Cumprimento de sentença 0800389-95.2020.8.15.0441 - TJPB

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de RBA REPRESENTACOES LTDA - ME em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:09

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0802291-20.2019.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. 1) Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente, que postula a adoção de medidas coercitivas atípicas, consistentes na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) e na suspensão/apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. De início, defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), medida expressamente prevista no art. 782, §3º, do CPC, cabível nos casos de inadimplemento injustificado de obrigação reconhecida judicialmente, sendo adequada e proporcional à satisfação do crédito exequendo. Por outro lado, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Embora o art. 139, IV, do CPC autorize o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, tais medidas devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabíveis apenas quando demonstrado que outras providências típicas se revelaram ineficazes e que a conduta do executado evidencia resistência injustificada ou tentativa de frustrar a execução. No caso concreto, não há nos autos elementos que indiquem comportamento doloso, ocultação patrimonial ou qualquer atitude deliberada do executado voltada a inviabilizar a efetividade da execução, limitando-se o exequente a apontar o inadimplemento da obrigação. A suspensão da CNH, por afetar diretamente o direito de locomoção e, em muitos casos, o exercício profissional, constitui medida de caráter extremamente excepcional, devendo ser utilizada apenas quando demonstrada a necessidade e adequação concretas à finalidade executiva — o que, repita-se, não se verifica na hipótese. Assim, a adoção da medida postulada implicaria restrição desproporcional de direito individual, sem respaldo em elementos que a justifiquem no contexto fático dos autos. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado, para determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), indeferindo o pedido de suspensão/apreensão da CNH, por ausência de demonstração de conduta que autorize a adoção de medida coercitiva atípica dessa natureza. 2) Após o esgotamento de todas as providências cabíveis por esta Vara não foram localizados bens penhoráveis, tampouco foram indicados outros bens pelo exequente na última intimação, tratando-se, assim, de execução frustrada. Em razão disso, anote-se a situação de suspensão (mov. 276) e na forma do art. 921, III do NCPC determino: 1) INTIMO o exequente sobre a suspensão da tramitação dos autos; 2) REMETA-SE os autos para a tarefa de SUSPENSÃO pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data, sem prejuízo de o exequente, a qualquer tempo, requerer medidas cabíveis e indicar meios para a retomada da marcha processual. 2) Decorrido tal prazo, REMETA-SE os autos ao arquivo provisório independentemente de nova decisão ou intimação, sem prejuízo de desarquivamento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 3) Decorrido o prazo de 06 (seis) anos desta decisão, INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/10/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:56

Conclusos para decisão

06/10/2025, 07:03

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 20:41

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DESPACHO Vistos, etc. Considerando o valor irrisório, conforme consulta em anexo, e o disposto no art. 836, caput, do Código de Processo Civil, deixo de proceder o bloqueio requerido. Realizada consulta via INFOJUD, não foram localizadas declaração de DIRPF e DOI. Realizada consulta RENAJUD, não foram localizados bens. DEFIRO o pedido de registro de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada através do sistema CNIB. Após o esgotamento

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2024, 08:37

Conclusos para despacho

08/04/2024, 07:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/03/2024, 09:59

Conclusos para despacho

19/02/2024, 08:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/11/2023, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:39

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800389-95.2020.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Realizado o bloqueio judicial, via Sistema SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do executado, no valor máximo da execução, porém sem sucesso, conforme documentos em anexo. Realizada consulta via INFOJUD, não foram localizadas declaração de ECF, DIPJ/PJ Simples e DOI. De igual modo, realizada consulta via RENAJUD, não foram encontrados bens em nome do executado. DEFIRO o

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:46

Deferido o pedido de

25/10/2023, 12:46

Conclusos para despacho

23/10/2023, 08:52

Retificado o movimento Conclusos para despacho

17/10/2023, 07:46

Conclusos para despacho

16/10/2023, 21:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2023, 18:06

Conclusos para despacho

31/08/2023, 09:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/08/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:18

Conclusos para despacho

02/08/2023, 11:45

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES DOS ANJOS em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2023, 07:21

Juntada de Petição de diligência

12/06/2023, 07:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/05/2023, 10:16

Mandado devolvido para redistribuição

18/05/2023, 10:16

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 10:54

Conclusos para despacho

02/05/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2023, 19:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/04/2023, 19:12

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 18:52

Conclusos para despacho

31/01/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 20:25

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 20:25

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2022, 20:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/06/2022, 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2022, 22:45

Decorrido prazo de RBA REPRESENTACOES LTDA - ME em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 01:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/02/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 18:36

Julgado procedente o pedido

22/11/2021, 18:31

Conclusos para julgamento

19/11/2021, 09:57

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/11/2021, 09:57

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES DOS ANJOS em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2021, 21:52

Juntada de diligência

27/09/2021, 21:52

Expedição de Mandado.

04/06/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 08:56

Conclusos para decisão

18/04/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 08:22

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 12:07

Decorrido prazo de RBA REPRESENTACOES LTDA - ME em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:33

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 21:47

Outras Decisões

30/06/2020, 21:47

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 00:02

Distribuído por sorteio

29/06/2020, 23:49

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de RBA REPRESENTACOES LTDA - ME em 03/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

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