Apelação Cível 0002206-97.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 48.429,55

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

WERONICA ONOFRE ALCANTARA E SANTOS

Reu

WERONICA ONOFRE ALCANTARA E SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

22/05/2024, 07:05

Baixa Definitiva

22/05/2024, 07:05

Transitado em Julgado em 21/05/2024

22/05/2024, 07:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de WERONICA ONOFRE ALCANTARA E SANTOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de WERONICA ONOFRE ALCANTARA E SANTOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

28/03/2024, 10:43

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e provido

28/03/2024, 10:15

Conclusos para despacho

27/03/2024, 09:33

Juntada de Certidão

27/03/2024, 09:33

Recebidos os autos

27/03/2024, 07:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/03/2024, 07:40

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 07:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2019, 14:55

DECISÃO

•18/12/2019, 10:55

DECISÃO

•04/05/2020, 18:27

DECISÃO

•14/06/2020, 14:25

DESPACHO

•12/08/2020, 17:47

DESPACHO

•25/08/2021, 08:54

DESPACHO

•30/12/2022, 21:29

DECISÃO

•10/02/2023, 08:48

DECISÃO

•24/02/2023, 09:09

SENTENÇA

•27/04/2023, 21:53

DESPACHO

•24/10/2023, 12:02

DESPACHO

•25/10/2023, 08:48

DESPACHO

•26/03/2024, 19:24

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•28/03/2024, 10:15