Execução Fiscal 0001083-76.2010.8.15.0141 - TJPB

Execução Fiscal 0001083-76.2010.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 11:29

Trânsito em julgado

24/03/2026, 11:28

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:25

Publicação

27/02/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001083-76.2010.8.15.0141. EXEQUENTE: ANA PAULA DE AZEVEDO FONSECA - PB15148, ANDRE ARAUJO CAVALCANTI - PB12975, GEORGE SUETONIO RAMALHO JUNIOR - PB11576, ROBSON RENATO ALVES DE ALBUQUERQUE - PB11619 PARTE PROMOVIDA: Nome: KIMILHO IND E COM LTDA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SUASSUNA LAUREANO - PB9737 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] PARTE PROMOVENTE: Nome: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO (CRMV PB) em face de KIMILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, visando à cobrança do valor de R$ 979,73 (novecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), referente a anuidades do ano de 2009, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 3582/10, inscrita em 26 de fevereiro de 2010. A execução foi distribuída em 27 de julho de 2010. Em 03 de agosto de 2010, foi proferido despacho ordenando a citação do executado. A carta de citação foi expedida em 06 de outubro de 2010. Em 03 de maio de 2011, foi protocolada ordem judicial de bloqueio de valores via BacenJud, resultando no bloqueio de R$ 979,73. Após, em 15 de dezembro de 2011, a parte executada foi intimada para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal. Em 02 de julho de 2013, a executada apresentou petição requerendo o levantamento da indisponibilidade de bens, alegando a inexistência de débito. Ato contínuo, em 08 de julho de 2013, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a referida petição, conforme publicação no Diário da Justiça de 17 de março de 2014. Em 29 de fevereiro de 2016, foi certificada a ausência de manifestação do exequente no prazo legal, após a intimação anteriormente mencionada. Em decorrência da inércia processual, o Juízo proferiu despacho em 01 de março de 2016, determinando a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), e, após o decurso, o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de cinco anos. Uma certidão posterior, datada de 2019, consignou que o prazo de suspensão de um ano, iniciado em 01 de março de 2016, findou-se em 01 de março de 2017, tendo sido procedida a suspensão dos autos por mais 05 (cinco) anos. Posteriormente, em 26 de setembro de 2019, foi expedido Ato Ordinatório comunicando a migração dos autos físicos para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e intimando as partes para requererem o que fosse pertinente. É o breve e necessário relato. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida refere-se à ocorrência da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. A prescrição, instituto de direito material e processual, visa a estabilizar as relações jurídicas, impedindo que pretensões sejam exercidas indefinidamente no tempo e promovendo a segurança jurídica. No âmbito das execuções fiscais, a prescrição intercorrente encontra-se disciplinada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80, que prevê a suspensão do processo por um ano, caso não seja localizado o devedor ou bens passíveis de penhora. Transcorrido esse período sem manifestação útil do exequente, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos. No caso em análise, verifica-se que, após a intimação do exequente em 17 de março de 2014 para se manifestar sobre a petição da executada, não houve qualquer impulso processual por parte do credor, o que foi certificado em 29 de fevereiro de 2016. Diante dessa inércia prolongada, o Juízo, em 01 de março de 2016, determinou a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o disposto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. O prazo de suspensão, iniciado em 01 de março de 2016, encerrou-se em 01 de março de 2017. A partir desta data, teve início o prazo quinquenal para a consumação da prescrição intercorrente. Dessa forma, considerando que o prazo de cinco anos iniciou-se em 01 de março de 2017, a prescrição intercorrente se operou em 01 de março de 2022. Assim, configurada a inércia do exequente por período superior ao legalmente previsto após o decurso do prazo de suspensão, imperiosa é a declaração da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução fiscal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito. Sem custas. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2026, 18:48

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 14:29

Desarquivamento

20/01/2026, 10:48

Provisório

01/02/2022, 09:05

Decurso de Prazo

17/10/2019, 04:36

Decurso de Prazo

13/10/2019, 03:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2019, 12:29

Ato ordinatório

26/09/2019, 12:29

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001083-76.2010.8.15.0141. EXEQUENTE: ANA PAULA DE AZEVEDO FONSECA - PB15148, ANDRE ARAUJO CAVALCANTI - PB12975, GEORGE SUETONIO RAMALHO JUNIOR - PB11576, ROBSON RENATO ALVES DE ALBUQUERQUE - PB11619 PARTE PROMOVIDA: Nome: KIMILHO IND E COM LTDA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SUASSUNA LAUREANO - PB9737 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] PARTE PROMOVENTE: Nome: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO (CRMV PB) em face de KIMILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, visando à cobrança do valor de R$ 979,73 (novecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), referente a anuidades do ano de 2009, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 3582/10, inscrita em 26 de fevereiro de 2010. A execução foi distribuída em 27 de julho de 2010. Em 03 de agosto de 2010, foi proferido despacho ordenando a citação do executado. A carta de citação foi expedida em 06 de outubro de 2010. Em 03 de maio de 2011, foi protocolada ordem judicial de bloqueio de valores via BacenJud, resultando no bloqueio de R$ 979,73. Após, em 15 de dezembro de 2011, a parte executada foi intimada para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal. Em 02 de julho de 2013, a executada apresentou petição requerendo o levantamento da indisponibilidade de bens, alegando a inexistência de débito. Ato contínuo, em 08 de julho de 2013, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a referida petição, conforme publicação no Diário da Justiça de 17 de março de 2014. Em 29 de fevereiro de 2016, foi certificada a ausência de manifestação do exequente no prazo legal, após a intimação anteriormente mencionada. Em decorrência da inércia processual, o Juízo proferiu despacho em 01 de março de 2016, determinando a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), e, após o decurso, o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de cinco anos. Uma certidão posterior, datada de 2019, consignou que o prazo de suspensão de um ano, iniciado em 01 de março de 2016, findou-se em 01 de março de 2017, tendo sido procedida a suspensão dos autos por mais 05 (cinco) anos. Posteriormente, em 26 de setembro de 2019, foi expedido Ato Ordinatório comunicando a migração dos autos físicos para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e intimando as partes para requererem o que fosse pertinente. É o breve e necessário relato. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida refere-se à ocorrência da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. A prescrição, instituto de direito material e processual, visa a estabilizar as relações jurídicas, impedindo que pretensões sejam exercidas indefinidamente no tempo e promovendo a segurança jurídica. No âmbito das execuções fiscais, a prescrição intercorrente encontra-se disciplinada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80, que prevê a suspensão do processo por um ano, caso não seja localizado o devedor ou bens passíveis de penhora. Transcorrido esse período sem manifestação útil do exequente, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos. No caso em análise, verifica-se que, após a intimação do exequente em 17 de março de 2014 para se manifestar sobre a petição da executada, não houve qualquer impulso processual por parte do credor, o que foi certificado em 29 de fevereiro de 2016. Diante dessa inércia prolongada, o Juízo, em 01 de março de 2016, determinou a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o disposto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. O prazo de suspensão, iniciado em 01 de março de 2016, encerrou-se em 01 de março de 2017. A partir desta data, teve início o prazo quinquenal para a consumação da prescrição intercorrente. Dessa forma, considerando que o prazo de cinco anos iniciou-se em 01 de março de 2017, a prescrição intercorrente se operou em 01 de março de 2022. Assim, configurada a inércia do exequente por período superior ao legalmente previsto após o decurso do prazo de suspensão, imperiosa é a declaração da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução fiscal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito. Sem custas. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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