Cumprimento de sentença 0847526-54.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 127.927,80

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

THALES DE SOUSA CAVALCANTI

CPF

Autor

GIOVANNA CAVALCANTI DE SOUSA

CPF

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA

Terceiro

CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

OAB/PB 13851·CPF·Representa: Autor

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB 11591·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS FILHO

OAB/PB 27630·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP 68931·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

OAB/PB 13851·CPF·Representa: Autor

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB 11591·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS FILHO

OAB/PB 27630·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP 68931·CPF·Representa: Réu

KAIQUE FELIX DA CRUZ

OAB/SP 411183·CPF·Representa: Réu

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP 199877·CPF·Representa: Réu

ANDRE MUNTOREANU MARREY

OAB/SP 255006·CPF·Representa: Réu

EDUARDO GOMES TAVARES

OAB/SP 188713·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:24

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 10:26

Juntada de Ofício

24/05/2024, 10:25

Juntada de outros documentos

23/05/2024, 10:16

Determinado o arquivamento

20/05/2024, 16:54

Conclusos para despacho

20/05/2024, 07:57

Processo Desarquivado

20/05/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 19:49

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 09:29

Juntada de documento de comprovação

18/12/2023, 09:27

Juntada de outros documentos

18/12/2023, 09:18

Juntada de outros documentos

18/12/2023, 09:14

Transitado em Julgado em 17/11/2023

18/12/2023, 08:53

Todas as movimentações(127)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:24

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 10:26

Juntada de Ofício

24/05/2024, 10:25

Juntada de outros documentos

23/05/2024, 10:16

Determinado o arquivamento

20/05/2024, 16:54

Documentos

Decisão

•24/11/2017, 10:18

Despacho

•03/09/2018, 14:07

Conclusos para despacho

20/05/2024, 07:57

Processo Desarquivado

20/05/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 19:49

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 09:29

Juntada de documento de comprovação

18/12/2023, 09:27

Juntada de outros documentos

18/12/2023, 09:18

Juntada de outros documentos

18/12/2023, 09:14

Transitado em Julgado em 17/11/2023

18/12/2023, 08:53

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:51

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:51

Decorrido prazo de GIOVANNA CAVALCANTI DE SOUSA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:51

Decorrido prazo de THALES DE SOUSA CAVALCANTI em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:51

Publicado Sentença em 21/11/2023.

23/11/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

23/11/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THALES DE SOUSA CAVALCANTI, GIOVANNA CAVALCANTI DE SOUSA EXECUTADO: CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA SENTENÇA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HOMOLOGAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a pretensão dos interessados, para que produza seus jurídicos e legais efeit Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Processo Nº 0847526-54.2017.8.15.2001

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THALES DE SOUSA CAVALCANTI, GIOVANNA CAVALCANTI DE SOUSA EXECUTADO: CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA SENTENÇA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HOMOLOGAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a pretensão dos interessados, para que produza seus jurídicos e legais efeit Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Processo Nº 0847526-54.2017.8.15.2001

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THALES DE SOUSA CAVALCANTI, GIOVANNA CAVALCANTI DE SOUSA EXECUTADO: CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA SENTENÇA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HOMOLOGAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a pretensão dos interessados, para que produza seus jurídicos e legais efeit Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Processo Nº 0847526-54.2017.8.15.2001

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THALES DE SOUSA CAVALCANTI, GIOVANNA CAVALCANTI DE SOUSA EXECUTADO: CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA SENTENÇA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HOMOLOGAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a pretensão dos interessados, para que produza seus jurídicos e legais efeit Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Processo Nº 0847526-54.2017.8.15.2001

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/11/2023, 08:58

Conclusos para decisão

16/11/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 19:23

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 22:36

Juntada de Petição de resposta

27/10/2023, 17:54

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DECISÃO Vistos, etc. Acerca do SISBAJUD. Defiro o pedido, no entanto, considerando o valor irrisório, conforme consulta em anexo, e o disposto no art. 836, caput, do Código de Processo Civil, deixo de proceder o bloqueio requerido. Quanto ao RENAJUD. Defiro o pedido, porém realizada pesquisa no sistema, não foram localizados veículos em nome das executadas, conforme comprovantes em anexo. Em relação ao CNIB. DEFIRO o pedido de registro de indisponi

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DECISÃO Vistos, etc. Acerca do SISBAJUD. Defiro o pedido, no entanto, considerando o valor irrisório, conforme consulta em anexo, e o disposto no art. 836, caput, do Código de Processo Civil, deixo de proceder o bloqueio requerido. Quanto ao RENAJUD. Defiro o pedido, porém realizada pesquisa no sistema, não foram localizados veículos em nome das executadas, conforme comprovantes em anexo. Em relação ao CNIB. DEFIRO o pedido de registro de indisponi

26/10/2023, 00:00

Deferido em parte o pedido de THALES DE SOUSA CAVALCANTI - CPF: 029.321.674-64 (EXEQUENTE)

25/10/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:20

Conclusos para despacho

19/09/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:22

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:01

Decorrido prazo de CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO em 23/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:44

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 09:05

Juntada de outros documentos

19/04/2023, 09:04

Decorrido prazo de MARCELO PELEGRINI BARBOSA em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:31

Decorrido prazo de KAIQUE FELIX DA CRUZ em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:26

Decorrido prazo de KAIQUE FELIX DA CRUZ em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:26

Decorrido prazo de MARCELO PELEGRINI BARBOSA em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:23

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:24

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 15:57

Conclusos para despacho

29/03/2023, 12:31

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 07:57

Juntada de Petição de outros documentos

09/03/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/10/2022, 19:57

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 14:43

Conclusos para despacho

12/09/2022, 19:06

Recebidos os autos

31/08/2022, 14:32

Juntada de certidão de prevenção

31/08/2022, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2021, 11:04

Juntada de Certidão

30/04/2021, 11:02

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:57

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:57

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 10:50

Conclusos para despacho

20/02/2021, 18:10

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 27/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 01:05

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:09

Decorrido prazo de GIOVANNA CAVALCANTI DE SOUSA em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 02:32

Juntada de Petição de apelação

16/10/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 14:26

Conclusos para despacho

08/09/2020, 11:35

Juntada de informação

08/09/2020, 08:22

Julgado procedente em parte do pedido

11/08/2020, 15:53

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 18:47

Decorrido prazo de MARCELO PELEGRINI BARBOSA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 18:47

Decorrido prazo de CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO em 22/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 18:47

Conclusos para despacho

20/04/2020, 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/04/2020, 22:25

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 22:23

Acolhida a exceção de Incompetência

10/03/2020, 15:06

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2019, 15:15

Juntada de certidão

08/10/2019, 15:14

Decorrido prazo de MARCELO PELEGRINI BARBOSA em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 04:03

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 22/03/2019 23:59:59.

23/03/2019, 00:14

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 13:11

Juntada de Petição de petição

11/10/2018, 15:23

Juntada de Petição de petição

10/10/2018, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 14:07

Decorrido prazo de CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 00:47

Conclusos para despacho

29/08/2018, 16:15

Juntada de Petição de petição

27/08/2018, 15:28

Juntada de Petição de petição

27/08/2018, 15:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 17:29

Juntada de certidão

08/08/2018, 17:26

Juntada de Petição de contestação

09/05/2018, 19:09

Juntada de Petição de petição

04/05/2018, 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC

23/04/2018, 11:30

Audiência conciliação realizada para 18/04/2018 15:10 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

23/04/2018, 11:30

Juntada de Petição de petição

18/04/2018, 15:03

Juntada de Petição de contestação

12/04/2018, 15:51

Juntada de aviso de recebimento

09/04/2018, 10:05

Juntada de Petição de petição

05/04/2018, 16:09

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 23/03/2018 23:59:59.

24/03/2018, 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2018, 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2018, 10:25

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 10:25

Expedição de Mandado.

09/03/2018, 10:25

Audiência conciliação designada para 18/04/2018 15:10 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

09/03/2018, 10:17

Decorrido prazo de CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 01:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB

27/11/2017, 17:24

Recebidos os autos.

27/11/2017, 17:24

Expedição de Outros documentos.

27/11/2017, 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/11/2017, 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/11/2017, 10:18

Conclusos para despacho

22/11/2017, 15:44

Distribuído por sorteio

22/09/2017, 09:19

Decisão

•10/03/2020, 15:06

Sentença

•11/08/2020, 15:53

Informação

•08/09/2020, 08:22

Despacho

•08/09/2020, 14:26

Despacho

•22/02/2021, 10:50

Despacho

•31/07/2021, 12:11

Despacho

•06/12/2021, 08:28

Despacho

•07/12/2021, 15:43

Acórdão

•07/02/2022, 09:17

Documento de Comprovação

•03/03/2022, 16:47

Despacho

•29/03/2022, 18:24

Despacho

•28/06/2022, 07:05

Acórdão

•28/07/2022, 15:38

Todos os documentos(26)

Decisão

•24/11/2017, 10:18

Despacho

•03/09/2018, 14:07

Decisão

•10/03/2020, 15:06

Sentença

•11/08/2020, 15:53

Informação

•08/09/2020, 08:22

Despacho

•08/09/2020, 14:26

Despacho

•22/02/2021, 10:50

Despacho

•31/07/2021, 12:11

Despacho

•06/12/2021, 08:28

Despacho

•07/12/2021, 15:43

Acórdão

•07/02/2022, 09:17

Documento de Comprovação

•03/03/2022, 16:47

Despacho

•29/03/2022, 18:24

Despacho

•28/06/2022, 07:05

Acórdão

•28/07/2022, 15:38

Despacho

•13/09/2022, 14:43

Petição

•05/10/2022, 18:28

Documento de Comprovação

•05/10/2022, 18:28

Outros Documentos

•09/03/2023, 09:36

Despacho

•29/03/2023, 15:57

Despacho

•06/06/2023, 12:22

Despacho

•06/06/2023, 12:22

Decisão

•25/10/2023, 12:20

Decisão

•25/10/2023, 12:20

Sentença

•17/11/2023, 08:58

Decisão

•20/05/2024, 16:54