Procedimento Comum Cível 0800021-06.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800021-06.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800021-06.2026.8.15.0141. AUTOR: SARA RAFAEL DE FIGUEREDO Parte ré: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS Endereço: 00R IGUATEMI, 151, - lado ímpar 19 ANDAR, 00ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-011 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO a parte promovida para, querendo, executar a multa por litigância de má-fé, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Catolé do Rocha-PB, 29 de julho de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito, Bancários]

30/07/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800021-06.2026.8.15.0141. AUTOR: SARA RAFAEL DE FIGUEREDO REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito, Bancários] Vistos etc. I. RELATÓRIO SARA RAFAEL DE FIGUEREDO ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, alegando, em síntese, que teve seus dados pessoais indevidamente utilizados por terceiros para a realização de contratações fraudulentas em seu nome. Em síntese, disse que foi surpreendida ao constatar em plataformas de negociação, como o sistema Serasa Limpa Nome, a existência de um débito registrado em seu CPF, vinculado à empresa ré, referente a uma obrigação contratual que desconhece, no valor original de R$ 1.426,66, com vencimento em 15/08/2021. Sustenta que o débito, além de derivar de fraude, encontra-se prescrito nos termos da legislação civil, sendo inexigível qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial. Ainda, disse que possui diagnósticos médicos que atestam Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno Bipolar, qualificando-se como consumidora hipervulnerável. Citado, o Fundo de Investimento réu apresentou contestação sob o ID 154399567, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante de residência, falta de interesse processual. No mérito, defendeu a legalidade da cessão de crédito celebrada com a instituição financeira cedente Credz Administradora de Cartões S/A, por meio da qual o réu adquiriu a titularidade da dívida em questão. Afirmou que a contratação do cartão de crédito Credz Visa ocorreu de forma regular e legítima pela própria autora na data de 15/03/2021, em modalidade digital, com assinatura eletrônica e validação biométrica facial por meio de fotografia em tempo real. Juntou cópia do contrato de adesão, termos de compartilhamento de dados e faturas demonstrando que o cartão foi ativado e utilizado para diversas compras presenciais e online com realização de pagamentos parciais, sustentando o legítimo proveito econômico pela autora. Ao final, pugnou pela inexistência de ato ilícito ou dever de indenizar, além de destacar múltiplas restrições creditícias preexistentes. Houve réplica impugnando a autenticidade das assinaturas e da biometria facial apresentadas pela requerida e que no período em que as compras no cartão foram registradas ela se encontrava acometida por grave crise de púrpura trombocitopênica idiopática e residindo em Catolé do Rocha, impossibilitada de realizar viagens, juntando novos relatórios e exames de saúde. Intimadas as partes para a especificação de provas, o requerido manifestou interesse na realização de audiência de instrução e julgamento para fins de colheita do depoimento pessoal da autora, consoante petição de ID 156542418. A autora peticionou no ID 157962004 requerendo a realização de perícia grafotécnica no contrato digital colacionado pela ré, manifestando desinteresse no ato instrutório oral em razão de sua condição de autismo. Decisão de saneamento em ID 157974590, rejeitando as preliminares, afastando o pedido de suspensão do feito com fulcro no Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça por verificar que o prazo de prescrição não havia se esgotado no momento da propositura da demanda. Por fim, o juízo indeferiu o pedido de realização de perícia grafotécnica por reputar a prova impertinente face à contratação operada em ambiente digital com chancela biométrica de face, bem como a prova oral, determinando que a autora acostasse extratos de sua conta do Banco Bradesco referentes ao período de maio a outubro de 2021. Entretanto, a parte autora apenas apresentou petição em id. 160008469, informando a este juízo que jamais manteve conta corrente ou poupança junto ao Banco Bradesco S/A, motivo pelo qual pugnou pela expedição de ofício à referida instituição financeira para certificar a inexistência de vínculo. Sem outros requerimentos de relevância processual, os autos retornaram conclusos para prolação de sentença. É o que importa relatar. Preliminares já apreciadas e afastadas em decisão de saneamento, passo a análise do mérito. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Registre-se que à espécie, ante a verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do promovente, motivo pelo qual foi invertido o ônus probatório na decisão inicial, na forma do art. 6º, VII, do CDC. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Versa o art. 14 da Lei n. 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços”. Vale mencionar o art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, que prevê o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (grifados). A responsabilidade civil pressupõe, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais anexadas aos autos são plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia, prescindindo-se de qualquer dilação probatória adicional. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade do empréstimo consignado impugnado na petição inicial. Da detida análise do acervo probatório, constata-se que a instituição financeira ré se desincumbiu do seu ônus demonstrativo. No caso dos autos, vê-se que a empresa ré logrou comprovar a regularidade da contratação, bem como dos descontos efetuados. Foi acostado, em id. 154399569, a proposta de adesão ao cartão de crédito Credz Visa, formalizada na data de 15/03/2021, que especifica todos os dados cadastrais da requerente, configurando um negócio jurídico perfeito e acabado que foi devidamente registrado perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. A existência física e a regularidade do instrumento digital de contratação opõem-se frontalmente à mera alegação abstrata de desconhecimento veiculada na petição inicial. Ainda, a validade e a autoria da contratação eletrônica são corroboradas pela coleta de biometria facial no ato da operação digital, sob o ID 154399569 e ID 154399570. A tecnologia de validação biométrica constitui ferramenta de segurança de altíssima confiabilidade nas transações comerciais modernas, tendo sido adotada no presente caso por meio de fotografia instantânea da contratante no momento do cadastro. A autenticação por reconhecimento de face, aliada ao envio de senha pessoal por mensagem telefônica de tipo SMS para o celular cadastrado da autora de número (83) 98684-6597, confere segurança jurídica equivalente à assinatura de próprio punho. Ademais, para além da contratação regular do serviço, tem-se que a confirmação definitiva da relação manifesta-se no comportamento ativo da autora ao longo de vários meses, caracterizado pela efetiva utilização do crédito disponibilizado e pelo pagamento correspondente de faturas. As faturas de ID 154399573 registram que o cartão de crédito foi utilizado para compras habituais e parceladas em diversos estabelecimentos comerciais. O extrato de ID 154399573 demonstra a realização de pagamentos parciais e totais das faturas mediante compensação bancária, a exemplo do pagamento no valor de R$ 972,22 em 11/06/2021 e de R$ 554,83 na data de 14/07/2021. O adimplemento reiterado de faturas mensais constitui comportamento concludente de aceitação tácita e de reconhecimento inequívoco da existência da relação obrigacional. A prova da efetiva disponibilização e, principalmente, do usufruto do capital pelo autor é fato impeditivo do direito alegado. O uso reiterado do serviço, acompanhado do pagamento regular das faturas é conduta incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, que ratifica a existência do negócio jurídico. Quanto à alegação autoral de nulidade contratual embasada na sua condição de “hipervulnerável”, entendo que essa não deve persistir. A demandante alega ser pessoa hipervulnerável em razão de diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno Bipolar, conforme laudo médico de ID 131022816, além de ter sido acometida por púrpura trombocitopênica idiopática, nos termos do ID 156202640. Com base em tais patologias, a autora sustenta a inviabilidade fática de ter anuído com o contrato, sugerindo que sua condição de saúde anularia a responsabilidade pela dívida ou indicaria a ocorrência de fraude de terceiros que se aproveitaram de sua vulnerabilidade. Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro possui entendimento diverso. A Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece expressamente que a existência de deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, preservando-se sua aptidão integral para a prática de atos comuns e negociais da vida ordinária. A legislação assegura à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, as condições neuropsiquiátricas da autora, embora demandem a proteção social e médica devida, não representam causa de incapacidade civil nem retiram sua aptidão legal para celebrar negócios jurídicos ou assumir obrigações contratuais no mercado de consumo. Na mesma linha, as adversidades de saúde decorrentes do tratamento de púrpura trombocitopênica, documentadas nos autos, geram sofrimento pessoal, mas não possuem o condão de isentar a devedora do cumprimento das obrigações contratuais regularmente assumidas e usufruídas. A verificação de que o cartão de crédito CREDZ de ID 154399569 foi efetivamente emitido mediante biometria facial, e de que as faturas foram sistematicamente utilizadas e pagas, afasta qualquer hipótese de nulidade por falta de consentimento ou discernimento. Assim, preservada a capacidade civil da autora, o débito e as responsabilidades contratuais dele decorrentes permanecem hígidos e plenamente exigíveis. Diante desse cenário, conclui-se pela inequívoca inexistência de fraude ou de vício de consentimento. O contrato firmado, ostentando as formalidades inerentes à sua modalidade eletrônica, é perfeitamente válido. A inobservância da lei estadual não constitui vício de nulidade contratual, e o usufruto do crédito comprova a aceitação tácita da operação. Os descontos implementados consubstanciam o exercício regular do direito de cobrança pela instituição financeira credora. Por conseguinte, ausente qualquer falha na prestação do serviço bancário ou ato ilícito imputável à ré capaz de invalidar a obrigação, impõe-se o integral afastamento dos pleitos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, determino a suspensão da exigibilidade dessas verbas sucumbenciais, em estrita observância ao art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico) Decorrido o prazo recursal in albis, ou mantida integralmente a sentença pela instância superior, certifique o trânsito em julgado e intime-se a parte promovida para, querendo, executar a multa por litigância de má-fé, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, independente de nova conclusão, ARQUIVE-SE definitivamente com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 05:59

Improcedência

29/05/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 12:15

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:15

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:32

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 20:46

Publicação

29/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800021-06.2026.8.15.0141. AUTOR: SARA RAFAEL DE FIGUEREDO REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito, Bancários] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SARA RAFAEL DE FIGUEREDO em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança de um débito no valor de R$ 1.426,66, com vencimento em 15/08/2021, o qual desconhece a origem. Sustenta ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros e que a dívida, além de inexistente, estaria atingida pela prescrição. Pleiteou, liminarmente, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e plataformas de negociação (ID 131022814). Citado, o promovido apresentou contestação (ID 154399567), arguindo preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida e por inexistência de restrição ativa (apenas "conta atrasada" no Serasa Limpa Nome). No mérito, defendeu a regularidade da contratação mediante cessão de crédito da empresa CREDZ, apresentando contrato com biometria facial e assinatura eletrônica (ID 154399569). Pugnou, ainda, pela suspensão do feito em razão do Tema 1264 do STJ. Houve réplica (ID 156202639), na qual a autora impugnou a autenticidade da assinatura e reiterou a necessidade de perícia grafotécnica. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo o réu manifestado interesse no depoimento pessoal da autora (ID 156542418) e a autora reiterado o pedido de perícia e juntada do contrato original (ID 157962004). É o relatório. Passo a sanear o feito. I. DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido liminar de exclusão do nome da autora de cadastros restritivos merece ser apreciado. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). No cenário atual, há nítido conflito probatório: o réu apresentou contrato com biometria facial e assinatura eletrônica (ID 154399569), enquanto a autora nega veementemente a contratação, alegando fraude. Tal cenário impõe a necessidade de dilação probatória exauriente para aferir a veracidade dos documentos. Nesse sentido, ausente a prova inequívoca da irregularidade neste momento processual, indefiro o pedido de tutela de urgência, ressalvada nova análise após a instrução pericial. II – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.1. Da Inépcia da Petição Inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial foi instruída com declaração de residência e documentos médicos que comprovam o domicílio da autora nesta comarca. Conforme o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, o comprovante de endereço em nome próprio não é documento indispensável à propositura da ação (art. 319 do CPC), bastando a indicação do local de residência. Além disso, a peça inicial permitiu o pleno exercício da defesa e a compreensão da controvérsia. II.2. Da Falta de Interesse de Agir e Ausência de Pretensão Resistida A preliminar de falta de interesse processual não prospera. O interesse de agir está presente quando a tutela jurisdicional é necessária e útil para resolver o conflito. No caso, a oposição da parte ré ao mérito da demanda em sua contestação demonstra a existência de lide e de pretensão resistida, aplicando-se a Teoria da Asserção. Portanto, afasto a preliminar. II.3. Do Pedido de Suspensão (Tema 1264 do STJ) O promovido requereu a suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1264 do STJ, que visa definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente. Não cabe a suspensão do processo com base no Tema 1264 STJ neste momento. A determinação de suspensão exarada pelo STJ no REsp 2.092.190/SP (relacionado ao Tema 1264) atinge apenas os processos que versem sobre a cobrança/exigibilidade de dívidas já prescritas em plataformas de negociação. Como o débito da autora venceu em 15/08/2021 e a prescrição quinquenal (Art. 206, §5º, I, CC) só ocorrerá em 15/08/2026, a lide versa, primordialmente, sobre a inexistência de relação jurídica por fraude e não sobre a impossibilidade de cobrar débito com prazo de pretensão extinto. A dívida ainda é juridicamente exigível (judicial e extrajudicialmente) até agosto de 2026. Portanto, a controvérsia jurídica do Tema 1264 — que discute os limites da cobrança extrajudicial após a prescrição — é, por ora, impertinente ao caso. Desse modo, indefiro o pedido de suspensão. III – QUESTÕES DE FATO As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória consistem na realização da suposta contratação que gerou a cobrança objeto da lide, especificamente: a) Existência de relação contratual válida entre a autora e o cedente originário; b) Autenticidade da assinatura no contrato de ID 154399569; c) Efetiva liberação e utilização do crédito. IV – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a sentença são as ordinárias da ação de nulidade de contrato para declaração de inexistência de débitos, além da responsabilidade objetiva e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. V – DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é hipossuficiente em relação à ré e suas alegações são verossímeis. Por isso, mantenho a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ao réu provar a regularidade da dívida e a validade da contratação. VI – DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA E JULGAMENTO ANTECIPADO As partes requereram a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura. Entretanto, verifico a impertinência da prova técnica no caso. O contrato discutido foi formalizado em modalidade digital, via aplicativo, exigindo-se, além da assinatura eletrônica, o reconhecimento facial (biometria facial/selfie) do consumidor (ID 154399569). Tratando-se de assinatura digital e não física, o documento não comporta a perícia grafotécnica tradicional, que é técnica voltada para análise de escrita manual, sendo incompatível com contratos assinados digitalmente ou por biometria por depender da análise de sulcos, pressão e evolução do punho em suporte físico. Ainda que se considere a assinatura em tela (fingerprint), tal modalidade não é ideal para o exame grafotécnico padrão, pois a sensibilidade da tela e a limitação do espaço digital alteram o movimento natural do punho, tornando o resultado pericial inconclusivo e desnecessário diante dos demais elementos de autenticação eletrônica e biometria apresentados. Existem elementos suficientes nos autos para a análise do mérito, nos termos do art. 464, § 1º, II, do CPC. Dessa forma, indefiro o pedido de perícia grafotécnica e a produção de prova oral (depoimento pessoal), pois a matéria é eminentemente documental. O processo está pronto para julgamento, conforme o art. 355, I, do CPC. Quanto à prova documental suplementar, determino que a autora junte os extratos bancários de sua conta no Banco Bradesco referentes ao período de maio a outubro de 2021, para auxiliar na verificação do pagamento das faturas do cartão de crédito, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. VII. DISPOSITIVO Pelo exposto, dou o feito por saneado e: a) Afasto as preliminares e o pedido de suspensão; b) Indefiro a tutela de urgência e a produção de prova pericial e oral, ante a suficiência da prova documental e digital; c) Determino a exibição de documentos nos termos acima. Quanto à prova documental suplementar, determino que a autora junte, em 15 dias, os extratos bancários de sua conta no Banco Bradesco referentes ao período de maio a outubro de 2021, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. d) Intimem-se as partes do teor desta decisão. Decorrido o prazo recursal in albis, retornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800021-06.2026.8.15.0141. AUTOR: SARA RAFAEL DE FIGUEREDO REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito, Bancários] Vistos etc. I. RELATÓRIO SARA RAFAEL DE FIGUEREDO ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, alegando, em síntese, que teve seus dados pessoais indevidamente utilizados por terceiros para a realização de contratações fraudulentas em seu nome. Em síntese, disse que foi surpreendida ao constatar em plataformas de negociação, como o sistema Serasa Limpa Nome, a existência de um débito registrado em seu CPF, vinculado à empresa ré, referente a uma obrigação contratual que desconhece, no valor original de R$ 1.426,66, com vencimento em 15/08/2021. Sustenta que o débito, além de derivar de fraude, encontra-se prescrito nos termos da legislação civil, sendo inexigível qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial. Ainda, disse que possui diagnósticos médicos que atestam Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno Bipolar, qualificando-se como consumidora hipervulnerável. Citado, o Fundo de Investimento réu apresentou contestação sob o ID 154399567, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante de residência, falta de interesse processual. No mérito, defendeu a legalidade da cessão de crédito celebrada com a instituição financeira cedente Credz Administradora de Cartões S/A, por meio da qual o réu adquiriu a titularidade da dívida em questão. Afirmou que a contratação do cartão de crédito Credz Visa ocorreu de forma regular e legítima pela própria autora na data de 15/03/2021, em modalidade digital, com assinatura eletrônica e validação biométrica facial por meio de fotografia em tempo real. Juntou cópia do contrato de adesão, termos de compartilhamento de dados e faturas demonstrando que o cartão foi ativado e utilizado para diversas compras presenciais e online com realização de pagamentos parciais, sustentando o legítimo proveito econômico pela autora. Ao final, pugnou pela inexistência de ato ilícito ou dever de indenizar, além de destacar múltiplas restrições creditícias preexistentes. Houve réplica impugnando a autenticidade das assinaturas e da biometria facial apresentadas pela requerida e que no período em que as compras no cartão foram registradas ela se encontrava acometida por grave crise de púrpura trombocitopênica idiopática e residindo em Catolé do Rocha, impossibilitada de realizar viagens, juntando novos relatórios e exames de saúde. Intimadas as partes para a especificação de provas, o requerido manifestou interesse na realização de audiência de instrução e julgamento para fins de colheita do depoimento pessoal da autora, consoante petição de ID 156542418. A autora peticionou no ID 157962004 requerendo a realização de perícia grafotécnica no contrato digital colacionado pela ré, manifestando desinteresse no ato instrutório oral em razão de sua condição de autismo. Decisão de saneamento em ID 157974590, rejeitando as preliminares, afastando o pedido de suspensão do feito com fulcro no Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça por verificar que o prazo de prescrição não havia se esgotado no momento da propositura da demanda. Por fim, o juízo indeferiu o pedido de realização de perícia grafotécnica por reputar a prova impertinente face à contratação operada em ambiente digital com chancela biométrica de face, bem como a prova oral, determinando que a autora acostasse extratos de sua conta do Banco Bradesco referentes ao período de maio a outubro de 2021. Entretanto, a parte autora apenas apresentou petição em id. 160008469, informando a este juízo que jamais manteve conta corrente ou poupança junto ao Banco Bradesco S/A, motivo pelo qual pugnou pela expedição de ofício à referida instituição financeira para certificar a inexistência de vínculo. Sem outros requerimentos de relevância processual, os autos retornaram conclusos para prolação de sentença. É o que importa relatar. Preliminares já apreciadas e afastadas em decisão de saneamento, passo a análise do mérito. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Registre-se que à espécie, ante a verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do promovente, motivo pelo qual foi invertido o ônus probatório na decisão inicial, na forma do art. 6º, VII, do CDC. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Versa o art. 14 da Lei n. 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços”. Vale mencionar o art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, que prevê o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (grifados). A responsabilidade civil pressupõe, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais anexadas aos autos são plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia, prescindindo-se de qualquer dilação probatória adicional. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade do empréstimo consignado impugnado na petição inicial. Da detida análise do acervo probatório, constata-se que a instituição financeira ré se desincumbiu do seu ônus demonstrativo. No caso dos autos, vê-se que a empresa ré logrou comprovar a regularidade da contratação, bem como dos descontos efetuados. Foi acostado, em id. 154399569, a proposta de adesão ao cartão de crédito Credz Visa, formalizada na data de 15/03/2021, que especifica todos os dados cadastrais da requerente, configurando um negócio jurídico perfeito e acabado que foi devidamente registrado perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. A existência física e a regularidade do instrumento digital de contratação opõem-se frontalmente à mera alegação abstrata de desconhecimento veiculada na petição inicial. Ainda, a validade e a autoria da contratação eletrônica são corroboradas pela coleta de biometria facial no ato da operação digital, sob o ID 154399569 e ID 154399570. A tecnologia de validação biométrica constitui ferramenta de segurança de altíssima confiabilidade nas transações comerciais modernas, tendo sido adotada no presente caso por meio de fotografia instantânea da contratante no momento do cadastro. A autenticação por reconhecimento de face, aliada ao envio de senha pessoal por mensagem telefônica de tipo SMS para o celular cadastrado da autora de número (83) 98684-6597, confere segurança jurídica equivalente à assinatura de próprio punho. Ademais, para além da contratação regular do serviço, tem-se que a confirmação definitiva da relação manifesta-se no comportamento ativo da autora ao longo de vários meses, caracterizado pela efetiva utilização do crédito disponibilizado e pelo pagamento correspondente de faturas. As faturas de ID 154399573 registram que o cartão de crédito foi utilizado para compras habituais e parceladas em diversos estabelecimentos comerciais. O extrato de ID 154399573 demonstra a realização de pagamentos parciais e totais das faturas mediante compensação bancária, a exemplo do pagamento no valor de R$ 972,22 em 11/06/2021 e de R$ 554,83 na data de 14/07/2021. O adimplemento reiterado de faturas mensais constitui comportamento concludente de aceitação tácita e de reconhecimento inequívoco da existência da relação obrigacional. A prova da efetiva disponibilização e, principalmente, do usufruto do capital pelo autor é fato impeditivo do direito alegado. O uso reiterado do serviço, acompanhado do pagamento regular das faturas é conduta incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, que ratifica a existência do negócio jurídico. Quanto à alegação autoral de nulidade contratual embasada na sua condição de “hipervulnerável”, entendo que essa não deve persistir. A demandante alega ser pessoa hipervulnerável em razão de diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno Bipolar, conforme laudo médico de ID 131022816, além de ter sido acometida por púrpura trombocitopênica idiopática, nos termos do ID 156202640. Com base em tais patologias, a autora sustenta a inviabilidade fática de ter anuído com o contrato, sugerindo que sua condição de saúde anularia a responsabilidade pela dívida ou indicaria a ocorrência de fraude de terceiros que se aproveitaram de sua vulnerabilidade. Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro possui entendimento diverso. A Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece expressamente que a existência de deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, preservando-se sua aptidão integral para a prática de atos comuns e negociais da vida ordinária. A legislação assegura à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, as condições neuropsiquiátricas da autora, embora demandem a proteção social e médica devida, não representam causa de incapacidade civil nem retiram sua aptidão legal para celebrar negócios jurídicos ou assumir obrigações contratuais no mercado de consumo. Na mesma linha, as adversidades de saúde decorrentes do tratamento de púrpura trombocitopênica, documentadas nos autos, geram sofrimento pessoal, mas não possuem o condão de isentar a devedora do cumprimento das obrigações contratuais regularmente assumidas e usufruídas. A verificação de que o cartão de crédito CREDZ de ID 154399569 foi efetivamente emitido mediante biometria facial, e de que as faturas foram sistematicamente utilizadas e pagas, afasta qualquer hipótese de nulidade por falta de consentimento ou discernimento. Assim, preservada a capacidade civil da autora, o débito e as responsabilidades contratuais dele decorrentes permanecem hígidos e plenamente exigíveis. Diante desse cenário, conclui-se pela inequívoca inexistência de fraude ou de vício de consentimento. O contrato firmado, ostentando as formalidades inerentes à sua modalidade eletrônica, é perfeitamente válido. A inobservância da lei estadual não constitui vício de nulidade contratual, e o usufruto do crédito comprova a aceitação tácita da operação. Os descontos implementados consubstanciam o exercício regular do direito de cobrança pela instituição financeira credora. Por conseguinte, ausente qualquer falha na prestação do serviço bancário ou ato ilícito imputável à ré capaz de invalidar a obrigação, impõe-se o integral afastamento dos pleitos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, determino a suspensão da exigibilidade dessas verbas sucumbenciais, em estrita observância ao art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico) Decorrido o prazo recursal in albis, ou mantida integralmente a sentença pela instância superior, certifique o trânsito em julgado e intime-se a parte promovida para, querendo, executar a multa por litigância de má-fé, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, independente de nova conclusão, ARQUIVE-SE definitivamente com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800021-06.2026.8.15.0141. AUTOR: SARA RAFAEL DE FIGUEREDO REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito, Bancários] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SARA RAFAEL DE FIGUEREDO em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança de um débito no valor de R$ 1.426,66, com vencimento em 15/08/2021, o qual desconhece a origem. Sustenta ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros e que a dívida, além de inexistente, estaria atingida pela prescrição. Pleiteou, liminarmente, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e plataformas de negociação (ID 131022814). Citado, o promovido apresentou contestação (ID 154399567), arguindo preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida e por inexistência de restrição ativa (apenas "conta atrasada" no Serasa Limpa Nome). No mérito, defendeu a regularidade da contratação mediante cessão de crédito da empresa CREDZ, apresentando contrato com biometria facial e assinatura eletrônica (ID 154399569). Pugnou, ainda, pela suspensão do feito em razão do Tema 1264 do STJ. Houve réplica (ID 156202639), na qual a autora impugnou a autenticidade da assinatura e reiterou a necessidade de perícia grafotécnica. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo o réu manifestado interesse no depoimento pessoal da autora (ID 156542418) e a autora reiterado o pedido de perícia e juntada do contrato original (ID 157962004). É o relatório. Passo a sanear o feito. I. DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido liminar de exclusão do nome da autora de cadastros restritivos merece ser apreciado. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). No cenário atual, há nítido conflito probatório: o réu apresentou contrato com biometria facial e assinatura eletrônica (ID 154399569), enquanto a autora nega veementemente a contratação, alegando fraude. Tal cenário impõe a necessidade de dilação probatória exauriente para aferir a veracidade dos documentos. Nesse sentido, ausente a prova inequívoca da irregularidade neste momento processual, indefiro o pedido de tutela de urgência, ressalvada nova análise após a instrução pericial. II – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.1. Da Inépcia da Petição Inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial foi instruída com declaração de residência e documentos médicos que comprovam o domicílio da autora nesta comarca. Conforme o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, o comprovante de endereço em nome próprio não é documento indispensável à propositura da ação (art. 319 do CPC), bastando a indicação do local de residência. Além disso, a peça inicial permitiu o pleno exercício da defesa e a compreensão da controvérsia. II.2. Da Falta de Interesse de Agir e Ausência de Pretensão Resistida A preliminar de falta de interesse processual não prospera. O interesse de agir está presente quando a tutela jurisdicional é necessária e útil para resolver o conflito. No caso, a oposição da parte ré ao mérito da demanda em sua contestação demonstra a existência de lide e de pretensão resistida, aplicando-se a Teoria da Asserção. Portanto, afasto a preliminar. II.3. Do Pedido de Suspensão (Tema 1264 do STJ) O promovido requereu a suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1264 do STJ, que visa definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente. Não cabe a suspensão do processo com base no Tema 1264 STJ neste momento. A determinação de suspensão exarada pelo STJ no REsp 2.092.190/SP (relacionado ao Tema 1264) atinge apenas os processos que versem sobre a cobrança/exigibilidade de dívidas já prescritas em plataformas de negociação. Como o débito da autora venceu em 15/08/2021 e a prescrição quinquenal (Art. 206, §5º, I, CC) só ocorrerá em 15/08/2026, a lide versa, primordialmente, sobre a inexistência de relação jurídica por fraude e não sobre a impossibilidade de cobrar débito com prazo de pretensão extinto. A dívida ainda é juridicamente exigível (judicial e extrajudicialmente) até agosto de 2026. Portanto, a controvérsia jurídica do Tema 1264 — que discute os limites da cobrança extrajudicial após a prescrição — é, por ora, impertinente ao caso. Desse modo, indefiro o pedido de suspensão. III – QUESTÕES DE FATO As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória consistem na realização da suposta contratação que gerou a cobrança objeto da lide, especificamente: a) Existência de relação contratual válida entre a autora e o cedente originário; b) Autenticidade da assinatura no contrato de ID 154399569; c) Efetiva liberação e utilização do crédito. IV – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a sentença são as ordinárias da ação de nulidade de contrato para declaração de inexistência de débitos, além da responsabilidade objetiva e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. V – DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é hipossuficiente em relação à ré e suas alegações são verossímeis. Por isso, mantenho a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ao réu provar a regularidade da dívida e a validade da contratação. VI – DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA E JULGAMENTO ANTECIPADO As partes requereram a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura. Entretanto, verifico a impertinência da prova técnica no caso. O contrato discutido foi formalizado em modalidade digital, via aplicativo, exigindo-se, além da assinatura eletrônica, o reconhecimento facial (biometria facial/selfie) do consumidor (ID 154399569). Tratando-se de assinatura digital e não física, o documento não comporta a perícia grafotécnica tradicional, que é técnica voltada para análise de escrita manual, sendo incompatível com contratos assinados digitalmente ou por biometria por depender da análise de sulcos, pressão e evolução do punho em suporte físico. Ainda que se considere a assinatura em tela (fingerprint), tal modalidade não é ideal para o exame grafotécnico padrão, pois a sensibilidade da tela e a limitação do espaço digital alteram o movimento natural do punho, tornando o resultado pericial inconclusivo e desnecessário diante dos demais elementos de autenticação eletrônica e biometria apresentados. Existem elementos suficientes nos autos para a análise do mérito, nos termos do art. 464, § 1º, II, do CPC. Dessa forma, indefiro o pedido de perícia grafotécnica e a produção de prova oral (depoimento pessoal), pois a matéria é eminentemente documental. O processo está pronto para julgamento, conforme o art. 355, I, do CPC. Quanto à prova documental suplementar, determino que a autora junte os extratos bancários de sua conta no Banco Bradesco referentes ao período de maio a outubro de 2021, para auxiliar na verificação do pagamento das faturas do cartão de crédito, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. VII. DISPOSITIVO Pelo exposto, dou o feito por saneado e: a) Afasto as preliminares e o pedido de suspensão; b) Indefiro a tutela de urgência e a produção de prova pericial e oral, ante a suficiência da prova documental e digital; c) Determino a exibição de documentos nos termos acima. Quanto à prova documental suplementar, determino que a autora junte, em 15 dias, os extratos bancários de sua conta no Banco Bradesco referentes ao período de maio a outubro de 2021, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. d) Intimem-se as partes do teor desta decisão. Decorrido o prazo recursal in albis, retornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

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