Procedimento Comum Cível 0801661-95.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801661-95.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:32

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:32

Publicação

27/02/2026, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: JOAO PAULO JO DA SILVA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, “B” DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801661-95.2023.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. propôs ação em face de JOÃO PAULO JO DA SILVA. No curso da ação, as partes firmaram acordo, apresentada minuta requerendo a homologação (id. 127854816). É o breve relatório. DECIDO. No caso dos autos, as partes firmaram transação relativo ao objeto da lide, tendo apresentado minuta do acordo (id. 127854816) e, em petição ao id. 131407960, o réu atestou o integral cumprimento do avençado. Isso posto, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas recolhidas. P. I. C. Arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura pelo sistema. Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: JOAO PAULO JO DA SILVA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, “B” DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801661-95.2023.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. propôs ação em face de JOÃO PAULO JO DA SILVA. No curso da ação, as partes firmaram acordo, apresentada minuta requerendo a homologação (id. 127854816). É o breve relatório. DECIDO. No caso dos autos, as partes firmaram transação relativo ao objeto da lide, tendo apresentado minuta do acordo (id. 127854816) e, em petição ao id. 131407960, o réu atestou o integral cumprimento do avençado. Isso posto, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas recolhidas. P. I. C. Arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura pelo sistema. Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:06

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:22

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 15:07

Publicação

17/12/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU: JOÃO PAULO JÓ DA SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801661-95.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Exercendo meu poder-dever geral de cautela, entendo necessária a adoção de determinada diligências anteriores à homologação da avença extrajudicial firmada entre os litigantes e noticiada no ID: 127854816. Assim, INTIME a parte exequente para, no prazod e 15 (quinze) dias, proceder com as seguintes determinações: - Informar se o valor acordado (R$ 23.203,32) já foi devidamente adimplido pela parte executada (comprovar documentalmente em caso positivo); - Esclarecer como se deu o pagamento da avença, porquanto a parte executada (consoante disposto na minuta apresentada pelo exequente) assinou o termo de acordo em 25/11/2025, ao passo que, conforme consta no item III da minuta, o valor deveria ser liquidado em 30/10/2025, efetivado diretamente nas agências do credor; - Informar o endereço atualizado da parte executada, tendo em vista as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça encartada no ID: 125982066. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 15 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:42

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU: JOÃO PAULO JO DA SILVA RECORRENTE: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: TATIANE MOREIRA DE SOUZA - SP250298 RECORRIDO: BRUNO SCHAREMBERG RAMOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2 - O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3 - A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4 - Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5 - A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do C.P.C/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6 - A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do C.P.C/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8 - A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9 - Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do C.P.C/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10 - Recurso especial conhecido e não-provido. (Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos. por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora Nancy Andrighi – 08/08/2023). No caso concreto, foi tentada a citação do promovido, no mesmo endereço indicado na exordial, por meio de oficial de justiça, contudo, esta não logrou êxito, pois ao chegar no endereço indicado, fora informado ao meirinho, pela vizinha daquele imóvel, que o requerido havia se mudado daquela localidade há mais de um ano (ID: 88814558). Portanto, calcando-me no entendimento recente do STJ acerca da citação via WhatsApp, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº 0801661-95.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a comunicação por redes sociais não é disciplinada pelo nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser evitada, podendo caracterizar vício de forma que, em tese, resulta em declaração de nulidade. Outrossim, existe previsão legal quando há dificuldade em encontrar a parte promovida para efetivação da citação pessoal, que é exatamente a citação por edital, desde que esgotadas as tentativas de localização da parte e, ainda, por hora certa (se houver suspeitas de ocultação). Assim, importante destacar que, a despeito do entendimento anterior adotado por este juízo, no sentido de deferir citação por WhatsApp, repito, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça pacificou tal celeuma. Vejamos a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL Nº 2.026.925 - SP (2022/0148033-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI INDEFIRO o pedido formulado pelo autor na petição retro (ID: 89810810). Nesse contexto, em nome do princípio da cooperação, determino que o cartório proceda com a realização das pesquisas de endereços do requerido (JOÃO PAULO JO DA SILVA / CPF: 057.957.874-77) em TODOS os sistemas informatizados e postos à disposição dos servidores: SIEL/TRE, SISBAJUD, SINESP/INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD. Do resultado, INTIME a parte autora para conhecimento e no prazo de 15 (quinze) dias, informar para qual endereço deve ser expedido o mandado, comprovando o pagamento das diligências. Comprovado o pagamento, independente de conclusão, expeça o mandado. CUMPRA. João Pessoa, 10 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

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