Procedimento Comum Cível 0800522-19.2025.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800522-19.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DAMIAO ALIFE SIMOA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca, fica a parte AUTOR: DAMIAO ALIFE SIMOA DE OLIVEIRA, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, para pagamento das custas processuais (id. 159448467, pág. 01), referente a primeira parcela. Advogado: MARIA EDUARDA LANDIM DUARTE OAB: PB28049 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJE/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJE do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Água Branca (PB), 19 de maio de 2026. CLAUDIVAN NUNES DIAS Servidor EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 991439380 E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PROCESSO Nº: 0800522-19.2025.8.15.0941 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, para pagamento das custas processuais (id. 159448467, pág. 01), referente a primeira parcela. Advogado: MARIA EDUARDA LANDIM DUARTE OAB: PB28049 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJE/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJE do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Água Branca (PB), 19 de maio de 2026. CLAUDIVAN NUNES DIAS Servidor

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800522-19.2025.8.15.0941. AUTOR: DAMIAO ALIFE SIMOA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO É pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que custas processuais possuem natureza tributária, consideradas como taxas judiciárias, devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, portanto, submetem-se ao regime jurídico-constitucional tributário (precedentes STF e STJ)[1]. A gratuidade de justiça, benefício a ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem como efeito a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, §3º, do CPC). Não se trata de isenção da taxa, hipótese de exclusão do crédito tributário, que necessitaria de lei específica. A obrigação tributária permanece, mas a sua exigibilidade fica suspensa, não podendo ser cobrada. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, e observando o disposto na Portaria Conjunta n. 02/2018 TJPB/CGJ, este Juízo determinou a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, bem como da guia de custas processuais. Acontece que a parte, intimada para cumprir a determinação sobrejacente, alegou impossibilidade momentânea de comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira, não cumprindo, assim, a determinação deste juízo, razão pela qual EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. No entanto, no mesmo ato, afirmou não possuir condições de arcar de imediato e integralmente com custas iniciais de elevada monta, colacionando a guia de custas e pugnando pelo seu recolhimento de forma parcelada, requerendo o fracionamento em 3 (três) parcelas mensais, o que se demonstra razoável. Ante o exposto, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em até 3 (três) vezes, com a primeira a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação desta decisão (art. 98, §6º, do CPC). Assim, INTIME-SE a parte autora para proceder o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente processo. Ultimadas tais providências, com ou sem manifestação, a conclusão. Providências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data da assinatura eletrônica. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] [1]TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO. CUSTAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. LACUNA. NORMA QUE DISCIPLINA CASO SEMELHANTE. (...) 3. É importante esclarecer que a natureza jurídica das custas processuais é de Taxa, definida no art. 145, II, da CF. A Corte Especial, no julgamento do AI no RMS 31.170/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 23.5.2012, pacificou a questão. (…) 7. Recurso Especial provido. (REsp 1609337/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016).

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 20:54

Gratuidade da Justiça

24/02/2026, 17:23

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

29/11/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 22:35

Publicação

17/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800522-19.2025.8.15.0941. AUTOR: DAMIAO ALIFE SIMOA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por DAMIAO ALIFE SIMOA DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DA PARAÍBA, em virtude de cobrança de débito tributário realizado conta a empresa da qual era sócio. Observo a ausência de RG, CPF e comprovante de residência do sócio administrador da empresa autora, bem como CNPJ com data de inscrição e de baixa da empresa, documentos estes imprescindíveis para propositura da presente demanda. Também salta aos olhos que a inicial apresenta indicativos de que a causa de pedir aqui exposta se origina de 2020 à 2022, em razão de débito tributário cobrado da pessoa jurídica, mas está demandando nos autos somente seu sócio, e a ausência do CNPJ da empresa deixa dúvida se existia a pessoa jurídica, ou se era somente a pessoa física de DAMIAO ALIFE SIMOA DE OLIVEIRA no exercício da atividade de empresária individual (pessoa física com CNPJ), de modo que superveniente decisão nestes autos pode gerar efeitos, em tese, na esfera jurídica da mencionada terceira que, até o presente momento, ainda é estranha nessa lide. Assim, mostra-se necessária a intimação da parte autora para fins de inclusão da empresa de DAMIAO ALIFE SIMOA DE OLIVEIRA no polo ativo da presente demanda, juntamente com documentos que demonstrem a sua eventual hipossuficiência financeira. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR PESSOA FÍSICA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária, não fazendo comprovação dos seus requisitos necessários. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte sobrejacente, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: 1) das declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) O último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque), a depender do caso; 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; 5) Documentação referente à empresa, caso tenha se autodeclarado empresário(a); 6) Cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso tenha se autodeclarado agricultor(a); 7) Cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; 8) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), caso ainda não tenha colacionado. 9) Comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA Temos que a concessão do benefício da justiça gratuita nos casos de pessoa jurídica, seja optante ou não do simples nacional, fica condicionada a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas do processo, não bastando, para tanto, a mera declaração, tampouco a presunção de miserabilidade jurídica. Inclusive, esse entendimento do TJPB, o qual perfilho nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). - Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, para fazer jus à gratuidade da justiça, precisa efetivamente demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, circunstância não vislumbrada nos presentes autos. - “[…] O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes”. (STJ, AgInt no REsp 1671536/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 17/10/2018) - Inexistindo argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (0806780-65.2022.8.15.2003, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREJUÍZOS E DÉBITOS COM CREDORES DA EMPRESA QUE NÃO PODEM SER REPASSADOS AO PODER JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO. A pessoa jurídica só pode fazer jus à Assistência Judiciária Gratuita em casos excepcionais, e se comprovar, de forma inequívoca, que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício, circunstância não demonstrada pela Recorrente. Nessa senda, não se pode isentá-la de prévia e cabal demonstração não só do estado de suas operações nos últimos exercícios, mas também, dos motivos que a levaram à derrocada, carência de recursos ou permanência indefinida na inatividade, que a teria tornado dependente da ajuda ou subvenção pública sob a forma de prestação de serviços judiciários e advocatícios com isenção dos riscos e gastos correspondentes, em detrimento das inúmeras prioridades autênticas a serem atendidas pelo Estado, sob pena de transferir o prejuízo dos credores para o Poder Judiciário e, por consequência, para toda a sociedade, o que é inadmissível. [...] (0805825-40.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2024). Feito o registro, mostra-se prudente oportunizar a parte autora a comprovação da hipossuficiência financeira alegada na inicial. ANTE O EXPOSTO, a fim de sanar as pendências que aqui foram exposta e, também, com vistas a verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada na inicial, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, DETERMINO a emenda a inicial, notadamente para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) COMPROVE a hipossuficiência financeira alegada, nos termos retro mencionados; 2) INCLUA a empresa DAMIAO ALIFE SIMOA DE OLIVEIRA no polo ativo da presente demanda, considerando que a inicial apresenta indicativos de que a causa de pedir se origina de 2020 à 2022, não havendo CNPJ nos atos a fim de possibilitar a verificação da existência de pessoa jurídica ou pessoa física no exercício da atividade de empresária individual [pessoa física com cnpj], de modo que superveniente decisão nestes autos pode gerar efeitos que, em tese, atinja a esfera jurídica da mencionada terceira que, até o presente momento, ainda é estranha nessa lide. No mesmo ato, fica a parte autora intimada para apresentar e procuração da pessoa jurídica outorgando poderes a sua respectiva patrona; 3) JUNTE RG, CPF e comprovante de residência do autor, sócio administrador da empresa que originou o débito, e CNPJ com data de inscrição e de baixa da mencionada pessoa jurídica; 4) ANEXE registros contábeis, balanço patrimonial, demonstrações do resultado, demonstrações das mutações do patrimônio líquido, todos, pertencentes a empresa requerente. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a mencionada parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso a parte não se manifeste acerca da providência determinada, à conclusão para subsequente análise. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] [1] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 11:23

Emenda à Inicial

14/07/2025, 17:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/06/2025, 17:15

Documentos

EXPEDIENTE

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800522-19.2025.8.15.0941. AUTOR: DAMIAO ALIFE SIMOA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO É pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que custas processuais possuem natureza tributária, consideradas como taxas judiciárias, devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, portanto, submetem-se ao regime jurídico-constitucional tributário (precedentes STF e STJ)[1]. A gratuidade de justiça, benefício a ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem como efeito a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, §3º, do CPC). Não se trata de isenção da taxa, hipótese de exclusão do crédito tributário, que necessitaria de lei específica. A obrigação tributária permanece, mas a sua exigibilidade fica suspensa, não podendo ser cobrada. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, e observando o disposto na Portaria Conjunta n. 02/2018 TJPB/CGJ, este Juízo determinou a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, bem como da guia de custas processuais. Acontece que a parte, intimada para cumprir a determinação sobrejacente, alegou impossibilidade momentânea de comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira, não cumprindo, assim, a determinação deste juízo, razão pela qual EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. No entanto, no mesmo ato, afirmou não possuir condições de arcar de imediato e integralmente com custas iniciais de elevada monta, colacionando a guia de custas e pugnando pelo seu recolhimento de forma parcelada, requerendo o fracionamento em 3 (três) parcelas mensais, o que se demonstra razoável. Ante o exposto, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em até 3 (três) vezes, com a primeira a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação desta decisão (art. 98, §6º, do CPC). Assim, INTIME-SE a parte autora para proceder o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente processo. Ultimadas tais providências, com ou sem manifestação, a conclusão. Providências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data da assinatura eletrônica. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] [1]TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO. CUSTAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. LACUNA. NORMA QUE DISCIPLINA CASO SEMELHANTE. (...) 3. É importante esclarecer que a natureza jurídica das custas processuais é de Taxa, definida no art. 145, II, da CF. A Corte Especial, no julgamento do AI no RMS 31.170/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 23.5.2012, pacificou a questão. (…) 7. Recurso Especial provido. (REsp 1609337/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016).

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800522-19.2025.8.15.0941. AUTOR: DAMIAO ALIFE SIMOA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por DAMIAO ALIFE SIMOA DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DA PARAÍBA, em virtude de cobrança de débito tributário realizado conta a empresa da qual era sócio. Observo a ausência de RG, CPF e comprovante de residência do sócio administrador da empresa autora, bem como CNPJ com data de inscrição e de baixa da empresa, documentos estes imprescindíveis para propositura da presente demanda. Também salta aos olhos que a inicial apresenta indicativos de que a causa de pedir aqui exposta se origina de 2020 à 2022, em razão de débito tributário cobrado da pessoa jurídica, mas está demandando nos autos somente seu sócio, e a ausência do CNPJ da empresa deixa dúvida se existia a pessoa jurídica, ou se era somente a pessoa física de DAMIAO ALIFE SIMOA DE OLIVEIRA no exercício da atividade de empresária individual (pessoa física com CNPJ), de modo que superveniente decisão nestes autos pode gerar efeitos, em tese, na esfera jurídica da mencionada terceira que, até o presente momento, ainda é estranha nessa lide. Assim, mostra-se necessária a intimação da parte autora para fins de inclusão da empresa de DAMIAO ALIFE SIMOA DE OLIVEIRA no polo ativo da presente demanda, juntamente com documentos que demonstrem a sua eventual hipossuficiência financeira. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR PESSOA FÍSICA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária, não fazendo comprovação dos seus requisitos necessários. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte sobrejacente, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: 1) das declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) O último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque), a depender do caso; 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; 5) Documentação referente à empresa, caso tenha se autodeclarado empresário(a); 6) Cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso tenha se autodeclarado agricultor(a); 7) Cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; 8) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), caso ainda não tenha colacionado. 9) Comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA Temos que a concessão do benefício da justiça gratuita nos casos de pessoa jurídica, seja optante ou não do simples nacional, fica condicionada a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas do processo, não bastando, para tanto, a mera declaração, tampouco a presunção de miserabilidade jurídica. Inclusive, esse entendimento do TJPB, o qual perfilho nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). - Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, para fazer jus à gratuidade da justiça, precisa efetivamente demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, circunstância não vislumbrada nos presentes autos. - “[…] O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes”. (STJ, AgInt no REsp 1671536/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 17/10/2018) - Inexistindo argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (0806780-65.2022.8.15.2003, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREJUÍZOS E DÉBITOS COM CREDORES DA EMPRESA QUE NÃO PODEM SER REPASSADOS AO PODER JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO. A pessoa jurídica só pode fazer jus à Assistência Judiciária Gratuita em casos excepcionais, e se comprovar, de forma inequívoca, que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício, circunstância não demonstrada pela Recorrente. Nessa senda, não se pode isentá-la de prévia e cabal demonstração não só do estado de suas operações nos últimos exercícios, mas também, dos motivos que a levaram à derrocada, carência de recursos ou permanência indefinida na inatividade, que a teria tornado dependente da ajuda ou subvenção pública sob a forma de prestação de serviços judiciários e advocatícios com isenção dos riscos e gastos correspondentes, em detrimento das inúmeras prioridades autênticas a serem atendidas pelo Estado, sob pena de transferir o prejuízo dos credores para o Poder Judiciário e, por consequência, para toda a sociedade, o que é inadmissível. [...] (0805825-40.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2024). Feito o registro, mostra-se prudente oportunizar a parte autora a comprovação da hipossuficiência financeira alegada na inicial. ANTE O EXPOSTO, a fim de sanar as pendências que aqui foram exposta e, também, com vistas a verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada na inicial, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, DETERMINO a emenda a inicial, notadamente para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) COMPROVE a hipossuficiência financeira alegada, nos termos retro mencionados; 2) INCLUA a empresa DAMIAO ALIFE SIMOA DE OLIVEIRA no polo ativo da presente demanda, considerando que a inicial apresenta indicativos de que a causa de pedir se origina de 2020 à 2022, não havendo CNPJ nos atos a fim de possibilitar a verificação da existência de pessoa jurídica ou pessoa física no exercício da atividade de empresária individual [pessoa física com cnpj], de modo que superveniente decisão nestes autos pode gerar efeitos que, em tese, atinja a esfera jurídica da mencionada terceira que, até o presente momento, ainda é estranha nessa lide. No mesmo ato, fica a parte autora intimada para apresentar e procuração da pessoa jurídica outorgando poderes a sua respectiva patrona; 3) JUNTE RG, CPF e comprovante de residência do autor, sócio administrador da empresa que originou o débito, e CNPJ com data de inscrição e de baixa da mencionada pessoa jurídica; 4) ANEXE registros contábeis, balanço patrimonial, demonstrações do resultado, demonstrações das mutações do patrimônio líquido, todos, pertencentes a empresa requerente. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a mencionada parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso a parte não se manifeste acerca da providência determinada, à conclusão para subsequente análise. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] [1] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

16/07/2025, 00:00

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