Execução de Título Extrajudicial 0854525-47.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0854525-47.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 22:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANA RIBEIRO COUTINHO CRUZ EXECUTADO: SALGATORE DOCES E SALGADOS LTDA - ME, GUSTAVO DE SOUZA TAVARES, MARYJANE FERREIRA DOS SANTOS TAVARES DECISÃO Compulsando a memória de cálculo apresentada ao ID 117081862, verifico que a parte exequente incorreu em manifesto equívoco procedimental ao aplicar o rito do cumprimento de sentença (Art. 523, § 1º, do CPC) à presente Execução de Título Extrajudicial. Tratando-se de execução aparelhada em título extrajudicial, é indevida a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista exclusivamente para o inadimplemento voluntário de obrigações fixadas em título judicial. No caso vertente, a verba honorária deve observar o patamar de 10% (dez por cento) fixado no despacho inicial de ID 81679609, nos termos do Art. 827 do Código de Processo Civil, sem o acréscimo da referida sanção pecuniária. Pelo exposto, INTIME a parte exequente para, no prazo de 5 dias, retificar a planilha de débitos, providenciando a exclusão da multa de 10% (dez por cento) e mantendo apenas os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102423284557900000061543306 02- Procuração Luciana Cruz Procuração 22102423284583300000061543307 03- Contrato de locação - Salgattore Documento de Comprovação 22102423284606300000061543308 04- DEBITO IPTU CASA 1550 Documento de Comprovação 22102423284638000000061543309 05- Recibos e NFs - Salgattore Documento de Comprovação 22102423284667300000061543310 Despacho Despacho 22102614211648000000061628770 Expediente Expediente 22102614211648000000061628770 Petição emenda à inicial Petição 22112923195968100000063032274 Despacho Despacho 23011609053722600000064163057 Despacho Despacho 23011609053722600000064163057 Petição emenda à inicial para incluir fiadores Petição 23021623574865700000065388168 Informação Informação 23040215184348400000067226274 Decisão Decisão 23063009412986300000071029549 Decisão Decisão 23063009412986300000071029549 Petição juntada de comprovante e pedido de citação Petição 23073123304906900000072400569 GuiaCustas parcela 01 de 04 - Luciana Cruz x Salgattore Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23073123304969200000072400570 Comprovante de pagamento parcela 01 de 04 - Custas Processuais Documento de Comprovação 23073123305054700000072400571 Informação Informação 23103016230181400000076649157 Despacho Despacho 23110709095074900000076852367 Despacho Despacho 23110709095074900000076852367 Petição custas citação e atualização dos cálculos Petição 23113001511312500000078017531 2- Planilha de Débitos atualizada novembro 2023 - Salgatore Outros Documentos 23113001511398900000078017532 3- GuiaCustas Citação - Luciana Cruz x Salgattore Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23113001511496000000078017533 4- Comprovante de pagamento - Guia custas citação Documento de Comprovação 23113001511574400000078017534 Mandado Mandado 24020112261207600000080001929 Mandado Mandado 24020112383544600000080002927 Mandado Mandado 24020112422306000000080002942 Diligência Diligência 24020718484525000000080286880 Petição citação fiadores, penhora e sisbajud Petição 24022720291743500000081119236 Diligência Negativa Gustavo de Souza Tavares Diligência 24022900105474700000081196688 Diligência NEGATIVA MARYJANE FERREIRA DOS SANTOS TAVARES Diligência 24022900133921400000081196706 Petição Petição 24030417034768800000081404912 Pedido de habilitação e protocolo de embargos Informações Prestadas 24030417034786500000081404914 Procuração Procuração 24030417034864000000081404915 doc pessoal regina Documento de Identificação 24030417034934500000081404916 protocolo embargos a execução regina formiga Documento de Comprovação 24030417035031200000081404917 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061110054603900000086334348 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061110054603900000086334348 Petição citação fiadores e SISBAJUD Petição 24072523335951900000091548228 Cls Informação 24080712352678000000092193246 Petição juntada comprovante de pagamentos custas de diligência Petição 24082113301312000000093039051 GuiaCustas Citação fiadores - Luciana Cruz x Salgattore Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24082113301352400000093039054 Comprovante de pagamento citação fiadores - Luciana Cruz x Salgattore e outros Documento de Comprovação 24082113301414300000093039056 Decisão Decisão 24082812544635500000093254296 Mandado Mandado 24091506381975600000094336625 Mandado Mandado 24091507000012700000094336626 Mandado Mandado 24091507053164100000094336627 Diligência Negativa Diligência 24091612164014600000094380545 Petição informar erro do oficial de justiça Petição 24091612511828000000094383801 Informação Informação 24091712463655600000094456893 Citação Positiva Certidão Oficial de Justiça 24092213060459200000094708850 Gustavo de Souza Tavares Documento de Comprovação 24092213060484600000094708851 Petição Petição 24092522410354100000094942327 Procuração - Assinada Procuração 24092522410413700000094942328 Citação Positiva - Citação com Hora Certa Certidão Oficial de Justiça 24100723562508500000095522192 Anexo 1 - Print - Ligação Telefônica - WhatsApp Documento de Comprovação 24100723562534700000095522200 Anexo 2 - Envelope - Citação Com Hora Certa Documento de Comprovação 24100723562604000000095522201 Anexo 3 - Mandado - Maryjane Ferreira dos Santos - Tamires Ponciano (Funcionária) Documento de Comprovação 24100723562661500000095522202 Petição requerer SISBAJUD com teimosinha Petição 24100815103276400000095573777 Petição Petição 24102512420372600000096506980 Petição Habiltação Petição 24102919161297400000096655564 Procuração - Maryjane Procuração 24102919161367400000096655565 - Comprovante de Distribuição Documento de Comprovação 24102919161435600000096655566 Petição de desligamento e acesso Petição 24112810571954900000098223347 Substabelecimento com reservas Substabelecimento 24112810572019500000098223348 Decisão Decisão 25011516121563900000099764700 Intimação Intimação 25012009560077400000099913924 Intimação Intimação 25012009560077400000099913924 Petição cumprimento despacho ID 106185823 Petição 25021321142177400000101227482 Planilha de débitos - Atualização dos valores até fevereiro 2025 Documento de Comprovação 25021321142211100000101227483 Informação Informação 25032315540825500000103007523 Despacho Despacho 25070203284812500000108266954 Intimação Intimação 25070906521779700000108720025 Despacho Despacho 25070203284812500000108266954 Petição juntada de planilha correta Petição 25072801581923400000109807976 Planilha de Débitos julho 2025 - Salgatore e fiadores Documento de Comprovação 25072801581955600000109807977 Informação Informação 25091112452352700000115428302 Certidão Certidão 26020201023236100000126412125 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Diligência: 24022900105474700000081196688, Diligência: 24022900133921400000081196706, Documento de Comprovação: 25072801581955600000109807977, Despacho: 25070203284812500000108266954, Despacho: 25070203284812500000108266954, Procuração: 22102423284583300000061543307, Documento de Comprovação: 22102423284606300000061543308, Documento de Comprovação: 22102423284638000000061543309, Documento de Comprovação: 22102423284667300000061543310, Petição Inicial: 22102423284557900000061543306] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0854525-47.2022.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 07:52

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 12:46

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 01:58

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:07

Publicação

11/07/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANA RIBEIRO COUTINHO CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREI DE MENESES TARGINO - PB16883 EXECUTADO: SALGATORE DOCES E SALGADOS LTDA - ME, GUSTAVO DE SOUZA TAVARES, MARYJANE FERREIRA DOS SANTOS TAVARES Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FELIPE DA SILVA - PB28537 Advogados do(a) EXECUTADO: ANNA CARLA LOPES CORREIA - PB13719, RONILTON PEREIRA LINS - PB12000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0854525-47.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Perdas e Danos, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. Os cálculos de ID nº 107772314 não condizem com a presente execução, tendo sido juntados aparentemente por equívoco. Prazo de 10 dias para que a exequente acoste aos autos planilha atualizada, observando-se a decisão de ID nº 106185823. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2025, 06:52

Mero expediente

02/07/2025, 03:28

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0854525-47.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A empresa devedora e os fiadores foram citados e já opuseram embargos a esta execução. Sem pagamento, a locadora exequente veio pedir, reiteradas vezes, o bloqueio de ativos financeiros dos executados. Entretanto, revendo os últimos cálculos apresentados pela parte exequente, identifiquei elemento indevido que está causando excesso à execução, qual seja, a cobrança de honorários advocatícios convencionados no contrato de locação. Este Magistrado está a par da jurisprudência, a qual tem preconizado ser indevida a cobrança de honorários contratuais em execução de locativos, ainda que previstos em cláusula contratual, porquanto, consoante interpretação inteligente da legislação aplicável, esta verba se restrinja às soluções extrajudiciais de purgação da mora, pelo que daí, em sede de execução judicial, seriam devidos apenas os honorários de sucumbência, sob pena de bis in idem. Seguem exemplares jurisprudenciais sobre a matéria, iniciando-se pelo entendimento exarado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça a respeito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" ( REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" ( AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1675516 DF 2017/0128485-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. DESCABIMENTO, ANTE A COMPROVADA INADIMPLÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA BONIFICAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA; 2) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES NÃO PODEM SER COBRADOS DA PARTE CONTRÁRIA, CUJA OBRIGAÇÃO SE RESTRINGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM. 3) PRETENSÃO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. MORA"EX RÉ". INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DE CADAVENCIMENTO. Sentença reformada em parte, apenas para excluir do valor da condenação o percentual relativo aos honorários contratuais. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014955-58.2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 13/02/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA PESSOAL. FIADORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REJEITADA. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. REJEITADA. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. “NON BIS IN IDEM”. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE AFASTA A EXIGÊNCIA, PASSANDO A SER DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM JUÍZO. SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026836-71.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 28.11.2022) (TJ-PR - RI: 00268367120198160018 Maringá 0026836-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 28/11/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS À LOCAÇÃO, ESPECIALMENTE IPTU, TAXA DE INCÊNDIO E FATURA DE ÁGUA. APELO DA EMBARGANTE-LOCATÁRIA PRETENDENDO QUE SEJAM EXCLUÍDOS DA PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA CONTRATUAL, OU SEJA, AQUELES CONVENCIONADOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO (CLÁUSULA III, § 3º, D), SOMENTE SERIAM CABÍVEIS NO CASO DE PURGAÇÃO DA MORA, CONFORME DISPÕE O ART. 62, II, DA LEI Nº 8.245/91, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES SÃO DEVIDOS E DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 85, DO CPC. CONTUDO, HAVENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A SUA COBRANÇA DEVE SER SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO CPC/2015. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, MANTENDO, PORÉM, A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ORA APELANTE, NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM APENAS TER A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CONFORME DETERMINAM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 98, DO CPC. DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA E, TENDO A EMBARGADA-APELADA DECAÍDO DA MAIOR PARTE, AFASTA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO A PARTE EMBARGADA, ORA APELADA, ARCAR POR INTEIRO COM O ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CUSTAS E HONORÁRIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (TJ-RJ - APL: 00120255720168190203 202300101852, Relator: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 23/03/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2023) Alinho-me à supracitada corrente, que se revela majoritária e, assim sendo, entendo que deva-se decotar da execução o montante referente à supracitada verba, inclusive para análise do requerimento de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, já se atualizando os cálculos que o nortearão. Neste sentido, INTIME-SE a parte exequente para excluir de seus cálculos a cobrança de honorários contratuais e atualizar o seu demonstrativo de débitos no prazo de 10 (dez) dias. Após, apreciarei o requerimento de bloqueio on-line. JOÃO PESSOA, 15 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854525-47.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das certidões do oficial de justiça IDs 86352233/86352701, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso, bem como a informação ID 86578702. João Pessoa-PB, em 11 de junho de 2024 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0854525-47.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovendo cobrança de aluguéis e acessórios atrasados, além de honorários advocatícios contratualmente previstos. A locação foi celebrada entre a pessoa jurídica Salgatore e a pessoa natural Luciana. Se a locatária é a empresa, então, não há como se reputar igualmente devedores os seus representantes legais, Regina Coeli e Douglas Antônio, pois a dívida é pessoal da empresa. Ora, a Salgatore é uma sociedade empresária limitada, gozando, portanto, de personalidade jurídica e patrimônio próprios, para responder autonomamente pelas obrigações assumidas durante o desempenho da atividade empresarial, e assim limitando a responsabilidade de seus sócios e representantes legais. Destarte, INDEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo das pessoas de Regina Coeli e Douglas Antônio. Não obstante, Gustavo de Souza e Maryjane Ferreira assumiram pessoalmente o encargo de fiança, o que torna sua pessoa física responsável pela dívida. Assim, INCLUA-SE no polo passivo os supracitados fiadores, vide qualificação ao id. 69273272. Alterações necessárias no sistema PJe. Ato contínuo, RECEBO a emenda à inicial no tocante ao ajustamento dos pedidos, para execução, unicamente, dos locatícios e tributos atrasados, além dos honorários advocatícios contratuais. Com efeito, CORRIJO o valor da causa para constar no sistema PJe R$ 121.911,16 (cento e vinte e um mil novecentos e onze reais e dezesseis centavos). E por fim, INDEFIRO a justiça gratuita à autora. Sua última declaração ao imposto de renda evidencia que a exequente é pessoa abastada, com muito recurso financeiro disponível e suficiente para lidar com as custas processuais sem afetar-lhe a subsistência de maneira minimamente relevante. É impossível considerá-la pessoa hipossuficiente. Entretanto, considerando o alto valor orçado às custas, cujo pagamento seria deveras oneroso mesmo para a exequente, e visando facilitar seu acesso ao Judiciário, é que CONCEDO desconto de 50% (cinquenta por cento) e parcelamento em 4x (quatro vezes) sobre o valor das custas iniciais, unicamente. INTIME-SE a parte exequente para pagar a primeira prestação em 15 (quinze), e as subsequentes mensalmente, independentemente de intimação específica para isso, devendo comprovar todo pagamento nos autos até a integral quitação da guia respectiva, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). Guia já disponível no sistema, sob o nº 200.2023.659754. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 29 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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