Procedimento Comum Cível 0804008-51.2024.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804008-51.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42467325 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42467325 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 28 de Maio de 2026, às 08h30.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 28 de Maio de 2026, às 08h30.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 28 de Maio de 2026, às 08h30.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 14 de Maio de 2026, às 08h30.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 14 de Maio de 2026, às 08h30.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 14 de Maio de 2026, às 08h30.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 12:19

Mero expediente

10/02/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:06

Documentos

EXPEDIENTE

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0804008-51.2024.8.15.0131 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que não existem os vícios de omissão e contradição apontados, tendo em vista que a sentença embargada analisou os argumentos propostos pelas partes e os pontos indicados pelo embargante, embora tenha chegado a conclusão que não lhe agrade. Destarte, não é considerado vício a divergência entre a decisão fundamentada proferida por este juízo e a solução pretendida pelo embargante. Observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada. Quanto ao erro material, referente às datas referidas quanto às aquisições dos lotes da parte autora, deve-se considerar onde se lê "maio de 2022", deve-se retificar para agosto de 2022, data da assinatura do contrato entre as partes. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os ACOLHO EM PARTE, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, apenas para corrigir o erro material em relação à menção da contratação entre as partes, cuja assinatura ocorreu em agosto de 2022, e não maio de 2022. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente Cajazeiras/PB, 18 de novembro de 2025. Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804008-51.2024.8.15.0131. AUTOR: FRANCINETE GONCALVES DOS SANTOS REU: LJL - CONSTRUCOES, INCORPORACOES, LOCACOES E CONSULTORIA LTDA - ME EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. A presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência foi ajuizada por Francinete Gonçalves dos Santos em face da empresa LJL Construções, Incorporações, Locações e Consultoria Ltda.. A autora, consumidora, afirma ter adquirido dois lotes no Loteamento Colinas do Oeste, em Cajazeiras/PB, sendo um quitado e outro financiado em 100 parcelas, sob a promessa de que o empreendimento contaria com infraestrutura básica, como pavimentação, energia elétrica, saneamento e, principalmente, rede de abastecimento de água potável. Tal obrigação estava expressamente prevista em contrato (Cláusula 10ª). Ocorre que, embora a aquisição tenha se dado em 2022, até a presente data a ré não concluiu as obras contratadas, sobretudo a instalação da rede de água, inviabilizando a habitabilidade do local. Documentos anexados e investigações do Ministério Público da Paraíba (Inquérito Civil nº 038.2020.000037 e nº 0803592-88.2021.8.15.0131) comprovam que a empresa deixou de realizar etapas essenciais, como a execução da subadutora necessária à interligação do sistema à rede da CAGEPA, o que já deveria estar finalizado desde 2018. A autora sustenta que cumpriu integralmente suas obrigações financeiras, mas permanece privada do bem em condições de uso. Denuncia, ainda, que contratos com outros consumidores previam prazos distintos e igualmente descumpridos, revelando má-fé e reiterada prática da requerida. Reuer a Condenação da ré em obrigação de fazer, consistente no cumprimento integral das cláusulas contratuais relativas à infraestrutura do loteamento. Indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado judicialmente, de forma proporcional ao sofrimento causado e à capacidade econômica da ré. O réu apresentou contestação (107433931). Segundo a defesa, o loteamento foi devidamente aprovado pela Prefeitura de Cajazeiras e registrado em cartório, tendo toda a infraestrutura básica providenciada de acordo com a legislação pertinente, inclusive com projetos submetidos à Energisa e à CAGEPA. Argumenta que houve percalços durante a execução, especialmente em razão da pandemia da Covid-19, que acarretou paralisações, mas que as obras foram retomadas e concluídas gradativamente. Sustenta que atualmente o empreendimento possui energia elétrica, terraplanagem, calçamento, reservatório elevado e rede de abastecimento de água interligada à CAGEPA em fase de testes, de modo que não se pode falar em descumprimento contratual A ré ressalta que a limpeza e a manutenção dos lotes são obrigações atribuídas contratualmente ao comprador, não cabendo responsabilização à empresa por eventual descumprimento dessa obrigação pela autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, sustenta ausência de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo, invocando jurisprudência do STJ que afasta o dever de indenizar em casos de mero inadimplemento contratual ou atraso na entrega, os quais se enquadram como simples aborrecimentos e não configuram dano moral indenizável. Réplica nos autos. As partes foram intimadas para especificação de provas. Decisão de saneamento proferida no ID 112346965. Laudo pericial no ID 124542468. As partes apresentaram manifestação ao laudo pericial. Passo ao julgamento. Notória a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, com a objetivação da responsabilidade civil, a questão da culpa não é relevante para fins probatórios. Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e observadas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores, compete ao réu comprovar ter cumprido integralmente e dentro do prazo a obrigação acertada em contrato. É medida de justiça aplicar o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor quanto ao fato em comento. As questões fáticas limitam-se a saber se houve a implementação das obras de infraestrutura contratadas dentro do prazo, ou em qual prazo se implementou ainda que com atraso. Observa-se que as partes celebraram contrato, conforme ID 93209753, assinado em agosto de 2022. A partir das constatações do laudo pericial, pode-se verificar que o perito analisou documentos dos autos, ofícios e respostas da CAGEPA e da ENERGISA, além da inspeção direta no local. Constatou que o loteamento possui alguns serviços implantados, mas com deficiências relevantes. Acerca do abastecimento de água e esgoto, destaca o perito que o sistema de água encontra-se em funcionamento e sob responsabilidade da CAGEPA, com reservatório elevado e estação elevatória em operação. Entretanto, a concessionária registrou pendências administrativas e técnicas por parte da loteadora, o que impede o recebimento definitivo da obra. Não existe rede pública de esgoto; o esgotamento é individual, por fossas sépticas e sumidouros, o que limita a salubridade Inicialmente, a ENERGISA informou inexistência de projeto elétrico vinculado ao CNPJ da empresa loteadora. Contudo, verificou-se em campo a presença de postes, rede de distribuição e medidores em funcionamento, confirmando fornecimento de energia às edificações, ainda que sem resposta oficial definitiva sobre a regularização do projeto Apenas cerca de 20% das vias foram pavimentadas, com uso de paralelepípedos. A Rua Projetada G, onde se localizam os lotes da autora, possui arruamento definido, mas sem pavimentação, dificultando o acesso. Esse item foi identificado como o mais deficitário do empreendimento Sobre a drenagem, o sistema encontra-se em fase inicial, com execução parcial de meios-fios e sarjetas. A ausência de pavimentação em 80% das vias compromete a eficiência do escoamento pluvial, favorecendo erosões e acúmulo de lama. A Rua Projetada G apresenta arruamento definido, mas carece de pavimentação e dispositivos de drenagem Não há delimitação clara nem arborização planejada. A vegetação é mista, com crescimento espontâneo em áreas não edificadas, o que demonstra descumprimento das exigências urbanísticas de destinação de áreas verdes Relata que as ruas encontraram-se em condições adequadas, sem acúmulo significativo de resíduos, embora existam áreas ainda não ocupadas. O perito observou edificações já construídas e habitadas, inclusive nos lotes da autora, confirmando a ocupação habitacional Portanto, segundo o perito o loteamento possui infraestrutura parcial. O abastecimento de água e a energia elétrica estão em funcionamento, mas carecem de regularização formal e ajustes, porém se tratando de questões administrativas. Todavia, a pavimentação e drenagem apresentam as maiores deficiências, com execução muito reduzida. Áreas verdes estão desorganizadas e sem arborização planejada. Neste aspecto, conclui-se que, pendentes a infraestrutura na rua em que localizados os lotes da parte autora referente à devida pavimentação e drenagem. Não consta dos autos o cronograma para entrega das obras de infraestrutura previstas no contrato. Analisando os autos, em que pese a ausência de cláusula contratual prevendo prazo de entrega das obras de infraestrutura e suas etapas, certo é que a parte vendedora não pode postergar a conclusão das obras de infraestrutura ad eternum. De fato, da análise dos autos, é possível verificar que o instrumento contratual efetivamente é omisso em relação à data de entrega da infraestrutura do loteamento, o que, por si só, caracteriza violação às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Somado a isso, é de se destacar que o contrato de compra e venda foi pactuado em agosto de 2022, e, decorridos três anos da assinatura do contrato, não restou categoricamente demonstrado que as obras de infraestrutura foram totalmente concluídas, pois conforme o perito houve a entrega parcial da infraestrutura. Certo é que, segundo o princípio da transparência, ligado à boa-fé objetiva, a relação contratual deve se mostrar clara entre as partes, significando descrição e informação correta sobre o produto ou serviço a ser prestado. Este princípio se mostra de imensa importância, principalmente na fase pré-contratual, na qual o fornecedor se usa de todos os meios para estimular o consumidor a aderir aos produtos e serviços oferecidos (Direito do Consumidor, 11ª edição. Ed. Juspodivum, 2015, pg. 62). Logo, inaceitável a total falta de esclarecimentos aos consumidores, quanto à conclusão das obras, o que, certamente, ensejou na propositura da presente ação. Crível, portanto, as alegações do autor de que teria se convencido a celebrar o negócio, diante da previsão de que receberia as obras de infraestrutura, dentro de um interregno razoável, o que não ocorreu integralmente, vez que ainda pendente a pavimentação na rua dos seus lotes e a implantação do devido sistema de drenagem. No entanto, ao contrário do afirmado pelo promovente já se encontram concluídas as obras de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica, o que traz o acolhimento apenas parcial do seu pleito. A Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece diretrizes claras para a implantação de loteamentos. O artigo 2º, § 5º, da referida lei, ao definir loteamento, pressupõe a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou a ampliação, modificação ou prolongamento dos já existentes, e a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com a necessária infraestrutura. Mais especificamente, o artigo 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, determina que o projeto de loteamento deve conter um "cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos". Embora o prazo de quatro anos se refira ao cronograma de execução das obras a partir da aprovação do projeto, a menção do dispositivo legal serve como um parâmetro fundamental para balizar a razoabilidade e a urgência na conclusão das obras de infraestrutura. A finalidade da norma é assegurar que os adquirentes de lotes recebam, em tempo hábil, a infraestrutura básica que lhes permita usufruir plenamente de seus imóveis. No presente caso, a autora adquiriu os lotes em agosto de 2022. Considerando que já decorreram mais de três anos desde a celebração contratual, e que a pavimentação e a drenagem ainda se encontram pendentes, o inadimplemento da requerida é manifesto. A ausência dessas infraestruturas básicas compromete severamente a habitabilidade dos lotes, a segurança e a salubridade do ambiente, além de frustrar as legítimas expectativas da consumidora. A pavimentação é essencial para o acesso e circulação, enquanto a drenagem é vital para evitar alagamentos e problemas sanitários, garantindo a integridade das edificações e a saúde dos moradores. Diante do inadimplemento contratual e da necessidade de garantir a efetividade do direito da consumidora, impõe-se a condenação da requerida na obrigação de fazer, consistente na implementação das obras de pavimentação e drenagem. A tutela específica da obrigação de fazer encontra amparo no artigo 497 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar as medidas necessárias para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento. O artigo 84 do CDC, por sua vez, reforça essa prerrogativa, autorizando o juiz a conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente. Considerando o tempo decorrido desde a aprovação do projeto do loteamento (2014), a data da aquisição dos lotes pela autora (maio/2022) e o fato de que, passados mais de três anos da celebração contratual, as obras de pavimentação e drenagem ainda não foram concluídas, é imperioso fixar um prazo razoável e peremptório para a execução dessas obras. O prazo de um ano, a contar da intimação desta sentença, mostra-se adequado e proporcional, utilizando-se o espírito do artigo 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79 como parâmetro para a celeridade que se espera na entrega de infraestrutura essencial, e considerando a urgência e a essencialidade das obras para a plena fruição dos imóveis. A fixação de multa diária (astreintes) para o caso de descumprimento da obrigação é medida coercitiva cabível e necessária, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, a fim de assegurar a efetividade da decisão judicial e compelir a requerida ao cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Por fim, a requerente pleiteou um quantum indenizatório não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fundamentando seu pedido na gravidade da conduta ilícita, na má-fé da requerida e no atraso de mais de 08 (oito) anos na entrega da rede de abastecimento de água, além de outras infraestruturas essenciais. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura a inviolabilidade da honra, da imagem e da intimidade das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No plano infraconstitucional, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelece o dever de reparar o dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ainda que exclusivamente moral. A responsabilidade civil, neste contexto, visa recompor o equilíbrio violado, seja pela restauração do status quo ante, seja pela compensação pecuniária quando a reparação específica não for possível. No caso em exame, não confirmada toda a narrativa da parte autora, o que restou evidenciado no laudo do perito que constatou in loco as obras de infraestrutura já implementadas e aquelas ainda necessárias. De logo, reconhecido o inadimplemento por ausência de alguns serviços básicos e a conduta da requerida, ao vender lotes com a promessa de infraestrutura completa e não cumprir os prazos e as obrigações contratuais, denota uma falha grave na prestação do serviço e uma violação dos princípios da probidade e boa-fé que devem reger as relações contratuais, especialmente as de consumo. Contudo, para a fixação do quantum indenizatório, é imperativo considerar as peculiaridades do caso concreto, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a dupla função da indenização por danos morais: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e servir como medida pedagógica e punitiva para o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Não se pode, por outro lado, permitir o enriquecimento sem causa da vítima. Neste ponto, cumpre ponderar a informação de que, em momento anterior à prolação desta decisão, já foi implementada infraestrutura considerável no loteamento. Embora a petição inicial tenha destacado a ausência de diversas infraestruturas e o prolongado atraso, a evolução fática do empreendimento, com a efetivação de parte das obras, mitiga a extensão e a intensidade do dano moral. A implementação de infraestrutura, ainda que tardia, demonstra um esforço da requerida em cumprir suas obrigações, mesmo que não integralmente ou nos prazos inicialmente pactuados. Ainda que a frustração inicial e o período de espera tenham sido significativos, a parcial regularização da situação atenua o impacto contínuo do dano. A ausência de peculiaridades adicionais que justifiquem um valor indenizatório mais elevado, como a comprovação de danos à saúde, perda de oportunidades específicas ou outras consequências extraordinárias decorrentes do atraso, direciona a fixação para um patamar que, embora reconheça o sofrimento, seja proporcional à situação atual do empreendimento. Assim, considerando a gravidade da conduta inicial da requerida, que gerou inegável frustração e transtornos à autora, mas ponderando a informação de que parte da infraestrutura já foi implementada, e não havendo elementos que denotem um sofrimento moral exacerbado que justifique um valor superior, entende-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada e suficiente para compensar a autora pelos danos morais sofridos. Este valor cumpre o caráter reparatório, sem configurar enriquecimento sem causa, e mantém o aspecto pedagógico da condenação, alertando a requerida sobre a necessidade de cumprimento rigoroso de suas obrigações contratuais e legais. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 2º, § 5º, e 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII, e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 422, 497, 536 e 537 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: CONDENAR a requerida LJL INCORPORAÇÕES LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. na obrigação de fazer consistente na implementação das obras de pavimentação e drenagem em todo o Loteamento Colinas do Oeste, abrangendo as vias públicas que dão acesso aos lotes da autora (Lote 21 e Lote 22 da Quadra 22), bem como as demais áreas comuns do loteamento que necessitem de tais intervenções para a sua plena funcionalidade e habitabilidade. FIXAR o prazo de 1 (um) ano, a contar da intimação desta sentença, para que a requerida cumpra integralmente a obrigação de fazer ora imposta, utilizando-se o artigo 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79 como parâmetro para a razoabilidade e urgência na conclusão das obras de infraestrutura essencial, sob pena de multa a ser fixada. CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados desde seu arbitramento, e juros de mora a contar da citação, adotando-se os índices legais do CC/2002, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil. CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o proveito econômico obtido pela parte autora com esta parcela da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência parcial do autor, quanto às demais obrigações perseguidas, e não ratificadas em instrução, condeno-o em 10% sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte contrária. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804008-51.2024.8.15.0131. AUTOR: FRANCINETE GONCALVES DOS SANTOS REU: LJL - CONSTRUCOES, INCORPORACOES, LOCACOES E CONSULTORIA LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a)., MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804008-51.2024.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " (...)agendado a vistoria do loteamento e dos dois terrenos em litígio para o dia 27 de setembro de 2025, em um sábado, às 08:00h. ". Advogado do(a) AUTOR: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO - PB10520 Advogados do(a) REU: JESSICA DA COSTA OLIVEIRA - PB27578, PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA - PB19539 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 11 de setembro de 2025 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804008-51.2024.8.15.0131. AUTOR: FRANCINETE GONCALVES DOS SANTOS REU: LJL - CONSTRUCOES, INCORPORACOES, LOCACOES E CONSULTORIA LTDA - ME Ilmº(ª). Sr(a). Perito - Breno Francisco Pereira, Endereço - Rua Severino Franca de Andrade, S/N, Próximo ao posto de saúde, Sousa/PB, telefone: (83) 99995-8770 Assunto: realização de perícia_ Sr(a). Perito, Ao cumprimentar Vossa Senhoria, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr.(a) MAYUCE SANTOS MACEDO, Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, venho por meio deste expediente, de acordo com o que consta nos autos do processo de nº 0804008-51.2024.8.15.0131, demandado por AUTOR: FRANCINETE GONCALVES DOS SANTOS,, contra REU: LJL - CONSTRUCOES, INCORPORACOES, LOCACOES E CONSULTORIA LTDA - ME, para informar o teor do Despacho/Decisão de Id 114718248, proferido no referido processo, o qual determina que: "(...) Após o recolhimento dos honorários periciais, oficie-se ao perito nomeado para ciência do encargo, solicitando a indicação de data para a realização da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, tempo necessário para a intimação das partes ". Atenciosamente, De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnica Judiciário PARA VISUALIZAR A DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Ofício (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Ofício nº 330 /2025 v.1.00 CAJAZEIRAS-PB, 14 de agosto de 2025 Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ,, contra

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804008-51.2024.8.15.0131. AUTOR: FRANCINETE GONCALVES DOS SANTOS REU: LJL - CONSTRUCOES, INCORPORACOES, LOCACOES E CONSULTORIA LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804008-51.2024.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: LJL - CONSTRUCOES, INCORPORACOES, LOCACOES E CONSULTORIA LTDA - ME, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " (...)Com anuência do perito, REU: JESSICA DA COSTA OLIVEIRA - PB27578, PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA - PB19539 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 30 de julho de 2025 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se o réu para recolhimento dos honorários periciais, em cinco dias ". Advogados do(a)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804008-51.2024.8.15.0131. AUTOR: FRANCINETE GONCALVES DOS SANTOS REU: LJL - CONSTRUCOES, INCORPORACOES, LOCACOES E CONSULTORIA LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804008-51.2024.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: LJL - CONSTRUCOES, INCORPORACOES, LOCACOES E CONSULTORIA LTDA - ME, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " (...)Ressalto que o pagamento dos honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, posto que possuem a capacidade financeira de arcar com esta despesa processual e tendo a prova sido por ela requerida, cujo perito apontou o valor dos Honorários periciais no ID.15815690 ". Advogados do(a) REU: JESSICA DA COSTA OLIVEIRA - PB27578, PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA - PB19539 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 10 de julho de 2025 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804008-51.2024.8.15.0131. AUTOR: FRANCINETE GONCALVES DOS SANTOS REU: LJL - CONSTRUCOES, INCORPORACOES, LOCACOES E CONSULTORIA LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RUSIO LIMA DE MELO, MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804008-51.2024.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " (...) Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da nomeação do perito e para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil". Advogado do(a) AUTOR: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO - PB10520 Advogados do(a) REU: JESSICA DA COSTA OLIVEIRA - PB27578, PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA - PB19539 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 18 de junho de 2025 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804008-51.2024.8.15.0131. AUTOR: FRANCINETE GONCALVES DOS SANTOS REU: LJL - CONSTRUCOES, INCORPORACOES, LOCACOES E CONSULTORIA LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a)., MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804008-51.2024.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: LJL - CONSTRUCOES, INCORPORACOES, LOCACOES E CONSULTORIA LTDA - ME, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "(...) REU: JESSICA DA COSTA OLIVEIRA - PB27578, PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA - PB19539 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 18 de junho de 2025 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Defiro o pedido de realização da prova pericial pretendida pela ré, de forma a lhe oportunizar a ampla defesa. (...) Ressalto que o pagamento dos honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, posto que possuem a capacidade financeira de arcar com esta despesa processual e tendo a prova sido por ela requerida ". Advogados do(a)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804008-51.2024.8.15.0131. AUTOR: FRANCINETE GONCALVES DOS SANTOS REU: LJL - CONSTRUCOES, INCORPORACOES, LOCACOES E CONSULTORIA LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a)., MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804008-51.2024.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: FRANCINETE GONCALVES DOS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "(...) AUTOR: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO - PB10520 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 18 de junho de 2025 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "(...) Defiro o pedido de ID 112644983, concedendo à parte autora a oitiva de testemunhas, devendo indicá-las no prazo de dez dias ". Advogado do(a)

19/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42467325 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42467325 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(25)