Cumprimento de sentença 0846088-80.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0846088-80.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JACUMA RÉU: EXECUTADO: REBECA DOS SANTOS LIMA MONTEIRO INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Em atenção ao requerimento formulado pela parte exequente no (ID 160506248), procedeu-se à consulta ao sistema RENAJUD e INFOJUD. Todavia, conforme extratos adiante anexado, não foram localizados veículos automotores de propriedade da executada REBECA DOS SANTOS LIMA MONTEIRO (CPF nº 058.861.704-05). Considerando que o rito dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos princípios da celeridade e da eficácia, e que a execução não deve se prolongar indefinidamente sem a perspectiva de satisfação do crédito, cumpre observar o disposto na legislação de regência. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0846088-80.2023.8.15.2001 Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, sob pena de extinção imediata do feito, independentemente de nova intimação, nos exatos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. JOÃO PESSOA, 9 de junho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846088-80.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Foi protocolada ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração programada até 10/04/2026 (ID 155305865), tendo ocorrido bloqueio parcial de valores posteriormente transferidos para conta judicial, conforme ID 157504801. A parte executada requereu o desbloqueio da quantia constrita, sustentando a impenhorabilidade dos valores ao argumento de que a conta atingida é destinada ao recebimento de verba salarial, de natureza alimentar. O pedido foi anteriormente indeferido, bem como os embargos de declaração subsequentes rejeitados, diante da ausência de comprovação de que o bloqueio questionado decorresse efetivamente de ordem emanada destes autos. Todavia, em manifestação posterior (ID 157859076), a executada apresentou detalhamento da ordem judicial, demonstrando que a constrição financeira efetivamente se originou do presente feito. Assim, superado o fundamento anteriormente utilizado para indeferimento do pedido, impõe-se a reapreciação da pretensão de desbloqueio. Além disso, a executada juntou contra cheque (ID 156086759) e extrato bancário (ID 156086757) demonstrando que a conta mantida junto à instituição Sicredi é utilizada para recebimento de verba salarial. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses legais excepcionais, não verificadas no presente caso. Dessa forma, comprovada a natureza salarial dos valores constritos (ID 156086757) e que os mesmos foram bloqueados por ordem judicial oriunda deste processo (ID 157859076) impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada. Ante o exposto, reconsidero as decisões anteriores apenas diante da documentação posteriormente apresentada e DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD nestes autos. Expeça-se Alvara Judicial para fins de levantamento dos valores transferidos para a conta judicial constante no ID 157504801, em favor da parte executada, se necessário, intime-se para, no prazo de 05 dias, informar seus dados bancários. Intimem-se as partes desta decisão; sendo o exequente para, no prazo de 05 dias, prosseguir com a execução, indicando bens passiveis de penhora.. João Pessoa, 17 de maio de 2026. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846088-80.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JACUMA EXECUTADO: REBECA DOS SANTOS LIMA MONTEIRO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, certifico que este processo aguarda manifestação da parte executada para fornecer novos dados bancários ou chave de número PIX, tendo em vista a informação do sistema BRBJUS no ID 159761400. JOÃO PESSOA, 19 de maio de 2026. RODRIGO FELIX BESERRA DE LIMA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846088-80.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, sob alegação de omissão quanto à análise da natureza impenhorável dos valores bloqueados, sustentando tratar-se de verba salarial, e de que os valores foram bloqueados por ordem judicial conforme extrato juntado aos autos (ID nº 156086757). Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso, a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia, consignando a ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores constritos. Com efeito, o extrato bancário apresentado evidencia crédito sob a rubrica “TRANSFERÊNCIA CONTA SALÁRIO”, o que constitui indício de origem alimentar dos valores. Todavia, tal elemento, por si só, não é suficiente para autorizar o desbloqueio pretendido. O extrato apresentado não aponta movimentações bancárias de nenhum bloqueio judicial oriundo de ordem judicial vinculada a este processo. (ID 156086757) Observa-se que o documento acostado contempla movimentações apenas até a data de 12/03/2026 onde consta um saldo de R$ 1.172,22, não havendo qualquer registro de bloqueio judicial, tampouco identificação de constrição vinculada ao presente feito, embora a ordem de bloqueio tenha sido protocolada em 10/03/2026. Ademais, inexistem elementos que permitam correlacionar o valor apontado no extrato com aquele efetivamente constrito (R$ 1.172,16), especialmente diante da divergência entre o saldo indicado e o montante bloqueado. Nesse contexto, ainda que se admita a possível natureza alimentar do crédito indicado, não há prova de que tal verba tenha sido atingida pela ordem de bloqueio emanada destes autos, ônus que incumbia à parte executada, no sentido de que cabe ao executado comprovar, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores constritos. Dessa forma, não configurada qualquer das hipóteses legais de cabimento, verifica-se que a parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão da matéria já decidida. Os embargos não merecem acolhimento. Isso porque não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a quantia efetivamente bloqueada por ordem deste Juízo corresponde aos valores indicados no referido extrato. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão embargada. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2026. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:31

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846088-80.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. No presente Cumprimento de sentença, o exequente pugna pela execução no valor de R$ 7.233,16. Houve bloqueio parcial R$ 1.183,00, conforme resultado da diligência, em anexo. No dia 10/03/2026: foi bloqueado R$ 0,01, junto a conta no Banco PicPay, em razão de ser um valor ínfimo, foi operado o desbloqueio; foram bloqueados R$ 1.172,16, junto ao Banco cooperativo Sicredi, os quais foram transferidos para uma conta judicial, e a quantia de R$ 10,83, junto ao Banco C6 S.A., também, transferida para uma conta judicial, conforme resulta em anexo. A executada apresentou pedido de desbloqueio dos valores (ID 156086750), sob o argumento de que a quantia, bloqueada via SISBAJUD em suas contas: Banco C6, Banco SICREDI, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, trata-se de conta salário e, portanto, verba impenhorável, juntando extratos bancários. Decido. A alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta salário não merece acolhimento, uma vez que os extratos acostados não comprovam tal natureza, indicando, ao revés, tratar-se de conta poupança. Ademais, embora a parte sustente a ocorrência de bloqueio na referida conta, os documentos juntados não evidenciam a efetiva constrição de valores decorrente da ordem judicial nela, ônus que lhe incumbia. Assim, ausente comprovação mínima acerca da natureza impenhorável dos valores como verba salarial e da própria constrição na conta indicada, não há como acolher o pedido. Ante o exposto, por hora INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Intime-se, a executada pra, no prazo de 05 dias, apresentar o extrato de sua conta salário, com a comprovação de que houve bloqueio de valores, oriundos da ordem protocolada nestes autos. João Pessoa, 13 de abril de 2026. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 21:28

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:36

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846088-80.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Foi protocolada ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração programada até 10/04/2026 (ID 155305865), tendo ocorrido bloqueio parcial de valores posteriormente transferidos para conta judicial, conforme ID 157504801. A parte executada requereu o desbloqueio da quantia constrita, sustentando a impenhorabilidade dos valores ao argumento de que a conta atingida é destinada ao recebimento de verba salarial, de natureza alimentar. O pedido foi anteriormente indeferido, bem como os embargos de declaração subsequentes rejeitados, diante da ausência de comprovação de que o bloqueio questionado decorresse efetivamente de ordem emanada destes autos. Todavia, em manifestação posterior (ID 157859076), a executada apresentou detalhamento da ordem judicial, demonstrando que a constrição financeira efetivamente se originou do presente feito. Assim, superado o fundamento anteriormente utilizado para indeferimento do pedido, impõe-se a reapreciação da pretensão de desbloqueio. Além disso, a executada juntou contra cheque (ID 156086759) e extrato bancário (ID 156086757) demonstrando que a conta mantida junto à instituição Sicredi é utilizada para recebimento de verba salarial. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses legais excepcionais, não verificadas no presente caso. Dessa forma, comprovada a natureza salarial dos valores constritos (ID 156086757) e que os mesmos foram bloqueados por ordem judicial oriunda deste processo (ID 157859076) impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada. Ante o exposto, reconsidero as decisões anteriores apenas diante da documentação posteriormente apresentada e DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD nestes autos. Expeça-se Alvara Judicial para fins de levantamento dos valores transferidos para a conta judicial constante no ID 157504801, em favor da parte executada, se necessário, intime-se para, no prazo de 05 dias, informar seus dados bancários. Intimem-se as partes desta decisão; sendo o exequente para, no prazo de 05 dias, prosseguir com a execução, indicando bens passiveis de penhora.. João Pessoa, 17 de maio de 2026. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juiz(a) de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846088-80.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, sob alegação de omissão quanto à análise da natureza impenhorável dos valores bloqueados, sustentando tratar-se de verba salarial, e de que os valores foram bloqueados por ordem judicial conforme extrato juntado aos autos (ID nº 156086757). Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso, a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia, consignando a ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores constritos. Com efeito, o extrato bancário apresentado evidencia crédito sob a rubrica “TRANSFERÊNCIA CONTA SALÁRIO”, o que constitui indício de origem alimentar dos valores. Todavia, tal elemento, por si só, não é suficiente para autorizar o desbloqueio pretendido. O extrato apresentado não aponta movimentações bancárias de nenhum bloqueio judicial oriundo de ordem judicial vinculada a este processo. (ID 156086757) Observa-se que o documento acostado contempla movimentações apenas até a data de 12/03/2026 onde consta um saldo de R$ 1.172,22, não havendo qualquer registro de bloqueio judicial, tampouco identificação de constrição vinculada ao presente feito, embora a ordem de bloqueio tenha sido protocolada em 10/03/2026. Ademais, inexistem elementos que permitam correlacionar o valor apontado no extrato com aquele efetivamente constrito (R$ 1.172,16), especialmente diante da divergência entre o saldo indicado e o montante bloqueado. Nesse contexto, ainda que se admita a possível natureza alimentar do crédito indicado, não há prova de que tal verba tenha sido atingida pela ordem de bloqueio emanada destes autos, ônus que incumbia à parte executada, no sentido de que cabe ao executado comprovar, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores constritos. Dessa forma, não configurada qualquer das hipóteses legais de cabimento, verifica-se que a parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão da matéria já decidida. Os embargos não merecem acolhimento. Isso porque não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a quantia efetivamente bloqueada por ordem deste Juízo corresponde aos valores indicados no referido extrato. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão embargada. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2026. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juiz(a) de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846088-80.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, sob alegação de omissão quanto à análise da natureza impenhorável dos valores bloqueados, sustentando tratar-se de verba salarial, e de que os valores foram bloqueados por ordem judicial conforme extrato juntado aos autos (ID nº 156086757). Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso, a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia, consignando a ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores constritos. Com efeito, o extrato bancário apresentado evidencia crédito sob a rubrica “TRANSFERÊNCIA CONTA SALÁRIO”, o que constitui indício de origem alimentar dos valores. Todavia, tal elemento, por si só, não é suficiente para autorizar o desbloqueio pretendido. O extrato apresentado não aponta movimentações bancárias de nenhum bloqueio judicial oriundo de ordem judicial vinculada a este processo. (ID 156086757) Observa-se que o documento acostado contempla movimentações apenas até a data de 12/03/2026 onde consta um saldo de R$ 1.172,22, não havendo qualquer registro de bloqueio judicial, tampouco identificação de constrição vinculada ao presente feito, embora a ordem de bloqueio tenha sido protocolada em 10/03/2026. Ademais, inexistem elementos que permitam correlacionar o valor apontado no extrato com aquele efetivamente constrito (R$ 1.172,16), especialmente diante da divergência entre o saldo indicado e o montante bloqueado. Nesse contexto, ainda que se admita a possível natureza alimentar do crédito indicado, não há prova de que tal verba tenha sido atingida pela ordem de bloqueio emanada destes autos, ônus que incumbia à parte executada, no sentido de que cabe ao executado comprovar, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores constritos. Dessa forma, não configurada qualquer das hipóteses legais de cabimento, verifica-se que a parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão da matéria já decidida. Os embargos não merecem acolhimento. Isso porque não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a quantia efetivamente bloqueada por ordem deste Juízo corresponde aos valores indicados no referido extrato. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão embargada. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2026. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juiz(a) de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846088-80.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. No presente Cumprimento de sentença, o exequente pugna pela execução no valor de R$ 7.233,16. Houve bloqueio parcial R$ 1.183,00, conforme resultado da diligência, em anexo. No dia 10/03/2026: foi bloqueado R$ 0,01, junto a conta no Banco PicPay, em razão de ser um valor ínfimo, foi operado o desbloqueio; foram bloqueados R$ 1.172,16, junto ao Banco cooperativo Sicredi, os quais foram transferidos para uma conta judicial, e a quantia de R$ 10,83, junto ao Banco C6 S.A., também, transferida para uma conta judicial, conforme resulta em anexo. A executada apresentou pedido de desbloqueio dos valores (ID 156086750), sob o argumento de que a quantia, bloqueada via SISBAJUD em suas contas: Banco C6, Banco SICREDI, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, trata-se de conta salário e, portanto, verba impenhorável, juntando extratos bancários. Decido. A alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta salário não merece acolhimento, uma vez que os extratos acostados não comprovam tal natureza, indicando, ao revés, tratar-se de conta poupança. Ademais, embora a parte sustente a ocorrência de bloqueio na referida conta, os documentos juntados não evidenciam a efetiva constrição de valores decorrente da ordem judicial nela, ônus que lhe incumbia. Assim, ausente comprovação mínima acerca da natureza impenhorável dos valores como verba salarial e da própria constrição na conta indicada, não há como acolher o pedido. Ante o exposto, por hora INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Intime-se, a executada pra, no prazo de 05 dias, apresentar o extrato de sua conta salário, com a comprovação de que houve bloqueio de valores, oriundos da ordem protocolada nestes autos. João Pessoa, 13 de abril de 2026. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846088-80.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de sentença, tendo por objeto a execução do Acordo realizado entre as partes ID 98274689 onde o devedor reconheceu uma dívida no valor de R$ 2.559,98, referente as cotas condominiais vencidas em 10/01/2023, 10/02/2023, 10/03/2023, 10/04/2023, 10/05/2023 e 10/06/2023, do apartamento 304, bloco E, do Condomínio Residencial Jacumã, já acrescido de encargos por atraso, quais sejam juros de 1% a.m. pro rata dia, multa de 2%, atualização monetária e honorários advocatícios, dando por líquido, certos e exigíveis, o qual foi homologado ID 98779148 / 98803422 e não cumprido- Petição ID 124626429. O devedor foi intimado, em razão da ausência de pagamento, o autor pugnou pelo prosseguimento da execução, atualizando o débito em R$ 6.814,39 (Planilha ID 124626431) e depois de intimado para informar sobre o adimplemento voluntário, apresentou uma nova planilha de débitos no valor de R$ 9.131,53, (ID 154992125) requerendo a realização de penhora de ativos financeiros do executado, por meio do sistema SISBAJUD, com repetição da ordem (“teimosinha”), até o limite do valor atualizado do débito, acrescido de custas e honorários (ID 154992123). Em análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que foi incluído o valor de honorários, sem previsão legal. O princípio da especialidade dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Art. 55) afastam a pretensão de cobrança de honorários contratuais diretamente do condômino inadimplente em sede judicial. Passo a DECIDIR. Com efeito, no recente julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0), o STJ decidiu pela inadmissibilidade da inclusão dos honorários convencionais no calculo do valor objeto da ação de execução de cotas condominiais., porque “O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso X, confere a qualidade de título executivo extrajudicial ao "crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas" e, assim, “ deve-se afirmar que a natureza distinta dos honorários sucumbenciais e dos honorários convencionais é um impeditivo para que os últimos sejam incluídos no cálculo que instrumentaliza a execução, uma vez que decorrem do contrato entabulado entre o exequente e seu procurador, situação alheia à esfera jurídica do executado”, e cuja ementa assim restou posta: É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. (RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0 - Brasília, 17 de setembro de 2025. MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Intime-se o exequente para, em 5 dias, apresentar planilha de débito, procedendo ao decote (exclusão) do valor referente a honorários advocatícios. Com a juntada da nova planilha, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de bloqueio via sistema SISBAJUD. JOÃO PESSOA, 09 de março de 2026. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(115)