Embargos à Execução 0861530-18.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0861530-18.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 09:51

Trânsito em julgado

26/03/2026, 14:02

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:06

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0861530-18.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital S E N T E N Ç A VISTOS, ETC. Trata-se de "Embargos à Execução" distribuídos como ação autônoma por dependência à Ação de Cobrança (Processo n. 0809569-72.2024.8.15.2001) em fase de cumprimento de sentença, em tramitação neste juízo, já se encontrando associados. No sistema dos Juizados Especiais, a defesa do executado em face de título judicial deve ser apresentada por meio de impugnação nos próprios autos principais, conforme dispõe o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, sendo processualmente inadequado o ajuizamento de ação autônoma de embargos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: "Nos Juizados Especiais Cíveis, a defesa do devedor no cumprimento de sentença deve ser feita por meio de impugnação, nos próprios autos, sendo inadmissível o ajuizamento de embargos à execução como ação autônoma. Contudo, pelo princípio da fungibilidade, é possível o recebimento da inicial de embargos como impugnação, desde que garantido o juízo." (TJ-RS, Recurso Cível Nº 71009123456). Todavia, em homenagem aos princípios da simplicidade, economia processual e instrumentalidade das formas (art. 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 277 do CPC), este Juízo determina o aproveitamento da peça de defesa, recebendo-a como Impugnação ao Cumprimento de Sentença nos autos principais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de Embargos à Execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita. Em contrapartida, visando o aproveitamento dos atos processuais: DETERMINO À SECRETARIA que proceda com a juntada de (cópia) da petição de ID 124843298 e documentos que a acompanham, bem como do ID 125000083 e seus anexos, da Decisão de ID 131607968 e do Despacho de ID 132031061 para os autos da Ação de Cobrança nº 0809569-72.2024.8.15.2001, autuando-os como Impugnação ao Cumprimento de Sentença; INTIME-SE a parte exequente nos autos principais para manifestação em 15 (quinze) dias. Sem custas ou honorários nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Proceda-se à baixa e arquivamento destes autos de embargos após o traslado. PRI João Pessoa, 24 de fevereiro de 2026. TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO Juiz(a) de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 07:43

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/02/2026, 09:35

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 10:14

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:03

Determinação de Diligência

18/02/2026, 09:00

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 07:20

Documento (Certidão)

28/01/2026, 07:20

Outras Decisões

21/01/2026, 09:49

Retificação de Classe Processual

21/01/2026, 07:56

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0861530-18.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital S E N T E N Ç A VISTOS, ETC. Trata-se de "Embargos à Execução" distribuídos como ação autônoma por dependência à Ação de Cobrança (Processo n. 0809569-72.2024.8.15.2001) em fase de cumprimento de sentença, em tramitação neste juízo, já se encontrando associados. No sistema dos Juizados Especiais, a defesa do executado em face de título judicial deve ser apresentada por meio de impugnação nos próprios autos principais, conforme dispõe o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, sendo processualmente inadequado o ajuizamento de ação autônoma de embargos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: "Nos Juizados Especiais Cíveis, a defesa do devedor no cumprimento de sentença deve ser feita por meio de impugnação, nos próprios autos, sendo inadmissível o ajuizamento de embargos à execução como ação autônoma. Contudo, pelo princípio da fungibilidade, é possível o recebimento da inicial de embargos como impugnação, desde que garantido o juízo." (TJ-RS, Recurso Cível Nº 71009123456). Todavia, em homenagem aos princípios da simplicidade, economia processual e instrumentalidade das formas (art. 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 277 do CPC), este Juízo determina o aproveitamento da peça de defesa, recebendo-a como Impugnação ao Cumprimento de Sentença nos autos principais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de Embargos à Execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita. Em contrapartida, visando o aproveitamento dos atos processuais: DETERMINO À SECRETARIA que proceda com a juntada de (cópia) da petição de ID 124843298 e documentos que a acompanham, bem como do ID 125000083 e seus anexos, da Decisão de ID 131607968 e do Despacho de ID 132031061 para os autos da Ação de Cobrança nº 0809569-72.2024.8.15.2001, autuando-os como Impugnação ao Cumprimento de Sentença; INTIME-SE a parte exequente nos autos principais para manifestação em 15 (quinze) dias. Sem custas ou honorários nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Proceda-se à baixa e arquivamento destes autos de embargos após o traslado. PRI João Pessoa, 24 de fevereiro de 2026. TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO Juiz(a) de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0861530-18.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: DENISE DA SILVA DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: MARIANA MIRANDA DE SOUZA - RO9795 Réu: REU: F P DA SILVA IMOBILIARIA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: NOVA SALA 02 (20min) Data: 24/02/2026 Hora: 09:20 referente ao processo 0861530-18.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meet (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 02 https://meet.google.com/bie-pawh-zgf João Pessoa, 3 de dezembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0861530-18.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: DENISE DA SILVA DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: MARIANA MIRANDA DE SOUZA - RO9795 Réu: REU: F P DA SILVA IMOBILIARIA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: NOVA SALA 07- (20min) Data: 25/11/2025 Hora: 11:40 referente ao processo 0861530-18.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meet (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 07 https://meet.google.com/hav-dxca-aqw João Pessoa, 16 de outubro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

17/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

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