Procedimento Comum Cível 0802248-23.2024.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802248-23.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:35

Curador

04/05/2026, 21:54

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:35

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:25

Publicação

27/02/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0802248-23.2024.8.15.0081. AUTOR: LUIS TRAJANO DA SILVA JUNIOR - PB24528 Nome: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: R SANTA LUZIA,, 48, (11) 95500-2635 / 3111-1890, LIBERDADE, ANDAR 3, CONJUNTO 32,, SÃO PAULO - SP - CEP: 01513-030 VALOR DA CAUSA: R$ 10.423,60 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O(A) MM(ª). Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Bananeiras, na forma da lei etc... FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL com o prazo de 20 (vinte) dias virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramitam os autos do processo de nº 0802248-23.2024.8.15.0081 [Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)], que AUTOR: SEVERINO SOARES DOS SANTOS move em desfavor do(a) REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, cnpj 30.701.604/0001-26 e, como este(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, não tido sido encontrado(a) no endereço indicado nos autos, fica CITADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E para que ninguém alegue ignorância, e chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital com o prazo de 15 (quinze) dias, que será afixado e publicado como de costume. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2º via fica afixada no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Bananeiras/PB, aos 25 de fevereiro de 2026. Eu, LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA, Técnico/Analista Judiciário, que digitei. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO Edital Edital - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTES: SEVERINO SOARES DOS SANTOS X ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Nome: SEVERINO SOARES DOS SANTOS Endereço: Rua Maria Duarte Santos Lima, 86, Centro, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a)

Expedição de documento (Edital)

25/02/2026, 11:22

Mero expediente

14/02/2026, 11:59

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 10:16

Publicação

02/12/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:35

Documentos

Edital

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0802248-23.2024.8.15.0081. AUTOR: LUIS TRAJANO DA SILVA JUNIOR - PB24528 Nome: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: R SANTA LUZIA,, 48, (11) 95500-2635 / 3111-1890, LIBERDADE, ANDAR 3, CONJUNTO 32,, SÃO PAULO - SP - CEP: 01513-030 VALOR DA CAUSA: R$ 10.423,60 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O(A) MM(ª). Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Bananeiras, na forma da lei etc... FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL com o prazo de 20 (vinte) dias virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramitam os autos do processo de nº 0802248-23.2024.8.15.0081 [Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)], que AUTOR: SEVERINO SOARES DOS SANTOS move em desfavor do(a) REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, cnpj 30.701.604/0001-26 e, como este(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, não tido sido encontrado(a) no endereço indicado nos autos, fica CITADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E para que ninguém alegue ignorância, e chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital com o prazo de 15 (quinze) dias, que será afixado e publicado como de costume. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2º via fica afixada no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Bananeiras/PB, aos 25 de fevereiro de 2026. Eu, LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA, Técnico/Analista Judiciário, que digitei. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO Edital Edital - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTES: SEVERINO SOARES DOS SANTOS X ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Nome: SEVERINO SOARES DOS SANTOS Endereço: Rua Maria Duarte Santos Lima, 86, Centro, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802248-23.2024.8.15.0081. AUTOR: LUIS TRAJANO DA SILVA JUNIOR - PB24528 Nome: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: R SANTA LUZIA,, 48, (11) 95500-2635 / 3111-1890, LIBERDADE, ANDAR 3, CONJUNTO 32,, SÃO PAULO - SP - CEP: 01513-030 Advogado do(a) REU: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 VALOR DA CAUSA: R$ 10.423,60 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTES: SEVERINO SOARES DOS SANTOS X ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Nome: SEVERINO SOARES DOS SANTOS Endereço: Rua Maria Duarte Santos Lima, 86, Centro, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos, etc. SEVERINO SOARES DOS SANTOS, já qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, que percebeu que está sendo descontada mensalmente uma contribuição identificada como “CONTRIB. ANDDAP 0800 2020181”, sendo a sigla para a ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, sem que tenha autorizado tal débito. Diante disso, pretende seja julgada procedente a ação para declaração da inexistência de débito, concernente aos valores debitados no benefício previdenciário de pensão por morte (NB 184.643.500-2) da Autora, em favor da ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, tendo em vista de tratar-se de operações jamais contratadas ou autorizadas pela parte autora; indenizar os danos materiais sofridos pelo autor, determinando sua devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, no importe de R$ 423,60 (Quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a petição inicial com documentos. Devidamente citado(a), o(a) réu(ré) apresentou contestação em id. 108202009. Impugnação à contestação em id. 108599038. Intimados para especificarem provas a produzir, a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Num. 109670563), sem manifestação do promovido. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, a doutrina e a Jurisprudência são pacíficas quanto ao deferimento do pedido de concessão de assistência judiciária à pessoa, mediante simples afirmação do requerente como determina o art. 4º da Lei 1060/50. Ora, o benefício deferido pode ser revogado a qualquer tempo, constatada a inexistência dos requisitos que fundamentaram a concessão. “O benefício da justiça gratuita pode ser formulado no curso da lide, bem como sua concessão ser revogada em qualquer tempo, desde que apurada a inexistência ou desaparecidos os requisitos para aquela outorga. A lei não exige a condição de miserabilidade para a concessão do benefício. É apenas necessário demonstrar a impossibilidade do custeio da ação sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (grifos nossos) (Ac. da 1ª Câm. do TJRS, no agr. 587.036.914, Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro). Ademais, a Lei 1.060/50 presume pobre, até prova em contrário, quem afirma esta condição. É o caso dos autos em que, as provas acostadas no processo principal são por demais suficientes a comprovar a ausência de capacidade financeira do impugnado para o pagamento das custas, razão pela qual REJEITO a referida preliminar. Quanto à alegação de carência da ação por falta de interesse de agir e ausência de prova dos referidos descontos, se confundem com o mérito e serão devidamente analisadas neste sentido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio, sobretudo pelo desinteresse das partes. Cuida-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, artigos 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. No caso em análise, as partes controvertem sobre a legitimidade de desconto com o título " CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181 ", ocorrido no benefício previdenciário do requerente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando caracterizadas a figura do consumidor e do fornecedor no âmbito da prestação de serviços, regendo-se a demanda, portanto, pelas normas e princípios atinentes ao direito do consumidor, inclusive com relação à inversão do ônus da prova. Nesse aspecto, incumbe ao promovido elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, demonstrando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifica-se que restaram comprovados os descontos no benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição denominada " CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181 ", conforme documento de ID. 105798215, ocorrido entre os meses de julho e dezembro de 2024. Embora se reconheça a licitude na formalização de contratos com a assinatura digital, em que os bancos, acompanhando as evoluções tecnológicas, passaram a desenvolver contratos eletrônicos a serem realizados com seus clientes, no caso em tela, percebe-se que os contratos não foram assinados individualmente pela requerente, mas a partir de um aplicativo do intermediador da relação contratual. A forma eletrônica pretendida pelo réu, no caso dos autos, é extremamente arriscada e não pode ser aceita por este Juízo, quando o mutuário negar os termos de contratação que lhe vêm sendo impostos. Frise-se que os contratos anexados não possuem elementos de validação seguros, sendo a assinatura digital presente imprestável para tal desiderato. A restituição deve ocorrer da forma dobrada, como postulado pela promovente, devendo ocorrer da forma como estabelecido na pelo STJ nos autos do EAREsp 676.608/RS pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses a respeito do tema: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe- se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Portanto, não verificada a má-fé pelo requerido, deve ser observada modulação de efeitos definida pelo STJ, de modo que, em relação aos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 - data em que a decisão fora publicada - se darão na forma simples; enquanto os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, deverão ser devolvidos na forma dobrada. Confira-se, a propósito, a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - ATO DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA ADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANO REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. V.V. Deve ser mantida a quantia indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade ao dano, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. V.V. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em30.03.2021. No caso, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS NOS TERMOS DO VOTO DO1º VOGAL, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR, A 2a VOGAL E O 3ºVOGAL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022,publicação da súmula em 06/10/2022). Com relação aos danos extrapatrimoniais narrados na exordial, o pedido é improcedente. No caso, não vislumbro a existência de dano a ser indenizado, porquanto entendo que os transtornos suportados pela parte autora, embora não desejáveis, não são suficientes para gerar ofensa injusta aos direitos da personalidade, ainda mais considerando a reduzida expressividade do valor descontado (R$ 35,30) pelo promovido, que não tem aptidão de comprometer a subsistência da requerente. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça que, em situações como a dos autos, não há mais que mero aborrecimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019). Nessa mesma linha vem entendendo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. TARIFAS BANCÁRIAS. PARTE AUTORA QUE DECLARA NÃO HAVER CELEBRADO O CONTRATO EM LIÇA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. BANCO RÉU NÃO REALIZOU A JUNTADA DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS ÍNFIMOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador /Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200006-20.2023.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. (EA REsp 676608/RS do STJ). DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MULTA COMINATÓRIA EXORBITANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ ATENDIDA. MULTA EXCLUÍDA CONFORME O ART. 537, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0056577-08.2021.8.06.0167 Sobral, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023). Desse modo, ausente a demonstração de que os desgastes suportados pelo promovente não ultrapassaram meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte promovida. Isso porque, de acordo com a súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, não basta a simples declaração, sendo necessária a juntada de comprovação documental, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR inexistente o contrato discutido nos autos e, consequentemente, o débito que dele decorreria a título " CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181 "; b) CONDENAR a instituição promovida a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário, na forma dobrada, devidamente corrigidos. Sobre o valor obtido, deve-se acrescer correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento e de juros de legais de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação. Danos morais indevidos, conforme disposto na fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, em relação ao autor, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento com baixa definitiva. Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 08 de Maio de 2025, 12:35:59 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802248-23.2024.8.15.0081. AUTOR: LUIS TRAJANO DA SILVA JUNIOR - PB24528 Nome: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: R SANTA LUZIA,, 48, (11) 95500-2635 / 3111-1890, LIBERDADE, ANDAR 3, CONJUNTO 32,, SÃO PAULO - SP - CEP: 01513-030 Advogado do(a) REU: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 VALOR DA CAUSA: R$ 10.423,60 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, tendo sido apresentada impugnação à contestação ou não havendo previsão legal para impugnação, e ainda ante os requerimentos genéricos de provas a produzir na inicial e contestação; INTIMO as partes, por seus respectivos advogados, para em 5 (cinco) dias especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento. BANANEIRAS, Sexta-feira, 14 de Março de 2025, 13:47:41 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: SEVERINO SOARES DOS SANTOS X ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Nome: SEVERINO SOARES DOS SANTOS Endereço: Rua Maria Duarte Santos Lima, 86, Centro, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a)

17/03/2025, 00:00

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