - PB17464 Nome: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: AV JOÃO DA MATA, s/n, Bloco IV, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 Nome: NIEMAIA CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: Rua José Mesquita_**, s/n, Bivar Olinto, PATOS - PB - CEP: 58701-630 Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB Endereço: AV DUARTE DA SILVEIRA, - até 703/704, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-280 Advogado do(a) Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para se manifestar (réplica) sobre a contestação de ID 103651364, no prazo de 15 (quinze) dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Após, INTIMEM-SE as partes para informar, no prazo de 10 dias, se tem interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, devendo justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025, 09:07:04 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801531-79.2022.8.15.0081. REU: PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO - PB23315 VALOR DA CAUSA: R$ 800.000,00 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] PARTES: SILMARA GUEDES DE LIMA X A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA e outros (2) Nome: SILMARA GUEDES DE LIMA Endereço: RUA JOAQUIM LINS ALBUQUERQUE, S/N, CENTRO, TACIMA_** - PB - CEP: 58240-000 Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA SANTOS BEZERRA - PB29368, SUENIA CRUZ DE MEDEIROS - PB17464 Nome: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: AV JOÃO DA MATA, s/n, Bloco IV, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 Nome: NIEMAIA CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: Rua José Mesquita_**, s/n, Bivar Olinto, PATOS - PB - CEP: 58701-630 Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, ao princípio da Não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pelo Código, deixo de proferir julgamento conforme o estado do processo, INTIMO AS PARTES PARA QUE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS especifiquem que provas requeridas de forma genérica, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá, ao arrolar testemunhas. Advirto às partes que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Movimente-se despacho de mero expediente - 11010. Dispense-se intimação pelo cartório. Intime-se via sistema com prazo de 5 dias. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 17 de Junho de 2024, 11:51:28 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801531-79.2022.8.15.0081. REU: PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO - PB23315 VALOR DA CAUSA: R$ 800.000,00 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] PARTES: SILMARA GUEDES DE LIMA X A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA e outros (2) Nome: SILMARA GUEDES DE LIMA Endereço: RUA JOAQUIM LINS ALBUQUERQUE, S/N, CENTRO, TACIMA_** - PB - CEP: 58240-000 Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA SANTOS BEZERRA - PB29368, SUENIA CRUZ DE MEDEIROS - PB17464 Nome: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: AV JOÃO DA MATA, s/n, Bloco IV, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 Nome: NIEMAIA CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: Rua José Mesquita_**, s/n, Bivar Olinto, PATOS - PB - CEP: 58701-630 Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos. Apresentada contestação pelo Estado da Paraíba no id 71898812 e pela Empresa NIEMAIA CONSTRUCOES LTDA – ME no id 87283553 Intime-se o autor, por seu advogado, para, em 15 dias, apresentar réplica às contestações. Passado o prazo, com ou sem impugnação, visando o saneamento e encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, ao princípio da Não-Surpresa e da Colaboração, voltem-me os autos conclusos. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 24 de Abril de 2024, 09:47:40 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

29/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Antecipação de tutela

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(192)