Procedimento Comum Cível 0805666-64.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805666-64.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0805666-64.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Autor(a): ELZA MARIA DOS SANTOS Ré(u): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO (Assumi a comarca em 29/01/2026 com cerca de 800 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Defiro o pedido de habilitação formulado. Proceda-se ao cadastramento do advogado Dr. Daniel Gerber, inscrito na OAB/RS nº 39.879 e OAB/DF nº 47.827, como patrono da parte peticionária nos presentes autos, devendo as futuras intimações e publicações ocorrerem exclusivamente em seu nome, por meio do e-mail informado ([email protected]), nos termos do art. 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Defiro, ainda, o pedido de descadastramento dos advogados anteriormente constituídos, a fim de que conste como representante exclusivo da parte o patrono ora habilitado, evitando-se eventual nulidade por falha na intimação. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de apelação interposto no (ID. 108808659) preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, § 7º, faculta ao magistrado o exercício do juízo de retratação no prazo de 5 (cinco) dias, caso entenda que as razões expostas pelo apelante são suficientes para modificar o entendimento que levou à extinção prematura do feito sem resolução de mérito. Entretanto, analisando detidamente os argumentos vertidos na peça recursal, não vislumbro fundamentos aptos a ensejar a modificação do julgado em sede de retratação. A sentença fundamentou-se na premissa de que o interesse de agir, como condição da ação, demanda a demonstração da necessidade da via judicial, a qual se perfaz quando a parte demonstra ter buscado a solução do conflito de forma menos gravosa e onerosa ao sistema público, encontrando resistência injustificada da parte adversa. Portanto, em que pese o esforço argumentativo do apelante no (ID. 108808659), mantenho a sentença de (ID. 106831708) por seus próprios e jurídicos fundamentos, não exercendo, assim, o juízo de retratação previsto na legislação processual civil vigente. Ante o exposto: MANTENHO A SENTENÇA de (ID. 106831708) por seus próprios fundamentos, NÃO EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil. Diante da interposição do recurso de apelação e considerando que a relação processual ainda não foi angularizada, DETERMINO A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte ré, BRADESCO SEGUROS S/A, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de contrarrazões, e após certificada a regularidade dos atos pela Secretaria, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as cautelas de estilo e nossas homenagens, independentemente de novo despacho. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade definitivo do recurso será realizado pelo Tribunal de Justiça.. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se, com as anotações necessárias no sistema. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.000,00

16/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:37

Outras Decisões

04/03/2026, 10:53

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805666-64.2024.8.15.0211 DECISÃO Interposto recurso de apelação pela parte promovente, cite-se o réu para responder ao recurso, conforme o art. 331, §1º, do CPC. Decorrido o prazo com ou sem apresentação das contrarrazões de recurso, encaminhem-se os autos ao TJPB, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC) Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 22:02

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 05:01

Expedição de documento (Carta)

15/08/2025, 10:03

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

26/07/2025, 05:53

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 08:49

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 21:33

Documentos

EXPEDIENTE

•16/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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