Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849636-84.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849636-84.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 07:49

Redistribuição (incompetência; sorteio)

17/03/2026, 09:50

Incompetência

17/03/2026, 04:52

Evolução da Classe Processual

17/03/2026, 04:52

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849636-84.2021.8.15.2001. AUTOR: CLAUDIO ESPINDOLA RODRIGUES REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, X, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte vencedora para se pronunciar sobre a impugnação a execução, no prazo de 15 (quinze) dias; João Pessoa, 25 de fevereiro de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Anulação, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:12

Ato ordinatório

25/02/2026, 08:12

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 09:10

Ato ordinatório

30/10/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 12:43

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA EMBARGADO: CLAUDIO ESPINDOLA RODRIGUES ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA ATACADA. QUESTÃO APRECIADA ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0849636-84.2021.8.15.2001 Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. VOTO Os Embargos de Declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições. Nesse sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. Conforme se verifica dos argumentos expendidos pelo Embargante, pretende o mesmo conferir efeito modificativo ao acórdão prolatado nos autos, o que se revela incabível por meio da via processual eleita para tanto. Na hipótese vertente, vê-se que o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte Embargante, circunstância que não configura omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material a ser corrigido pela via eleita. Neste sentido, observa-se que os presentes Embargos apenas revelam o inconformismo do Embargante com o Acórdão recorrido, pretendendo, com isso, a sua reapreciação. Nessa ordem, não poderá a fundamentação do julgado ser alterada em razão de entendimento diverso na interpretação dos fatos ou do direito parte irresignada, motivo pelo qual não há, no presente caso, qualquer omissão e contradição a serem sanados. Ademais, cumpre ressaltar que, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado pelo nosso Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ - EDcl na Rcl: 34817 SP 2017/0239457-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento:22/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2019). Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na íntegra os termos da decisão atacada. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 25 de agosto a 1º de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: CLAUDIO ESPINDOLA RODRIGUES ACÓRDÃO EMENTA: RENOVAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 40.959/2020 E PORTARIA Nº 176/2020. RESTRIÇÃO À ISENÇÃO DO IPVA. INFRINGÊNCIA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0849636-84.2021.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, DPVAT] Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. VOTO Trata-se de Apelação interposta pelo Estado da Paraíba em face da Sentença que julgou parcialmente procedente Nos termos dos bem lançados fundamentos da Sentença recorrida: "Em que pese doravante ser necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física nos termos do Decreto nº 40.959/2020, no exercício de 2021 impõe-se a declaração de inexigibilidade do IPVA nos novos moldes traçados pelo referido Decreto, em respeito e obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, de maneira que o indeferimento da isenção no referido exercício na esfera administrativa com fulcro no Decreto Estadual n° 40.959/20, não pode servir como óbice para que a parte autora desfrute da isenção do tributo. Contudo, é necessário observar a impossibilidade da restituição em dobro do valor já pago, à título de IPVA/2021 (ID 52449547), haja vista que a relação entre os contribuintes e o fisco é regida por normas de Direito Público, de modo que a repetição do indébito seguirá as disposições específicas dos art. 165 a 169, do Código Tributário Nacional (CTN). E, dentre essas normas, não há qualquer previsão acerca da repetição em dobro". Atenta ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante. A propósito, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. RENOVAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 40.959/2020 E PORTARIA Nº 176/2020. RESTRIÇÃO À ISENÇÃO DO IPVA. INFRINGÊNCIA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0835086-84.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023) Por oportuno, vale esclarecer que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ainda, a jurisprudência das Turmas Recursais tem entendido que sendo a sentença correta no que tange as questões preliminares e aspectos de mérito, deve ela ser confirmada pelos próprios fundamentos, em apreço aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º c/c artigo 46, ambos da Lei 9.099/95. Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. AI-AgR 749.963-3/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Eros Grau. DJE 25/09/2009)." Nocaso vertente, em que pesem os argumentos da parte recorrente, a realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado. Portanto, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, que assim prevê: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. " Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que atento ao disposto no art.85 §2º do CPC arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 30 de junho a 07 de julho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

14/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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