Cumprimento de sentença 0806175-90.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806175-90.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 12:00

Juntada de Certidão

11/11/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 13:17

Juntada de Petição de comunicações

25/09/2025, 18:23

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:50

Juntada de Certidão

24/09/2025, 09:22

Juntada de Certidão

24/09/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIUDENER DINIZ DE OLIVEIRA RÉU: FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0806175-90.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A ação encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença. O executado cumpriu com a obrigação de pagar, tendo a parte exequente requerido a expedição dos alvarás, concordando com os valores depositados. Custas finais inadimplidas. É o breve relatório. Decido. Tendo a parte executada comprovado o pagamento da obrigação (ID: 123560351) e a parte autora concordado com os valores depositados, sem nenhuma objeção, requerendo, inclusive, a liberação do numerário, através de alvarás (ID: 123578888), imperioso que seja declarada satisfeita a obrigação, exceto em relação às custas. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação, extinguido o processo, nos termos do art. 526, § 3º, do C.P.C, exceto em relação às custas. DEMAIS DETERMINAÇÕES A parte autora pugnou pela expedição dos alvarás (ID: 123578888). Ante o exposto, EXPEÇA alvará, como requerido na petição de ID: 123578888 autorizando o levantamento da quantia que se encontra depositada judicialmente (ID: 123560351), seguindo o modelo e todas as orientações contidas nos OFÍCIOS CIRCULARES Nºs 014/2020, 16/2020 e 43/2020 – GAPRE. CUSTAS FINAIS O cartório deve emitir/disponibilizar a guia das custas finais no sistema de custas online, mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC, observando as determinações contidas nos artigos 391 e 392 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral do TJ/PB. APÓS, com a guia emitida: INTIMAR o devedor, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.e) ou no portal do P.J.e ou, na ausência de advogado, pessoalmente, para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de quinze dias, sob pena de protesto, inscrição na dívida ativa e SerasaJUD, aplicadas cumulativamente ou bloqueio junto ao SISBAJUD. Ciente de que o referido pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). Cabe, inclusive, ao devedor emitir e providenciar o pagamento da guia das custas finais. Decorrido o prazo, sem o pagamento das custas finais, nos termos do PROVIMENTO C.G.J-TJ/PB nº 91/2023, ao cartório para: 1) constatando que o valor é inferior a dez salários mínimos, proceder com a inscrição do débito no SERASAJUD e, em seguida, arquivar o processo. 2) em sendo superior a dez salários mínimos, proceder, cumulativamente, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, assim como inscrição no SerasaJUD. Tudo cumprido, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E CUSTAS FINAIS. João Pessoa, 23 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2025, 08:57

Expedido alvará de levantamento

23/09/2025, 08:57

Determinada diligência

23/09/2025, 08:57

Documentos

Despacho

•14/09/2020, 14:16

Despacho

•18/09/2020, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIUDENER DINIZ DE OLIVEIRA RÉU: FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0806175-90.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A ação encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença. O executado cumpriu com a obrigação de pagar, tendo a parte exequente requerido a expedição dos alvarás, concordando com os valores depositados. Custas finais inadimplidas. É o breve relatório. Decido. Tendo a parte executada comprovado o pagamento da obrigação (ID: 123560351) e a parte autora concordado com os valores depositados, sem nenhuma objeção, requerendo, inclusive, a liberação do numerário, através de alvarás (ID: 123578888), imperioso que seja declarada satisfeita a obrigação, exceto em relação às custas. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação, extinguido o processo, nos termos do art. 526, § 3º, do C.P.C, exceto em relação às custas. DEMAIS DETERMINAÇÕES A parte autora pugnou pela expedição dos alvarás (ID: 123578888). Ante o exposto, EXPEÇA alvará, como requerido na petição de ID: 123578888 autorizando o levantamento da quantia que se encontra depositada judicialmente (ID: 123560351), seguindo o modelo e todas as orientações contidas nos OFÍCIOS CIRCULARES Nºs 014/2020, 16/2020 e 43/2020 – GAPRE. CUSTAS FINAIS O cartório deve emitir/disponibilizar a guia das custas finais no sistema de custas online, mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC, observando as determinações contidas nos artigos 391 e 392 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral do TJ/PB. APÓS, com a guia emitida: INTIMAR o devedor, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.e) ou no portal do P.J.e ou, na ausência de advogado, pessoalmente, para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de quinze dias, sob pena de protesto, inscrição na dívida ativa e SerasaJUD, aplicadas cumulativamente ou bloqueio junto ao SISBAJUD. Ciente de que o referido pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). Cabe, inclusive, ao devedor emitir e providenciar o pagamento da guia das custas finais. Decorrido o prazo, sem o pagamento das custas finais, nos termos do PROVIMENTO C.G.J-TJ/PB nº 91/2023, ao cartório para: 1) constatando que o valor é inferior a dez salários mínimos, proceder com a inscrição do débito no SERASAJUD e, em seguida, arquivar o processo. 2) em sendo superior a dez salários mínimos, proceder, cumulativamente, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, assim como inscrição no SerasaJUD. Tudo cumprido, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E CUSTAS FINAIS. João Pessoa, 23 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIUDENER DINIZ DE OLIVEIRA RÉU: FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS À CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ADVENTO DA LEI N.º 14.905/2024. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0806175-90.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A., no qual sustentou a presenção de erro material na sentença de ID: 112196446, no que concerne à impossibilidade de devolução em dobro ante a ausência de má-fé pela promovida, determinação expressa dos parâmetros da correção monetária dos danos materiais e morais e, ainda, a sugestão de expedição de ofício diretamente ao BACEN para cumprimento da obrigação da fazer imposta na sentença. Contrarrazões aos embargos nos autos (ID: 112875409). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. Os presentes embargos cingem-se em torno das condenações impostas na sentença, tendo sido registrado no dispositivo: "Ante o exposto e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, ao passo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, determinando: a) que, caso o nome da autora ainda esteja negativado, a promovida proceda com a retirada do nome da promovente dos órgãos de restrição de crédito no que concerne às cobranças advindas e relacionadas aos objetos deste processo (cartões de crédito n.ºs 5350810914815029, 5448910281595669 e 5448910297539099), no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias; b) a declaração da inexistência dos débitos que originaram a presente demanda (cobranças referentes à compras fraudulentas ocorridas nos cartões acima descritos – nos valores de R$ 50.325,87 e R$ 7.303,31 – previstos na contestação – ID: 37045493, P. 12); c) a condenação da promovida ao pagamento de R$ 2.334,14 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) a título de danos materiais (comprovados no ID: 34237194), devolvidos em dobro, com juros e atualização monetária a contar do efetivo desembolso (17/04/2020); d) a condenação da promovida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (outubro de 2019 – primeira compra fraudulenta). Diante da condenação supra, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Dessa maneira, os ônus da sucumbência devem ser suportados pelo réu, haja vista ter dado causa à presente lide. Nesta senda, DETERMINO que as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa, ficam ao encargo da promovida, ante o princípio supramencionado.". Em parte, assiste razão ao embargante. No que concerne à necessidade de má-fé para a ocorrência da devolução em dobro, houve clara fundamentação na sentença acerca deste ponto, veja-se: Assim, neste ponto, os embargos não merecem acolhimento. No tocante à explicitação dos parâmetros para correção monetárias das condenações em danos materiais e morais, evidente a necessidade de determinação expressa desses índices, no instrumento legal. Dessa maneira, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil (C.C.), torna-se necessário regulamentar os juros de mora e a correção monetária com base no Direito intertemporal. De suma importância ressaltar que o STJ, ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei, momento em que passa a vigorar o novo regime, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) (Tema 810, RE870.947; Tema 1170, RE 1.317.982). Como os juros moratórios incidem mensalmente, a nova lei aplica-se a partir de sua entrada em vigor, sem ferir a coisa julgada material. A taxa legal dos juros deverá seguir as normas do Conselho Monetário Nacional e ser divulgada pelo Banco Central, conforme o art. 406, § 2º, do CC, a partir de 28/6/2024 ou 28/8/2024, conforme o art. 5º da Lei nº 14.905/2024. Sendo assim, tendo em vista que a sentença deste processo fora prolatada quando a referida legislação já estava em vigor, evidente a existência de omissão, devendo ser aplicados efeitos infringentes na espécie. Nesse sentido, colho jurisprudência: Acolhimento em parte – A taxa de juros de mora legais a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC – Matéria pacificada pelo C. STJ – Inovação legislativa que vai ao encontro do entendimento que vinha sendo adotado na jurisprudência – Reconhecido o excesso do valor cobrado, com a alteração da taxa utilizada no cálculo – Incidência da taxa SELIC também a partir da sentença, porquanto quando constituído o valor exigível, observada a Resolução CMN nº 5.171/24 – Imperiosa a redução do percentual dos honorários advocatícios, ante a ausência de complexidade e o reconhecimento da revelia pelo E. Juízo a quo – Incabível, por outro lado, a fixação por equidade, como pleiteado pela apelante – Redistribuídas as verbas sucumbenciais, considerada a sucumbência preponderante da apelante que arcará com 80% das custas e despesas do processo, arcando o apelado com 20% do valor da causa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico objeto pelo apelante – Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022178920208260586 São Roque, Relator: José Marcelo Tossi Silva, Data de Julgamento: 21/10/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PEDIDO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE, MAS NÃO NO IMPORTE PRETENDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, proposta pela autora em face da ré, em razão de cobrança indevida e inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, referente a contrato inexistente. Pela sentença foi declarada a inexistência da dívida, condenada a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral. A autora recorre, buscando a majoração da indenização para R$ 15.000,00, alegando que a negativação indevida de seu nome lhe causou grande abalo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por dano moral arbitrado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto da negativação indevida e a situação financeira das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do dano moral pela negativação indevida é incontroversa, pois a ré não recorreu da sentença que lhe foi desfavorável. Portanto, não cabe mais discussão sobre o reconhecimento do dano moral. 4. A indenização por dano moral deve atender a um caráter compensatório e pedagógico, sem ser excessivamente elevada a ponto de configurar enriquecimento ilícito, nem tão baixa a ponto de não cumprir sua função punitiva. 5. Levando em consideração a gravidade da conduta da ré, o impacto da negativação indevida sobre a autora, e as condições econômicas das partes, o valor fixado em primeira instância (R$ 5.000,00) revela-se insuficiente para atingir o caráter punitivo e pedagógico da indenização. 6. Assim, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com outros julgados desta Câmara em casos análogos, o valor da indenização por dano moral deve ser majorado para R$ 10.000,00. 7. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do C.P.C. 8.Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral decorrente de negativação indevida deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o impacto da conduta ilícita sobre a vítima e a capacidade econômica das partes. 2. A negativação indevida de nome em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por dano moral. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal". (TJ-SP - Apelação Cível: 10285106620238260562 Santos, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) Por tais razões, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão na sentença prolatada por este Juízo, de modo que: Onde se lê: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do C.P.C., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para: "c) a condenação da promovida ao pagamento de R$ 2.334,14 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) a título de danos materiais (comprovados no ID: 34237194), devolvidos em dobro, com juros e atualização monetária a contar do efetivo desembolso (17/04/2020); d) a condenação da promovida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (outubro de 2019 – primeira compra fraudulenta).". Leia-se: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do C.P.C., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para: "c) a condenação da promovida ao pagamento de R$ 2.334,14 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) a título de danos materiais (comprovados no ID: 34237194), devolvidos em dobro, com juros calculados pela SELIC deduzido o IPCA e atualização monetária pelo IPCA, ambos a contar a partir do efetivo desembolso (17/04/2020); d) a condenação da promovida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com correção monetária calculada pelo IPCA a contar desta data e juros de mora, calculados pela SELIC deduzido IPCA de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (outubro de 2019 – primeira compra fraudulenta).". Concernente ao tópico 4 dos embargos de declaração opostos pela promovida, entendo que esse não merece guarida, sobretudo, pois, o proveito econômico foi o próprio valor da causa (R$ 17.334,14), que fora devidamente fundamentado por este Juízo ao final da sentença. Com relação à sugestão do embargante de envio de ofício ao BACEN para cumprimento da obrigação de fazer, entendo que esse não merece acolhimento, porquanto tal responsabilidade é da instituição financeira, haja vista que foi a promovida que deu causa não somente à propositura desta ação, como também à inserção do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito devendo, portanto, cumprir e comprovar o cumprimento do item "a" da sentença no prazo ali estipulado. Considere-se registrada e publicada esta sentença, quando da sua disponibilização no P.J.e. Apresentada apelação, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. CUMPRA-SE. João Pessoa, 01 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinada diligência

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(32)