Procedimento Comum Cível 0806784-68.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806784-68.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRENILDA DA SILVA SANTOS. REU: RMD CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICO LTDA, RIVALDO ALVES DA COSTA NETO. DECISÃO Trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Liminar, envolvendo as partes acima nominadas. A autora alegou, em sua petição inicial (Id. 80450599), a existência de inúmeros e grandes problemas no imóvel adquirido, financiamento pelo PMCMV/SFH, citando especificamente teto cedendo, infiltrações e rachaduras visíveis, desde 2021. Por essas razões, requereu a urgente reparação do imóvel, além de indenização por danos materiais e morais, no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Houve desistência da ação em relação ao corréu CAIXA SEGURADORA S/A (Id. 91404400), o que foi homologado pelo Juízom, ensejando a exclusão da CAIXA SEGURADORA S/A, permanecendo no polo passivo, tão somente, a RMD CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICO LTDA e RIVALDO ALVES DA COSTA NETO. Citados, os réus apresentaram contestação, alegando, em sede de preliminar, a incompetência da Justiça Estadual e a necessidade de integração da Caixa Econômica Federal ao polo passivo, por se tratar de contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como a falta de interesse de agir pela ausência de prévia comunicação do sinistro. No mérito, sustentaram que os vícios são absolutamente sanáveis e não oriundos de danos ou vícios estruturais, alegando a má-fé da autora e a ausência de notificação para que pudessem realizar os reparos. Ao final, postularam a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação. Intimados para especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto os réus pugnaram pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, além da realização de prova pericial. É o relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Da Análise das Preliminares. 1.1. Da Incompetência da Justiça Estadual e da Necessidade de Inclusão da Caixa Econômica Federal - CEF. No tocante à preliminar de incompetência absoluta para o processamento e julgamento do feito, sob a alegação de necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da demanda, insta frisar que a lide, na sua essência, versa sobre vícios construtivos e a responsabilidade civil inerente ao construtor e vendedor do imóvel. Após a desistência homologada em relação à Caixa Seguradora S/A, a demanda se restringiu à relação jurídica existente entre o comprador e a construtora civil, que é uma pessoa jurídica de direito privado. A responsabilidade por vícios de construção é de natureza objetiva e contratual, imputável à construtora, não havendo, a princípio, interesse jurídico evidente da CEF para deslocar a competência para a Justiça Federal, especialmente quando o vício não diz respeito ao contrato de mútuo ou SFH/FAR, mas sim à qualidade da edificação entregue. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806784-68.2023.8.15.2003 [Liminar, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Ante o exposto, indefiro as preliminares de incompetência e de necessidade de inclusão da CEF no polo passivo. 1.2. Da Falta de Interesse de Agir. No que concerne à preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévia comunicação de sinistro, os réus alegam que a autora não comunicou o sinistro. Contudo, a própria demandante junta aos autos áudios que demonstram tentativas de contato com o representante da construtora para fins de solução administrativa da celeuma. Além disso, a clara resistência à pretensão manifestada na peça contestatória, na qual os réus negam a existência de vícios graves ou afirmam a ausência de culpa e a má conservação do bem por parte da autora, caracteriza inequivocamente o interesse processual e torna desnecessária a incursão em dilações prévias. Posto isso, não acolho a preliminar suscitada. 2. Da Produção de Provas. A dilação probatória tem por finalidade a formação do convencimento do Juízo acerca dos fatos controvertidos relevantes para o julgamento da causa. No presente caso, as partes rés reiteraram o pedido de prova oral, notadamente a oitiva de testemunhas, para comprovar a existência e a origem dos vícios. Contudo, o cerne da lide consiste em determinar se os problemas apresentados no imóvel (teto cedendo, infiltrações, rachaduras, conforme Id. 80450600) são decorrentes de vício construtivo (defeito na obra ou material inadequado) ou se são resultado de falta de manutenção e conservação do bem pela proprietária (tese da defesa, Id. 114668709). Esta verificação demanda conhecimentos técnicos inerentes à engenharia civil, não podendo ser comprovada por meio de testemunhas, cuja percepção é leiga e subjetiva, tornando essa prova inservível para o deslinde da controvérsia. O pedido, ademais, foi formulado de forma genérica, sem a indicação precisa de quais fatos cada testemunha comprovaria que não pudessem ser verificados por meio pericial. Em contrapartida, é imprescindível a realização de prova pericial de engenharia para que se possa atestar, com a certeza técnica necessária ao julgamento, a existência, a natureza, a origem e a eventual gravidade dos defeitos construtivos alegados (danos estruturais, vícios redibitórios, ou simples má conservação). A prova técnica é a única apta a dirimir cabalmente a controvérsia, conforme já consignado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (Id. 90752513). Nesse viés, cumpre registrar que a prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte ré, e, conforme o art. 95 do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver pleiteado pela prova. Posto isso, indefiro a prova testemunhal e defiro a produção da prova pericial de engenharia. Tendo em vista a natureza da controvérsia, nomeio como perito do Juízo o engenheiro João Luiz Padilha de Aguiar, CPF: 057.096.574-84, e-mail: [email protected], telefone: (83) 99921-3307, residente na Rua Salvador Batista de Melo, 26, apto 1301, Bairro dos Estados, João Pessoa - PB, devidamente cadastrado no Tribunal de Justiça da Paraíba. O gabinete deve proceder com a intimação das partes para arguirem eventual impedimento do perito indicado. De igual modo, intime o Perito nomeado para, no prazo de cinco dias e sob as penas da lei, apresentar: a) Proposta de honorários; e b) Currículo, com comprovação de especialização na área, nos termos do art. 465, §2°, do CPC. 3. Determinações. Após a apresentação da proposta de honorários, ao Cartório para cumprir os seguintes atos necessários às providências periciais: 1 - Intime a parte RMD CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICO LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, bem como, juntar o comprovante de depósito judicial dos honorários periciais, em conta vinculada a este Juízo, sob pena de precluir a produção da prova e arcar com os ônus de sua inércia; 2 - Prazo de 15 (quinze) dias para a parte Autora se manifestar sobre a proposta de honorários, indicar assistente técnico e formular quesitos; 3 - Efetivado o depósito, intime-se o perito nomeado para tomar ciência do encargo e para aprazar dia e hora para realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da perícia; 4 - Indicado o dia e hora da perícia, intimem-se as partes sobre o dia designado pelo perito; 5 - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRENILDA DA SILVA SANTOS. REU: RMD CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICO LTDA, RIVALDO ALVES DA COSTA NETO. DECISÃO Tendo em vista a não localização da ré, houve requerimento da parte autora para que a citação, sem, entretanto, indicar novo endereço. Todavia, com o fim de viabilizar o prosseguimento do feito e em respeito ao princípio da cooperação, o Juízo procedeu com a busca de endereços e informações no sistema PANDORA (convênio do E.TJPB com o GAECO/MPPB), de modo que foram encontradas informações, dentre elas, telefones de contato do réu, de modo a viabilizar a citação pelo whatsapp. Acerca do tema, recentemente, foi sancionada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outros apontamentos, alterou o Código de Processo Civil determinando que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico. A nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil passa a vigorar neste sentido: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I – pelo correio II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital. Ademais, a jurisprudência, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça (citação pelo aplicativo deve conter número do telefone, confirmação escrita e foto individual – vide https://www.migalhas.com.br/quentes/341465/stj-autoriza-citacao-por-whatsapp-desde-que-comprovada-identidade), já está em sintonia com a expressa previsão legal, de modo que não há razão para este Juízo não utilizar as ferramentas tecnológicas postas à disposição do Poder Judiciário. Ao reverso, o uso dos meios tecnológicos promove, além de economicidade, celeridade aos atos processuais, viabilizando a melhoria do próprio serviço judicial, conclamo da sociedade. Destarte, determino a expedição de diligência para a citação da promovida pelo aplicativo “whatsapp”. Cumpram os seguintes atos: 1 - Expeça mandado de citação, a cumprido pelo Oficial de Justiça tão somente via aplicativo WhatsApp, considerando os telefones da empresa e do representante legal localizadas no PANDORA e anexadas a esta decisão, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contra fé ao citando pelo próprio WhatsApp, e, ainda, certificando nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostando fotografia do documento oficial com foto do réu; De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo para a ré de que deverá buscar advogado para se defender nos presentes autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, confirmação escrita e foto individual do citando(a); 2 - Ausente a confirmação de recebimento da citação via aplicativo WhatsApp, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, intime a parte autora por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço da parte ré, considerando a consulta de endereços no PANDORA; 3 - Indicado novo endereço, EXPEÇA MANDADO DE CITAÇÃO para que a parte ré, caso queira, apresente defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia; 4 - Não encontrada a parte ré, em nenhum dos endereços localizados nas pesquisas anexadas a esta decisão, expeça citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 5 - Escoado o prazo da citação por edital, sem qualquer manifestação da parte ré, desde já, fica nomeio Curador(a) o Defensor(a) Público em exercício nesta Vara para os devidos fins de direito, no caso oferecer defesa, no prazo de 15 dias; 6 - Apresentada contestação, intime a parte autora para apresentar impugnação no prazo legal. O gabinete intimou a parte autora pelo DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806784-68.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar].

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRENILDA DA SILVA SANTOS. REU: RMD CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICO LTDA, RIVALDO ALVES DA COSTA NETO, CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA Trata de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Tutela de Urgência”, ajuizada por IRENILDA DA SILVA SANTOS, em face de RMD CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇO EIRELI e a CAIXA SEGURADORA S/A, todos devidamente qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que firmou, junto aos réus, contrato de compra e venda do imóvel residencial Gláucia, Bairro Paratibe, em 05 de novembro de 2018. Afirma que, no ano de 2021, passou a ter inúmeros problemas em seu imóvel, com infiltrações nas paredes, goteiras e rachaduras. Ademais, informa que realizou o contato com os promovidos para solucionar os defeitos, contudo, até o presente momento, não foram solucionados de forma definitiva. Informa, ainda, que realizou a contratação do seguro, como uma venda casada junto à Caixa-Seguradora. Requer, em sede de tutela antecipada, que fossem realizados reparos no imóvel, bem como que fosse locado um imóvel para acomodação da autora, durante o período de obras. Juntou documentos. Decisão da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – Acervo A declinando a competência para este Juízo, em razão de prevenção. Decisão determinando a intimação da parte autora para que emendasse a inicial. Petição da parte autora requerendo a juntada de documentos e a exclusão da Caixa Seguradora. Contestação apresentada, espontaneamente, pela Caixa Seguradora, antes da citação. Decisão deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência, bem como determinando emenda à inicial, a fim de esclarecer o polo passivo da lide. Petição da demandante esclarecendo que o contrato foi celebrado com a RMD Construções Incorporações e Serviços LTDA e só ela deve figurar no polo passivo. A CAIXA Seguradora foi intimada para esclarecer se concorda com a desistência em seu desfavor. O Aviso de Recebimento em nome da RMD voltou pelo motivo “mudou-se”. Petição da CAIXA Seguradora afirmando que não se opõe ao pedido de desistência, requerendo em seu favor a extinção do feito sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. É o relatório. Decido. Iniciando o processo pelo interesse e provocação da parte promovente, não pode este prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência, inclusive, após citada e tendo apresentado contestação, a ré Caixa Seguradora S/A veio aos autos informar que não impõe óbice ao pedido de desistência da ação em relação a ela (Id. 92158524), de maneira que restou cumprido os ditames do art. 485, §4º. O art. 485, VIII, e §4º, do CPC dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; §6º - Oferecida contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806784-68.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar]. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII e §4º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À CAIXA SEGURADORA S/A E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APENAS EM RELAÇÃO A ESTA. Determinações: a) À Serventia para corrigir o polo passivo, excluindo a Caixa Seguradora S/A; b) Intime a parte promovente para que indique novo endereço para citação do réu RMD Construções Incorporações e Serviços LTDA, no prazo de 5 (cinco) dias; c) Após, EXPEÇA MANDADO DE CITAÇÃO ao réu RMD Construções Incorporações e Serviços LTDA., para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, bem como para especificar as provas que pretende produzir; d) Apresentada contestação pelo réu RMD Construções Incorporações e Serviços LTDA., intime a promovente para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias, assim como para especificar as provas que pretende produzir. A parte autora e a ré Caixa Seguradora S/A foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRENILDA DA SILVA SANTOS. REU: RMD CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICO LTDA, RIVALDO ALVES DA COSTA NETO, CAIXA SEGURADORA S/A. DECISÃO Cuida de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Tutela de Urgência, ajuizada por Irenilda da Silva Santos, em face de RMD Construções Incorporações e Serviço Eireli e a Caixa Seguradora S/A, todos devidamente qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que firmou, junto aos réus, contrato de compra e venda do imóvel residencial localizado na Rua José Roberto Gurjão Guedes, nº 46, apto. 202, 1º andar, Condomínio Residencial Gláucia, Bairro Paratibe, em 05 de novembro de 2018. Afirma, que no ano de 2021, passou a ter inúmeros problemas em seu imóvel, com infiltrações nas paredes, goteiras e rachaduras. Ademais, informa que realizou o contato com os promovidos para solucionar os defeitos, contudo, até o presente momento, não foram solucionados de forma definitiva. Informa, ainda, que realizou a contratação do seguro, como uma venda casada junto à Caixa Seguradora. Requereu, em sede de tutela antecipada, que fossem realizados reparos no imóvel, bem como que fosse locado um imóvel para acomodação da autora, durante o período de obras. Juntou documentos. Decisão da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – Acervo A declinando a competência para este Juízo, em razão da prevenção. Decisão determinando a intimação da parte autora para que emendasse à inicial. Petição da parte autora requerendo a juntada de documentos e a exclusão da Caixa Seguradora. Contestação apresentada, espontaneamente, pela Caixa Seguradora, antes da citação. É o relatório. Decido. – Da Gratuidade da Justiça Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806784-68.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar]. Defiro a gratuidade da justiça, o que faço com espeque no art. 98 do CPC, eis que suficientemente comprovada a sua hipossuficiência financeira. - Da Tutela de Urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No que tange à probabilidade do direito, não obstante a parte autora ter anexado fotos com indícios de infiltração, e que ditos vícios podem comprometer a saúde da pessoas que ali residem, neste momento, as imagens são insuficientes a esclarecer a real situação (bem como sua causa), eis que não permitem aferir com a precisão/certeza devida a gravidade do aventado vício, acaso existente, sendo imprescindível, neste mister, o trâmite regular do processo, inclusive com a produção de prova técnica (perícia) para saber, em especial, a responsabilidade. Nesse sentido, segue aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDO PARA DETERMINAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR PERITO CONTRATADO, UNILATERALMENTE, PELO AGRAVANTE. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CULPA DA AGRAVADA PELOS VÍCIOS CONSTATADOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DE PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C. Cível - 0040010-70.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.11.2020) Sendo assim, o processo ainda está em fase prematura para a concessão de tutela de urgência, cediço que só a prova pericial poderá responder se há existência de vício ou não, ainda mais considerando que o pleito da autora é o conserto definitivo dos defeitos do imóvel, sendo tal pedido de tutela de urgência demasiado amplo, pois não especifica, na pretensão, o que deve ser reparado, ensejando assim a ausência, no atual momento, de probabilidade do direito, eis que necessária a devida demonstração do que é vício e do que é má conservação do bem. Nítido, pois, o caráter irreversível da tutela emergencial, e, por isso, descabido, eis que é vedado por lei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida pela parte autora. – Da Necessidade de Emenda Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que se intime parte autora, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer o polo passivo da lide, bem como as pretensões, tendo em vista que requereu a exclusão da CAIXA SEGURADORA, contudo na inicial, realizou a juntada da apólice de seguro residencial em Id 80450873, com a apólice de nº 1201404574092 em nome da referida empresa, bem como ante a informação presente na Contestação em Id 82764993, de que o contrato de compra do imóvel, detém uma apólice vinculada à TOO SEGUROS. - Determinações Procedam com os seguintes atos: 1 - Acaso a parte autora opte por manter a Caixa Seguradora, intime a parte promovente para impugnar a contestação de ID. 82764993; 2 - Em sendo requerida a exclusão da Caixa Seguradora, intime a parte ré Caixa Seguradora para se concordar ou não com a desistência da promovente em ajuizar a ação em seu desfavor, no prazo de 5 dias; 3 - EXPEÇA MANDADO DE CITAÇÃO ao réu RMD Construções Incorporações e Serviços LTDA., para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, bem como para especificar as provas que pretende produzir; 4 - Apresentada contestação pelo réu RMD Construções Incorporações e Serviços LTDA., intime a promovente para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias, assim como para especificar as provas que pretende produzir. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

27/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito, especificando, de forma justificada.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito, especificando, de forma justificada.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito, especificando, de forma justificada.

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(97)

legal