Apelação Cível 0800122-59.2019.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Apelação Cível 0800122-59.2019.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800122-59.2019.8.15.0021. AUTOR: GILVANETE PEREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAAPORA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões ao recurso inominado. João Pessoa, 27 de abril de 2026 ELIANE DE LOURDES DOS SANTOS GUEDES MEDEIROS Analista Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DOS NÚCLEOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDÁRIA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Indenização por Dano Moral]

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVANETE PEREIRA DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE CAAPORA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0800122-59.2019.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Trata-se de processo devolvido do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, após decisão monocrática (Id 92490828) que, com base no julgamento do IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), declarou a incompetência absoluta daquela Corte para julgar a apelação interposta. A decisão superior determinou a remessa dos autos a este juízo de origem para que a sentença prolatada sob o rito comum (Id 43601193) seja ratificada ou invalidada, com a consequente reabertura de prazo para a interposição do recurso cabível no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, qual seja, o Recurso Inominado. É o breve relatório. DECIDO. Conforme a tese firmada no IRDR Tema 10, as causas contra a Fazenda Pública cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos devem tramitar sob o rito da Lei nº 12.153/09. No presente caso, o valor da causa é de R$ 10.000,00, enquadrando-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A apelação foi distribuída ao Tribunal de Justiça após a data de modulação dos efeitos do referido IRDR (21/02/2024), o que impõe a este juízo a adequação do rito processual. Isto posto, em cumprimento à decisão da Instância Superior (Id 92490828): RATIFICO, em seu mérito, a sentença proferida no Id 43601193, que julgou procedente o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE CAAPORÃ ao pagamento de indenização por danos morais a GILVANETE PEREIRA DA SILVA. MODIFICO, de ofício, a referida sentença apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. DETERMINO a intimação das partes para que, querendo, interponham Recurso Inominado no prazo legal, a ser endereçado à Turma Recursal competente. Ficam as partes cientes de que, a partir desta decisão, o feito seguirá o rito da Lei nº 12.153/2009. Interposto o recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença (Id 43601193), com a modificação aqui estabelecida. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Caaporã, data da assinatura eletrônica. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800122-59.2019.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que o presente feito encontra-se sentenciado (ID nº 43601193), e com recurso de apelação interposto, além de recurso adesivo, após o que houve o envio do processo ao E. Tribunal de Justiça. Neste ínterim, o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou o IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), definindo que: “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos.”. Por outro lado, consta nos autos decisão interlocutória (ID nº 92490828) declarando a incompetência absoluta do TJPB para conhecer e julgar o apelo e/ou a remessa, com determinação no sentido de que o juízo competente deverá ratificar ou invalidar a sentença, sendo imperativa, em qualquer hipótese, a reabertura de prazo para a eventual interposição de recurso inominado, a ser endereçado à respectiva Turma Recursal. Isto posto, uma vez definida a competência deste juízo, e considerando os termos da decisão proferida nestes autos pela Instância Superior, ratifico a sentença já prolatada, excluindo a condenação em honorários advocatícios, e determino a reabertura do prazo para eventual interposição de Recurso Inominado. Ficam as partes intimadas. 1. Caso interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. 2. Caso NÃO seja apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se integralmente. Caaporã, data da assinatura eletrônica. ANDRÉA DANTAS XIMENES JUÍZA DE DIREITO EM ATUAÇÃO CUMULATIVA GABINETE VIRTUAL

17/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/06/2024, 22:24

Trânsito em julgado

20/06/2024, 19:51

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:02

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 16:13

Recurso prejudicado

24/04/2024, 15:59

Documento (Certidão)

24/04/2024, 07:59

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/04/2024, 06:22

Distribuição (sorteio)

24/04/2024, 06:22

Documentos

•28/04/2026, 00:00