Cumprimento de sentença 0847710-44.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 65.700,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:01

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

28/04/2026, 08:58

Declarada incompetência

28/04/2026, 08:38

Determinada a redistribuição dos autos

28/04/2026, 08:38

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:01

Juntada de Informações

06/02/2026, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 15:27

Conclusos para despacho

19/01/2026, 11:26

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LIRA DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

24/11/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:17

Publicado Expediente em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:17

Todas as movimentações(277)

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:01

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

28/04/2026, 08:58

Declarada incompetência

28/04/2026, 08:38

Determinada a redistribuição dos autos

28/04/2026, 08:38

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•06/10/2016, 16:16

Despacho

•03/03/2017, 10:12

06/02/2026, 10:01

Juntada de Informações

06/02/2026, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 15:27

Conclusos para despacho

19/01/2026, 11:26

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LIRA DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

24/11/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:17

Publicado Expediente em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:17

Publicado Expediente em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:17

Publicado Expediente em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo em 15 dias.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo em 15 dias.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo em 15 dias.

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:06

Juntada de Alvará

14/10/2025, 08:04

Juntada de Alvará

13/10/2025, 16:57

Determinada diligência

10/10/2025, 14:51

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/10/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/09/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 17:25

Conclusos para decisão

24/09/2025, 07:40

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 19:37

Publicado Expediente em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:43

Publicado Expediente em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:43

Publicado Expediente em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847710-44.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de comunicado de entrega e laudo pericial contábil (id. 122549689) e requerimento de levantamento dos honorários restantes, mediante alvará formulado pelo perito nomeado nos autos. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo em 10 dias. Intime-se a construtora demandada para depositar, em igual prazo, o restante dos honorários periciais, eis que só depositara 50% dos honorários (id. 113380949), nos termos da decisão id. 112137734. Cumpra-se URGENTE. JOÃO PESSOA, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847710-44.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de comunicado de entrega e laudo pericial contábil (id. 122549689) e requerimento de levantamento dos honorários restantes, mediante alvará formulado pelo perito nomeado nos autos. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo em 10 dias. Intime-se a construtora demandada para depositar, em igual prazo, o restante dos honorários periciais, eis que só depositara 50% dos honorários (id. 113380949), nos termos da decisão id. 112137734. Cumpra-se URGENTE. JOÃO PESSOA, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847710-44.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de comunicado de entrega e laudo pericial contábil (id. 122549689) e requerimento de levantamento dos honorários restantes, mediante alvará formulado pelo perito nomeado nos autos. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo em 10 dias. Intime-se a construtora demandada para depositar, em igual prazo, o restante dos honorários periciais, eis que só depositara 50% dos honorários (id. 113380949), nos termos da decisão id. 112137734. Cumpra-se URGENTE. JOÃO PESSOA, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:06

Determinada diligência

02/09/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/09/2025, 16:28

Conclusos para despacho

28/08/2025, 18:42

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LIRA DE SOUZA em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:35

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 16/07/2025 23:59.

21/07/2025, 17:23

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LIRA DE SOUZA em 18/07/2025 23:59.

21/07/2025, 17:23

Decorrido prazo de ROSANGELA QUEIROZ BENTO LAMOGLIA em 16/07/2025 23:59.

21/07/2025, 17:23

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE PRADO CATUNDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:14

Juntada de Alvará

27/06/2025, 11:12

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:56

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:56

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

25/06/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

20/06/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

20/06/2025, 00:23

Determinada diligência

18/06/2025, 10:26

Conclusos para despacho

18/06/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847710-44.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento de 50% dos honorários, intime-se o ser perito para indicar, data, local e hora para início dos trabalhos periciais. Outrossim, cabe ao perito, especializado no objeto da perícia, o direito de receber 50% da verba honorária, antes da instalação da perícia e o restante após a entrega do laudo. Conforme previsto no art. 4654 do CPC/2015. Assim

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847710-44.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento de 50% dos honorários, intime-se o ser perito para indicar, data, local e hora para início dos trabalhos periciais. Outrossim, cabe ao perito, especializado no objeto da perícia, o direito de receber 50% da verba honorária, antes da instalação da perícia e o restante após a entrega do laudo. Conforme previsto no art. 4654 do CPC/2015. Assim

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847710-44.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento de 50% dos honorários, intime-se o ser perito para indicar, data, local e hora para início dos trabalhos periciais. Outrossim, cabe ao perito, especializado no objeto da perícia, o direito de receber 50% da verba honorária, antes da instalação da perícia e o restante após a entrega do laudo. Conforme previsto no art. 4654 do CPC/2015. Assim

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 19:15

Juntada de Alvará

17/06/2025, 19:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/06/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/06/2025, 12:31

Determinada diligência

06/06/2025, 15:17

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/05/2025, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 01:48

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847710-44.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos honorários periciais formulada pelo executado META EMPREENDIMENTOS LTDA, sob o argumento de que o valor proposto pelo perito judicial seria excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada, conforme petição de id. 101024269. Regularmente intimado, o perito nomeado, Eng. Civil Marcus Vinícius Lira de Souza, apresentou manifestação (id.

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2025, 16:07

Outras Decisões

07/05/2025, 19:43

Conclusos para despacho

06/05/2025, 19:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/03/2025, 09:57

Determinada diligência

24/03/2025, 17:48

Conclusos para despacho

24/03/2025, 15:33

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LIRA DE SOUZA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:02

Determinada diligência

17/02/2025, 19:15

Conclusos para despacho

13/02/2025, 19:50

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LIRA DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:06

Determinada diligência

28/11/2024, 14:20

Conclusos para despacho

26/11/2024, 18:36

Juntada de Petição de informações prestadas

26/09/2024, 16:59

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847710-44.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Para fins de observância do princípio da não surpresa albergado no artigo 10 do CPC, intime-se a parte promovida a se pronunciar em 15 dias sobre o petitório Id. 93280101. JOÃO PESSOA, 2 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 10:06

Determinada diligência

02/09/2024, 17:59

Conclusos para despacho

30/08/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:45

Publicado Despacho em 12/06/2024.

12/06/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847710-44.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Com o resultado infrutífero da tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. JOÃO PESSOA, 7 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847710-44.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Com o resultado infrutífero da tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. JOÃO PESSOA, 7 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

11/06/2024, 00:00

Determinada diligência

10/06/2024, 09:51

Conclusos para despacho

06/06/2024, 12:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/05/2024, 18:53

Determinada diligência

27/05/2024, 18:53

Conclusos para despacho

22/05/2024, 19:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de informação

06/05/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 09:25

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847710-44.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que a parte exequente está de acordo com os cálculos tragos pela parte executada, deixo de apreciar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, vez que resta prejudicada. Assim, intime-se a parte executada para que realize o pagamento da quantia de R$ 21.509,61 (vinte e um mil, quinhentos e nove reais e sessenta e um centavos), bem como, intime-se a parte

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847710-44.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que a parte exequente está de acordo com os cálculos tragos pela parte executada, deixo de apreciar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, vez que resta prejudicada. Assim, intime-se a parte executada para que realize o pagamento da quantia de R$ 21.509,61 (vinte e um mil, quinhentos e nove reais e sessenta e um centavos), bem como, intime-se a parte

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847710-44.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que a parte exequente está de acordo com os cálculos tragos pela parte executada, deixo de apreciar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, vez que resta prejudicada. Assim, intime-se a parte executada para que realize o pagamento da quantia de R$ 21.509,61 (vinte e um mil, quinhentos e nove reais e sessenta e um centavos), bem como, intime-se a parte

11/04/2024, 00:00

Determinada diligência

10/04/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 20:20

Conclusos para decisão

25/03/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 14:56

Publicado Despacho em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847710-44.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Interposto impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 85054806), intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão para decisão após o transcurso do prazo. JOÃO PESSOA, 7 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847710-44.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Interposto impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 85054806), intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão para decisão após o transcurso do prazo. JOÃO PESSOA, 7 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

21/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 18:14

Conclusos para despacho

02/02/2024, 11:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/02/2024, 11:14

Publicado Intimação em 12/12/2023.

12/12/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847710-44.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante do requerimento do exequente (CPC/2015, art.513), intime-se a parte executada, pessoalmente, no endereço fornecido na exordial e na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC/2015, art.513, §2º, I), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acrescido de custas (CPC/2015, art.523). (id. 82093184) Havendo pagamento, intime-se o exequente para diz

11/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 18:58

Conclusos para despacho

02/12/2023, 09:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/11/2023, 13:36

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847710-44.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847710-44.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 09:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2023, 09:37

Recebidos os autos

25/10/2023, 09:30

Juntada de certidão de prevenção

25/10/2023, 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/02/2023, 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2023, 12:00

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/01/2023, 14:40

Decorrido prazo de ROSANGELA QUEIROZ BENTO LAMOGLIA em 13/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE PRADO CATUNDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 06:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 19:22

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 19:22

Juntada de Petição de apelação

06/12/2022, 17:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos

20/10/2022, 14:34

Conclusos para despacho

29/09/2022, 21:33

Decorrido prazo de GLAYDSTON SAMIR DE ALBUQUERQUE COUTINHO em 26/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:07

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:28

Decorrido prazo de GLAYDSTON SAMIR DE ALBUQUERQUE COUTINHO em 14/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 23:22

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2022, 13:32

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 09:48

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE PRADO CATUNDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de ROSANGELA QUEIROZ BENTO LAMOGLIA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2022, 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 10:27

Julgado procedente o pedido

25/05/2022, 19:25

Conclusos para despacho

14/03/2022, 09:54

Juntada de Petição de petição

12/03/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 14:25

Conclusos para despacho

07/02/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 19:13

Conclusos para despacho

09/11/2021, 17:42

Juntada de Certidão

09/11/2021, 17:41

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LIRA DE SOUZA em 02/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 18:13

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE PRADO CATUNDA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:46

Decorrido prazo de ROSANGELA QUEIROZ BENTO LAMOGLIA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:46

Conclusos para despacho

12/07/2021, 18:32

Juntada de Petição de petição

11/07/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 23:17

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 23:15

Outras Decisões

09/06/2021, 08:14

Conclusos para despacho

13/05/2021, 21:37

Decorrido prazo de ROSANGELA QUEIROZ BENTO LAMOGLIA em 12/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 02:25

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 12:50

Decorrido prazo de ROSANGELA QUEIROZ BENTO LAMOGLIA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 12:46

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE PRADO CATUNDA em 12/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 12:40

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE PRADO CATUNDA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 12:19

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LIRA DE SOUZA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 06:25

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 08:20

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 20:40

Juntada de Certidão

06/03/2021, 20:38

Decorrido prazo de ROSANGELA QUEIROZ BENTO LAMOGLIA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:29

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LIRA DE SOUZA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:17

Juntada de Alvará

03/03/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 14:42

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 01/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 01:46

Conclusos para despacho

02/03/2021, 14:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/03/2021, 13:24

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE PRADO CATUNDA em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 15:37

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 15:13

Decorrido prazo de ROSANGELA QUEIROZ BENTO LAMOGLIA em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 05:34

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE PRADO CATUNDA em 23/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:51

Juntada de Certidão

08/02/2021, 19:55

Juntada de Alvará

08/02/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 19:18

Conclusos para despacho

27/01/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/01/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 10:05

Conclusos para despacho

15/12/2020, 13:45

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 16:03

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 21:17

Conclusos para despacho

25/09/2020, 19:17

Juntada de Certidão

25/09/2020, 19:13

Decorrido prazo de ROSANGELA QUEIROZ BENTO LAMOGLIA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:45

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:48

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE PRADO CATUNDA em 22/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 14:34

Juntada de Certidão

13/07/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 13:25

Conclusos para despacho

21/04/2020, 00:41

Juntada de Petição de petição

20/04/2020, 10:40

Juntada de Petição de petição

11/04/2020, 00:00

Juntada de certidão

25/03/2020, 14:36

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE PRADO CATUNDA em 2020-03-23 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE PRADO CATUNDA em 23/03/2020 23:59:59.

24/03/2020, 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE PRADO CATUNDA em 23/03/2020 23:59:59.

24/03/2020, 03:19

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 15:50

Juntada de certidão

26/02/2020, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 19:03

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2018, 13:55

Decorrido prazo de GLAYDSTON SAMIR DE ALBUQUERQUE COUTINHO em 28/03/2018 23:59:59.

29/03/2018, 00:13

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 10:15

Juntada de Petição de petição

08/03/2018, 15:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2018, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2017, 17:09

Conclusos para despacho

12/07/2017, 17:16

Audiência conciliação realizada para 30/05/2017 14:30 1ª Vara Cível da Capital.

12/07/2017, 17:15

Juntada de Petição de petição

03/07/2017, 18:20

Juntada de Petição de contestação

14/06/2017, 14:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/05/2017, 16:38

Audiência conciliação designada para 30/05/2017 14:30 1ª Vara Cível da Capital.

12/04/2017, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2017, 12:48

Conclusos para despacho

12/04/2017, 12:26

Audiência conciliação realizada para 11/04/2017 15:00 1ª Vara Cível da Capital.

12/04/2017, 12:26

Expedição de Mandado.

13/03/2017, 09:39

Expedição de Outros documentos.

13/03/2017, 09:31

Audiência conciliação designada para 11/04/2017 15:00 1ª Vara Cível da Capital.

13/03/2017, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2017, 10:12

Conclusos para despacho

14/02/2017, 15:18

Juntada de Petição de petição

13/02/2017, 21:46

Juntada de Petição de petição

22/10/2016, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2016, 16:16

Conclusos para despacho

27/09/2016, 17:45

Distribuído por sorteio

27/09/2016, 17:42

Despacho

•12/04/2017, 12:48

Despacho

•08/08/2017, 15:00

Despacho

•18/02/2020, 19:03

Despacho

•26/02/2020, 15:50

Despacho

•18/06/2020, 13:25

Despacho

•13/07/2020, 14:34

Despacho

•28/09/2020, 21:17

Despacho

•07/10/2020, 14:26

Despacho

•12/01/2021, 10:05

Despacho

•27/01/2021, 10:53

Despacho

•04/02/2021, 19:18

Despacho

•03/03/2021, 14:42

Despacho

•03/03/2021, 14:44

Todos os documentos(57)

Despacho

•06/10/2016, 16:16

Despacho

•03/03/2017, 10:12

Despacho

•12/04/2017, 12:48

Despacho

•08/08/2017, 15:00

Despacho

•18/02/2020, 19:03

Despacho

•26/02/2020, 15:50

Despacho

•18/06/2020, 13:25

Despacho

•13/07/2020, 14:34

Despacho

•28/09/2020, 21:17

Despacho

•07/10/2020, 14:26

Despacho

•12/01/2021, 10:05

Despacho

•27/01/2021, 10:53

Despacho

•04/02/2021, 19:18

Despacho

•03/03/2021, 14:42

Despacho

•03/03/2021, 14:44

Decisão

•09/06/2021, 08:14

Decisão

•23/06/2021, 23:15

Despacho

•02/08/2021, 18:13

Despacho

•02/08/2021, 23:53

Despacho

•09/11/2021, 19:13

Despacho

•07/02/2022, 14:25

Despacho

•07/02/2022, 15:01

Sentença

•25/05/2022, 19:25

Sentença

•30/05/2022, 10:27

Sentença

•19/08/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 23:21

Sentença

•20/10/2022, 14:34

Sentença

•07/11/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 19:22

Despacho

•28/02/2023, 14:36

Despacho

•30/03/2023, 21:22

Despacho

•15/06/2023, 17:04

Despacho

•27/08/2023, 14:33

Acórdão

•18/09/2023, 15:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/11/2023, 13:36

Despacho

•04/12/2023, 18:58

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/02/2024, 11:14

Despacho

•19/02/2024, 18:14

Despacho

•20/02/2024, 11:11

Despacho

•10/04/2024, 20:20

Despacho

•10/04/2024, 20:20

Decisão

•27/05/2024, 18:53

Despacho

•10/06/2024, 09:51

Despacho

•10/06/2024, 17:35

Despacho

•02/09/2024, 17:59

Despacho

•28/11/2024, 14:20

Despacho

•17/02/2025, 19:15

Despacho

•24/03/2025, 17:48

Decisão

•07/05/2025, 19:43

Despacho

•06/06/2025, 15:17

Despacho

•18/06/2025, 10:26

Despacho

•02/09/2025, 17:14

Despacho

•29/09/2025, 17:25

Despacho

•10/10/2025, 14:51

Decisão

•01/02/2026, 15:27

Decisão

•28/04/2026, 08:38