Interdição/Curatela 0800407-66.2023.8.15.0941 - TJPB

Interdição/Curatela 0800407-66.2023.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800407-66.2023.8.15.0941. REQUERENTE: LUCIENE ALVES DA SILVA ANDRADE REQUERIDO: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA SENTENÇA LUCIENE ALVES DA SILVA ANDRADE, qualificada nos autos, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente constituído(a)(s), ajuizou a presente INTERDIÇÃO de SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA, também qualificado, aduzindo, em síntese, que o interditando é portador de CID I64 (Acidente Vascular Cerebral - AVC) e S06 (Traumatismo intracraniano) (id. 75421902 - Pág. 1), da qual resulta incapacidade temporariamente para os atos da vida civil. Requereu liminarmente a curatela de forma provisória e, ao final, a sua confirmação no mérito, nomeando-a como curadora. No id. 77377314 - Pág. 1/9, este magistrado: 1) deferiu a curatela provisória; 2) determinou a citação do interditando para que apresentasse contestação no prazo de 15 dias (art. 752 do CPC), certificando o(a) Oficial(a) de Justiça, no próprio ato citatório, sob os cuidados de quem o interditando se encontra e se apresenta estar sendo bem cuidado; 3) que fosse oficiado o CREAS para a elaboração de estudo social no prazo máximo de 60 dias, a fim de verificar a situação do interditando, com vistas a aquilatar se, de fato, é a parte requerente que vem cuidando da parte incapaz; e 4) com a realização do estudo social, que fosse oficiado o Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, solicitando data, local e horário para realização de perícia na área de psiquiatria, com observância de uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias, notadamente com vistas a viabilizar a intimação das partes envolvidas. Termo de compromisso da curatela provisória no id. 80337217 - Pág. 1/3. Citação realizada no id. 80947489 - Pág. 1, sem a realização da certificação determinada por este Juízo, no sentido de informar sob os cuidados de quem o interditando se encontra e se apresenta estar sendo bem cuidado. Impugnação apresentada no id. 84857576 - Pág. 1/5, pelos demais filhos do interditando, informando que "é a Sra. Lucineide Alves de Almeida, também filha do requerido, quem todos os dias está na companhia dos genitores, ministrando medicamentos e cuidando do bem-estar dos pais" que "a Autora administra os bens do Interditando, que se constituem de um benefício previdenciário e se nega a fornecer informações a respeito da administração desses valores, bem como sobre a saúde do Interditando e vive em constante discussão ao ser cobrada pelos demais irmãos". Requereram: 1) que fossem determinadas diligências para a comprovação de quem é que cuida do interditando e qual a participação da autora em seus cuidados; 2) que a ação de interdição seja julgada totalmente improcedente, pedido próprio da interveniente e do interditando (feito em caráter assistencial) e, caso seja procedente, que seja a curatela deferida para um dos intervenientes, art. 755 do Código de Processo Civil. No id. 88310367 - Pág. 1/3, postergou-se a apreciação da impugnação para momento posterior ao estudo social, e determinou-se a realização do referido estudo. Também foram dados comandos para o prosseguimento do feito, para que as partes fossem intimadas a se manifestarem sobre o laudo e do estudo social, e especificarem eventuais outras provas que pretendam produzir, e após, para dá-se ao representante do Ministério Público. Estudo social realizado no id. 91543006 - Pág. 1/4, indicando que Maria Veroneide, de 39 (trinta e nove) anos, neta do interditando, exerce os cuidados com o seu avô das 7h às 15h, e a partir desse horário, as filhas Luciene Alves (curadora provisória) e Lucineide Alves são responsáveis pelos cuidados com o genitor. Aduz que, para tal encargo, a neta recebe R$ 700,00 reais mensais. Indica, ainda, que durante a visita chegou o filho José Élio, que confirmou que a curadora provisória é quem administra e resolve as necessidades dos pais, e que este apresenta descontentamento com o fato de Luciene gerir as finanças do genitor. Relata que existe relação de zelo e afeto entre a esposa, a filha Luciene, a cuidadora e o interditando, com vínculo familiar preservado. Laudo psiquiátrico no id. 105029604 - Pág. 2, indicando que o interditando é portador de síndrome pós traumática e transtorno delirante orgânico de tipo esquizofrênico, sendo considerado incapaz de gerir sua vida, seus negócios e a si próprio sem auxílio de terceiros. A Defensoria Pública (id. 105029606 - Pág. 1) e a autora (id. 105029607 - Pág. 1) foram intimadas para manifestarem-se sobre o laudo e sobre a especificação de provas, contudo, quedaram-se inertes. Os impugnantes, terceiros interessados, requereram a análise da impugnação apresentada (id. 107706007 - Pág. 1). Em decisão de id. 115073204 foi indeferida a impugnação apresentada aos autos, neste momento processual. A Defensoria Pública em id. 116282063 pugnou pelo deferimento da ação. Em seguida, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (id. 124265286 - Pág. 1/4). É o relatório. DECIDO. Os institutos da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção daqueles que, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e da administração do seu patrimônio. A curatela sempre esteve atrelada à verificação da incapacidade civil do indivíduo. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Código Civil passou a prever que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Isto é, somente são absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos, sendo que as demais hipóteses são tratadas como incapacidade relativa (arts. 3º e 4º). Entretanto, em casos excepcionais, ainda é possível que a pessoa com deficiência seja submetida à curatela. Nesses casos, a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo o incapaz no controle dos aspectos existenciais de sua vida, a exemplo do direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, educação, saúde, trabalho, voto, etc. (arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015). Noutro ponto, o art. 1.767 do Código Civil, também alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, suprimiu as hipóteses antes previstas de aplicação da curatela às pessoas sem discernimento para atos da vida civil, às pessoas com deficiência mental e às pessoas sem completo desenvolvimento mental. Portanto, a curatela ficou restrita às pessoas que se enquadrem na nova redação dos incisos do referido dispositivo legal, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. Neste contexto, com a entrada em vigor do referido Estatuto, criou-se um sistema normativo inclusivo, em consonância com a dignidade da pessoa humana, notadamente porque a pessoa com deficiência deixa de ser enquadrada numa categoria de absolutamente incapaz, passando a ser protegida pelo que é e não pelo que tem. Em outros termos, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que há um novo paradigma para o conceito de deficiência, consoante art. 2º da Lei nº 13.146/2015, segundo o qual: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Enfim, com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, mas ainda assim poderão ser submetidas à curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser de acordo com o art. 84 do citado Estatuto, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Logo, tem natureza de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Partindo dessas premissas, vê-se que a interdição pressupõe necessariamente a demonstração da existência de uma das hipóteses previstas no referido art. 1.767 do Código Civil, exigindo-se cautela e que a decretação da interdição seja escorada num juízo pleno de certeza e segurança, porquanto continua sendo medida extremamente severa no Direito. No caso vertente, examinando as peças dos autos, verifica-se que o laudo médico atesta que o interditando sofre de deficiência mental em razão das sequelas do AVC (CID 10 I64) e Traumatismo intracraniano (S06) e não está apto a realização de algum ato sem necessidade de assistência, necessitando de cuidador (id. 105029604 - Pág. 1/2). Além disso, a documentação carreada com a petição inicial apresenta indícios de incapacidade do curatelado na administração de seus bens e nos atos da vida civil, na forma do art. 749do CPC (id. 75421902 - Pág. 1). A parte autora especificou os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens ou para praticar atos da vida civil, e o momento em que a incapacidade se revelou. Comprovada a doença do interditando, bem como a comprovação de que o promovente é quem, de fato, cuida e protege os interesses do promovido, é legítimo a requerente, sua filha (art. 747 do CPC - id. 75421901 - Pág. 1), nada havendo sido apresentado em seu desfavor. Como dito, a curatela protege não apenas os bens do curatelado, como também a saúde, salvaguardando-o de riscos a que está exposto com relação a terceiros, pela falta de discernimento. Por isso, a lei exige que a pessoa nomeada curadora tenha condições de exercer a curatela de forma que melhor atenda aos interesses da curatelada (art. 755, §1º do CPC). Desta forma, o conjunto probatório é mais do que suficiente para demonstrar a incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, circunstâncias que autorizam a decretação da sua interdição. Ocorre que, reitere-se, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o interditando não pode mais ser considerado absolutamente incapaz, mas sim relativamente incapaz (art. 4º, III c/c art. 1.767, I, ambos do CC). Sendo assim, o interditando deve ser submetido ao regime de curatela de forma a restringir direitos somente naquilo que for rigorosamente essencial. Por isso, a curatela deve se restringir a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, portando, a figura da interdição completa e do curador com poderes ilimitados, cabendo ao Juiz estabelecer os seus limites e extensão, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando suas características pessoais, com observância de suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, nos termos do art. 755, I e II, do CPC. Atento a tais peculiaridades, o pedido deve ser acolhido, para reconhecer a incapacidade relativa do interditando, mantendo-lhe como curador o seu filho, ora requerente, fixando a extensão da curatela restrita à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, além do gerenciamento de seu tratamento de saúde, mantendo-se incólumes os demais direitos civis. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Curatela] Ante o exposto, confirmo medida liminarmente deferida e DECRETO A INTERDIÇÃO PARCIAL de SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA, declarando-o relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, art. 1.767, I e art. 1.775 e seus §§, todos do Código Civil, mantendo-se incólumes os seus demais direitos civis, e, por conseguinte, nomeio-o como curadora LUCIENE ALVES DA SILVA ANDRADE, qualificada nos autos, para exercer o encargo de representá-la nos atos que importem na prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, consistentes na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, bem como os previstos no art. 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), atuação junto à Previdência Social e quaisquer outros órgãos, podendo requerer qualquer benefício, além do gerenciamento de seu tratamento de saúde. Com isso, revolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Custas pelo requerente. Sem honorário advocatícios em razão da natureza da ação. Expeça-se o termo definitivo de curatela. Intime-se o curador para comparecer em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC), ciente de que deve prestar contas da sua administração, na forma do art. 1.774 do Código Civil e art. 84, §4º da Lei nº 13.146/2015. Cientifique-se o curador de que a alienação de bens do curatelado, caso haja, só poderá se dar mediante autorização judicial. Não havendo notícias da existência de bens é desnecessário a indicação de bens do Curador para a hipoteca legal. Prestação de contas, na forma da lei. Ressalte-se que a interdição pode ser levantada a qualquer tempo desde que modificada a situação do interditado. Em observância ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se: (1) no Dje deste Tribunal; (2) na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses; (3) na imprensa local, por 01 (uma) vez; e (4) no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. Após o trânsito em julgado desta decisão, uma via da mesma servirá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, cuja averbação deverá ser procedida sem quaisquer ônus para as partes, a teor do que preceitua o art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. O mandado deverá ser registrado em livro próprio (Livro "E" - arts. 89 e 92 da Lei n. 6.015/73), no Cartório de Registro Civil da 1ª circunscrição do domicílio do(a) interditado(a), competindo ao Oficial providenciar as devidas anotações ou comunicações, na forma da Lei nº 6.015/73. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, providenciado o que foi determinado acima e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:20

Procedência

19/02/2026, 18:37

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 09:22

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800407-66.2023.8.15.0941. REQUERENTE: LUCIENE ALVES DA SILVA ANDRADE REQUERIDO: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA SENTENÇA LUCIENE ALVES DA SILVA ANDRADE, qualificada nos autos, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente constituído(a)(s), ajuizou a presente INTERDIÇÃO de SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA, também qualificado, aduzindo, em síntese, que o interditando é portador de CID I64 (Acidente Vascular Cerebral - AVC) e S06 (Traumatismo intracraniano) (id. 75421902 - Pág. 1), da qual resulta incapacidade temporariamente para os atos da vida civil. Requereu liminarmente a curatela de forma provisória e, ao final, a sua confirmação no mérito, nomeando-a como curadora. No id. 77377314 - Pág. 1/9, este magistrado: 1) deferiu a curatela provisória; 2) determinou a citação do interditando para que apresentasse contestação no prazo de 15 dias (art. 752 do CPC), certificando o(a) Oficial(a) de Justiça, no próprio ato citatório, sob os cuidados de quem o interditando se encontra e se apresenta estar sendo bem cuidado; 3) que fosse oficiado o CREAS para a elaboração de estudo social no prazo máximo de 60 dias, a fim de verificar a situação do interditando, com vistas a aquilatar se, de fato, é a parte requerente que vem cuidando da parte incapaz; e 4) com a realização do estudo social, que fosse oficiado o Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, solicitando data, local e horário para realização de perícia na área de psiquiatria, com observância de uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias, notadamente com vistas a viabilizar a intimação das partes envolvidas. Termo de compromisso da curatela provisória no id. 80337217 - Pág. 1/3. Citação realizada no id. 80947489 - Pág. 1, sem a realização da certificação determinada por este Juízo, no sentido de informar sob os cuidados de quem o interditando se encontra e se apresenta estar sendo bem cuidado. Impugnação apresentada no id. 84857576 - Pág. 1/5, pelos demais filhos do interditando, informando que "é a Sra. Lucineide Alves de Almeida, também filha do requerido, quem todos os dias está na companhia dos genitores, ministrando medicamentos e cuidando do bem-estar dos pais" que "a Autora administra os bens do Interditando, que se constituem de um benefício previdenciário e se nega a fornecer informações a respeito da administração desses valores, bem como sobre a saúde do Interditando e vive em constante discussão ao ser cobrada pelos demais irmãos". Requereram: 1) que fossem determinadas diligências para a comprovação de quem é que cuida do interditando e qual a participação da autora em seus cuidados; 2) que a ação de interdição seja julgada totalmente improcedente, pedido próprio da interveniente e do interditando (feito em caráter assistencial) e, caso seja procedente, que seja a curatela deferida para um dos intervenientes, art. 755 do Código de Processo Civil. No id. 88310367 - Pág. 1/3, postergou-se a apreciação da impugnação para momento posterior ao estudo social, e determinou-se a realização do referido estudo. Também foram dados comandos para o prosseguimento do feito, para que as partes fossem intimadas a se manifestarem sobre o laudo e do estudo social, e especificarem eventuais outras provas que pretendam produzir, e após, para dá-se ao representante do Ministério Público. Estudo social realizado no id. 91543006 - Pág. 1/4, indicando que Maria Veroneide, de 39 (trinta e nove) anos, neta do interditando, exerce os cuidados com o seu avô das 7h às 15h, e a partir desse horário, as filhas Luciene Alves (curadora provisória) e Lucineide Alves são responsáveis pelos cuidados com o genitor. Aduz que, para tal encargo, a neta recebe R$ 700,00 reais mensais. Indica, ainda, que durante a visita chegou o filho José Élio, que confirmou que a curadora provisória é quem administra e resolve as necessidades dos pais, e que este apresenta descontentamento com o fato de Luciene gerir as finanças do genitor. Relata que existe relação de zelo e afeto entre a esposa, a filha Luciene, a cuidadora e o interditando, com vínculo familiar preservado. Laudo psiquiátrico no id. 105029604 - Pág. 2, indicando que o interditando é portador de síndrome pós traumática e transtorno delirante orgânico de tipo esquizofrênico, sendo considerado incapaz de gerir sua vida, seus negócios e a si próprio sem auxílio de terceiros. A Defensoria Pública (id. 105029606 - Pág. 1) e a autora (id. 105029607 - Pág. 1) foram intimadas para manifestarem-se sobre o laudo e sobre a especificação de provas, contudo, quedaram-se inertes. Os impugnantes, terceiros interessados, requereram a análise da impugnação apresentada (id. 107706007 - Pág. 1). Em decisão de id. 115073204 foi indeferida a impugnação apresentada aos autos, neste momento processual. A Defensoria Pública em id. 116282063 pugnou pelo deferimento da ação. Em seguida, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (id. 124265286 - Pág. 1/4). É o relatório. DECIDO. Os institutos da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção daqueles que, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e da administração do seu patrimônio. A curatela sempre esteve atrelada à verificação da incapacidade civil do indivíduo. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Código Civil passou a prever que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Isto é, somente são absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos, sendo que as demais hipóteses são tratadas como incapacidade relativa (arts. 3º e 4º). Entretanto, em casos excepcionais, ainda é possível que a pessoa com deficiência seja submetida à curatela. Nesses casos, a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo o incapaz no controle dos aspectos existenciais de sua vida, a exemplo do direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, educação, saúde, trabalho, voto, etc. (arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015). Noutro ponto, o art. 1.767 do Código Civil, também alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, suprimiu as hipóteses antes previstas de aplicação da curatela às pessoas sem discernimento para atos da vida civil, às pessoas com deficiência mental e às pessoas sem completo desenvolvimento mental. Portanto, a curatela ficou restrita às pessoas que se enquadrem na nova redação dos incisos do referido dispositivo legal, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. Neste contexto, com a entrada em vigor do referido Estatuto, criou-se um sistema normativo inclusivo, em consonância com a dignidade da pessoa humana, notadamente porque a pessoa com deficiência deixa de ser enquadrada numa categoria de absolutamente incapaz, passando a ser protegida pelo que é e não pelo que tem. Em outros termos, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que há um novo paradigma para o conceito de deficiência, consoante art. 2º da Lei nº 13.146/2015, segundo o qual: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Enfim, com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, mas ainda assim poderão ser submetidas à curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser de acordo com o art. 84 do citado Estatuto, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Logo, tem natureza de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Partindo dessas premissas, vê-se que a interdição pressupõe necessariamente a demonstração da existência de uma das hipóteses previstas no referido art. 1.767 do Código Civil, exigindo-se cautela e que a decretação da interdição seja escorada num juízo pleno de certeza e segurança, porquanto continua sendo medida extremamente severa no Direito. No caso vertente, examinando as peças dos autos, verifica-se que o laudo médico atesta que o interditando sofre de deficiência mental em razão das sequelas do AVC (CID 10 I64) e Traumatismo intracraniano (S06) e não está apto a realização de algum ato sem necessidade de assistência, necessitando de cuidador (id. 105029604 - Pág. 1/2). Além disso, a documentação carreada com a petição inicial apresenta indícios de incapacidade do curatelado na administração de seus bens e nos atos da vida civil, na forma do art. 749do CPC (id. 75421902 - Pág. 1). A parte autora especificou os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens ou para praticar atos da vida civil, e o momento em que a incapacidade se revelou. Comprovada a doença do interditando, bem como a comprovação de que o promovente é quem, de fato, cuida e protege os interesses do promovido, é legítimo a requerente, sua filha (art. 747 do CPC - id. 75421901 - Pág. 1), nada havendo sido apresentado em seu desfavor. Como dito, a curatela protege não apenas os bens do curatelado, como também a saúde, salvaguardando-o de riscos a que está exposto com relação a terceiros, pela falta de discernimento. Por isso, a lei exige que a pessoa nomeada curadora tenha condições de exercer a curatela de forma que melhor atenda aos interesses da curatelada (art. 755, §1º do CPC). Desta forma, o conjunto probatório é mais do que suficiente para demonstrar a incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, circunstâncias que autorizam a decretação da sua interdição. Ocorre que, reitere-se, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o interditando não pode mais ser considerado absolutamente incapaz, mas sim relativamente incapaz (art. 4º, III c/c art. 1.767, I, ambos do CC). Sendo assim, o interditando deve ser submetido ao regime de curatela de forma a restringir direitos somente naquilo que for rigorosamente essencial. Por isso, a curatela deve se restringir a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, portando, a figura da interdição completa e do curador com poderes ilimitados, cabendo ao Juiz estabelecer os seus limites e extensão, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando suas características pessoais, com observância de suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, nos termos do art. 755, I e II, do CPC. Atento a tais peculiaridades, o pedido deve ser acolhido, para reconhecer a incapacidade relativa do interditando, mantendo-lhe como curador o seu filho, ora requerente, fixando a extensão da curatela restrita à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, além do gerenciamento de seu tratamento de saúde, mantendo-se incólumes os demais direitos civis. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Curatela] Ante o exposto, confirmo medida liminarmente deferida e DECRETO A INTERDIÇÃO PARCIAL de SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA, declarando-o relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, art. 1.767, I e art. 1.775 e seus §§, todos do Código Civil, mantendo-se incólumes os seus demais direitos civis, e, por conseguinte, nomeio-o como curadora LUCIENE ALVES DA SILVA ANDRADE, qualificada nos autos, para exercer o encargo de representá-la nos atos que importem na prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, consistentes na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, bem como os previstos no art. 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), atuação junto à Previdência Social e quaisquer outros órgãos, podendo requerer qualquer benefício, além do gerenciamento de seu tratamento de saúde. Com isso, revolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Custas pelo requerente. Sem honorário advocatícios em razão da natureza da ação. Expeça-se o termo definitivo de curatela. Intime-se o curador para comparecer em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC), ciente de que deve prestar contas da sua administração, na forma do art. 1.774 do Código Civil e art. 84, §4º da Lei nº 13.146/2015. Cientifique-se o curador de que a alienação de bens do curatelado, caso haja, só poderá se dar mediante autorização judicial. Não havendo notícias da existência de bens é desnecessário a indicação de bens do Curador para a hipoteca legal. Prestação de contas, na forma da lei. Ressalte-se que a interdição pode ser levantada a qualquer tempo desde que modificada a situação do interditado. Em observância ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se: (1) no Dje deste Tribunal; (2) na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses; (3) na imprensa local, por 01 (uma) vez; e (4) no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. Após o trânsito em julgado desta decisão, uma via da mesma servirá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, cuja averbação deverá ser procedida sem quaisquer ônus para as partes, a teor do que preceitua o art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. O mandado deverá ser registrado em livro próprio (Livro "E" - arts. 89 e 92 da Lei n. 6.015/73), no Cartório de Registro Civil da 1ª circunscrição do domicílio do(a) interditado(a), competindo ao Oficial providenciar as devidas anotações ou comunicações, na forma da Lei nº 6.015/73. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, providenciado o que foi determinado acima e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Procedência

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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