Execução de Título Extrajudicial 0802069-33.2016.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802069-33.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 16:33

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA HEMA LTDA EXECUTADO: BELLAGIO RECEPCOES, EVENTOS E BUFFET LTDA - ME, MARILIA DE ARAUJO LIMA, JADNA KRISTINA FERRAZ LIMA DECISÃO INTIME as partes para, no prazo de 5 dias, falarem sobre a prescrição intercorrente. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16011915400875400000002728721 Ação de Execução de Aluguéis Bellagio Memorial 16011915343142000000002728735 Procuração e Contrato Social I Procuração 16011915352721400000002728760 Procuração e Contrato Social II Documento de Identificação 16011915360466400000002728775 Contrato de Locação Hema x Bellagio Recepções Documento de Comprovação 16011915364187300000002728800 CERTIDÃO REGISTRO GARANTIA Bellagio Documento de Comprovação 16011915370758600000002728812 Notificação Extrajudical Bellagio setembro Documento de Comprovação 16011915372573600000002728824 Notificação Extrajudicial Bellagio outubro Documento de Comprovação 16011915374487000000002728827 VALORES EM ABERTO BELLAGIO RECEPçOES Documento de Comprovação 16011915381108200000002728830 Comprovente de quitação custas processuais Ação de Execução Bellagio Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 16011915384447000000002728840 Despacho Despacho 16012510174805100000002761867 Mandado Mandado 16012512553984300000002763988 Aditamento da inicial Petição 16020409502491500000002847441 Despacho Despacho 16021117085167500000002882400 Mandado Mandado 16022918150423700000003034170 Mandado Mandado 16022918150519000000003034171 Mandado Mandado 16022918150558000000003034172 Diligência Diligência 16030412214904800000003080201 mandado cumprido Devolução de Mandado 16030412215498400000003080203 Diligência Diligência 16030415330588100000003082671 Contestação Contestação 16030800335618700000003101116 CNPJ BELLAGIO Documento de Identificação 16030723585558800000003101118 Procuracao - Bellagio Procuração 16030723594674000000003101119 Contrato social Documento de Identificação 16030800004068800000003101121 Docs para Licenca de operacao Outros Documentos 16030800101480200000003101144 contrato de locacao Outros Documentos 16030800211908800000003101199 Despesas com reforma Outros Documentos 16030800222069300000003101201 Despesas para conserto das goteiras Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 16030800284201900000003101239 docs imovel e multa semam Outros Documentos 16030800283472400000003101238 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 16030800405952700000003101285 Procuracao - Bellagio Procuração 16030800410214700000003101288 Outros Documentos Outros Documentos 16030800571733200000003101293 notas - parte 1 Outros Documentos 16030800492098500000003101296 notas - parte 2 Outros Documentos 16030800492646700000003101297 notas - parte 3 Outros Documentos 16030800500742200000003101298 notas parte 5 Outros Documentos 16030800554718300000003101304 contratos-rescindidos-1 Outros Documentos 16030800562713100000003101306 contratos-rescindidos-2 Outros Documentos 16030800565229200000003101307 Diligência Diligência 16060312454103300000003921393 mandado Devolução de Mandado 16060312454130900000003921394 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 16070618025782800000004248687 Mandado Mandado 16070618025782800000004248687 Diligência Diligência 16072215464959700000004430740 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 16081516413537200000004633002 Residência Marilia Lima - Orlando EUA Documento de Comprovação 16081516233326600000004633142 Fotografias Bellagio - Festas e Eventos - 2015 1 Documento de Comprovação 16081516235733000000004633166 Fotografias Bellagio - Festas e Eventos - 2015 2 Documento de Comprovação 16081516241696400000004633186 Fotografias POSTE e REFORMA Documento de Comprovação 16081516244100500000004633190 Orçamentos Bellagio - Março e Julho 2016 Documento de Comprovação 16081516250265000000004633228 Fotografias Vistoria Bellagio Documento de Comprovação 16081516252490700000004633268 Boletim de Ocorrência Bellagio abandono Documento de Comprovação 16081516254300900000004633281 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 16081516495407700000004634233 Impugnação Embargos à Contestação Execuçao Classic Bellágio x HEMA Documento de Comprovação 16081516480553400000004634250 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 16100316584976000000005159097 Subs. Camila Medeiros p. Rafael Substabelecimento 16100316582695500000005159132 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 16100316594050900000005159149 Despacho Despacho 17011816162186900000006149943 Petição Petição 17020814532795100000006402519 Mandado Mandado 17032815054126400000007024136 Mandado Mandado 17032815054201900000007024138 Expediente Expediente 17032815054267600000007024139 Expediente Expediente 17032815054314300000007024140 Mandado Mandado 17032815054384600000007024143 Diligência Diligência 17040314282835100000007103823 Diligência Diligência 17040711035827300000007178199 Scan 20170407 110159 Devolução de Mandado 17040711040724700000007178292 Diligência Diligência 17041908304284300000007304107 proc ana 0802069-33 Devolução de Mandado 17041908304366800000007304115 Termo de Audiência Termo de Audiência 17053115103966200000007909600 TERMO DE AUDIÊNCIA CONSTRUTORA HEMA X BELLAGIO RECEPCOES EVENTOS E BUFFET Termo de Audiência 17053115102275300000007909709 Certidão Certidão 17060813292675600000008034226 Despacho Despacho 17102615433569600000010177840 Petição Petição 17102716455598100000010226780 PETIÇÃO - CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM E PROVAS - BELLEGIO Outros Documentos 17102716454127900000010226804 Expediente Expediente 17102615433569600000010177840 Expediente Expediente 17102615433569600000010177840 Expediente Expediente 17102615433569600000010177840 Petição Petição 17121322032342200000011462014 PETICAO - CHAMAMENTO A ORDEM - BELLAGIO Outros Documentos 17121322024549200000011462086 Petição Petição 18013018080292800000012039870 Certidão Certidão 18042710574643800000013612625 certidão objeto e pé - Bellagio - 0802069-33.2015 Outros Documentos 18042710572916300000013612747 Despacho Despacho 18072115400463600000014941725 Expediente Expediente 18072115400463600000014941725 Despacho Despacho 19072418041759500000022245323 Expediente Expediente 19072418041759500000022245323 Despacho Despacho 19111314041771200000025272154 Despacho Despacho 20061316460973700000030209589 Despacho Despacho 20111015354191900000034820188 Petição Petição 20112611213711200000035435047 Certidão Certidão 20112711253782200000035485401 Petição Petição 20120122465593100000035634802 Despacho Despacho 20121513290726300000036076566 Certidão Certidão 21021516352507900000037636318 Despacho Despacho 21021711144911300000037657225 Expediente Expediente 21021711144911300000037657225 Certidão Certidão 21022012403834300000037831782 Tentativa de Bloqueio Bellagio Comunicações 21022012403913300000037831785 Certidão Certidão 21030616002930800000038382905 0802069-33.2016.8.15.2001 Comunicações 21030616003021100000038382906 Despacho Despacho 21030815183171800000038382907 Petição Petição 21030816255749600000038433503 PETICAO NULIDADE BELLAGIO Informações Prestadas 21030816260167400000038433506 Expediente Expediente 21030815183171800000038382907 Certidão Certidão 21031807131106900000038839503 Despacho Despacho 21031810405033600000038841608 Certidão Certidão 21032220220026500000039000817 Petição Petição 21040514583424800000039379401 Decisão Decisão 21041008474544200000039592777 Certidão Certidão 21042513305807500000040181451 Decisão Decisão 21051015201640900000040766157 Certidão Certidão 21060209260969900000041798714 Expediente Expediente 21060209260969900000041798714 Expediente Expediente 21060209260969900000041798714 Certidão Certidão 21092408421227200000046525896 0802069-33.2016.8.15.2001(2) Comunicações 21092408421269300000046525897 Decisão Decisão 21100409565604800000046907185 Expediente Expediente 21100409565604800000046907185 Expediente Expediente 21100409565604800000046907185 Petição Petição 21112314441269900000049009498 Petição - Execução - SISBAJUD e CCS - Bellagio Informações Prestadas 21112314441371700000049009502 Certidão_Baixa no CNPJ_Bellagio Documento de Comprovação 21112314441437200000049009511 Planilha de calculos - Execução - Bellagio - 23.11.2021 Documento de Comprovação 21112314441502000000049009512 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21121509271078100000049953853 Certidão Certidão 21121509275752700000049953863 Decisão Decisão 21121709254546900000050050634 Despacho Despacho 22022109244770700000051747023 0802069-33.2016.8.15.2001(3) Comunicações 22022109244811400000051747626 Expediente Expediente 22022109244770700000051747023 Expediente Expediente 22022109244770700000051747023 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22022115142113400000051839853 Impugnação Documento de Comprovação 22022115142571000000051839854 Procuraçao Jadna Procuração 22022115142788900000051841439 Comprovante de bloqueio Documento de Comprovação 22022115143050200000051840883 Ctps Documento CTPS 22022115143406600000051840875 Declaração Pensão Alimenticia Documento de Comprovação 22022115143734200000051840885 Declaração Sistema Arapua Documento de Comprovação 22022115144047400000051841445 Jurisprudência 2 Documento de Comprovação 22022115144420900000051841451 Jurisprudência Documento de Comprovação 22022115144687100000051841454 Procuraçao Marilia Procuração 22022115144842500000051841461 Despacho Despacho 22022311081890400000051945962 Expediente Expediente 22022311081890400000051945962 Manifestação impugnação Petição 22032316302683800000053084124 Manifestação - Impugnação penhora - Bellagio Informações Prestadas 22032316302862400000053085125 Decisão Decisão 22040610144595500000053684770 Certidão Certidão 22041312073381200000054007755 Despacho Despacho 22041414392783900000054009017 Expediente Expediente 22041414392783900000054009017 Petição Petição 22060816383013900000056309334 Petição Petição 22060914403940900000056356191 Despacho Despacho 22061309354095700000056331094 Certidão Certidão 22071813590251300000057735619 Decisão Decisão 22082406371750700000059141023 Petição Petição 22092815383098700000060592930 Memória de cálculo 28.09.2022 - Execução 0802069-33.2016.8.15.2001 - HEMA x BELLAGIO Documento de Comprovação 22092815383170300000060592932 Petição - Cumprimento de sentença - PROCESSO 0820257-11.2015.8.15.2001 - Bellagio Recepções Documento de Comprovação 22092815383189300000060592933 Decisão Decisão 22100414585934200000060757647 Petição Não Concordância Petição 22110816242747300000062166124 Petição Petição 23013009432890000000064605007 SENTENÇA - PROCESSO 0820257-11.2015.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 11 VARA - BELLAGIO Documento de Comprovação 23013009432925100000064605010 Certidão Certidão 23020608564562900000064867553 Ofício nº 25.2023 Pje 0820257-11.2015.8.15.2001 (11ª Vara Cível da Capital) Ofício (Outros) 23020608564606000000064867554 Despacho Despacho 23041111232568000000067553482 Despacho Despacho 23041111232568000000067553482 Petição Petição 23051710051716800000069177360 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423272151200000073037918 Decisão Decisão 23092011085264800000074788369 Certidão Certidão 23100913424450900000075699526 Acórdão - PROCESSO 0820257-11.2015.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Outros Documentos 23100913424488800000075699540 Decisão Decisão 23111305240701700000077015345 Petição Petição 24042913585783600000084225388 Impenhorabilidade do único imóvel residencial Petição 24050412561522400000084475791 DOC 01 CERTIDÕES Documento de Comprovação 24050412561695300000084475792 DOC 02 RECURSO ESPECIAL Nº 2085397 - SP Documento Jurisprudência 24050412561820700000084475793 DOC 03 RECURSO ESPECIAL Nº 2046945 - SP Documento Jurisprudência 24050412561884400000084475794 DOC 04 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2046734 - SP Documento Jurisprudência 24050412561949800000084475795 Decisão Decisão 24062516264017800000086903285 Intimação Intimação 24071521105262400000087986304 Intimação Intimação 24071521105262400000087986304 Petição Petição 24072911591278900000091632603 Petição Petição 24081317342730000000092513699 doc. 1 - Procuracao - Hema - Alan e Danilo Procuração 24081317342804600000092513700 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24082320553100000000093193296 0817381-57.2024.8.15.0000 Documento de Comprovação 24082320553100000000093193297 Despacho Despacho 24083009144455400000093526452 Petição Petição 25010609334706400000099468706 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25011707413800000000099851543 Acórdão-15 Comunicações 25011707413800000000099851544 Despacho Despacho 25042222125322300000104467608 Petição Petição 25042309131214400000104538789 Petição Petição 25061310064897700000107451189 Ementa-Acórdão - REsp 2.093.929 - Tema 1.261 STJ Documento Jurisprudência 25061310064976600000107451191 Despacho Despacho 25090510452331200000115345034 Petição Petição 25090515254772700000115395629 Certidão Certidão 26020213251910900000127630475 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21092408421227200000046525896, Comunicações: 21092408421269300000046525897, Decisão: 21100409565604800000046907185, Expediente: 21100409565604800000046907185, Expediente: 21100409565604800000046907185, Petição: 21112314441269900000049009498, Informações Prestadas: 21112314441371700000049009502, Documento de Comprovação: 21112314441437200000049009511, Documento de Comprovação: 21112314441502000000049009512, Decisão: 22082406371750700000059141023] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802069-33.2016.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 07:43

Mero expediente

25/02/2026, 07:43

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:25

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/09/2025, 10:45

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA HEMA LTDA EXECUTADO: BELLAGIO RECEPCOES, EVENTOS E BUFFET LTDA - ME, MARILIA DE ARAUJO LIMA, JADNA KRISTINA FERRAZ LIMA DECISÃO INTIME as partes para, no prazo de 5 dias, falarem sobre a prescrição intercorrente. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16011915400875400000002728721 Ação de Execução de Aluguéis Bellagio Memorial 16011915343142000000002728735 Procuração e Contrato Social I Procuração 16011915352721400000002728760 Procuração e Contrato Social II Documento de Identificação 16011915360466400000002728775 Contrato de Locação Hema x Bellagio Recepções Documento de Comprovação 16011915364187300000002728800 CERTIDÃO REGISTRO GARANTIA Bellagio Documento de Comprovação 16011915370758600000002728812 Notificação Extrajudical Bellagio setembro Documento de Comprovação 16011915372573600000002728824 Notificação Extrajudicial Bellagio outubro Documento de Comprovação 16011915374487000000002728827 VALORES EM ABERTO BELLAGIO RECEPçOES Documento de Comprovação 16011915381108200000002728830 Comprovente de quitação custas processuais Ação de Execução Bellagio Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 16011915384447000000002728840 Despacho Despacho 16012510174805100000002761867 Mandado Mandado 16012512553984300000002763988 Aditamento da inicial Petição 16020409502491500000002847441 Despacho Despacho 16021117085167500000002882400 Mandado Mandado 16022918150423700000003034170 Mandado Mandado 16022918150519000000003034171 Mandado Mandado 16022918150558000000003034172 Diligência Diligência 16030412214904800000003080201 mandado cumprido Devolução de Mandado 16030412215498400000003080203 Diligência Diligência 16030415330588100000003082671 Contestação Contestação 16030800335618700000003101116 CNPJ BELLAGIO Documento de Identificação 16030723585558800000003101118 Procuracao - Bellagio Procuração 16030723594674000000003101119 Contrato social Documento de Identificação 16030800004068800000003101121 Docs para Licenca de operacao Outros Documentos 16030800101480200000003101144 contrato de locacao Outros Documentos 16030800211908800000003101199 Despesas com reforma Outros Documentos 16030800222069300000003101201 Despesas para conserto das goteiras Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 16030800284201900000003101239 docs imovel e multa semam Outros Documentos 16030800283472400000003101238 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 16030800405952700000003101285 Procuracao - Bellagio Procuração 16030800410214700000003101288 Outros Documentos Outros Documentos 16030800571733200000003101293 notas - parte 1 Outros Documentos 16030800492098500000003101296 notas - parte 2 Outros Documentos 16030800492646700000003101297 notas - parte 3 Outros Documentos 16030800500742200000003101298 notas parte 5 Outros Documentos 16030800554718300000003101304 contratos-rescindidos-1 Outros Documentos 16030800562713100000003101306 contratos-rescindidos-2 Outros Documentos 16030800565229200000003101307 Diligência Diligência 16060312454103300000003921393 mandado Devolução de Mandado 16060312454130900000003921394 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 16070618025782800000004248687 Mandado Mandado 16070618025782800000004248687 Diligência Diligência 16072215464959700000004430740 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 16081516413537200000004633002 Residência Marilia Lima - Orlando EUA Documento de Comprovação 16081516233326600000004633142 Fotografias Bellagio - Festas e Eventos - 2015 1 Documento de Comprovação 16081516235733000000004633166 Fotografias Bellagio - Festas e Eventos - 2015 2 Documento de Comprovação 16081516241696400000004633186 Fotografias POSTE e REFORMA Documento de Comprovação 16081516244100500000004633190 Orçamentos Bellagio - Março e Julho 2016 Documento de Comprovação 16081516250265000000004633228 Fotografias Vistoria Bellagio Documento de Comprovação 16081516252490700000004633268 Boletim de Ocorrência Bellagio abandono Documento de Comprovação 16081516254300900000004633281 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 16081516495407700000004634233 Impugnação Embargos à Contestação Execuçao Classic Bellágio x HEMA Documento de Comprovação 16081516480553400000004634250 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 16100316584976000000005159097 Subs. Camila Medeiros p. Rafael Substabelecimento 16100316582695500000005159132 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 16100316594050900000005159149 Despacho Despacho 17011816162186900000006149943 Petição Petição 17020814532795100000006402519 Mandado Mandado 17032815054126400000007024136 Mandado Mandado 17032815054201900000007024138 Expediente Expediente 17032815054267600000007024139 Expediente Expediente 17032815054314300000007024140 Mandado Mandado 17032815054384600000007024143 Diligência Diligência 17040314282835100000007103823 Diligência Diligência 17040711035827300000007178199 Scan 20170407 110159 Devolução de Mandado 17040711040724700000007178292 Diligência Diligência 17041908304284300000007304107 proc ana 0802069-33 Devolução de Mandado 17041908304366800000007304115 Termo de Audiência Termo de Audiência 17053115103966200000007909600 TERMO DE AUDIÊNCIA CONSTRUTORA HEMA X BELLAGIO RECEPCOES EVENTOS E BUFFET Termo de Audiência 17053115102275300000007909709 Certidão Certidão 17060813292675600000008034226 Despacho Despacho 17102615433569600000010177840 Petição Petição 17102716455598100000010226780 PETIÇÃO - CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM E PROVAS - BELLEGIO Outros Documentos 17102716454127900000010226804 Expediente Expediente 17102615433569600000010177840 Expediente Expediente 17102615433569600000010177840 Expediente Expediente 17102615433569600000010177840 Petição Petição 17121322032342200000011462014 PETICAO - CHAMAMENTO A ORDEM - BELLAGIO Outros Documentos 17121322024549200000011462086 Petição Petição 18013018080292800000012039870 Certidão Certidão 18042710574643800000013612625 certidão objeto e pé - Bellagio - 0802069-33.2015 Outros Documentos 18042710572916300000013612747 Despacho Despacho 18072115400463600000014941725 Expediente Expediente 18072115400463600000014941725 Despacho Despacho 19072418041759500000022245323 Expediente Expediente 19072418041759500000022245323 Despacho Despacho 19111314041771200000025272154 Despacho Despacho 20061316460973700000030209589 Despacho Despacho 20111015354191900000034820188 Petição Petição 20112611213711200000035435047 Certidão Certidão 20112711253782200000035485401 Petição Petição 20120122465593100000035634802 Despacho Despacho 20121513290726300000036076566 Certidão Certidão 21021516352507900000037636318 Despacho Despacho 21021711144911300000037657225 Expediente Expediente 21021711144911300000037657225 Certidão Certidão 21022012403834300000037831782 Tentativa de Bloqueio Bellagio Comunicações 21022012403913300000037831785 Certidão Certidão 21030616002930800000038382905 0802069-33.2016.8.15.2001 Comunicações 21030616003021100000038382906 Despacho Despacho 21030815183171800000038382907 Petição Petição 21030816255749600000038433503 PETICAO NULIDADE BELLAGIO Informações Prestadas 21030816260167400000038433506 Expediente Expediente 21030815183171800000038382907 Certidão Certidão 21031807131106900000038839503 Despacho Despacho 21031810405033600000038841608 Certidão Certidão 21032220220026500000039000817 Petição Petição 21040514583424800000039379401 Decisão Decisão 21041008474544200000039592777 Certidão Certidão 21042513305807500000040181451 Decisão Decisão 21051015201640900000040766157 Certidão Certidão 21060209260969900000041798714 Expediente Expediente 21060209260969900000041798714 Expediente Expediente 21060209260969900000041798714 Certidão Certidão 21092408421227200000046525896 0802069-33.2016.8.15.2001(2) Comunicações 21092408421269300000046525897 Decisão Decisão 21100409565604800000046907185 Expediente Expediente 21100409565604800000046907185 Expediente Expediente 21100409565604800000046907185 Petição Petição 21112314441269900000049009498 Petição - Execução - SISBAJUD e CCS - Bellagio Informações Prestadas 21112314441371700000049009502 Certidão_Baixa no CNPJ_Bellagio Documento de Comprovação 21112314441437200000049009511 Planilha de calculos - Execução - Bellagio - 23.11.2021 Documento de Comprovação 21112314441502000000049009512 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21121509271078100000049953853 Certidão Certidão 21121509275752700000049953863 Decisão Decisão 21121709254546900000050050634 Despacho Despacho 22022109244770700000051747023 0802069-33.2016.8.15.2001(3) Comunicações 22022109244811400000051747626 Expediente Expediente 22022109244770700000051747023 Expediente Expediente 22022109244770700000051747023 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22022115142113400000051839853 Impugnação Documento de Comprovação 22022115142571000000051839854 Procuraçao Jadna Procuração 22022115142788900000051841439 Comprovante de bloqueio Documento de Comprovação 22022115143050200000051840883 Ctps Documento CTPS 22022115143406600000051840875 Declaração Pensão Alimenticia Documento de Comprovação 22022115143734200000051840885 Declaração Sistema Arapua Documento de Comprovação 22022115144047400000051841445 Jurisprudência 2 Documento de Comprovação 22022115144420900000051841451 Jurisprudência Documento de Comprovação 22022115144687100000051841454 Procuraçao Marilia Procuração 22022115144842500000051841461 Despacho Despacho 22022311081890400000051945962 Expediente Expediente 22022311081890400000051945962 Manifestação impugnação Petição 22032316302683800000053084124 Manifestação - Impugnação penhora - Bellagio Informações Prestadas 22032316302862400000053085125 Decisão Decisão 22040610144595500000053684770 Certidão Certidão 22041312073381200000054007755 Despacho Despacho 22041414392783900000054009017 Expediente Expediente 22041414392783900000054009017 Petição Petição 22060816383013900000056309334 Petição Petição 22060914403940900000056356191 Despacho Despacho 22061309354095700000056331094 Certidão Certidão 22071813590251300000057735619 Decisão Decisão 22082406371750700000059141023 Petição Petição 22092815383098700000060592930 Memória de cálculo 28.09.2022 - Execução 0802069-33.2016.8.15.2001 - HEMA x BELLAGIO Documento de Comprovação 22092815383170300000060592932 Petição - Cumprimento de sentença - PROCESSO 0820257-11.2015.8.15.2001 - Bellagio Recepções Documento de Comprovação 22092815383189300000060592933 Decisão Decisão 22100414585934200000060757647 Petição Não Concordância Petição 22110816242747300000062166124 Petição Petição 23013009432890000000064605007 SENTENÇA - PROCESSO 0820257-11.2015.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 11 VARA - BELLAGIO Documento de Comprovação 23013009432925100000064605010 Certidão Certidão 23020608564562900000064867553 Ofício nº 25.2023 Pje 0820257-11.2015.8.15.2001 (11ª Vara Cível da Capital) Ofício (Outros) 23020608564606000000064867554 Despacho Despacho 23041111232568000000067553482 Despacho Despacho 23041111232568000000067553482 Petição Petição 23051710051716800000069177360 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423272151200000073037918 Decisão Decisão 23092011085264800000074788369 Certidão Certidão 23100913424450900000075699526 Acórdão - PROCESSO 0820257-11.2015.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Outros Documentos 23100913424488800000075699540 Decisão Decisão 23111305240701700000077015345 Petição Petição 24042913585783600000084225388 Impenhorabilidade do único imóvel residencial Petição 24050412561522400000084475791 DOC 01 CERTIDÕES Documento de Comprovação 24050412561695300000084475792 DOC 02 RECURSO ESPECIAL Nº 2085397 - SP Documento Jurisprudência 24050412561820700000084475793 DOC 03 RECURSO ESPECIAL Nº 2046945 - SP Documento Jurisprudência 24050412561884400000084475794 DOC 04 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2046734 - SP Documento Jurisprudência 24050412561949800000084475795 Decisão Decisão 24062516264017800000086903285 Intimação Intimação 24071521105262400000087986304 Intimação Intimação 24071521105262400000087986304 Petição Petição 24072911591278900000091632603 Petição Petição 24081317342730000000092513699 doc. 1 - Procuracao - Hema - Alan e Danilo Procuração 24081317342804600000092513700 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24082320553100000000093193296 0817381-57.2024.8.15.0000 Documento de Comprovação 24082320553100000000093193297 Despacho Despacho 24083009144455400000093526452 Petição Petição 25010609334706400000099468706 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25011707413800000000099851543 Acórdão-15 Comunicações 25011707413800000000099851544 Despacho Despacho 25042222125322300000104467608 Petição Petição 25042309131214400000104538789 Petição Petição 25061310064897700000107451189 Ementa-Acórdão - REsp 2.093.929 - Tema 1.261 STJ Documento Jurisprudência 25061310064976600000107451191 Despacho Despacho 25090510452331200000115345034 Petição Petição 25090515254772700000115395629 Certidão Certidão 26020213251910900000127630475 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21092408421227200000046525896, Comunicações: 21092408421269300000046525897, Decisão: 21100409565604800000046907185, Expediente: 21100409565604800000046907185, Expediente: 21100409565604800000046907185, Petição: 21112314441269900000049009498, Informações Prestadas: 21112314441371700000049009502, Documento de Comprovação: 21112314441437200000049009511, Documento de Comprovação: 21112314441502000000049009512, Decisão: 22082406371750700000059141023] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802069-33.2016.8.15.2001

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0802069-33.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de liberação de penhora de imóvel. Afirma a executada, JADNA KRISTINA FERRAZ LIMA, que seu imóvel foi objeto de penhora, sendo, porém, o único bem de família que possui, situado na Rua Luiz Moreira Gomes, nº 180, Jardim Cidade Universitária, nesta Capital. Pois bem, segundo o Código Civil, no seu artigo 1.052, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Além disso, conforme previsto na Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei, compreendendo o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados". No entanto, verifico que a executada entregou o imóvel, acima descrito, como garantia real do contrato de locação id 2759109, e, conforme entendimento da Corte de Justiça, ainda que a titularidade do imóvel pertença a um dos sócios da pessoa jurídica, em favor da qual tenha sido instituída a hipoteca, "a exceção legal não estaria automaticamente configurada, demandando, da mesma forma, prova de que os proprietários do imóvel dado em garantia teriam se favorecido com o montante auferido". Nesse sentido, o STJ: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS ÚNICOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PROPRIETÁRIOS. 1. O art. 1º da Lei n. 8.009/1990 instituiu a impenhorabilidade do bem de família, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3º, inciso V, desse diploma estabelece, como exceção à regra geral, a penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 2. No ponto, a jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. 3. No caso, os únicos sócios da empresa executada são os proprietários do imóvel dado em garantia, não havendo se falar em impenhorabilidade. 4. Embargos de divergência não providos". AgInt no RE nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.498 - PR (2016/0003969-4) Por isso, observo que é possível penhorar o imóvel caracterizado como um bem de família, nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida, contraída em favor de pessoa jurídica, quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família. No caso em discussão, entendo que não cabe à devedora alegar a impenhorabilidade desde imóvel, sob a alegação de ser um bem de família, por contrariar o princípio da boa-fé objetiva, que deve ser resguardado em todos os contratos, gerando obrigações entre as partes antes, durante e depois da contratação. Depreende-se, ainda, que a possibilidade de aplicação da exceção prevista, quanto ao imóvel dado em garantia hipotecária, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.009/90, segundo qual: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:(…) V – para execução de hipoteca sobre imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”. Desse modo, não há que se admitir que a executada, uma vez ofertado expressamente o imóvel em garantia da dívida, venha invocar este benefício legal em seu favor. Portanto, indefiro o pedido de desbloqueio da restrição imposta no imóvel dado em garantia. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 25 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

16/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Todas as movimentações(197)

legal