Procedimento Comum Cível 0847226-14.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847226-14.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847226-14.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação e partes acima especificadas em que os autores requereram a concessão da justiça gratuita sem, contudo, comprovar sua condição de hipossuficiência financeira. Decisão de Id. 125735571 indeferiu o pedido de concessão integral dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como o pleito subsidiário de concessão parcial, consistente no desconto e parcelamento das custas processuais, em razão da manifesta e comprovada capacidade econômica e contributiva dos requerente. Intimado para pagar, o autor requereu a dilação do prazo para recolhimento das custas, tendo sido concedido o prazo de 10 (dez) dias para pagamento (Id. 131555334). Por fim, em Petição acostada no Id. 155355434 os demandantes requereram a autorização para recolhimento das custas ao final do processo. É o relatório. DECIDO. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, mas não comprovado a hipossuficiência. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência sedimentada do TJPB, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NA INICIAL. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 290 do CPC diz expressamente que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. - “O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independente da prévia intimação pessoal da parte” (STJ, AgRg no REsp 1336820/SP`, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/10/2014). (TJPB, AC nº 0814411-42.2017.8.15.2001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Leandro dos Santos, DJ 27/05/2022). (grifos nossos) Nesse cenário, impõe-se reconhecer que o pedido de diferimento para o pagamento ao final do processo, formulado pelos autores na Petição de Id. 155355434, encontra-se fulminado pela preclusão consumativa. Isso porque a questão relativa à capacidade financeira da autora e à forma de pagamento das custas iniciais já foi exaustivamente apreciada por este Juízo na Decisão de Id. 125735571, na qual, ao analisar as provas da hipossuficiência, firmou-se entendimento de que a situação financeira dos promoventes — militares aposentados com elevada renda e patrimônio declarados — permitia o pagamento das custas em sua integralidade. Ao deixar de interpor o recurso cabível contra a referida decisão interlocutória e, em vez disso, peticionar meramente reiterando pedido de modalidade de pagamento diversa (diferimento ao final) já rechaçada implicitamente pela fixação do recolhimento em parcela única, a parte autora permitiu a estabilização da decisão. Não cabe, portanto, a renovação da discussão sobre o diferimento das custas quando o Juízo já definiu que o pagamento deve ocorrer de forma parcelada, a partir do ingresso da ação. Assim, uma vez havendo a intimação do advogado da parte autora para recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, a sua inércia no cumprimento de tal encargo processual, acarreta o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito e posterior cancelamento da distribuição. Nestes termos é a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. INTERREGNO DE QUINZE DIAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MEDIDA COGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil. (TJPB, AC nº 0810154-52.2020.8.15.0001, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, DJ 17/10/2020). Pelo exposto, com base no disposto no art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847226-14.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação e partes acima especificadas em que os autores requereram a concessão da justiça gratuita sem, contudo, comprovar sua condição de hipossuficiência financeira. Decisão de Id. 125735571 indeferiu o pedido de concessão integral dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como o pleito subsidiário de concessão parcial, consistente no desconto e parcelamento das custas processuais, em razão da manifesta e comprovada capacidade econômica e contributiva dos requerente. Intimado para pagar, o autor requereu a dilação do prazo para recolhimento das custas, tendo sido concedido o prazo de 10 (dez) dias para pagamento (Id. 131555334). Por fim, em Petição acostada no Id. 155355434 os demandantes requereram a autorização para recolhimento das custas ao final do processo. É o relatório. DECIDO. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, mas não comprovado a hipossuficiência. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência sedimentada do TJPB, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NA INICIAL. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 290 do CPC diz expressamente que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. - “O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independente da prévia intimação pessoal da parte” (STJ, AgRg no REsp 1336820/SP`, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/10/2014). (TJPB, AC nº 0814411-42.2017.8.15.2001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Leandro dos Santos, DJ 27/05/2022). (grifos nossos) Nesse cenário, impõe-se reconhecer que o pedido de diferimento para o pagamento ao final do processo, formulado pelos autores na Petição de Id. 155355434, encontra-se fulminado pela preclusão consumativa. Isso porque a questão relativa à capacidade financeira da autora e à forma de pagamento das custas iniciais já foi exaustivamente apreciada por este Juízo na Decisão de Id. 125735571, na qual, ao analisar as provas da hipossuficiência, firmou-se entendimento de que a situação financeira dos promoventes — militares aposentados com elevada renda e patrimônio declarados — permitia o pagamento das custas em sua integralidade. Ao deixar de interpor o recurso cabível contra a referida decisão interlocutória e, em vez disso, peticionar meramente reiterando pedido de modalidade de pagamento diversa (diferimento ao final) já rechaçada implicitamente pela fixação do recolhimento em parcela única, a parte autora permitiu a estabilização da decisão. Não cabe, portanto, a renovação da discussão sobre o diferimento das custas quando o Juízo já definiu que o pagamento deve ocorrer de forma parcelada, a partir do ingresso da ação. Assim, uma vez havendo a intimação do advogado da parte autora para recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, a sua inércia no cumprimento de tal encargo processual, acarreta o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito e posterior cancelamento da distribuição. Nestes termos é a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. INTERREGNO DE QUINZE DIAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MEDIDA COGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil. (TJPB, AC nº 0810154-52.2020.8.15.0001, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, DJ 17/10/2020). Pelo exposto, com base no disposto no art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

Cancelamento da distribuição

06/04/2026, 12:14

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847226-14.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Defiro pedido de Id. 128874856. Concedo prazo de 10(dez) dias para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme preceitua o art. 290, CPC. Intime-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:30

deferimento

26/01/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 21:47

Publicação

17/11/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847226-14.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória Inversa ajuizada por JOÃO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA e MARIA CÉLIA FERNANDES MOURA em face do ESPÓLIO DE MARIA RODRIGUES DA SILVA. No bojo da peça inicial, os autores pleitearam a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita ou, subsidiariamente, sua aplicação parcial, através de redução e parcelamento das custas processuais, conforme a faculdade prevista no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. DECIDO. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, dada a sua natureza relativa (juris tantum), pode ser afastada pelo magistrado se houver evidências nos autos que desconstituam a alegada condição, exigindo-se, neste cenário, a comprovação da miserabilidade, conforme previsto no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A documentação fiscal anexada após a intimação judicial, sob a forma das Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), foi contundente ao demonstrar a plena capacidade econômica e patrimonial dos autores, informação que vai de encontro à alegada hipossuficiência da parte. Os documentos referentes ao autor JOÃO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA (Id.122910668) revelam um perfil de elevado patrimônio e fluxo de renda que, somados, tornam o pedido de gratuidade de justiça insustentável. No tocante à estrutura patrimonial, a Declaração de Bens e Direitos informa que o total de ativos do autor, em 31 de dezembro de 2024, alcançou a cifra que supera R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), contemplando bens imóveis de grande valor, incluindo um apartamento de cobertura e diversos outros bens. Para além do patrimônio robusto, a capacidade contributiva e a liquidez do autor são confirmadas pelo expressivo volume de rendimentos auferidos no Ano-Calendário 2024, especialmente os Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, que totalizaram mais de R$ 833.000,00 (oitocentos e trinta e três mil reais). Deve ser ressaltado o recebimento de R$ 470.950,23 (quatrocentos e setenta mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e três centavos) apenas a título de lucros e dividendos da pessoa jurídica TAMBIA INCORPORAÇÃO E TERRENOS LTDA.. A percepção de rendas e lucros anuais dessa magnitude, que garantem alta liquidez, demonstra uma capacidade de custeio dos autores totalmente incompatível com a condição de insuficiência de recursos exigida pela legislação para o deferimento da justiça gratuita. Considerando que os autores são casados sob o regime de comunhão universal de bens, a análise da capacidade se consolida pela unidade familiar e patrimonial, sendo o custo inicial de R$ 888,00 irrisório diante da robustez dos recursos disponíveis ao casal. Dessa maneira, a insuficiência de recursos encontra-se materialmente descaracterizada, impondo-se o indeferimento da justiça gratuita, inclusive na modalidade de parcelamento ou redução prevista no artigo 98, § 5º, do CPC, que se destina a abrandar as exigências para aqueles com capacidade limitada, contexto que não encontra amparo nos fatos ora analisados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão integral dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como o pleito subsidiário de concessão parcial, consistente no desconto e parcelamento das custas processuais, em razão da manifesta e comprovada capacidade econômica e contributiva dos requerentes. INTIMEM-SE os autores, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promovam o recolhimento integral das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme preceitua o art. 290, CPC. Uma vez comprovado o recolhimento das custas processuais, considerando que a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua, tendo em vista que os autores não se manifestaram acerca de sua realização, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Assim, cite-se a parte promovida para apresentar Contestação, no prazo legal de 15 dias (art. 335 NCPC), sob as advertências do art. 344 do CPC. Apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo legal, ofertar Impugnação. Não apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e indicar, justificadamente, eventuais provas que ainda pretenda produzir, em 15 dias. Apresentadas Contestação e Impugnação, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir, em 15 dias. Só após o curso regular do trâmite acima descrito, remetam conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

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Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847226-14.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação e partes acima especificadas em que os autores requereram a concessão da justiça gratuita sem, contudo, comprovar sua condição de hipossuficiência financeira. Decisão de Id. 125735571 indeferiu o pedido de concessão integral dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como o pleito subsidiário de concessão parcial, consistente no desconto e parcelamento das custas processuais, em razão da manifesta e comprovada capacidade econômica e contributiva dos requerente. Intimado para pagar, o autor requereu a dilação do prazo para recolhimento das custas, tendo sido concedido o prazo de 10 (dez) dias para pagamento (Id. 131555334). Por fim, em Petição acostada no Id. 155355434 os demandantes requereram a autorização para recolhimento das custas ao final do processo. É o relatório. DECIDO. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, mas não comprovado a hipossuficiência. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência sedimentada do TJPB, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NA INICIAL. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 290 do CPC diz expressamente que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. - “O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independente da prévia intimação pessoal da parte” (STJ, AgRg no REsp 1336820/SP`, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/10/2014). (TJPB, AC nº 0814411-42.2017.8.15.2001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Leandro dos Santos, DJ 27/05/2022). (grifos nossos) Nesse cenário, impõe-se reconhecer que o pedido de diferimento para o pagamento ao final do processo, formulado pelos autores na Petição de Id. 155355434, encontra-se fulminado pela preclusão consumativa. Isso porque a questão relativa à capacidade financeira da autora e à forma de pagamento das custas iniciais já foi exaustivamente apreciada por este Juízo na Decisão de Id. 125735571, na qual, ao analisar as provas da hipossuficiência, firmou-se entendimento de que a situação financeira dos promoventes — militares aposentados com elevada renda e patrimônio declarados — permitia o pagamento das custas em sua integralidade. Ao deixar de interpor o recurso cabível contra a referida decisão interlocutória e, em vez disso, peticionar meramente reiterando pedido de modalidade de pagamento diversa (diferimento ao final) já rechaçada implicitamente pela fixação do recolhimento em parcela única, a parte autora permitiu a estabilização da decisão. Não cabe, portanto, a renovação da discussão sobre o diferimento das custas quando o Juízo já definiu que o pagamento deve ocorrer de forma parcelada, a partir do ingresso da ação. Assim, uma vez havendo a intimação do advogado da parte autora para recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, a sua inércia no cumprimento de tal encargo processual, acarreta o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito e posterior cancelamento da distribuição. Nestes termos é a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. INTERREGNO DE QUINZE DIAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MEDIDA COGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil. (TJPB, AC nº 0810154-52.2020.8.15.0001, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, DJ 17/10/2020). Pelo exposto, com base no disposto no art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847226-14.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória Inversa ajuizada por JOÃO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA e MARIA CÉLIA FERNANDES MOURA em face do ESPÓLIO DE MARIA RODRIGUES DA SILVA. No bojo da peça inicial, os autores pleitearam a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita ou, subsidiariamente, sua aplicação parcial, através de redução e parcelamento das custas processuais, conforme a faculdade prevista no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. DECIDO. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, dada a sua natureza relativa (juris tantum), pode ser afastada pelo magistrado se houver evidências nos autos que desconstituam a alegada condição, exigindo-se, neste cenário, a comprovação da miserabilidade, conforme previsto no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A documentação fiscal anexada após a intimação judicial, sob a forma das Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), foi contundente ao demonstrar a plena capacidade econômica e patrimonial dos autores, informação que vai de encontro à alegada hipossuficiência da parte. Os documentos referentes ao autor JOÃO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA (Id.122910668) revelam um perfil de elevado patrimônio e fluxo de renda que, somados, tornam o pedido de gratuidade de justiça insustentável. No tocante à estrutura patrimonial, a Declaração de Bens e Direitos informa que o total de ativos do autor, em 31 de dezembro de 2024, alcançou a cifra que supera R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), contemplando bens imóveis de grande valor, incluindo um apartamento de cobertura e diversos outros bens. Para além do patrimônio robusto, a capacidade contributiva e a liquidez do autor são confirmadas pelo expressivo volume de rendimentos auferidos no Ano-Calendário 2024, especialmente os Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, que totalizaram mais de R$ 833.000,00 (oitocentos e trinta e três mil reais). Deve ser ressaltado o recebimento de R$ 470.950,23 (quatrocentos e setenta mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e três centavos) apenas a título de lucros e dividendos da pessoa jurídica TAMBIA INCORPORAÇÃO E TERRENOS LTDA.. A percepção de rendas e lucros anuais dessa magnitude, que garantem alta liquidez, demonstra uma capacidade de custeio dos autores totalmente incompatível com a condição de insuficiência de recursos exigida pela legislação para o deferimento da justiça gratuita. Considerando que os autores são casados sob o regime de comunhão universal de bens, a análise da capacidade se consolida pela unidade familiar e patrimonial, sendo o custo inicial de R$ 888,00 irrisório diante da robustez dos recursos disponíveis ao casal. Dessa maneira, a insuficiência de recursos encontra-se materialmente descaracterizada, impondo-se o indeferimento da justiça gratuita, inclusive na modalidade de parcelamento ou redução prevista no artigo 98, § 5º, do CPC, que se destina a abrandar as exigências para aqueles com capacidade limitada, contexto que não encontra amparo nos fatos ora analisados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão integral dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como o pleito subsidiário de concessão parcial, consistente no desconto e parcelamento das custas processuais, em razão da manifesta e comprovada capacidade econômica e contributiva dos requerentes. INTIMEM-SE os autores, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promovam o recolhimento integral das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme preceitua o art. 290, CPC. Uma vez comprovado o recolhimento das custas processuais, considerando que a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua, tendo em vista que os autores não se manifestaram acerca de sua realização, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Assim, cite-se a parte promovida para apresentar Contestação, no prazo legal de 15 dias (art. 335 NCPC), sob as advertências do art. 344 do CPC. Apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo legal, ofertar Impugnação. Não apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e indicar, justificadamente, eventuais provas que ainda pretenda produzir, em 15 dias. Apresentadas Contestação e Impugnação, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir, em 15 dias. Só após o curso regular do trâmite acima descrito, remetam conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00