Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812047-82.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812047-82.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0812047-82.2026.8.15.2001 Polo Passivo: PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de tutela de evidência, ajuizada por CARLOS ANTONIO GALDINO ALVES em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV), todos qualificados. Narra em sua inicial que é policial militar reformado no posto de Segundo-Sargento, aduz que a autarquia previdenciária vem efetuando o pagamento do "Adicional de Inatividade" de forma congelada, em valor nominal estático, ou seja em R$569,89, fundamenta em interpretação extensiva da Lei Estadual nº 9.703/2012. Sustenta, ainda, que tal exegese administrativa afronta o princípio da legalidade estrita e contraria a tese fixada por este Eg. TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 13 (Tema 13). Requer, liminarmente, o descongelamento da rubrica para que passe a incidir o percentual de 30% sobre o soldo atualizado, conforme previsto no art. 14 da Lei Estadual nº 5.701/1993. Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório. Decido: Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, deixo de apreciar o pedido acerca da Gratuidade Judiciária por não haver necessidade no presente momento. O instituto da tutela de evidência, disciplinado no art. 311 do CPC, opera como técnica de redistribuição do ônus temporal do processo, permite que a parte, cujo direito se apresenta com alto grau de probabilidade, calcada em prova documental robusta e precedentes vinculantes, possa fruir do provimento jurisdicional antecipadamente, prescinde-se, inclusive, da demonstração do *periculum in mora*. No caso vertente, a pretensão amolda-se com precisão à hipótese do inciso II do art. 311 do CPC. A questão de fundo cinge-se à legalidade do congelamento do Adicional de Inatividade dos militares do Estado da Paraíba. O Pleno do TJPB, ao julgar o IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (art. 985, CPC): “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas." (grifo meu). Da análise do "Bloco de Legalidade" que rege a matéria, extrai-se que o Adicional de Inatividade possui regramento específico no art. 14 da Lei Estadual nº 5.701/1993, estabelecendo o índice de 0,3 (30%) quando o tempo de serviço for igual ou superior a 30 anos. Os documentos funcionais comprovam que o autor possui 30 anos e 11 meses de efetivo serviço, fazendo jus ao patamar máximo da vantagem. Entrementes, dos contracheques (IDs 137019162, 137019163,137019164, 137019165, 137019166, ) revelam que a PBPREV mantém o pagamento da rubrica 584 em valor fixo, ignora, portanto, a atualização da base de cálculo (soldo). Tal conduta administrativa importa em vulneração ao Princípio da Legalidade Administrativa, prevista no art. 37, caput, CF/88, visto que a Administração não pode restringir, via interpretação, o que a lei não restringiu, tampouco pode o Poder Executivo inobservar a paridade e a integralidade quando asseguradas constitucionalmente. Destaca-se que, quanto à eventual objeção, baseada nas leis que restringem liminares contra o Poder Público (Lei nº 9.494/97 e Lei nº 8.437/92), cumpre consignar que o descongelamento de verba indevidamente retida não constitui propriamente "aumento" ou "extensão de vantagem", mas sim a restauração da higidez do cálculo remuneratório, conforme a lei vigente. Ademais, o STF, no julgamento da ADI 4296/DF, reafirmou a inconstitucionalidade de vedações que impeçam o Poder Judiciário de tutelar direitos fundamentais evidentes e de natureza alimentar, especialmente quando a controvérsia já foi dirimida em sede de precedente vinculante. A evidência aqui é líquida: a subsunção do fato à norma e ao precedente vinculante é imediata. A manutenção do status quo penalizaria indevidamente o autor por um equívoco hermenêutico da autarquia já refutado pela Corte de Justiça deste Estado. Posto isso, com fundamento no art. 311, inciso II e parágrafo único, do CPC, e na tese firmada no Tema 13 do IRDR/TJPB, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA, em caráter liminar, para determinar que a PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV): (i) Proceda ao imediato descongelamento do "Adicional de Inatividade" (rubrica 584) nos proventos de reforma do autor CARLOS ANTONIO GALDINO ALVES; (ii) Atualize o valor da referida vantagem, deve esta corresponder a 30% (trinta por cento) sobre o valor do soldo atualizado, nos moldes do art. 14, II, da Lei Estadual nº 5.701/93 e legislação subsequente que reajustou o soldo militar (incluindo a MP 355/2026); (iii) Implemente a referida atualização em folha de pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com a devida comprovação nos autos. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019). Intimações e diligências necessárias quanto ao decidido. Após, tem-se que a designação prematura de audiência revela-se incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Ademais, o art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009, autoriza a dispensa do ato quando inviável a autocomposição, constituindo tal providência faculdade do magistrado, desde que inexistente prejuízo às partes, assim, considerando: (i) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (ii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iii) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, ratificado pelo desinteresse da parte autora. Entrementes, por questões processuais, e para não alegarem desconhecimento, intimem-se às partes no prazo de 5 (cinco) dias para que manifestem eventual interesse na designação de audiência conciliatória. Decorrido esse prazo, adotem-se as seguintes providências: Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de impugnação, venham-me conclusos para o devido saneamento do feito, oportunidade em que será apreciada a possibilidade ou não de audiência UNA de instrução e julgamento. Publicado eletronicamente. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito.

26/02/2026, 00:00

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Procedência

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Contraminuta)

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