Cumprimento de sentença 0806371-50.2020.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806371-50.2020.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806371-50.2020.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: SOUZA & CALDAS LTDA - ME, TONY MARCIO DE SOUZA CALDAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL para, em dez dias, informar ao juízo se houve o devido pagamento dos alvarás de ID 61073707 e 61073747. Passo ao julgamento da eceção de pre-executividade. Aponta a excipiente que foi citada no presente feito, entretanto, não possui qualquer relação com a pessoa descrita no mandado, visto que não é cônjuge do executado, muito menos possui qualquer relação com o mérito disposto nestes autos. Traz documentos comprobatórios, aduzindo, assim, sua ilegitmidade passiva. Manifestação do exequente nos autos. Inicialmente, cumpre observar que é perfeitamente cabível a oposição da exceção de pré-executividade, tendo em vista que é um instrumento jurídico de que o executado pode se valer sempre que pretenda combater a certeza, liquidez ou a exigibilidade do título. Ademais, é possível arguir na exceção matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução e que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que não haja dilação probatória, como no caso da preliminar arguida de ilegitimidade passiva. Cita-se o seguinte entendimento doutrinário acerca da exceção de pré-executividade: Eis, assim, as principais características dessa modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. […] O art. 518 CPC expressamente autoriza a alegação, por simples petição, de 'todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes'. A regra, conforme já dissemos, aplica-se à execução fundada em título extrajudicial, tendo em vista o comando do art. 771, parágrafo único, do CPC. Note que a regra autoriza a alegação, por simples petição (exatamente a forma da 'exceção de pré-executividade'), de qualquer questão relativa à validade do procedimento executivo e dos atos executivos, sem, sequer, limitar os meios de prova dessa alegação – é portanto, uma possibilidade, nesse aspecto, ainda mais elástica do que a 'exceção de pré-executividade' DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil – Execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, pp. 790 e 792). Nesse sentido também a jurisprudência: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.". (REsp. 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O manejo da exceção de pré-executividade exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: deve ser a matéria suscetível de conhecimento ex officio e p r e s c i n d í v e l a d i l a ç ã o p r o b a t ó r i a. 2. A documentação carreada aos autos contraria a alegação de ausência de notificação quanto à instauração de processo administrativo para a cobrança da dívida. 3. Se da certidão de dívida ativa é possível extrair a origem, a natureza e o fundamento da dívida, não há que se falar em nulidade (TJMG. Agravo de Instrumento nº 1.0024.15.443076-3/001, relator Des. Edgard Penna Amorim, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: 10/10/2017). Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade, a parte arguiu a sua ilegitimidade. De fato, pela documentação por ela trazida percebe-se ser pessoa estranha ao processo, sendo a pessoa de Jocelia Maria de Souza, cônjuge do executado, conforme sentença de ID 113318436. Outrossim, a manifestação do banco sequer condiz com o que é tratado na exceção de pre-executividade. Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegitimidade paaiva de CÁSSIA HAKAYANE LINS FERREIRA. Ante a sucumbência, condeno o banco ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos patamares mínimos do artigo 85, §3º do CPC, incidentes sobre o valor da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Evolução da Classe Processual

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