Inválido 0801801-98.2025.8.15.0081 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 42495284) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801801-98.2025.8.15.0081. REQUERENTE: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - PE53156 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Adm. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 7 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041/2235, Bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 Endereço: AV ATLÂNTICA, n 1.130, - de 1022 a 1660 - lado par, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço:, SOUSA - PB - CEP: 58800-010 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 12399, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM Endereço: ODILON MESQUITA, 44, SALA 103, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-080 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PB30820-A Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 VALOR DA CAUSA: R$ 50.800,49 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Sexta-feira, 20 de Março de 2026, 08:15:02 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) - ASSUNTO(S): [Liminar, Bancários] PARTES: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS X BANCO BRADESCO e outros (6) Nome: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS Endereço: Sit Farias, s/n, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

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EXPEDIENTE

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801801-98.2025.8.15.0081. REQUERENTE: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - PE53156 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Adm. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 7 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041/2235, Bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 Endereço: AV ATLÂNTICA, n 1.130, - de 1022 a 1660 - lado par, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço:, SOUSA - PB - CEP: 58800-010 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 12399, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM Endereço: ODILON MESQUITA, 44, SALA 103, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-080 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PB30820-A Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 VALOR DA CAUSA: R$ 50.800,49 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Sexta-feira, 20 de Março de 2026, 08:15:02 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) - ASSUNTO(S): [Liminar, Bancários] PARTES: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS X BANCO BRADESCO e outros (6) Nome: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS Endereço: Sit Farias, s/n, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801801-98.2025.8.15.0081. REQUERENTE: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - PE53156 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Adm. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 7 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041/2235, Bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 Endereço: AV ATLÂNTICA, n 1.130, - de 1022 a 1660 - lado par, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço:, SOUSA - PB - CEP: 58800-010 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 12399, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM Endereço: ODILON MESQUITA, 44, SALA 103, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-080 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PB30820-A Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 VALOR DA CAUSA: R$ 50.800,49 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026, 15:31:51 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) - ASSUNTO(S): [Liminar, Bancários] PARTES: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS X BANCO BRADESCO e outros (6) Nome: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS Endereço: Sit Farias, s/n, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801801-98.2025.8.15.0081. REQUERENTE: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - PE53156 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Adm. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 7 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041/2235, Bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 Endereço: AV ATLÂNTICA, n 1.130, - de 1022 a 1660 - lado par, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço:, SOUSA - PB - CEP: 58800-010 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 12399, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM Endereço: ODILON MESQUITA, 44, SALA 103, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-080 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PB30820-A Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 VALOR DA CAUSA: R$ 50.800,49 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026, 15:31:51 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) - ASSUNTO(S): [Liminar, Bancários] PARTES: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS X BANCO BRADESCO e outros (6) Nome: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS Endereço: Sit Farias, s/n, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801801-98.2025.8.15.0081. REQUERENTE: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - PE53156 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Adm. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 7 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041/2235, Bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 Endereço: AV ATLÂNTICA, n 1.130, - de 1022 a 1660 - lado par, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço:, SOUSA - PB - CEP: 58800-010 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 12399, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM Endereço: ODILON MESQUITA, 44, SALA 103, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-080 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PB30820-A Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 VALOR DA CAUSA: R$ 50.800,49 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026, 15:31:51 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) - ASSUNTO(S): [Liminar, Bancários] PARTES: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS X BANCO BRADESCO e outros (6) Nome: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS Endereço: Sit Farias, s/n, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801801-98.2025.8.15.0081. REQUERENTE: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - PE53156 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Adm. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 7 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041/2235, Bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 Endereço: AV ATLÂNTICA, n 1.130, - de 1022 a 1660 - lado par, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço:, SOUSA - PB - CEP: 58800-010 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 12399, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM Endereço: ODILON MESQUITA, 44, SALA 103, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-080 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PB30820-A Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 VALOR DA CAUSA: R$ 50.800,49 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026, 15:31:51 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) - ASSUNTO(S): [Liminar, Bancários] PARTES: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS X BANCO BRADESCO e outros (6) Nome: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS Endereço: Sit Farias, s/n, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801801-98.2025.8.15.0081. REQUERENTE: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - PE53156 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Adm. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 7 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041/2235, Bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 Endereço: AV ATLÂNTICA, n 1.130, - de 1022 a 1660 - lado par, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço:, SOUSA - PB - CEP: 58800-010 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 12399, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM Endereço: ODILON MESQUITA, 44, SALA 103, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-080 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PB30820-A Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 VALOR DA CAUSA: R$ 50.800,49 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026, 15:31:51 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) - ASSUNTO(S): [Liminar, Bancários] PARTES: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS X BANCO BRADESCO e outros (6) Nome: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS Endereço: Sit Farias, s/n, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801801-98.2025.8.15.0081. REQUERENTE: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - PE53156 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Adm. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 7 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041/2235, Bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 Endereço: AV ATLÂNTICA, n 1.130, - de 1022 a 1660 - lado par, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço:, SOUSA - PB - CEP: 58800-010 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 12399, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM Endereço: ODILON MESQUITA, 44, SALA 103, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-080 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PB30820-A Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 VALOR DA CAUSA: R$ 50.800,49 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026, 15:31:51 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) - ASSUNTO(S): [Liminar, Bancários] PARTES: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS X BANCO BRADESCO e outros (6) Nome: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS Endereço: Sit Farias, s/n, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801801-98.2025.8.15.0081. REQUERENTE: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - PE53156 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Adm. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 7 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041/2235, Bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 Endereço: AV ATLÂNTICA, n 1.130, - de 1022 a 1660 - lado par, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço:, SOUSA - PB - CEP: 58800-010 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 12399, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM Endereço: ODILON MESQUITA, 44, SALA 103, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-080 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PB30820-A Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 VALOR DA CAUSA: R$ 50.800,49 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026, 15:31:51 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) - ASSUNTO(S): [Liminar, Bancários] PARTES: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS X BANCO BRADESCO e outros (6) Nome: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS Endereço: Sit Farias, s/n, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801801-98.2025.8.15.0081. REQUERENTE: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - PE53156 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Adm. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 7 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041/2235, Bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 Endereço: AV ATLÂNTICA, n 1.130, - de 1022 a 1660 - lado par, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço:, SOUSA - PB - CEP: 58800-010 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 12399, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM Endereço: ODILON MESQUITA, 44, SALA 103, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-080 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PB30820-A Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 VALOR DA CAUSA: R$ 50.800,49 SENTENÇA Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) - ASSUNTO(S): [Liminar, Bancários] PARTES: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS X BANCO BRADESCO e outros (6) Nome: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS Endereço: Sit Farias, s/n, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO DIGIO S.A., BANCO SANTANDER S.A., BANCO MASTER S/A (atual denominação do Banco Máxima S/A), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM. Em sua peça vestibular (ID 124745318), o Requerente alegou, em síntese, encontrar-se em situação de superendividamento, com 54,25% de seus rendimentos líquidos mensais comprometidos com o pagamento de empréstimos e dívidas de consumo. Afirmou que o montante total das dívidas perfaz R$ 50.800,49, enquanto sua renda mensal líquida é de R$ 8.167,57, e suas despesas básicas essenciais totalizam R$ 3.600,00. Sustentou que tal comprometimento inviabiliza a manutenção de seu mínimo existencial, especialmente por ser pessoa idosa, com comorbidades decorrentes da Covid-19 e diabetes, o que o teria compelido a retornar à atividade laboral mesmo após a aposentadoria. Com base na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Autor requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em sua folha de pagamento e/ou conta corrente ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, independentemente da natureza do desconto. Apresentou um plano de pagamento proposto (ID 124745335 e ID 124745336), com prazo de 60 meses, carência de 180 dias e taxa de juros mensal de 1,00%, resultando em um custo total de R$ 71.993,40. Argumentou, ainda, a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, que fixa o mínimo existencial em R$ 600,00, e a aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 124745326), contracheques (ID 124745320 e ID 124745321) e relatório de prestações descontadas (ID 124745325). Deferida a gratuidade de justiça no ID 124884487, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Os Requeridos Banco Santander S.A. (ID 125969809), Banco Master S/A (ID 127623081), Caixa Econômica Federal (ID 127786959), Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID 128363035), Banco Bradesco S.A. e Banco Digio S.A. apresentaram suas respectivas contestações, arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, impugnação à justiça gratuita e ausência dos requisitos para a caracterização do superendividamento. No mérito, defenderam a legalidade de suas contratações, a observância do pacta sunt servanda, a concessão responsável de crédito, a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a contratos anteriores à sua vigência, a validade do Decreto nº 11.150/2022 que fixa o mínimo existencial em R$ 600,00 e exclui as dívidas consignadas do cálculo de superendividamento, e a aplicação de legislação específica para militares que permite maior margem de desconto. Impugnaram, ainda, o plano de pagamento proposto pelo Autor e a pretensão de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Conforme Termo de Audiência (ID 127742015), na qual se certificou a ausência da parte autora, apesar de devidamente intimada. Os advogados dos Requeridos presentes requereram a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, em razão da ausência injustificada do Autor. É o relatório do essencial. A presente demanda, que busca a repactuação de dívidas sob o regime do superendividamento, exige uma análise pormenorizada dos requisitos legais e processuais que a informam, bem como das alegações e provas produzidas pelas partes. Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. A Lei nº 14.181/2021, ao introduzir o Capítulo VI-A no Código de Defesa do Consumidor, buscou estabelecer mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural, com o objetivo primordial de preservar o mínimo existencial. O art. 54-A, § 1º, do CDC define superendividamento como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". A "regulamentação" a que se refere o dispositivo legal foi estabelecida pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, posteriormente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais). Embora a parte autora (ID 124745318) tenha arguido a inconstitucionalidade e ilegalidade deste Decreto, sustentando que o valor de R$ 600,00 é insuficiente para garantir uma vida digna, este Juízo, em sede de cognição sumária e sem um controle de constitucionalidade concentrado que declare a ineficácia da norma, deve aplicar o regramento vigente. No caso em tela, o Autor declarou uma renda mensal líquida de R$ 8.167,57 (ID 124745318, ID 124745320, ID 124745321). Mesmo considerando que 54,25% dessa renda estaria comprometida com dívidas, o valor remanescente para o sustento do Autor e sua família seria de R$ 3.737,57 (R$ 8.167,57 - R$ 4.430,00, aproximadamente). Este montante é substancialmente superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto. A Lei do Superendividamento visa proteger o consumidor que se encontra em uma situação de insolvência tal que não consegue sequer prover suas necessidades básicas, o que não se verifica de forma manifesta na situação do Autor, cujos rendimentos, mesmo com o comprometimento alegado, ainda permitem a cobertura de suas despesas essenciais e um saldo residual. A finalidade da lei não é simplesmente renegociar dívidas para otimizar o orçamento do consumidor, mas sim evitar a exclusão social decorrente da impossibilidade de subsistência. Um ponto crucial levantado pelos Requeridos (Banco Santander, ID 125969809; Banco Master, ID 127623081; Caixa Econômica Federal, ID 127786959; Capital Consig, ID 128363035) é a exclusão das operações de crédito consignado do cálculo para aferição do mínimo existencial e, consequentemente, do regime de superendividamento. O Decreto nº 11.150/2022, em seu Art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", expressamente exclui "as parcelas das dívidas (…) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". Esta exclusão é fundamentada na própria natureza do crédito consignado, que já possui um regime legal de limitação de descontos, visando a proteção do mutuário. A Lei nº 10.820/2003, por exemplo, estabelece limites percentuais para os descontos em folha de pagamento, garantindo que uma parcela da remuneração do trabalhador seja preservada. A ratio decidendi por trás dessa exclusão é que, se o crédito consignado já é regulado por lei específica que impõe limites à sua contratação e desconto, ele, em tese, não deveria ser a causa primária do superendividamento que compromete o mínimo existencial, ou, se o for, a solução deve ser buscada na legislação específica que o rege, e não no regime geral do superendividamento. No caso do Autor, a maior parte de suas dívidas, conforme o relatório de superendividamento (ID 124745336) e os contracheques (ID 124745320 e ID 124745321), parece ser de natureza consignada. Se essas dívidas forem excluídas do cômputo do superendividamento, a premissa fática da ação, qual seja, o comprometimento do mínimo existencial pela totalidade das dívidas de consumo, resta significativamente fragilizada. A Lei nº 14.181/2021 não revogou as leis específicas de consignação, e o Decreto regulamentador apenas explicitou a compatibilização entre os regimes. Adicionalmente, a condição do Autor como militar (Segundo Sargento da Reserva da Polícia Militar do Estado da Paraíba, Matrícula 5271835, e Primeiro Sargento da PBPREV - Pessoal Reformado, Matrícula 5118247, conforme ID 124745321 e ID 124745320) invoca a aplicação de legislação específica que rege os descontos em sua remuneração. A Medida Provisória nº 2.215-10/2001, em seu Art. 14, § 3º, estabelece que, na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento de sua remuneração ou proventos. Isso significa que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados pode alcançar até 70% (setenta por cento) da remuneração bruta do militar. Os Requeridos, notadamente o Banco Santander (ID 125969809), invocaram essa norma para demonstrar que os descontos incidentes sobre os proventos do Autor, mesmo que elevados, estão dentro dos limites legais aplicáveis à sua categoria profissional. Conforme a própria petição inicial (ID 124745318), o comprometimento da renda líquida do Autor é de 54,25%. Este percentual, embora considerável, encontra-se abaixo do limite de 70% permitido pela legislação militar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que a margem consignável dos militares das Forças Armadas é de 70% da remuneração ou do provento bruto, em razão da norma específica da MP nº 2.215-10/2001. A pretensão do Autor de limitar os descontos a 30% de sua renda líquida, sem considerar a especificidade de seu regime jurídico, colide diretamente com a legislação aplicável e o entendimento dos tribunais superiores. A Lei nº 14.181/2021, em seu art. 104-A, exige que o consumidor superendividado apresente uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. O art. 104-B, § 4º, do CDC, por sua vez, estabelece que o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. O plano de pagamento apresentado pelo Autor (ID 124745335 e ID 124745336) propõe uma repactuação global, mas carece de detalhes essenciais para sua efetiva implementação e para a garantia dos direitos dos credores. A proposta é genérica, não especifica como cada dívida individual será tratada, nem demonstra a viabilidade de pagamento do principal corrigido monetariamente para cada credor no prazo de cinco anos. A mera indicação de uma parcela fixa de R$ 1.199,89 por 60 meses, com uma taxa de juros de 1,00% ao mês, sem a devida correlação com os saldos devedores originais e os encargos de cada contrato, não atende aos requisitos de um plano de repactuação justo e exequível. Ademais, os Requeridos (Banco Master, ID 127623081; Caixa Econômica Federal, ID 127786959; Capital Consig, ID 128363035) levantaram a questão da boa-fé do consumidor. Embora a Lei do Superendividamento presuma a boa-fé, ela também exclui de sua aplicação as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, ou com o propósito de não realizar o pagamento (Art. 54-A, § 3º, CDC). A sucessiva contratação de múltiplos empréstimos, mesmo após o comprometimento significativo da renda, sem a demonstração de eventos supervenientes e imprevisíveis que alterassem drasticamente a capacidade de pagamento do consumidor, pode levantar questionamentos sobre a observância do dever de cautela e da boa-fé objetiva na assunção das obrigações. A teoria do venire contra factum proprium, invocada pelos Requeridos, sugere que o comportamento contraditório do Autor, ao contratar livremente e depois buscar a revisão judicial, pode configurar abuso de direito. O pedido de indenização por danos morais formulado pelo Autor carece de fundamentação. A mera alegação de superendividamento e o desconforto financeiro, por si sós, não configuram dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais de violação grave a direitos da personalidade, o que não foi demonstrado nos autos. Os aborrecimentos e dissabores inerentes às dificuldades financeiras, embora indesejáveis, são, em regra, considerados parte da vida cotidiana e não ensejam reparação pecuniária a título de dano moral. Não há nos autos prova de conduta ilícita específica por parte dos Requeridos que tenha causado abalo moral ao Autor. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). Ademais, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação designada, conforme certificado no Termo de Audiência (ID 127742015), e em conformidade com o art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, CONDENO o Requerente ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor do Estado da Paraíba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2025, 13:34:00 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801801-98.2025.8.15.0081. REQUERENTE: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - PE53156 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Adm. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 7 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041/2235, Bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 Endereço: AV ATLÂNTICA, n 1.130, - de 1022 a 1660 - lado par, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço:, SOUSA - PB - CEP: 58800-010 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 12399, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM Endereço: ODILON MESQUITA, 44, SALA 103, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-080 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PB30820-A Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 VALOR DA CAUSA: R$ 50.800,49 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) - ASSUNTO(S): [Liminar, Bancários] PARTES: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS X BANCO BRADESCO e outros (6) Nome: PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS Endereço: Sit Farias, s/n, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Intime-se o autor, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de impugnação, intime-se, por ato ordinatório, as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem, de forma objetiva e fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, e em atenção aos princípios da não-surpresa e da colaboração. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá a parte, ao arrolar testemunhas, indicar com precisão a respeito de que alegações de fato cada uma delas deporá. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2025, 10:00:00 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

08/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 42495284) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

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