Cumprimento de sentença 0800341-79.2023.8.15.7701 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800341-79.2023.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0800341-79.2023.8.15.7701. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de cumprimento provisório da sentença que condenou o demandado a fornecer ao exequente o medicamento DUTASTERIDA, CLORIDRATO DE TANSULOSINA (COMBODART), para o tratamento de Hiperplasia de Próstata CID 10 N4. A sentença executada fixou o seguinte: Não tendo havido o cumprimento da decisão, a parte autora requereu o sequestro de valores, tendo apresentado orçamentos que não observaram o PMVG, sustentando que nenhum dos fornecedores se dispõem a observar o referido preço. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: O não cumprimento da ordem judicial, em situações como a presente, impõe o sequestro, nas contas do ente público, do valor necessário ao custeio do tratamento, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Ademais, o sequestro de valores em conta bancária se revela medida de apoio mais eficiente, conforme entendimento firmado no enunciado nº 74, das Jornadas de Direito à Saúde: "Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio". Assim, não resta outra alternativa senão a realização do sequestro para efetivação da ordem judicial. Por outro lado, conforme Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, os fornecedores de medicamento são obrigados a aplicar o CAP e o PMVG quando se tratar de aquisição de fármacos em decorrência de decisão judicial, como no caso. Do mesmo modo disciplina a Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011: Art. 6º No caso de ordem judicial, as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG. Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. A inobservância da referida Resolução implica infração administrativa, além de eventual responsabilização civil. Por sua vez, o STF, quando do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234), fixou o seguinte entendimento em relação aos valores que podem ser pagos pelo judiciário em demandas como a presente: "3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor". Não é demais relembrar que a súmula vinculante nº 60 determina a observância, por todo o poder judiciário, da referida tese. Quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da referida decisão, o STF, em 16/12/2024, quanto à aplicação do PMVG, manteve a sua aplicação, apenas esclarecendo, em suas razões de decidir, que: "No que se refere aos embargos de declaração opostos pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores GAETS (eDOC 542), registre-se que, no intuito de definir quais pessoas jurídicas de direito privado serão responsáveis pela entrega do medicamento, o parâmetro normativo a ser observado é a Resolução 3/2011 da CMED, já transcrita, a saber: “Art. 6º. No caso de ordem judicial, as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG. Art. 7º. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Parágrafo único. As empresas produtoras de medicamentos responderão solidariamente com as distribuidoras pelas infrações por estas cometidas”. (grifo nosso). No entanto, cumpre asseverar que “os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias” não foram mencionados, em momento algum, do acordo ou do voto quando tratam do “fornecedor” (pessoas responsáveis pela entrega do fármaco), vocábulo que não deve ser interpretado em sentido amplo (e nem extraído do Código de Defesa do Consumidor, por estarmos situados no campo da responsabilidade civil lato sensu do Estado), tampouco abarcando todos os sujeitos constantes do art. 6º da Resolução 3/2011 da CMED, como os varejistas ". (grifo nosso) Das referidas decisões observa-se que o juízo não poderá autorizar o pagamento em valores superiores ao PMVG, não poderá impor aos “os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias” a sua observância, mas poderá compelir as distribuidoras, as empresas produtoras e os representantes a observar o referido limite. No caso em apreço, em consulta à tabela CMED, atualizada em 05/09/2025, verifico, quanto ao medicamento objeto dos autos, os seguintes valores: Considerando a alíquota de 20% do ICMS no Estado da Paraíba, o valor que observa o PMVG e pode ser pago pelo medicamento nestes autos é R$ 96,49 (noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) por cada caixa do medicamento. Por seu turno, e como já dito, da leitura que faço das decisões vinculantes proferidas pelo STF no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), a observância do referido valor só pode ser imposta às empresas distribuidoras, produtoras dos medicamentos e aos representantes, não podendo o juízo compelir os fornecedores que atuam no varejo a observarem o PMVG, tais como postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias. Portanto, considerando que os fornecedores que emitiram os orçamentos atuam no varejo, não pode esse juízo compeli-los a fornecer o fármaco com a observância do PMVG, de tal modo que, em obediência à tese vinculante do STF, cumpre compelir a empresa GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, responsável pelo medicamento em território nacional, a fornecer o medicamento, pagando-lhe o valor do PMVG. DIANTE DO EXPOSTO, ante a situação de descumprimento da ordem judicial, adotem-se as seguintes providências: 1.PROCEDO com o sequestro, via SIABAJUD, do valor de R$ 289,47 (duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), quantia necessária para o custeio do tratamento do paciente, pelo prazo de 03 (três) meses, considerando a alíquota de 20% do ICMS no Estado da Paraíba, valor que observa o PMVG e pode ser pago pelo medicamento. 1.1.INTIME-SE o réu por mandado urgente para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio, no prazo de setenta e duas horas. 1.2.Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão urgente. 1.3.Não apresentada impugnação, até que o Estado da Paraíba forneça o medicamento, DETERMINO que a empresa GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, sob pena de mula diária de R$ 1.000,00 (mil reais), forneça, em 15 (quinze) dias, ao autor, o fármaco objeto dos autos, em quantidade suficiente para quatro meses de tratamento, observando o quantitativo indicado pela médica assistente na prescrição de id nº Num. 123699602 e 88551692, devendo acostar aos autos as respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega da medicação, após o que este juízo irá efetuar o pagamento dos valores até o limite do PMVG. 1.3.1 Para fins de cumprimento desta decisão, determino que a secretaria desta Vara proceda a inclusão da pessoa jurídica GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, CNPJ 33.247.743/0001-10, como parte interessada no PJE, e proceda com a sua intimação através do Domicílio Judicial Eletrônico. 1.4. Realizado o bloqueio, proceda com a transferência, para conta judicial, dos valores sequestrados, os quais servirão para custear o tratamento e serão liberados conforme a demonstração de entrega da medicação ao autor. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MELO FILHO JUIZ DE DIREITO

22/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(252)