Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800872-97.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800872-97.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) SENTENÇA Processo nº 0800872-97.2025.8.15.7701 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por S. G. H. DO NASCIMENTO, menor impúbere, representada por sua genitora YARA HERMINIO FERREIRA DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e do ESTADO DA PARAÍBA. Em síntese, narra que a autora é portadora de transtorno do espectro autista (CID F84.0) e, em razão disso, necessita das terapias indicadas na inicial, quais sejam, Psicologia com metodologia ABA, Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Terapia Ocupacional, de forma contínua e intensiva. Alega, ainda, que a sua pretensão não foi atendida administrativamente, conforme declaração de negativa tácita e tentativas frustradas de agendamento perante a FUNAD e o Instituto dos Cegos da Paraíba, motivo pelo qual requer a condenação dos réus na obrigação de fornecer o tratamento indicado. Com a exordial juntou documentos, dentre eles laudo médico emitido pelo Instituto dos Cegos da Paraíba em 07 de junho de 2024 (ID 121721305), subscrito pela Dra. Thaís Vieira Terehoff (CRM-PB 9651), atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), com descrição de perda da intenção comunicativa, ausência de linguagem falada, ausência do brincar funcional, presença de estereotipias, hipersensibilidade auditiva e ao frio, além de receituário expedido pela rede pública de saúde de Guarabira/PB em 11 de março de 2025 (ID 121721305), prescrevendo acompanhamento ABA com equipe multiprofissional composta por psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional. Posteriormente, em cumprimento a despacho judicial, foram juntados documentos médicos complementares (ID 156349635), consistentes em: (i) ficha de referência e contrarreferência da Prefeitura de Guarabira, datada de 19 de outubro de 2023, com encaminhamento para Psicologia Infantil por suspeita de TEA; (ii) ficha de referência e contrarreferência da mesma data, com encaminhamento para Fisioterapia Motora por suspeita de TEA associada a marcha equina; (iii) laudo neurológico de 13 de março de 2024, subscrito pela Dra. Maricélia Batista Rodrigues (CRM 1316), atestando que a paciente "apresenta clínica compatível com TEA" (CID 6A02), faz uso contínuo de medicação e necessita de encaminhamento à FUNAD para elucidação diagnóstica e tratamento interdisciplinar; e (iv) receituário de consulta em Fonoaudiologia, com classificação de risco eletivo, descrevendo irritabilidade, nervosismo, transtorno do sono, não verbal, não interage. Juntada Nota Técnica nº 424115 (ID 126403542) emitida pelo NATJUS, cujo parecer foi desfavorável à metodologia específica ABA, mas favorável ao tratamento multidisciplinar, reconhecendo a necessidade de suporte multiprofissional para crianças com TEA, incluindo terapeutas ocupacionais, psicólogos, fonoaudiólogos e médicos, sem indicar superioridade de metodologias específicas. A tutela de urgência foi indeferida (ID 154314578). Posteriormente, a parte autora, instada a se manifestar sobre a delimitação do objeto da demanda (ID 158200094), apresentou manifestação de ID 158300868, na qual abdicou expressamente da exigência de exclusividade da metodologia ABA, concordando com a restrição do objeto ao fornecimento de tratamento multiprofissional adequado ao TEA, pelas metodologias disponíveis na rede pública, requerendo, contudo, a continuidade do feito para garantir a regularidade, integralidade e estabilidade do tratamento. O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ofereceu contestação (ID 154452828). Em sede preliminar, suscitou a falta de interesse de agir por ausência de comprovação de prévia negativa administrativa formal, invocando o Enunciado nº 3 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ e os Temas 6 e 1234 do STF. No mérito, argumentou que a exigência de metodologia ABA é improcedente diante das conclusões da Nota Técnica do NATJus, que atesta a ausência de evidências científicas robustas de sua superioridade, e que o Município já disponibiliza atendimento multiprofissional por meio dos Centros Especializados em Reabilitação (CER II), pugnando pela improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pela extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. O ESTADO DA PARAÍBA, embora regularmente citado, não apresentou contestação formal nos autos, limitando-se a prestar informações (ID 129355748), por meio do Ofício nº 5133/2025/ATN/SES-PB e do Despacho SES-DES-2025/245813, dando conta da existência de dois Centros Especializados em Reabilitação (CER II) no Município de João Pessoa, habilitados pelo Ministério da Saúde, e da disponibilidade de equipe multiprofissional para atendimento de pessoas com deficiência, sem, contudo, assumir compromisso concreto em relação ao caso da autora. Parecer ministerial no ID 159104536. É o relatório. Decido. Preliminarmente, pontuo que, tratando-se de demanda que, pelo valor total e/ou anual do tratamento (inferior a 60 salários-mínimos), se enquadra aos ditames da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". De logo, considerando as provas acostadas com a inicial, assim como a NOTA TÉCNICA nº 424115 do NATJUS (ID 126403542) e a manifestação da parte autora abdicando da metodologia ABA (ID 158300868), entendo que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já acostadas aos autos, estando a matéria fática e documental suficientemente esclarecida para a formação do convencimento judicial. DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Município de João Pessoa argui a ausência de interesse de agir da parte autora sob o fundamento de que não houve comprovação de prévia negativa administrativa formal, invocando o Enunciado nº 3 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ e os Temas 6 e 1234 do STF. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a parte autora juntou aos autos declaração pessoal da genitora (ID 121721304), subscrita e assinada digitalmente, na qual descreve, de forma minuciosa e cronológica, as tentativas reiteradas de obter atendimento junto à FUNAD e ao Instituto dos Cegos da Paraíba, sem jamais obter protocolo formal, posição em fila ou previsão de início do tratamento prescrito. A ausência de resposta administrativa, diante de solicitações legítimas e de urgência clínica comprovada, configura negativa tácita, juridicamente idônea para caracterizar o interesse processual. Ademais, o próprio Município de João Pessoa, em suas manifestações (ID 123071702), confirmou que somente após a provocação judicial foram realizados agendamentos de avaliações para a menor, o que evidencia que, antes do ajuizamento da ação, inexistia qualquer resposta efetiva da Administração Pública. Se a via judicial se mostrou necessária para induzir a resposta administrativa, o interesse de agir está plenamente caracterizado. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a negativa tácita - decorrente da inércia ou da ausência de resposta da Administração a pedido de atendimento - equivale à negativa expressa para fins de configuração do interesse de agir em demandas de saúde. Exigir da parte autora documento formal de recusa, quando a própria Administração não emite tais documentos e simplesmente deixa de responder, seria impor ônus incompatível com a tutela efetiva de direito fundamental, especialmente quando se trata de criança em fase crítica de desenvolvimento neuropsicomotor, titular de proteção constitucional reforçada (arts. 227 da CF e 4º do ECA). Afasto, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O fundamento desta preliminar diz com a responsabilidade pelo fornecimento da prestação aqui vindicada. Nesse sentido, tenho que tal matéria se confunde com o próprio mérito da questão, motivo pelo qual irei analisar os seus fundamentos mais adiante, quando tratarei da responsabilidade solidária dos entes federativos. DA REVELIA DO ESTADO DA PARAÍBA O requerido foi devidamente citado para apresentar contestação, conforme se depreende da aba de expedientes, entretanto, deixou escoar o prazo legal, mantendo-se inerte até a presente data. Portanto, se faz presente o instituto da revelia. DO MÉRITO A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. O direito à vida, mais que de ordem constitucional, representa o postulado básico da existência de toda criação humana e social. Sem o homem, sem vida digna, não há direito. Contudo, numa reiteração explicitante de sua primazia absoluta, a Lei Suprema do Estado Democrático de Direito em construção, em vários dispositivos evidenciou que a vida humana deve ser digna (CF, arts. 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 5º, caput; 196, caput; e 198, incisos I e II). Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde – e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. Vê-se, assim, que incumbe aos entes integrantes do SUS o fornecimento da prestação de saúde postulada nesta demanda. No caso, portanto, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa são os responsáveis pelo fornecimento da prestação do tratamento médico dos cidadãos. O caso em apreço versa sobre demanda envolvendo ação de saúde fornecida pelo SUS e incluída na RENASES e na TABELA SIGTAP - o tratamento multiprofissional para reabilitação de pessoas com deficiência, incluindo o Transtorno do Espectro Autista, está contemplado nas políticas públicas do SUS. Desse modo, é inaplicável ao caso as razões de decidir fixadas na tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156-RJ (TEMA 106), que trata de medicamentos não padronizados, uma vez que o serviço postulado está inserido na política pública de saúde. De fato, como dito, a parte busca o fornecimento de atendimento/acompanhamento em reabilitação nas múltiplas deficiências. Nesse sentido, da análise da tabela SIGTAP bem se vê que a pretensão postulada está inserida sob o código nº 03.01.07.006-7, relativo a "atendimento em reabilitação para pessoas com deficiência", e os Centros Especializados em Reabilitação (CER II) existentes no Município de João Pessoa, conforme informações prestadas pelo Estado da Paraíba (ID 129355748), são habilitados pelo Ministério da Saúde para oferecer diagnóstico, avaliação funcional, estimulação precoce, atendimento em reabilitação/habilitação com equipe multiprofissional, incluindo fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, enfermeiros e médicos. Os documentos médicos acostados aos autos são robustos, convergentes e com dimensão longitudinal, demonstrando que a menor apresenta, desde os dois anos de idade, sinais clínicos consistentes de Transtorno do Espectro Autista. O laudo do Instituto dos Cegos da Paraíba (07/06/2024) descreve perda da intenção comunicativa, ausência de linguagem falada, ausência do brincar funcional, estereotipias, hipersensibilidade auditiva e ao frio. O receituário da rede pública de Guarabira (11/03/2025) prescreve acompanhamento ABA com equipe multiprofissional composta por psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional. As fichas de referência de 19/10/2023 comprovam que a investigação clínica é antiga e iniciada no próprio SUS, com encaminhamento para Psicologia Infantil e Fisioterapia Motora por suspeita de TEA. O laudo neurológico de 13/03/2024 confirma a "clínica compatível com TEA" e solicita encaminhamento à FUNAD para tratamento interdisciplinar. O receituário mais recente (sem data específica, mas posterior) descreve irritabilidade, nervosismo, transtorno do sono, não verbal, não interage, e solicita consulta em Fonoaudiologia. A NOTA TÉCNICA nº 424115 do NATJUS (ID 126403542), analisada em profundidade, merece destaque pelo seu conteúdo técnico-científico detalhado. O parecer, elaborado com base na Medicina Baseada em Evidências, contém as seguintes conclusões e fundamentos essenciais: a) A paciente, S. G. H. DO NASCIMENTO, 4 anos, apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), confirmado por laudos médicos acostados ao processo; b) O método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) não se encontra inserido no SUS para todos os níveis de TEA, embora seja recomendado em diretrizes clínicas. O parecer destaca que, "embora o método ABA seja recomendado em diretrizes clínicas, ainda não há consenso quanto à superioridade do método ABA para o tratamento de pessoas com TEA, quando comparado a outras abordagens comportamentais e de aprendizagem como Denver e TEACCH"; c) O SUS disponibiliza equipe multiprofissional e interprofissional para seguimento e elaboração de plano terapêutico de tratamento, com profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e médicos, oferecendo o tratamento por outras metodologias; d) O PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo), elaborado pela CONITEC, descreve a metodologia ABA como uma das formas possíveis de tratamento, mas afirma que não há estudos que demonstrem superioridade de nenhuma das terapias em relação às demais; e) A conclusão do NATJus é categórica ao afirmar que "a escolha do método deve priorizar a individualização, o acesso e a integralidade da atenção, não havendo respaldo técnico para restringir o tratamento apenas à ABA como condição necessária ou superior"; f) A nota técnica reconhece expressamente a necessidade de suporte multiprofissional para crianças com TEA, incluindo terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos e médicos, porém, sem indicar superioridade de metodologias específicas em relação às demais; g) A conclusão final foi NÃO FAVORÁVEL à indicação da terapia específica pelos métodos ABA, mas favorável ao tratamento multiprofissional pelas metodologias disponíveis no SUS. Após a juntada dos documentos médicos complementares (ID 156349635), que trouxeram uma dimensão histórica e longitudinal ao quadro clínico, este Juízo requisitou nova Nota Técnica ao NATJus (decisão ID 156404046), que, conforme consta da decisão de ID 158200094, manteve o entendimento sobre a desnecessidade de imposição da metodologia ABA e a suficiência do suporte multiprofissional do SUS. Em assim sendo, considerando as conclusões do parecer técnico, dos documentos médicos acostados e, especialmente, a manifestação da parte autora de ID 158300868, na qual abdicou expressamente da exigência de exclusividade da metodologia ABA e concordou com a delimitação do objeto ao tratamento multiprofissional adequado ao TEA, tem-se que a pretensão deve ser acolhida parcialmente, com exclusão da obrigatoriedade da metodologia específica ABA, mantendo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares essenciais nas especialidades de Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Terapia Ocupacional, pelas metodologias disponíveis na rede pública do SUS, conforme orientação dos profissionais de saúde assistentes. Por sua vez, em relação à frequência e intensidade das terapias postuladas, conforme bem indicado pela nota técnica, deve ser estabelecida agenda individualizada pela equipe multiprofissional, que atenda, inclusive, a capacidade de recebimento do tratamento pela parte autora, devendo ser observada, ademais, as diretrizes postas no Enunciado nº 105, do FONAJUS: ENUNCIADO Nº 105 - Para tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive transtorno do espectro autista, os magistrados(as) deverão se atentar para a carga horária do tratamento solicitado, o plano terapêutico, a especialização dos profissionais de equipe multidisciplinar, a justificativa das terapias possíveis a serem aplicadas, a necessidade de participação dos pais e/ou responsáveis legais, além de solicitar avaliações periódicas do plano terapêutico e laudos atualizados que comprovem a eficácia do tratamento proposto. Assim, deverá ser apresentado a este Juízo o plano terapêutico individualizado, o qual deverá ser avaliado periodicamente, visando demonstrar a eficácia do tratamento proposto e a evolução clínica da menor. Registre-se, por oportuno, que o tratamento multiprofissional já foi iniciado de forma parcial pelo Município de João Pessoa, conforme informado pela parte autora (ID 127754368 e ID 128988366), com acompanhamento nas áreas de Psicologia e Fonoaudiologia, uma vez por semana, todas as segundas-feiras, no Centro de Reabilitação da Pessoa com Deficiência (CER II). A parte autora, contudo, alega que o atendimento é instável, insuficiente e aquém da integralidade necessária, não suprindo as necessidades clínicas atuais da menor, especialmente quanto às especialidades de Psicopedagogia e Terapia Ocupacional, que ainda não foram disponibilizadas. Nenhum dos réus apresentou dados concretos - como registros de presença, plano terapêutico individualizado ou relatório de progresso - que contradigam essa afirmação, ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por fim, relativamente ao tema da responsabilidade, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855178 (TEMA 793), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Na situação dos autos, como dito, a ação de saúde/serviço de saúde postulado está inserida dentro da política pública de saúde. Todavia, é importante registrar, tal como pondera BRUNO HENRIQUE SILVA SANTOS, que: “Ao contrário da RENAME, que é dividida em diversos componentes (grupos de medicamentos), cada qual com atribuições específicas de financiamento, aquisição e distribuição pelos diversos entes federativos, os componentes da RENASES não guardam relação necessária com as competências administrativas ou responsabilidades financeiras da União, estados e municípios. A divisão, como visto acima, dá-se de acordo com o tipo de atendimento à saúde prestado (atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção especializada e vigilância sanitária). Dentro destes grupos, os deveres assumidos por cada ente federativo deverão ser necessariamente pactuados na Comissão Intergestores Tripartite – CIT (...)” (https://direitoemcomprimidos.com.br/pactuacao-da-assistencia-farmaceutica-parte-ii/) De fato, dispõe o art. 23, do Decreto nº 7.508/2011, que: Art. 23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES. Entretanto, no caso dos autos, os réus não lograram demonstrar a quem compete, em decorrência da pactuação na Comissão Intergestores, a responsabilidade administrativa para a prestação de saúde postulada, apresentando apenas narrativas genéricas nas defesas. O Estado da Paraíba, embora tenha prestado informações sobre a existência dos CER II, não assumiu compromisso concreto em relação ao caso da autora, postura que não afasta a responsabilidade solidária que lhe é imposta pela tese vinculante do Tema 793 do STF. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e o ESTADO DA PARAÍBA, de forma solidária, na obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar contínuo, regular e integral à menor S. G. H. DO NASCIMENTO, pelas metodologias disponíveis na rede pública do SUS e conforme orientação dos profissionais de saúde assistentes, abrangendo as especialidades de Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Terapia Ocupacional, devendo ser apresentado a este Juízo, para continuidade do tratamento, o plano terapêutico individualizado, além de avaliações periódicas a cada seis meses, visando demonstrar a eficácia do tratamento proposto. Fica excluída da condenação a obrigatoriedade de aplicação exclusiva da metodologia ABA, considerando as conclusões da Nota Técnica nº 424115 do NATJus e a expressa concordância da parte autora (ID 158300868) com a delimitação do objeto neste sentido. Outrossim, determino que os réus incluam a paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à dispensação do tratamento, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, conforme Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2. Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) SENTENÇA Processo nº 0800872-97.2025.8.15.7701 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por S. G. H. DO NASCIMENTO, menor impúbere, representada por sua genitora YARA HERMINIO FERREIRA DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e do ESTADO DA PARAÍBA. Em síntese, narra que a autora é portadora de transtorno do espectro autista (CID F84.0) e, em razão disso, necessita das terapias indicadas na inicial, quais sejam, Psicologia com metodologia ABA, Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Terapia Ocupacional, de forma contínua e intensiva. Alega, ainda, que a sua pretensão não foi atendida administrativamente, conforme declaração de negativa tácita e tentativas frustradas de agendamento perante a FUNAD e o Instituto dos Cegos da Paraíba, motivo pelo qual requer a condenação dos réus na obrigação de fornecer o tratamento indicado. Com a exordial juntou documentos, dentre eles laudo médico emitido pelo Instituto dos Cegos da Paraíba em 07 de junho de 2024 (ID 121721305), subscrito pela Dra. Thaís Vieira Terehoff (CRM-PB 9651), atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), com descrição de perda da intenção comunicativa, ausência de linguagem falada, ausência do brincar funcional, presença de estereotipias, hipersensibilidade auditiva e ao frio, além de receituário expedido pela rede pública de saúde de Guarabira/PB em 11 de março de 2025 (ID 121721305), prescrevendo acompanhamento ABA com equipe multiprofissional composta por psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional. Posteriormente, em cumprimento a despacho judicial, foram juntados documentos médicos complementares (ID 156349635), consistentes em: (i) ficha de referência e contrarreferência da Prefeitura de Guarabira, datada de 19 de outubro de 2023, com encaminhamento para Psicologia Infantil por suspeita de TEA; (ii) ficha de referência e contrarreferência da mesma data, com encaminhamento para Fisioterapia Motora por suspeita de TEA associada a marcha equina; (iii) laudo neurológico de 13 de março de 2024, subscrito pela Dra. Maricélia Batista Rodrigues (CRM 1316), atestando que a paciente "apresenta clínica compatível com TEA" (CID 6A02), faz uso contínuo de medicação e necessita de encaminhamento à FUNAD para elucidação diagnóstica e tratamento interdisciplinar; e (iv) receituário de consulta em Fonoaudiologia, com classificação de risco eletivo, descrevendo irritabilidade, nervosismo, transtorno do sono, não verbal, não interage. Juntada Nota Técnica nº 424115 (ID 126403542) emitida pelo NATJUS, cujo parecer foi desfavorável à metodologia específica ABA, mas favorável ao tratamento multidisciplinar, reconhecendo a necessidade de suporte multiprofissional para crianças com TEA, incluindo terapeutas ocupacionais, psicólogos, fonoaudiólogos e médicos, sem indicar superioridade de metodologias específicas. A tutela de urgência foi indeferida (ID 154314578). Posteriormente, a parte autora, instada a se manifestar sobre a delimitação do objeto da demanda (ID 158200094), apresentou manifestação de ID 158300868, na qual abdicou expressamente da exigência de exclusividade da metodologia ABA, concordando com a restrição do objeto ao fornecimento de tratamento multiprofissional adequado ao TEA, pelas metodologias disponíveis na rede pública, requerendo, contudo, a continuidade do feito para garantir a regularidade, integralidade e estabilidade do tratamento. O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ofereceu contestação (ID 154452828). Em sede preliminar, suscitou a falta de interesse de agir por ausência de comprovação de prévia negativa administrativa formal, invocando o Enunciado nº 3 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ e os Temas 6 e 1234 do STF. No mérito, argumentou que a exigência de metodologia ABA é improcedente diante das conclusões da Nota Técnica do NATJus, que atesta a ausência de evidências científicas robustas de sua superioridade, e que o Município já disponibiliza atendimento multiprofissional por meio dos Centros Especializados em Reabilitação (CER II), pugnando pela improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pela extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. O ESTADO DA PARAÍBA, embora regularmente citado, não apresentou contestação formal nos autos, limitando-se a prestar informações (ID 129355748), por meio do Ofício nº 5133/2025/ATN/SES-PB e do Despacho SES-DES-2025/245813, dando conta da existência de dois Centros Especializados em Reabilitação (CER II) no Município de João Pessoa, habilitados pelo Ministério da Saúde, e da disponibilidade de equipe multiprofissional para atendimento de pessoas com deficiência, sem, contudo, assumir compromisso concreto em relação ao caso da autora. Parecer ministerial no ID 159104536. É o relatório. Decido. Preliminarmente, pontuo que, tratando-se de demanda que, pelo valor total e/ou anual do tratamento (inferior a 60 salários-mínimos), se enquadra aos ditames da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". De logo, considerando as provas acostadas com a inicial, assim como a NOTA TÉCNICA nº 424115 do NATJUS (ID 126403542) e a manifestação da parte autora abdicando da metodologia ABA (ID 158300868), entendo que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já acostadas aos autos, estando a matéria fática e documental suficientemente esclarecida para a formação do convencimento judicial. DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Município de João Pessoa argui a ausência de interesse de agir da parte autora sob o fundamento de que não houve comprovação de prévia negativa administrativa formal, invocando o Enunciado nº 3 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ e os Temas 6 e 1234 do STF. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a parte autora juntou aos autos declaração pessoal da genitora (ID 121721304), subscrita e assinada digitalmente, na qual descreve, de forma minuciosa e cronológica, as tentativas reiteradas de obter atendimento junto à FUNAD e ao Instituto dos Cegos da Paraíba, sem jamais obter protocolo formal, posição em fila ou previsão de início do tratamento prescrito. A ausência de resposta administrativa, diante de solicitações legítimas e de urgência clínica comprovada, configura negativa tácita, juridicamente idônea para caracterizar o interesse processual. Ademais, o próprio Município de João Pessoa, em suas manifestações (ID 123071702), confirmou que somente após a provocação judicial foram realizados agendamentos de avaliações para a menor, o que evidencia que, antes do ajuizamento da ação, inexistia qualquer resposta efetiva da Administração Pública. Se a via judicial se mostrou necessária para induzir a resposta administrativa, o interesse de agir está plenamente caracterizado. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a negativa tácita - decorrente da inércia ou da ausência de resposta da Administração a pedido de atendimento - equivale à negativa expressa para fins de configuração do interesse de agir em demandas de saúde. Exigir da parte autora documento formal de recusa, quando a própria Administração não emite tais documentos e simplesmente deixa de responder, seria impor ônus incompatível com a tutela efetiva de direito fundamental, especialmente quando se trata de criança em fase crítica de desenvolvimento neuropsicomotor, titular de proteção constitucional reforçada (arts. 227 da CF e 4º do ECA). Afasto, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O fundamento desta preliminar diz com a responsabilidade pelo fornecimento da prestação aqui vindicada. Nesse sentido, tenho que tal matéria se confunde com o próprio mérito da questão, motivo pelo qual irei analisar os seus fundamentos mais adiante, quando tratarei da responsabilidade solidária dos entes federativos. DA REVELIA DO ESTADO DA PARAÍBA O requerido foi devidamente citado para apresentar contestação, conforme se depreende da aba de expedientes, entretanto, deixou escoar o prazo legal, mantendo-se inerte até a presente data. Portanto, se faz presente o instituto da revelia. DO MÉRITO A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. O direito à vida, mais que de ordem constitucional, representa o postulado básico da existência de toda criação humana e social. Sem o homem, sem vida digna, não há direito. Contudo, numa reiteração explicitante de sua primazia absoluta, a Lei Suprema do Estado Democrático de Direito em construção, em vários dispositivos evidenciou que a vida humana deve ser digna (CF, arts. 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 5º, caput; 196, caput; e 198, incisos I e II). Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde – e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. Vê-se, assim, que incumbe aos entes integrantes do SUS o fornecimento da prestação de saúde postulada nesta demanda. No caso, portanto, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa são os responsáveis pelo fornecimento da prestação do tratamento médico dos cidadãos. O caso em apreço versa sobre demanda envolvendo ação de saúde fornecida pelo SUS e incluída na RENASES e na TABELA SIGTAP - o tratamento multiprofissional para reabilitação de pessoas com deficiência, incluindo o Transtorno do Espectro Autista, está contemplado nas políticas públicas do SUS. Desse modo, é inaplicável ao caso as razões de decidir fixadas na tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156-RJ (TEMA 106), que trata de medicamentos não padronizados, uma vez que o serviço postulado está inserido na política pública de saúde. De fato, como dito, a parte busca o fornecimento de atendimento/acompanhamento em reabilitação nas múltiplas deficiências. Nesse sentido, da análise da tabela SIGTAP bem se vê que a pretensão postulada está inserida sob o código nº 03.01.07.006-7, relativo a "atendimento em reabilitação para pessoas com deficiência", e os Centros Especializados em Reabilitação (CER II) existentes no Município de João Pessoa, conforme informações prestadas pelo Estado da Paraíba (ID 129355748), são habilitados pelo Ministério da Saúde para oferecer diagnóstico, avaliação funcional, estimulação precoce, atendimento em reabilitação/habilitação com equipe multiprofissional, incluindo fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, enfermeiros e médicos. Os documentos médicos acostados aos autos são robustos, convergentes e com dimensão longitudinal, demonstrando que a menor apresenta, desde os dois anos de idade, sinais clínicos consistentes de Transtorno do Espectro Autista. O laudo do Instituto dos Cegos da Paraíba (07/06/2024) descreve perda da intenção comunicativa, ausência de linguagem falada, ausência do brincar funcional, estereotipias, hipersensibilidade auditiva e ao frio. O receituário da rede pública de Guarabira (11/03/2025) prescreve acompanhamento ABA com equipe multiprofissional composta por psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional. As fichas de referência de 19/10/2023 comprovam que a investigação clínica é antiga e iniciada no próprio SUS, com encaminhamento para Psicologia Infantil e Fisioterapia Motora por suspeita de TEA. O laudo neurológico de 13/03/2024 confirma a "clínica compatível com TEA" e solicita encaminhamento à FUNAD para tratamento interdisciplinar. O receituário mais recente (sem data específica, mas posterior) descreve irritabilidade, nervosismo, transtorno do sono, não verbal, não interage, e solicita consulta em Fonoaudiologia. A NOTA TÉCNICA nº 424115 do NATJUS (ID 126403542), analisada em profundidade, merece destaque pelo seu conteúdo técnico-científico detalhado. O parecer, elaborado com base na Medicina Baseada em Evidências, contém as seguintes conclusões e fundamentos essenciais: a) A paciente, S. G. H. DO NASCIMENTO, 4 anos, apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), confirmado por laudos médicos acostados ao processo; b) O método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) não se encontra inserido no SUS para todos os níveis de TEA, embora seja recomendado em diretrizes clínicas. O parecer destaca que, "embora o método ABA seja recomendado em diretrizes clínicas, ainda não há consenso quanto à superioridade do método ABA para o tratamento de pessoas com TEA, quando comparado a outras abordagens comportamentais e de aprendizagem como Denver e TEACCH"; c) O SUS disponibiliza equipe multiprofissional e interprofissional para seguimento e elaboração de plano terapêutico de tratamento, com profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e médicos, oferecendo o tratamento por outras metodologias; d) O PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo), elaborado pela CONITEC, descreve a metodologia ABA como uma das formas possíveis de tratamento, mas afirma que não há estudos que demonstrem superioridade de nenhuma das terapias em relação às demais; e) A conclusão do NATJus é categórica ao afirmar que "a escolha do método deve priorizar a individualização, o acesso e a integralidade da atenção, não havendo respaldo técnico para restringir o tratamento apenas à ABA como condição necessária ou superior"; f) A nota técnica reconhece expressamente a necessidade de suporte multiprofissional para crianças com TEA, incluindo terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos e médicos, porém, sem indicar superioridade de metodologias específicas em relação às demais; g) A conclusão final foi NÃO FAVORÁVEL à indicação da terapia específica pelos métodos ABA, mas favorável ao tratamento multiprofissional pelas metodologias disponíveis no SUS. Após a juntada dos documentos médicos complementares (ID 156349635), que trouxeram uma dimensão histórica e longitudinal ao quadro clínico, este Juízo requisitou nova Nota Técnica ao NATJus (decisão ID 156404046), que, conforme consta da decisão de ID 158200094, manteve o entendimento sobre a desnecessidade de imposição da metodologia ABA e a suficiência do suporte multiprofissional do SUS. Em assim sendo, considerando as conclusões do parecer técnico, dos documentos médicos acostados e, especialmente, a manifestação da parte autora de ID 158300868, na qual abdicou expressamente da exigência de exclusividade da metodologia ABA e concordou com a delimitação do objeto ao tratamento multiprofissional adequado ao TEA, tem-se que a pretensão deve ser acolhida parcialmente, com exclusão da obrigatoriedade da metodologia específica ABA, mantendo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares essenciais nas especialidades de Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Terapia Ocupacional, pelas metodologias disponíveis na rede pública do SUS, conforme orientação dos profissionais de saúde assistentes. Por sua vez, em relação à frequência e intensidade das terapias postuladas, conforme bem indicado pela nota técnica, deve ser estabelecida agenda individualizada pela equipe multiprofissional, que atenda, inclusive, a capacidade de recebimento do tratamento pela parte autora, devendo ser observada, ademais, as diretrizes postas no Enunciado nº 105, do FONAJUS: ENUNCIADO Nº 105 - Para tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive transtorno do espectro autista, os magistrados(as) deverão se atentar para a carga horária do tratamento solicitado, o plano terapêutico, a especialização dos profissionais de equipe multidisciplinar, a justificativa das terapias possíveis a serem aplicadas, a necessidade de participação dos pais e/ou responsáveis legais, além de solicitar avaliações periódicas do plano terapêutico e laudos atualizados que comprovem a eficácia do tratamento proposto. Assim, deverá ser apresentado a este Juízo o plano terapêutico individualizado, o qual deverá ser avaliado periodicamente, visando demonstrar a eficácia do tratamento proposto e a evolução clínica da menor. Registre-se, por oportuno, que o tratamento multiprofissional já foi iniciado de forma parcial pelo Município de João Pessoa, conforme informado pela parte autora (ID 127754368 e ID 128988366), com acompanhamento nas áreas de Psicologia e Fonoaudiologia, uma vez por semana, todas as segundas-feiras, no Centro de Reabilitação da Pessoa com Deficiência (CER II). A parte autora, contudo, alega que o atendimento é instável, insuficiente e aquém da integralidade necessária, não suprindo as necessidades clínicas atuais da menor, especialmente quanto às especialidades de Psicopedagogia e Terapia Ocupacional, que ainda não foram disponibilizadas. Nenhum dos réus apresentou dados concretos - como registros de presença, plano terapêutico individualizado ou relatório de progresso - que contradigam essa afirmação, ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por fim, relativamente ao tema da responsabilidade, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855178 (TEMA 793), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Na situação dos autos, como dito, a ação de saúde/serviço de saúde postulado está inserida dentro da política pública de saúde. Todavia, é importante registrar, tal como pondera BRUNO HENRIQUE SILVA SANTOS, que: “Ao contrário da RENAME, que é dividida em diversos componentes (grupos de medicamentos), cada qual com atribuições específicas de financiamento, aquisição e distribuição pelos diversos entes federativos, os componentes da RENASES não guardam relação necessária com as competências administrativas ou responsabilidades financeiras da União, estados e municípios. A divisão, como visto acima, dá-se de acordo com o tipo de atendimento à saúde prestado (atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção especializada e vigilância sanitária). Dentro destes grupos, os deveres assumidos por cada ente federativo deverão ser necessariamente pactuados na Comissão Intergestores Tripartite – CIT (...)” (https://direitoemcomprimidos.com.br/pactuacao-da-assistencia-farmaceutica-parte-ii/) De fato, dispõe o art. 23, do Decreto nº 7.508/2011, que: Art. 23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES. Entretanto, no caso dos autos, os réus não lograram demonstrar a quem compete, em decorrência da pactuação na Comissão Intergestores, a responsabilidade administrativa para a prestação de saúde postulada, apresentando apenas narrativas genéricas nas defesas. O Estado da Paraíba, embora tenha prestado informações sobre a existência dos CER II, não assumiu compromisso concreto em relação ao caso da autora, postura que não afasta a responsabilidade solidária que lhe é imposta pela tese vinculante do Tema 793 do STF. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e o ESTADO DA PARAÍBA, de forma solidária, na obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar contínuo, regular e integral à menor S. G. H. DO NASCIMENTO, pelas metodologias disponíveis na rede pública do SUS e conforme orientação dos profissionais de saúde assistentes, abrangendo as especialidades de Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Terapia Ocupacional, devendo ser apresentado a este Juízo, para continuidade do tratamento, o plano terapêutico individualizado, além de avaliações periódicas a cada seis meses, visando demonstrar a eficácia do tratamento proposto. Fica excluída da condenação a obrigatoriedade de aplicação exclusiva da metodologia ABA, considerando as conclusões da Nota Técnica nº 424115 do NATJus e a expressa concordância da parte autora (ID 158300868) com a delimitação do objeto neste sentido. Outrossim, determino que os réus incluam a paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à dispensação do tratamento, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, conforme Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2. Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) DECISÃO Processo nº 0800872-97.2025.8.15.7701 Vistos. 1. DO CONTEXTO FÁTICO E PROCESSUAL O presente processo versa sobre demanda ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de compelir os entes públicos demandados a fornecerem tratamento multiprofissional contínuo e intensivo. Conforme a petição inicial, a parte autora formulou pedido específico para que as terapias nas áreas de Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Terapia Ocupacional fossem ofertadas exclusivamente sob a metodologia ABA (Análise Aplicada do Comportamento). No curso da instrução processual, o juízo determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJus) para análise técnica da viabilidade e da imprescindibilidade do pedido. A resposta técnica sobreveio por meio da Nota Técnica nº 424115, juntada no ID 126403542. O referido documento apresentou conclusão não favorável à indicação da terapia específica pelos métodos ABA. A equipe técnica destacou que o Sistema Único de Saúde disponibiliza equipe multiprofissional para a elaboração de plano terapêutico, englobando psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e médicos, utilizando outras metodologias válidas e cientificamente reconhecidas. Ademais, a referida Nota Técnica esclareceu que, sob a ótica da medicina baseada em evidências, não há consenso científico que comprove a superioridade do método ABA em relação a outras abordagens comportamentais e de aprendizagem disponíveis na rede pública, como os métodos Denver e TEACCH. O parecer enfatizou que a escolha terapêutica deve priorizar a individualização, o acesso e a integralidade da atenção, não existindo respaldo técnico para restringir o tratamento apenas à metodologia ABA como condição necessária ou superior. Com base nestes fundamentos técnicos, este juízo proferiu decisão constante no ID 154314578, por meio da qual indeferiu o pedido de tutela de urgência. A fundamentação da referida decisão pautou-se na ausência de comprovação da imprescindibilidade terapêutica exclusiva da metodologia ABA, não preenchendo, portanto, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 para a concessão de tratamentos não padronizados, uma vez que o Sistema Único de Saúde oferece alternativa eficaz de suporte multiprofissional. Paralelamente a essas deliberações, a parte autora informou, na petição de ID 127754368, que compareceu à triagem agendada pelo ente municipal e que iniciou o tratamento de forma parcial nas áreas de Psicologia e Fonoaudiologia. O Município de João Pessoa confirmou o agendamento e o início dos atendimentos em suas manifestações de ID 125985895 e ID 128932101. Outrossim, o Ministério Público do Estado da Paraíba emitiu parecer de mérito no ID 136914843, manifestando-se pela procedência parcial dos pedidos. O órgão ministerial opinou pelo afastamento da obrigatoriedade do método ABA, mas pugnou pela condenação solidária dos réus a garantirem o suporte multiprofissional contínuo e regular adequado à condição da criança, de acordo com as metodologias disponibilizadas pela rede pública. 2. DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA E DA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA A garantia do direito à saúde impõe ao Estado o dever de formular e executar políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação. Tratando-se de criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, incide o princípio da proteção integral, exigindo intervenção clínica precoce e adequada para assegurar o seu desenvolvimento neuropsicomotor. No entanto, a atuação do Poder Judiciário na efetivação deste direito deve observar as balizas técnicas e científicas, bem como a organização estrutural do Sistema Único de Saúde. No caso em análise, encontra-se superada, ao menos em sede de cognição sumária e de acordo com as evidências técnicas produzidas até o momento, a tese de exclusividade ou superioridade absoluta da metodologia ABA. A Nota Técnica nº 424115 (ID 126403542) é robusta ao demonstrar que o sistema público dispõe de alternativas terapêuticas eficazes e adequadas ao tratamento do espectro autista, devendo a linha de cuidado ser definida pelos profissionais de saúde assistentes, e não por imposição judicial de uma técnica mercadológica específica. A decisão de ID 154314578, que indeferiu a tutela de urgência, consolidou este entendimento provisório. Por outro lado, resta incontroverso, tanto pelos laudos médicos juntados na inicial quanto pelas próprias conclusões do NATJus e do Ministério Público, que a autora necessita, de forma inadiável e contínua, de acompanhamento multiprofissional. O início parcial dos atendimentos pelo Município de João Pessoa demonstra a viabilidade da prestação do serviço por meio da rede pública instalada, utilizando as metodologias já padronizadas. Tanto o é que solicitada nova nota técnica, o NATJUS devolveu com a seguinte conclusão: Nesse sentido, em observância aos princípios da cooperação processual, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, faz-se estritamente necessário delimitar o objeto remanescente da presente ação. Considerando o indeferimento da tutela específica para a metodologia ABA e a existência de atendimento multiprofissional em andamento na rede municipal, cumpre à parte autora esclarecer os contornos de seu interesse no prosseguimento do feito. A continuidade da demanda exige clareza sobre a pretensão final: se a parte autora insiste na obtenção exclusiva da metodologia ABA, o que demandará dilação probatória complexa para tentar infirmar a Nota Técnica do NATJus; ou se a pretensão se ajusta ao fornecimento do tratamento multiprofissional genérico e contínuo disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, independentemente do rótulo metodológico, visando apenas garantir a estabilidade, a integralidade e a regularidade das terapias já iniciadas e daquelas ainda pendentes. 3. DAS DETERMINAÇÕES Ante o exposto, visando organizar o andamento do processo e fixar os pontos controvertidos para eventual julgamento de mérito, determino: a) a intimação da parte autora, por meio de sua advogada habilitada, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o seu interesse no prosseguimento da presente demanda judicial; b) que, na referida manifestação, a parte autora esclareça expressamente se concorda em restringir o objeto da ação ao fornecimento do tratamento multiprofissional adequado ao Transtorno do Espectro Autista, abdicando da exigência de que o tratamento seja realizado exclusivamente sob a metodologia ABA; c) que a parte autora informe, no mesmo prazo, se o atendimento atualmente prestado pelo Centro de Reabilitação do Município de João Pessoa, ainda que sem a metodologia ABA, tem ocorrido de forma regular e se atende às necessidades clínicas atuais da menor nas especialidades disponibilizadas; d) que, com a manifestação da parte autora ou certificado o decurso do prazo, os autos retornem imediatamente conclusos para as deliberações subsequentes. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

Prorrogado prazo de conclusão

07/04/2026, 11:22

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:05

Outras Decisões

24/03/2026, 20:57

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:30

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:50

Publicação

09/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira DESPACHO PROCESSO Nº 0800872-97.2025.8.15.7701 Vistos. Converto o julgamento em diligência. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o teor da Nota Técnica de ID 126403542, podendo, se assim entender pertinente: a) apresentar novo relatório ou laudo médico emitido por seu médico assistente, com manifestação expressa acerca das conclusões constantes na referida Nota Técnica; b) acostar documentos médicos complementares, tais como exames, relatórios ou quaisquer outros elementos clínicos atualizados que entenda necessários. Esclareça-se que os documentos eventualmente juntados poderão subsidiar eventual reanálise da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como a formação do convencimento deste Juízo para o julgamento do mérito da demanda. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira DESPACHO PROCESSO Nº 0800872-97.2025.8.15.7701 Vistos. Converto o julgamento em diligência. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o teor da Nota Técnica de ID 126403542, podendo, se assim entender pertinente: a) apresentar novo relatório ou laudo médico emitido por seu médico assistente, com manifestação expressa acerca das conclusões constantes na referida Nota Técnica; b) acostar documentos médicos complementares, tais como exames, relatórios ou quaisquer outros elementos clínicos atualizados que entenda necessários. Esclareça-se que os documentos eventualmente juntados poderão subsidiar eventual reanálise da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como a formação do convencimento deste Juízo para o julgamento do mérito da demanda. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:09

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) SENTENÇA Processo nº 0800872-97.2025.8.15.7701 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por S. G. H. DO NASCIMENTO, menor impúbere, representada por sua genitora YARA HERMINIO FERREIRA DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e do ESTADO DA PARAÍBA. Em síntese, narra que a autora é portadora de transtorno do espectro autista (CID F84.0) e, em razão disso, necessita das terapias indicadas na inicial, quais sejam, Psicologia com metodologia ABA, Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Terapia Ocupacional, de forma contínua e intensiva. Alega, ainda, que a sua pretensão não foi atendida administrativamente, conforme declaração de negativa tácita e tentativas frustradas de agendamento perante a FUNAD e o Instituto dos Cegos da Paraíba, motivo pelo qual requer a condenação dos réus na obrigação de fornecer o tratamento indicado. Com a exordial juntou documentos, dentre eles laudo médico emitido pelo Instituto dos Cegos da Paraíba em 07 de junho de 2024 (ID 121721305), subscrito pela Dra. Thaís Vieira Terehoff (CRM-PB 9651), atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), com descrição de perda da intenção comunicativa, ausência de linguagem falada, ausência do brincar funcional, presença de estereotipias, hipersensibilidade auditiva e ao frio, além de receituário expedido pela rede pública de saúde de Guarabira/PB em 11 de março de 2025 (ID 121721305), prescrevendo acompanhamento ABA com equipe multiprofissional composta por psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional. Posteriormente, em cumprimento a despacho judicial, foram juntados documentos médicos complementares (ID 156349635), consistentes em: (i) ficha de referência e contrarreferência da Prefeitura de Guarabira, datada de 19 de outubro de 2023, com encaminhamento para Psicologia Infantil por suspeita de TEA; (ii) ficha de referência e contrarreferência da mesma data, com encaminhamento para Fisioterapia Motora por suspeita de TEA associada a marcha equina; (iii) laudo neurológico de 13 de março de 2024, subscrito pela Dra. Maricélia Batista Rodrigues (CRM 1316), atestando que a paciente "apresenta clínica compatível com TEA" (CID 6A02), faz uso contínuo de medicação e necessita de encaminhamento à FUNAD para elucidação diagnóstica e tratamento interdisciplinar; e (iv) receituário de consulta em Fonoaudiologia, com classificação de risco eletivo, descrevendo irritabilidade, nervosismo, transtorno do sono, não verbal, não interage. Juntada Nota Técnica nº 424115 (ID 126403542) emitida pelo NATJUS, cujo parecer foi desfavorável à metodologia específica ABA, mas favorável ao tratamento multidisciplinar, reconhecendo a necessidade de suporte multiprofissional para crianças com TEA, incluindo terapeutas ocupacionais, psicólogos, fonoaudiólogos e médicos, sem indicar superioridade de metodologias específicas. A tutela de urgência foi indeferida (ID 154314578). Posteriormente, a parte autora, instada a se manifestar sobre a delimitação do objeto da demanda (ID 158200094), apresentou manifestação de ID 158300868, na qual abdicou expressamente da exigência de exclusividade da metodologia ABA, concordando com a restrição do objeto ao fornecimento de tratamento multiprofissional adequado ao TEA, pelas metodologias disponíveis na rede pública, requerendo, contudo, a continuidade do feito para garantir a regularidade, integralidade e estabilidade do tratamento. O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ofereceu contestação (ID 154452828). Em sede preliminar, suscitou a falta de interesse de agir por ausência de comprovação de prévia negativa administrativa formal, invocando o Enunciado nº 3 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ e os Temas 6 e 1234 do STF. No mérito, argumentou que a exigência de metodologia ABA é improcedente diante das conclusões da Nota Técnica do NATJus, que atesta a ausência de evidências científicas robustas de sua superioridade, e que o Município já disponibiliza atendimento multiprofissional por meio dos Centros Especializados em Reabilitação (CER II), pugnando pela improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pela extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. O ESTADO DA PARAÍBA, embora regularmente citado, não apresentou contestação formal nos autos, limitando-se a prestar informações (ID 129355748), por meio do Ofício nº 5133/2025/ATN/SES-PB e do Despacho SES-DES-2025/245813, dando conta da existência de dois Centros Especializados em Reabilitação (CER II) no Município de João Pessoa, habilitados pelo Ministério da Saúde, e da disponibilidade de equipe multiprofissional para atendimento de pessoas com deficiência, sem, contudo, assumir compromisso concreto em relação ao caso da autora. Parecer ministerial no ID 159104536. É o relatório. Decido. Preliminarmente, pontuo que, tratando-se de demanda que, pelo valor total e/ou anual do tratamento (inferior a 60 salários-mínimos), se enquadra aos ditames da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". De logo, considerando as provas acostadas com a inicial, assim como a NOTA TÉCNICA nº 424115 do NATJUS (ID 126403542) e a manifestação da parte autora abdicando da metodologia ABA (ID 158300868), entendo que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já acostadas aos autos, estando a matéria fática e documental suficientemente esclarecida para a formação do convencimento judicial. DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Município de João Pessoa argui a ausência de interesse de agir da parte autora sob o fundamento de que não houve comprovação de prévia negativa administrativa formal, invocando o Enunciado nº 3 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ e os Temas 6 e 1234 do STF. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a parte autora juntou aos autos declaração pessoal da genitora (ID 121721304), subscrita e assinada digitalmente, na qual descreve, de forma minuciosa e cronológica, as tentativas reiteradas de obter atendimento junto à FUNAD e ao Instituto dos Cegos da Paraíba, sem jamais obter protocolo formal, posição em fila ou previsão de início do tratamento prescrito. A ausência de resposta administrativa, diante de solicitações legítimas e de urgência clínica comprovada, configura negativa tácita, juridicamente idônea para caracterizar o interesse processual. Ademais, o próprio Município de João Pessoa, em suas manifestações (ID 123071702), confirmou que somente após a provocação judicial foram realizados agendamentos de avaliações para a menor, o que evidencia que, antes do ajuizamento da ação, inexistia qualquer resposta efetiva da Administração Pública. Se a via judicial se mostrou necessária para induzir a resposta administrativa, o interesse de agir está plenamente caracterizado. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a negativa tácita - decorrente da inércia ou da ausência de resposta da Administração a pedido de atendimento - equivale à negativa expressa para fins de configuração do interesse de agir em demandas de saúde. Exigir da parte autora documento formal de recusa, quando a própria Administração não emite tais documentos e simplesmente deixa de responder, seria impor ônus incompatível com a tutela efetiva de direito fundamental, especialmente quando se trata de criança em fase crítica de desenvolvimento neuropsicomotor, titular de proteção constitucional reforçada (arts. 227 da CF e 4º do ECA). Afasto, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O fundamento desta preliminar diz com a responsabilidade pelo fornecimento da prestação aqui vindicada. Nesse sentido, tenho que tal matéria se confunde com o próprio mérito da questão, motivo pelo qual irei analisar os seus fundamentos mais adiante, quando tratarei da responsabilidade solidária dos entes federativos. DA REVELIA DO ESTADO DA PARAÍBA O requerido foi devidamente citado para apresentar contestação, conforme se depreende da aba de expedientes, entretanto, deixou escoar o prazo legal, mantendo-se inerte até a presente data. Portanto, se faz presente o instituto da revelia. DO MÉRITO A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. O direito à vida, mais que de ordem constitucional, representa o postulado básico da existência de toda criação humana e social. Sem o homem, sem vida digna, não há direito. Contudo, numa reiteração explicitante de sua primazia absoluta, a Lei Suprema do Estado Democrático de Direito em construção, em vários dispositivos evidenciou que a vida humana deve ser digna (CF, arts. 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 5º, caput; 196, caput; e 198, incisos I e II). Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde – e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. Vê-se, assim, que incumbe aos entes integrantes do SUS o fornecimento da prestação de saúde postulada nesta demanda. No caso, portanto, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa são os responsáveis pelo fornecimento da prestação do tratamento médico dos cidadãos. O caso em apreço versa sobre demanda envolvendo ação de saúde fornecida pelo SUS e incluída na RENASES e na TABELA SIGTAP - o tratamento multiprofissional para reabilitação de pessoas com deficiência, incluindo o Transtorno do Espectro Autista, está contemplado nas políticas públicas do SUS. Desse modo, é inaplicável ao caso as razões de decidir fixadas na tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156-RJ (TEMA 106), que trata de medicamentos não padronizados, uma vez que o serviço postulado está inserido na política pública de saúde. De fato, como dito, a parte busca o fornecimento de atendimento/acompanhamento em reabilitação nas múltiplas deficiências. Nesse sentido, da análise da tabela SIGTAP bem se vê que a pretensão postulada está inserida sob o código nº 03.01.07.006-7, relativo a "atendimento em reabilitação para pessoas com deficiência", e os Centros Especializados em Reabilitação (CER II) existentes no Município de João Pessoa, conforme informações prestadas pelo Estado da Paraíba (ID 129355748), são habilitados pelo Ministério da Saúde para oferecer diagnóstico, avaliação funcional, estimulação precoce, atendimento em reabilitação/habilitação com equipe multiprofissional, incluindo fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, enfermeiros e médicos. Os documentos médicos acostados aos autos são robustos, convergentes e com dimensão longitudinal, demonstrando que a menor apresenta, desde os dois anos de idade, sinais clínicos consistentes de Transtorno do Espectro Autista. O laudo do Instituto dos Cegos da Paraíba (07/06/2024) descreve perda da intenção comunicativa, ausência de linguagem falada, ausência do brincar funcional, estereotipias, hipersensibilidade auditiva e ao frio. O receituário da rede pública de Guarabira (11/03/2025) prescreve acompanhamento ABA com equipe multiprofissional composta por psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional. As fichas de referência de 19/10/2023 comprovam que a investigação clínica é antiga e iniciada no próprio SUS, com encaminhamento para Psicologia Infantil e Fisioterapia Motora por suspeita de TEA. O laudo neurológico de 13/03/2024 confirma a "clínica compatível com TEA" e solicita encaminhamento à FUNAD para tratamento interdisciplinar. O receituário mais recente (sem data específica, mas posterior) descreve irritabilidade, nervosismo, transtorno do sono, não verbal, não interage, e solicita consulta em Fonoaudiologia. A NOTA TÉCNICA nº 424115 do NATJUS (ID 126403542), analisada em profundidade, merece destaque pelo seu conteúdo técnico-científico detalhado. O parecer, elaborado com base na Medicina Baseada em Evidências, contém as seguintes conclusões e fundamentos essenciais: a) A paciente, S. G. H. DO NASCIMENTO, 4 anos, apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), confirmado por laudos médicos acostados ao processo; b) O método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) não se encontra inserido no SUS para todos os níveis de TEA, embora seja recomendado em diretrizes clínicas. O parecer destaca que, "embora o método ABA seja recomendado em diretrizes clínicas, ainda não há consenso quanto à superioridade do método ABA para o tratamento de pessoas com TEA, quando comparado a outras abordagens comportamentais e de aprendizagem como Denver e TEACCH"; c) O SUS disponibiliza equipe multiprofissional e interprofissional para seguimento e elaboração de plano terapêutico de tratamento, com profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e médicos, oferecendo o tratamento por outras metodologias; d) O PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo), elaborado pela CONITEC, descreve a metodologia ABA como uma das formas possíveis de tratamento, mas afirma que não há estudos que demonstrem superioridade de nenhuma das terapias em relação às demais; e) A conclusão do NATJus é categórica ao afirmar que "a escolha do método deve priorizar a individualização, o acesso e a integralidade da atenção, não havendo respaldo técnico para restringir o tratamento apenas à ABA como condição necessária ou superior"; f) A nota técnica reconhece expressamente a necessidade de suporte multiprofissional para crianças com TEA, incluindo terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos e médicos, porém, sem indicar superioridade de metodologias específicas em relação às demais; g) A conclusão final foi NÃO FAVORÁVEL à indicação da terapia específica pelos métodos ABA, mas favorável ao tratamento multiprofissional pelas metodologias disponíveis no SUS. Após a juntada dos documentos médicos complementares (ID 156349635), que trouxeram uma dimensão histórica e longitudinal ao quadro clínico, este Juízo requisitou nova Nota Técnica ao NATJus (decisão ID 156404046), que, conforme consta da decisão de ID 158200094, manteve o entendimento sobre a desnecessidade de imposição da metodologia ABA e a suficiência do suporte multiprofissional do SUS. Em assim sendo, considerando as conclusões do parecer técnico, dos documentos médicos acostados e, especialmente, a manifestação da parte autora de ID 158300868, na qual abdicou expressamente da exigência de exclusividade da metodologia ABA e concordou com a delimitação do objeto ao tratamento multiprofissional adequado ao TEA, tem-se que a pretensão deve ser acolhida parcialmente, com exclusão da obrigatoriedade da metodologia específica ABA, mantendo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares essenciais nas especialidades de Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Terapia Ocupacional, pelas metodologias disponíveis na rede pública do SUS, conforme orientação dos profissionais de saúde assistentes. Por sua vez, em relação à frequência e intensidade das terapias postuladas, conforme bem indicado pela nota técnica, deve ser estabelecida agenda individualizada pela equipe multiprofissional, que atenda, inclusive, a capacidade de recebimento do tratamento pela parte autora, devendo ser observada, ademais, as diretrizes postas no Enunciado nº 105, do FONAJUS: ENUNCIADO Nº 105 - Para tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive transtorno do espectro autista, os magistrados(as) deverão se atentar para a carga horária do tratamento solicitado, o plano terapêutico, a especialização dos profissionais de equipe multidisciplinar, a justificativa das terapias possíveis a serem aplicadas, a necessidade de participação dos pais e/ou responsáveis legais, além de solicitar avaliações periódicas do plano terapêutico e laudos atualizados que comprovem a eficácia do tratamento proposto. Assim, deverá ser apresentado a este Juízo o plano terapêutico individualizado, o qual deverá ser avaliado periodicamente, visando demonstrar a eficácia do tratamento proposto e a evolução clínica da menor. Registre-se, por oportuno, que o tratamento multiprofissional já foi iniciado de forma parcial pelo Município de João Pessoa, conforme informado pela parte autora (ID 127754368 e ID 128988366), com acompanhamento nas áreas de Psicologia e Fonoaudiologia, uma vez por semana, todas as segundas-feiras, no Centro de Reabilitação da Pessoa com Deficiência (CER II). A parte autora, contudo, alega que o atendimento é instável, insuficiente e aquém da integralidade necessária, não suprindo as necessidades clínicas atuais da menor, especialmente quanto às especialidades de Psicopedagogia e Terapia Ocupacional, que ainda não foram disponibilizadas. Nenhum dos réus apresentou dados concretos - como registros de presença, plano terapêutico individualizado ou relatório de progresso - que contradigam essa afirmação, ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por fim, relativamente ao tema da responsabilidade, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855178 (TEMA 793), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Na situação dos autos, como dito, a ação de saúde/serviço de saúde postulado está inserida dentro da política pública de saúde. Todavia, é importante registrar, tal como pondera BRUNO HENRIQUE SILVA SANTOS, que: “Ao contrário da RENAME, que é dividida em diversos componentes (grupos de medicamentos), cada qual com atribuições específicas de financiamento, aquisição e distribuição pelos diversos entes federativos, os componentes da RENASES não guardam relação necessária com as competências administrativas ou responsabilidades financeiras da União, estados e municípios. A divisão, como visto acima, dá-se de acordo com o tipo de atendimento à saúde prestado (atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção especializada e vigilância sanitária). Dentro destes grupos, os deveres assumidos por cada ente federativo deverão ser necessariamente pactuados na Comissão Intergestores Tripartite – CIT (...)” (https://direitoemcomprimidos.com.br/pactuacao-da-assistencia-farmaceutica-parte-ii/) De fato, dispõe o art. 23, do Decreto nº 7.508/2011, que: Art. 23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES. Entretanto, no caso dos autos, os réus não lograram demonstrar a quem compete, em decorrência da pactuação na Comissão Intergestores, a responsabilidade administrativa para a prestação de saúde postulada, apresentando apenas narrativas genéricas nas defesas. O Estado da Paraíba, embora tenha prestado informações sobre a existência dos CER II, não assumiu compromisso concreto em relação ao caso da autora, postura que não afasta a responsabilidade solidária que lhe é imposta pela tese vinculante do Tema 793 do STF. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e o ESTADO DA PARAÍBA, de forma solidária, na obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar contínuo, regular e integral à menor S. G. H. DO NASCIMENTO, pelas metodologias disponíveis na rede pública do SUS e conforme orientação dos profissionais de saúde assistentes, abrangendo as especialidades de Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Terapia Ocupacional, devendo ser apresentado a este Juízo, para continuidade do tratamento, o plano terapêutico individualizado, além de avaliações periódicas a cada seis meses, visando demonstrar a eficácia do tratamento proposto. Fica excluída da condenação a obrigatoriedade de aplicação exclusiva da metodologia ABA, considerando as conclusões da Nota Técnica nº 424115 do NATJus e a expressa concordância da parte autora (ID 158300868) com a delimitação do objeto neste sentido. Outrossim, determino que os réus incluam a paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à dispensação do tratamento, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, conforme Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2. Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) DECISÃO Processo nº 0800872-97.2025.8.15.7701 Vistos. 1. DO CONTEXTO FÁTICO E PROCESSUAL O presente processo versa sobre demanda ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de compelir os entes públicos demandados a fornecerem tratamento multiprofissional contínuo e intensivo. Conforme a petição inicial, a parte autora formulou pedido específico para que as terapias nas áreas de Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Terapia Ocupacional fossem ofertadas exclusivamente sob a metodologia ABA (Análise Aplicada do Comportamento). No curso da instrução processual, o juízo determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJus) para análise técnica da viabilidade e da imprescindibilidade do pedido. A resposta técnica sobreveio por meio da Nota Técnica nº 424115, juntada no ID 126403542. O referido documento apresentou conclusão não favorável à indicação da terapia específica pelos métodos ABA. A equipe técnica destacou que o Sistema Único de Saúde disponibiliza equipe multiprofissional para a elaboração de plano terapêutico, englobando psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e médicos, utilizando outras metodologias válidas e cientificamente reconhecidas. Ademais, a referida Nota Técnica esclareceu que, sob a ótica da medicina baseada em evidências, não há consenso científico que comprove a superioridade do método ABA em relação a outras abordagens comportamentais e de aprendizagem disponíveis na rede pública, como os métodos Denver e TEACCH. O parecer enfatizou que a escolha terapêutica deve priorizar a individualização, o acesso e a integralidade da atenção, não existindo respaldo técnico para restringir o tratamento apenas à metodologia ABA como condição necessária ou superior. Com base nestes fundamentos técnicos, este juízo proferiu decisão constante no ID 154314578, por meio da qual indeferiu o pedido de tutela de urgência. A fundamentação da referida decisão pautou-se na ausência de comprovação da imprescindibilidade terapêutica exclusiva da metodologia ABA, não preenchendo, portanto, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 para a concessão de tratamentos não padronizados, uma vez que o Sistema Único de Saúde oferece alternativa eficaz de suporte multiprofissional. Paralelamente a essas deliberações, a parte autora informou, na petição de ID 127754368, que compareceu à triagem agendada pelo ente municipal e que iniciou o tratamento de forma parcial nas áreas de Psicologia e Fonoaudiologia. O Município de João Pessoa confirmou o agendamento e o início dos atendimentos em suas manifestações de ID 125985895 e ID 128932101. Outrossim, o Ministério Público do Estado da Paraíba emitiu parecer de mérito no ID 136914843, manifestando-se pela procedência parcial dos pedidos. O órgão ministerial opinou pelo afastamento da obrigatoriedade do método ABA, mas pugnou pela condenação solidária dos réus a garantirem o suporte multiprofissional contínuo e regular adequado à condição da criança, de acordo com as metodologias disponibilizadas pela rede pública. 2. DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA E DA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA A garantia do direito à saúde impõe ao Estado o dever de formular e executar políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação. Tratando-se de criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, incide o princípio da proteção integral, exigindo intervenção clínica precoce e adequada para assegurar o seu desenvolvimento neuropsicomotor. No entanto, a atuação do Poder Judiciário na efetivação deste direito deve observar as balizas técnicas e científicas, bem como a organização estrutural do Sistema Único de Saúde. No caso em análise, encontra-se superada, ao menos em sede de cognição sumária e de acordo com as evidências técnicas produzidas até o momento, a tese de exclusividade ou superioridade absoluta da metodologia ABA. A Nota Técnica nº 424115 (ID 126403542) é robusta ao demonstrar que o sistema público dispõe de alternativas terapêuticas eficazes e adequadas ao tratamento do espectro autista, devendo a linha de cuidado ser definida pelos profissionais de saúde assistentes, e não por imposição judicial de uma técnica mercadológica específica. A decisão de ID 154314578, que indeferiu a tutela de urgência, consolidou este entendimento provisório. Por outro lado, resta incontroverso, tanto pelos laudos médicos juntados na inicial quanto pelas próprias conclusões do NATJus e do Ministério Público, que a autora necessita, de forma inadiável e contínua, de acompanhamento multiprofissional. O início parcial dos atendimentos pelo Município de João Pessoa demonstra a viabilidade da prestação do serviço por meio da rede pública instalada, utilizando as metodologias já padronizadas. Tanto o é que solicitada nova nota técnica, o NATJUS devolveu com a seguinte conclusão: Nesse sentido, em observância aos princípios da cooperação processual, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, faz-se estritamente necessário delimitar o objeto remanescente da presente ação. Considerando o indeferimento da tutela específica para a metodologia ABA e a existência de atendimento multiprofissional em andamento na rede municipal, cumpre à parte autora esclarecer os contornos de seu interesse no prosseguimento do feito. A continuidade da demanda exige clareza sobre a pretensão final: se a parte autora insiste na obtenção exclusiva da metodologia ABA, o que demandará dilação probatória complexa para tentar infirmar a Nota Técnica do NATJus; ou se a pretensão se ajusta ao fornecimento do tratamento multiprofissional genérico e contínuo disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, independentemente do rótulo metodológico, visando apenas garantir a estabilidade, a integralidade e a regularidade das terapias já iniciadas e daquelas ainda pendentes. 3. DAS DETERMINAÇÕES Ante o exposto, visando organizar o andamento do processo e fixar os pontos controvertidos para eventual julgamento de mérito, determino: a) a intimação da parte autora, por meio de sua advogada habilitada, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o seu interesse no prosseguimento da presente demanda judicial; b) que, na referida manifestação, a parte autora esclareça expressamente se concorda em restringir o objeto da ação ao fornecimento do tratamento multiprofissional adequado ao Transtorno do Espectro Autista, abdicando da exigência de que o tratamento seja realizado exclusivamente sob a metodologia ABA; c) que a parte autora informe, no mesmo prazo, se o atendimento atualmente prestado pelo Centro de Reabilitação do Município de João Pessoa, ainda que sem a metodologia ABA, tem ocorrido de forma regular e se atende às necessidades clínicas atuais da menor nas especialidades disponibilizadas; d) que, com a manifestação da parte autora ou certificado o decurso do prazo, os autos retornem imediatamente conclusos para as deliberações subsequentes. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800872-97.2025.8.15.7701 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por S. G. H. DO NASCIMENTO, menor impúbere, representada por sua genitora, YARA HERMINIO FERREIRA DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e do ESTADO DA PARAÍBA. Em suma, objetiva compelir os entes públicos demandados a fornecerem "tratamento multiprofissional intensivo com metodologia ABA, abrangendo Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Terapia Ocupacional", em razão de ser portadora de "Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F84.0)". Com a exordial, a parte autora juntou documentos médicos, incluindo receituário e laudo médico, ambos atestando o diagnóstico e a necessidade do tratamento multiprofissional (ID 121721305). Pediu tutela de urgência. Juntada Nota Técnica emitida pelo NATJUS Local (ID 126403542). É O RELATÓRIO. DECIDO: Preliminarmente, pontuo que, tratando-se de demanda que, pelo valor total e/ou anual do tratamento (inferior a 60 salários-mínimos), se enquadra aos ditames da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I). A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde – e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. Vê-se, assim, que incumbe aos entes integrantes do SUS o fornecimento da prestação de saúde postulada nesta demanda. No caso, portanto, o Estado da Paraíba e os municípios que o integram são os responsáveis pelo fornecimento da prestação do tratamento médico dos cidadãos. O caso em apreço versa sobre pretensão de fornecimento de um procedimento de saúde que, na metodologia específica requerida (ABA), não se encontra incorporado ao SUS, razão pela qual incidem as balizas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ), segundo o qual o deferimento judicial de medicamentos, produtos ou insumos não padronizados exige a demonstração cumulativa de três requisitos: (i) imprescindibilidade clínica comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) inexistência de alternativa terapêutica fornecida pelo SUS. Com efeito, os documentos médicos acostados aos autos (ID 121721305) atestam o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F84.0) e a prescrição de tratamento multiprofissional intensivo com metodologia ABA, abrangendo Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Terapia Ocupacional. A demanda foi submetida à avaliação técnica do NATJus Local, que, em Nota Técnica nº 424115 (ID 126403542), consignou uma conclusão não favorável à indicação da terapia específica pelos métodos ABA. O parecer técnico apontou expressamente que o procedimento não está inserido no SUS para todos os níveis de TEA e que o SUS, embora disponibilize equipe multiprofissional e interprofissional para seguimento e elaboração de plano terapêutico de tratamento, com profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e médicos, oferece-o através de outras metodologias. O NATJUS, na nota Técnica, reafirma a inexistência de estudos científicos robustos que corroborem a superioridade do método ABA em comparação com outros tratamentos já disponibilizados na rede pública. Ressalta que, "embora o método ABA seja recomendado em diretrizes clínicas, ainda não há consenso quanto à superioridade do método ABA para o tratamento de pessoas com TEA, quando comparado a outras abordagens comportamentais e de aprendizagem como Denver e TEACCH". A conclusão da Nota Técnica é categórica ao afirmar que "a escolha do método deve priorizar a individualização, o acesso e a integralidade da atenção, não havendo respaldo técnico para restringir o tratamento apenas à ABA como condição necessária ou superior". Veja-se: Isto é, restou evidenciado que as diretrizes atuais indicam a necessidade de suporte multiprofissional para crianças com TEA, incluindo terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos e médicos, porém, sem indicar superioridade de metodologias específicas em relação às demais. Assim, à luz da prova técnica produzida pelo NATJus, verifica-se que não restou demonstrado o requisito da imprescindibilidade terapêutica especificamente para a metodologia ABA exigido pelo Tema 106/STJ, nem a inexistência de alternativa eficaz já disponibilizada pelo SUS, uma vez que o sistema oferece suporte multiprofissional, ainda que por outras metodologias. A ausência de comprovação da superioridade da metodologia ABA impede, neste momento processual, o deferimento da tutela de urgência. Por tais motivos, o pleito liminar deve ser indeferido. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sem prejuízo de sua reanálise caso a parte autora apresente outros elementos e argumentos capazes de infirmar o parecer técnico. 1. Intime-se a parte autora acerca desta decisão (sistema). 2. Cite-se a parte ré para apresentação de defesa (sistema), num prazo de 30 (trinta) dias. 3. Em seguida, vistas ao MPPB. 4. Por fim, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

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Prorrogado prazo de conclusão

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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