Procedimento Comum Cível 0849606-44.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849606-44.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

25/03/2026, 15:50

Documento (Certidão)

25/03/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:37

Expedição de documento (Carta)

02/03/2026, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2026, 02:00

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2026, 00:01

Expedição de documento (Carta)

26/02/2026, 20:11

Publicação

26/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849606-44.2024.8.15.2001. AUTOR: LEAL & SALES COMERCIO LTDA - ME REU: F1PACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LEAL & SALES COMERCIO LTDA ME em face de F1PACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora celebrou com a empresa promovida, em 15 de setembro de 2022, um Contrato para Implantação de Sistema Fotovoltaico, conforme se extrai do (ID 97534634), estipulando-se o valor global de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para a execução do projeto e instalação dos equipamentos na unidade consumidora da ré localizada em Queimadas/PB. Sustenta que durante a execução do objeto contratual enfrentou diversas dificuldades causadas exclusivamente pela contratante, tais como atrasos reiterados em pagamentos parciais e a precariedade das estruturas físicas onde seriam instalados os módulos fotovoltaicos, o que teria demandado reparos por parte da ré e impactado o cronograma originalmente previsto. Informa que, apesar de tais contratempos, o contrato foi integralmente cumprido e o sistema encontra-se em pleno funcionamento, conforme atestam as fichas de vistoria da concessionária Energisa constantes dos (ID 97534636) e (ID 97534637). Aduz, contudo, que a promovida permanece inadimplente quanto ao saldo residual de R$ 22.903,24 (vinte e dois mil, novecentos e três reais e vinte e quatro centavos), representado pelo boleto bancário com vencimento em 20/06/2023 (ID 97534640). Relata ainda um episódio ocorrido em agosto de 2023, quando, após levar o referido título a protesto (ID 97534641), teria sido contatada pelo setor financeiro da ré e por seu sócio-diretor, os quais teriam fornecido o contato de um suposto tabelião do Cartório de Queimadas, de nome "Roberto", para viabilizar a sustação do protesto mediante pagamento direto. Consta dos autos que a autora, acreditando na veracidade da indicação feita pela cliente, realizou transferência via PIX no valor de R$ 23.138,24 em favor de Matheus Henrique Crispim (ID 97534647), vindo a descobrir, posteriormente, tratar-se de um golpe perpetrado por terceiros que detinham informações privilegiadas sobre o título protestado. Afirma que a promovida confessou, em sede de contranotificação extrajudicial (ID 97535503), ter repassado o referido contato ao setor financeiro da S4 Mais Solar, razão pela qual entende ser a ré civilmente responsável pelo prejuízo material sofrido, diante da negligência e imprudência ao indicar intermediário fraudulento. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio imediato, via ativos financeiros, da quantia total de R$ 46.276,48 (quarenta e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), visando garantir o pagamento dos serviços prestados e o ressarcimento dos danos materiais. Insta registrar que o processo foi originalmente distribuído perante o juízo da Capital, tendo havido declinação de competência para esta Comarca de Cabedelo (ID 123478798), após o devido recolhimento parcelado das custas processuais pela parte autora (ID 107477021 e ID 109849513). Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. FUNDAMENTAÇÃO Conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de medida antecipatória exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos estes que não se mostram sobejamente demonstrados a ponto de autorizar a constrição patrimonial pretendida sem a oitiva da parte contrária. No que tange à probabilidade do direito, observa-se que, embora a autora apresente documentação comprobatória da relação contratual e da execução do sistema fotovoltaico, paira sobre a lide uma evidente controvérsia fática acerca do cumprimento tempestivo das obrigações e da responsabilidade pelo evento danoso relativo ao golpe financeiro. Com efeito, a contranotificação enviada pela ré (ID 97535503) sugere a existência de discussão sobre o atraso na entrega da obra, o que poderia, em tese, amparar a tese da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), matéria esta que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório para a apuração da culpa pelo retardamento das fases contratuais. Neste mesmo sentido, a imputação de responsabilidade à ré pelo valor transferido via PIX a terceiros estelionatários exige análise exauriente acerca do nexo de causalidade e da possível ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Sob essa ótica, é prematuro afirmar, em sede de cognição sumária, que a mera indicação de um contato telefônico por preposto da ré, ainda que de boa-fé, obriga a empresa contratante a ressarcir valores que foram transferidos voluntariamente pela autora para a conta de uma pessoa física estranha à estrutura cartorária, sem a devida conferência da autenticidade dos dados bancários do destinatário. A verificação da negligência ou imprudência das partes envolvidas no episódio do golpe demanda a instrução processual, não sendo a prova documental apresentada, por si só, dotada de liquidez e certeza suficientes para justificar o bloqueio de ativos financeiros de imediato. Ademais, no que concerne ao perigo de dano, não restou demonstrado nos autos que a empresa promovida esteja em situação de insolvência ou que esteja praticando atos de dilapidação patrimonial que possam frustrar uma eventual execução futura. O periculum in mora apto a autorizar o bloqueio cautelar de verbas deve ser concreto e atual, não se confundindo com o mero receio subjetivo da parte ou com a simples demora natural da tramitação processual. A alegação genérica de prejuízo ao fluxo de caixa da empresa autora, embora relevante do ponto de vista operacional, não autoriza, de forma automática, a constrição de bens da parte adversa antes que esta tenha a oportunidade de exercer seu direito constitucional à ampla defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela parte autora. CITE a parte promovida, por via postal com aviso de recebimento, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados. Intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 18:59

Expedição de documento (Carta)

24/02/2026, 18:59

Antecipação de tutela

24/02/2026, 08:32

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 21:25

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:03

Documentos

EXPEDIENTE

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849606-44.2024.8.15.2001. AUTOR: LEAL & SALES COMERCIO LTDA - ME REU: F1PACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LEAL & SALES COMERCIO LTDA ME em face de F1PACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora celebrou com a empresa promovida, em 15 de setembro de 2022, um Contrato para Implantação de Sistema Fotovoltaico, conforme se extrai do (ID 97534634), estipulando-se o valor global de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para a execução do projeto e instalação dos equipamentos na unidade consumidora da ré localizada em Queimadas/PB. Sustenta que durante a execução do objeto contratual enfrentou diversas dificuldades causadas exclusivamente pela contratante, tais como atrasos reiterados em pagamentos parciais e a precariedade das estruturas físicas onde seriam instalados os módulos fotovoltaicos, o que teria demandado reparos por parte da ré e impactado o cronograma originalmente previsto. Informa que, apesar de tais contratempos, o contrato foi integralmente cumprido e o sistema encontra-se em pleno funcionamento, conforme atestam as fichas de vistoria da concessionária Energisa constantes dos (ID 97534636) e (ID 97534637). Aduz, contudo, que a promovida permanece inadimplente quanto ao saldo residual de R$ 22.903,24 (vinte e dois mil, novecentos e três reais e vinte e quatro centavos), representado pelo boleto bancário com vencimento em 20/06/2023 (ID 97534640). Relata ainda um episódio ocorrido em agosto de 2023, quando, após levar o referido título a protesto (ID 97534641), teria sido contatada pelo setor financeiro da ré e por seu sócio-diretor, os quais teriam fornecido o contato de um suposto tabelião do Cartório de Queimadas, de nome "Roberto", para viabilizar a sustação do protesto mediante pagamento direto. Consta dos autos que a autora, acreditando na veracidade da indicação feita pela cliente, realizou transferência via PIX no valor de R$ 23.138,24 em favor de Matheus Henrique Crispim (ID 97534647), vindo a descobrir, posteriormente, tratar-se de um golpe perpetrado por terceiros que detinham informações privilegiadas sobre o título protestado. Afirma que a promovida confessou, em sede de contranotificação extrajudicial (ID 97535503), ter repassado o referido contato ao setor financeiro da S4 Mais Solar, razão pela qual entende ser a ré civilmente responsável pelo prejuízo material sofrido, diante da negligência e imprudência ao indicar intermediário fraudulento. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio imediato, via ativos financeiros, da quantia total de R$ 46.276,48 (quarenta e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), visando garantir o pagamento dos serviços prestados e o ressarcimento dos danos materiais. Insta registrar que o processo foi originalmente distribuído perante o juízo da Capital, tendo havido declinação de competência para esta Comarca de Cabedelo (ID 123478798), após o devido recolhimento parcelado das custas processuais pela parte autora (ID 107477021 e ID 109849513). Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. FUNDAMENTAÇÃO Conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de medida antecipatória exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos estes que não se mostram sobejamente demonstrados a ponto de autorizar a constrição patrimonial pretendida sem a oitiva da parte contrária. No que tange à probabilidade do direito, observa-se que, embora a autora apresente documentação comprobatória da relação contratual e da execução do sistema fotovoltaico, paira sobre a lide uma evidente controvérsia fática acerca do cumprimento tempestivo das obrigações e da responsabilidade pelo evento danoso relativo ao golpe financeiro. Com efeito, a contranotificação enviada pela ré (ID 97535503) sugere a existência de discussão sobre o atraso na entrega da obra, o que poderia, em tese, amparar a tese da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), matéria esta que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório para a apuração da culpa pelo retardamento das fases contratuais. Neste mesmo sentido, a imputação de responsabilidade à ré pelo valor transferido via PIX a terceiros estelionatários exige análise exauriente acerca do nexo de causalidade e da possível ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Sob essa ótica, é prematuro afirmar, em sede de cognição sumária, que a mera indicação de um contato telefônico por preposto da ré, ainda que de boa-fé, obriga a empresa contratante a ressarcir valores que foram transferidos voluntariamente pela autora para a conta de uma pessoa física estranha à estrutura cartorária, sem a devida conferência da autenticidade dos dados bancários do destinatário. A verificação da negligência ou imprudência das partes envolvidas no episódio do golpe demanda a instrução processual, não sendo a prova documental apresentada, por si só, dotada de liquidez e certeza suficientes para justificar o bloqueio de ativos financeiros de imediato. Ademais, no que concerne ao perigo de dano, não restou demonstrado nos autos que a empresa promovida esteja em situação de insolvência ou que esteja praticando atos de dilapidação patrimonial que possam frustrar uma eventual execução futura. O periculum in mora apto a autorizar o bloqueio cautelar de verbas deve ser concreto e atual, não se confundindo com o mero receio subjetivo da parte ou com a simples demora natural da tramitação processual. A alegação genérica de prejuízo ao fluxo de caixa da empresa autora, embora relevante do ponto de vista operacional, não autoriza, de forma automática, a constrição de bens da parte adversa antes que esta tenha a oportunidade de exercer seu direito constitucional à ampla defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela parte autora. CITE a parte promovida, por via postal com aviso de recebimento, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados. Intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849606-44.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, constata-se que o autor reside no bairro de Cabedelo. Logo, soa flagrante a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação. É certo que a presente ação de indenização possui natureza pessoal, cuja competência é definida em razão do território, portanto relativa, e suas diretrizes eram postas, sobretudo, no interesse das partes, consoante artigos 64 e 65 do CPC/2015. Sendo a competência relativa a matéria de direito disponível das partes, é vedado ao juiz, a princípio, pronunciar-se ex officio sobre ela, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 33). No caso em tela, entretanto, constata-se que o Foro da Comarca de João Pessoa/PB não se enquadra em nenhuma das opções disponibilizadas pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 46 e 53, nem pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, I, já que não é o domicílio da promovente, nem da sede da parte promovida. Assim, o ajuizamento da demanda neste foro, além de haver desconsiderado as regras de competência, previstas na legislação processual ordinária e especial, então aplicáveis à competência, também ofendeu o princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, inc. XXXVII e LI, da Constituição Federal. Dessa forma, apesar de se tratar de competência territorial, portanto, relativa e prorrogável, tal faculdade não permite à autora escolher, aleatoriamente, sem qualquer critério ou justificativa razoável, o local para a propositura da ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA E O 2º JUIZADO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO ONDE RESIDE O AUTOR. AGÊNCIA DO RÉU TAMBÉM SITUADA NA JURISDIÇÃO DO FORO REGIONAL. Embora a regra inserida no art. 101, I, do CDC faculte ao consumidor o ajuizamento de demandas em seu domicílio, não lhe é dado eleger foro diverso quando não configurada quaisquer das hipóteses contempladas pelas regras gerais de competência do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes deste Tribunal. Caso em que a agência em que mantida a conta corrente também está situada sob a jurisdição do Foro Regional da Tristeza. Necessidade de obediência ao verbete n.º 3 da Súmula deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70059958991, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/09/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROPOSITURA EM COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DAS PARTES. FORO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ESCOLHA ARBITRÁRIA DA COMARCA. DEMANDA INTENTADA NO DOMICÍLIO DO CAUSÍDICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. − Não evidenciada nos autos cláusula de eleição de foro e não dispondo a lei de regra que possibilite ajuizamento de ação em comarca estranha aos domicílios das partes, flagrante é a afronta ao princípio do juiz natural quando a demanda é proposta em comarca escolhida de forma aleatória, cabendo a arguição da incompetência, de ofício, sob pena de autorizar que os litigantes escolham juízes para a análise de seus pleitos, o que seria absolutamente inadmissível. (TJPB – CC 2013097-54.2014.815.0000, Relator: Dr. Ricardo Vital de Almeida - Juiz convocado em substituição à Des. Maria das Graças Morais Guedes; julgado em 24/07/2015) Ante o acima exposto, considerando que não é permitido à parte escolher, fora dos parâmetros legais, o juízo que melhor lhe aprouver para o conhecimento da causa e a fim de evitar fraudes, bem como garantir a celeridade da prestação jurisdicional, DECLINO, excepcionalmente, de ofício da competência para processar e julgar a presente ação, determinando sua remessa a uma das varas da comarca de Queimadas. INTIME-SE e, em seguida, CUMPRA-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849606-44.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com intimação da parte autora acerca da decisão de id 98215044: "Ante o exposto, INTIME-SE a parte promovente para, em 15 dias, comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar integralmente com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPJ e balancetes contábeis dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido de redução das custas e do parcelamento pleiteado. Intime-se a promovente para, no mesmo prazo, juntar cópia dos seus atos constitutivos sob pena de indeferimento da inicial". João Pessoa - PB, em 13 de agosto de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2024, 00:00

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