Execução de Título Extrajudicial 0820062-84.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0820062-84.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 09:36

Arquivamento

06/03/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 09:38

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:19

Publicação

26/02/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0820062-84.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Comprovado o registro da Carta de Arrematação na Matrículo do Imóvel, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 dias, requerer o que de direito. JOÃO PESSOA, 19 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

25/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2026, 16:07

Mero expediente

19/02/2026, 10:25

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 06:55

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 10:57

Publicação

11/12/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA NOBRE RÉU: EXECUTADO: EDUARDO HELIO SIMOES DE LUCENA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0820062-84.2019.8.15.2001 INTIME-SE o arrematante para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos o recolhimento do ITBI e o registro da Carta de Arrematação na matrícula do imóvel, sob pena de comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis para as providências cabíveis. JOÃO PESSOA, 9 de dezembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 07:51

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA NOBRE Advogado do(a) EXEQUENTE: LIVIETO REGIS FILHO - PB7799 EXECUTADO: EDUARDO HELIO SIMOES DE LUCENA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRÉ PATRICK ALMEIDA DE MELO - PB13723 DECISÃO Analisando os argumentos e os documentos juntados, observa-se que, de fato, o imóvel foi adquirido durante o matrimônio celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, e que há controvérsia judicial em curso quanto à partilha do bem, nos autos do processo de divórcio. No entanto, conforme argumentado pelo Executado, há documentação nos autos indicando que ele adquiriu o imóvel com recursos próprios antes do casamento, circunstância que, em tese, afasta a comunicabilidade da propriedade na fração correspondente. Contudo, tal afirmação ainda encontra resistência da parte contrária e não foi objeto de pronunciamento definitivo no juízo competente da vara de família. Neste contexto, embora haja alegação de que os 50% do valor depositado judicialmente correspondem à parte incontroversa, tal circunstância não é incontroversa nos autos, tampouco incontrovertida por ambas as partes, uma vez que a terceira interessada expressamente refuta a exclusividade de titularidade do Executado sobre qualquer fração do valor residual, condicionando a liberação à sua inclusão proporcional. Tal oposição caracteriza, por si só, controvérsia jurídica relevante que obsta, por ora, a liberação pretendida de forma unilateral. Por outro lado, ainda que o art. 356 do CPC permita o julgamento parcial do mérito, sua aplicação requer a existência de pedido ou parcela dele incontroverso, o que não se constata de modo inequívoco no caso concreto, justamente em razão do litígio existente entre o Executado e a terceira interessada quanto à origem dos recursos utilizados na aquisição do imóvel e à comunicabilidade do bem. Assim, sopesando os princípios da segurança jurídica, da isonomia entre as partes, e da proteção dos direitos patrimoniais em litígio, e considerando ainda a existência de decisão anterior deste Juízo determinando a manutenção dos valores depositados até o trânsito em julgado da ação de divórcio, entendo que não se encontram presentes os pressupostos para autorizar a liberação parcial dos valores neste momento, seja em favor do Executado, seja em favor da terceira interessada. Consequentemente, a prudência recomenda a manutenção integral dos valores em conta judicial vinculada aos presentes autos até a solução definitiva da controvérsia sobre a partilha do bem no juízo competente da vara de família, como forma de resguardar os direitos patrimoniais das partes envolvidas e evitar decisões conflitantes. COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0820062-84.2019.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Indefiro, portanto, o pedido de liberação parcial de valores formulado por EDUARDO HÉLIO SIMÕES DE LUCENA, bem como o pedido subsidiário de liberação proporcional requerido pela terceira interessada, Sra. FLÁVIA MORICONI CORREA DE LUCENA. Mantenha-se o valor decorrente da arrematação integralmente depositado em conta judicial vinculada ao feito, até ulterior deliberação, notadamente após o trânsito em julgado do processo de partilha em curso no juízo de família, conforme já decidido por este Juízo (ID. 104597446). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA NOBRE Advogado do(a) EXEQUENTE: LIVIETO REGIS FILHO - PB7799 EXECUTADO: EDUARDO HELIO SIMOES DE LUCENA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRÉ PATRICK ALMEIDA DE MELO - PB13723 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0820062-84.2019.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos. Trata-se de pedido formulado pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, por meio da petição de ID. 106601793, no qual requer o reconhecimento de crédito hipotecário com natureza privilegiada e, por conseguinte, a preferência no recebimento de valores decorrentes da arrematação do imóvel objeto da presente execução. Todavia, razão não assiste à requerente. Apesar de o crédito garantido por hipoteca possuir, em regra, natureza de privilégio especial, nos termos do art. 1.422 do Código Civil e do art. 908, §1º, do CPC, o exercício desse direito está condicionado à atuação diligente da parte interessada no curso do processo. No caso dos autos, verifica-se que a EMGEA permaneceu inerte durante longo período, apesar das diversas oportunidades processuais para manifestação sobre a penhora e a alienação judicial do bem objeto da garantia. Nesse contexto, é evidente que a empresa gestora teve pleno conhecimento da execução e das medidas constritivas adotadas, incluindo a alienação do bem objeto da garantia, mas optou por permanecer inerte, somente vindo a se manifestar após a consolidação dos atos expropriatórios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inércia da parte interessada acarreta a preclusão do direito de se insurgir ou de pleitear preferência, ainda que fundado em direito real de garantia: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que rejeitou o pedido de preferência do descendente do executado. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Direito de preferência que deve ser exercido até o encerramento do leilão, o que não ocorreu. Preclusão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20923319820228260000 SP 2092331-98.2022.8.26.0000, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 19/12/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL - ARREMATAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA. A parte que deixa escoar o momento processual para exercer o direito de preferência na aquisição do bem não pode alegar posteriormente ter sido preterida em relação a esse direito. Não se declara a nulidade da alienação por iniciativa particular no bojo da execução se já expedida a carta de arrematação e registrado o imóvel em nome do arrematante somente porque o executado tardiamente alega direito de preferência. (TJ-MG - AI: 10520030022898001 MG, Relator.: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/12/2018, Data de Publicação: 25/01/2019) Ademais, o princípio da boa-fé processual exige atuação diligente e colaborativa das partes. A inércia prolongada da empresa comprometeu o regular prosseguimento da execução e, conforme registrado expressamente em despacho de Id. 86504626, justificou a alienação do bem. Portanto, diante da preclusão consumada e da ausência de justificativa para o a inércia da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, INDEFIRO o pedido de preferência sobre o produto da arrematação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquive-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

07/05/2025, 00:00

26/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(295)

legal

Todos os documentos(21)