Procedimento Comum Cível 0803425-32.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803425-32.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO PAULO CARTAXO BATISTA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES - PB11635, JOSENILDO ALVES FORMIGA - PB18697 C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA e outros (3) Advogado do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004 Advogado do(a) REU: HERICK PAVIN - PR39291 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao que dispõem os artigos 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO Vossa Senhoria (parte autora) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da correspondência devolvida e requerer o que entender de direito. Cajazeiras (PB), 18 de maio de 2026 DANIA NOGUEIRA DE SOUZA Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803425-32.2025.8.15.0131

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 08:46

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:48

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:56

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803425-32.2025.8.15.0131. AUTOR: JOAO PAULO CARTAXO BATISTA REU: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA, BANCO BV S.A., SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RONALD NEVES PEREIRA, MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803425-32.2025.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOAO PAULO CARTAXO BATISTA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " (...). Após a apresentação da(s) Contestação(ões), EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Financiamento de Produto, Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " (...). Após a apresentação da(s) Contestação(ões), intime-se o Autor para se manifestar em Réplica ". CAJAZEIRAS-PB, em 25 de fevereiro de 2026 De ordem, DANIA NOGUEIRA DE SOUZA Técnico Judiciário

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:40

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:37

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 06:50

Sem descrição

21/01/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 09:02

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:56

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:31

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803425-32.2025.8.15.0131. AUTOR: JOAO PAULO CARTAXO BATISTA REU: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA, BANCO BV S.A., SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Financiamento de Produto, Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de embargos de declaração proposto contra a decisão retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que ausente parágrafo referente à análise das condições do requerente para pagamento das custas de forma reduzida, verificando-se ainda ser inserido maior desconto para pagamento das custas. Portanto, complemento a decisão, passando a constar: Em decisão retro, observou-se que a parte apresenta sinais de capacidade econômica para custear as despesas processuais, de forma reduzida, e não integral, vejamos. A natureza da causa, a contratação de advogado particular, os rendimentos mensais do autor, conforme contracheque de ID 121511380, além de ter apresentado gastos ordinários, e não extraordinários a comprometer sua renda. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Como bem aponta a doutrina, a previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República não é voltado a garantir uma gratuidade ampla da Justiça, mas evitar que as pessoas destituídas de capacidade econômica deixem de acionar o Judiciário: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstacularize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir à quele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente1. Assim posto, INDEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA e como forma de não inviabilizar a pretensão da parte autora defiro a redução de 95% do valor das custas e o parcelamento do pagamento em 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos termos do Art. 2° da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n° 02/2018 c/c artigo 98, §6º, Código de Processual Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a primeira parcela ser recolhida no referido prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC2). Intime-se. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os ACOLHO, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, para suprir a omissão e, ainda, conferir maior desconto em relação às custas. Publique-se. Intime-se. Cajazeiras/PB, 24 de setembro de 2025. Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0803425-32.2025.8.15.0131 Decisão Vistos etc. JOAO PAULO CARTAXO BATISTA propôs a presente ação em face de C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA e outros (3). Em decisão retro, observou-se que a parte apresenta sinais de capacidade econômica para custear as despesas processuais, de forma reduzida, e não integral, vejamos. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Como bem aponta a doutrina, a previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República não é voltado a garantir uma gratuidade ampla da Justiça, mas evitar que as pessoas destituídas de capacidade econômica deixem de acionar o Judiciário: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstacularize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir à quele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente1. Intimada para comprovar sua incapacidade financeira, a parte quedou-se omissa, não ratificando a presunção que lhe assiste (certidão retro). Assim posto, INDEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA e como forma de não inviabilizar a pretensão da parte autora defiro a redução de 85% do valor das custas e o parcelamento do pagamento em 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos termos do Art. 2° da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n° 02/2018 c/c artigo 98, §6º, Código de Processual Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a primeira parcela ser recolhida no referido prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC2). Intime-se. CAJAZEIRAS, 11 de setembro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito ---------------------------------------------------------------- 1BUENO, Cássio Scapinella. Manual de direito processual civil. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 57. 2 Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

15/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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